A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem todo bem pode ser alcançado para pagamento de dívidas, especialmente quando se trata de patrimônio particular.

Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou esse entendimento ao reconhecer a impossibilidade de penhora sobre um imóvel rural recebido por doação pela esposa, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo marido. O caso chama a atenção para um ponto essencial do Direito Civil: a distinção entre patrimônio comum e patrimônio particular no regime de comunhão parcial de bens.

O que diz a lei sobre bens recebidos por doação?

De acordo com o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens recebidos por doação ou herança. Isso significa que esses bens pertencem exclusivamente ao cônjuge que os recebeu, não integrando o patrimônio comum do casal.

Na prática, isso traz uma consequência direta:

• bens particulares não podem ser utilizados para quitar dívidas contraídas apenas pelo outro cônjuge.

O entendimento da Justiça

No caso analisado, uma propriedade rural foi alvo de penhora em razão de uma dívida vinculada à atividade empresarial do marido. No entanto, ficou comprovado que o imóvel havia sido doado à esposa anos antes da origem da obrigação.

Ao analisar a situação, o Judiciário afastou a penhora e reforçou dois pontos fundamentais:

• A proteção legal do bem particular, que não se comunica com o patrimônio comum
• O ônus do credor de comprovar eventual benefício ao casal, o que não pode ser presumido

A decisão também destacou que alegações genéricas de enriquecimento da família não são suficientes para atingir um bem protegido por lei.

Por que isso é importante para você?

Esse tipo de situação é mais comum do que parece e pode impactar diretamente:

• Empresários e sócios de empresas
• Produtores rurais
• Famílias com patrimônio imobiliário
• Pessoas em processo de planejamento patrimonial ou sucessório

A falta de um acompanhamento jurídico adequado pode levar à constrição indevida de bens, gerando prejuízos financeiros e insegurança jurídica.

Como evitar riscos e proteger seu patrimônio?

A melhor forma de prevenir esse tipo de problema é por meio de uma atuação jurídica estratégica e preventiva. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Análise do regime de bens do casamento
• Organização e documentação da origem do patrimônio
• Planejamento patrimonial e sucessório
• Estruturação jurídica de atividades empresariais e rurais

Cada caso exige uma avaliação técnica individualizada, considerando não apenas a legislação, mas também o histórico patrimonial e as atividades desenvolvidas pelo cliente.

Conte com assessoria jurídica especializada

No FGR Advogados, atuamos de forma consultiva e estratégica na proteção patrimonial de empresários, produtores rurais e famílias, sempre com foco na prevenção de riscos e segurança jurídica.

Se você deseja entender melhor como proteger seus bens e evitar problemas em execuções judiciais, entre em contato com nossa equipe.

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Uma dona de casa que sofre de dores crônicas na coluna e quadris teve garantido a concessão da aposentadoria por invalidez.

Primeiramente, a segurada requereu o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sendo esse negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a dona de casa solicitou a concessão da aposentadoria por conta do afastamento do trabalho, devido a dores crônicas.

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que a segurada passou a ser considerada uma dona de casa devido a incapacidade para o trabalho de doméstica e não recebeu a devida tutela por parte do INSS. Além disso, ficou comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho devido ao quadro clínico da segurada. A dona de casa também preencheu os requisitos de qualidade de segurado e carência.

Entenda o caso

Conforme o relator, juiz federal convocado no TRF4 Hermes Siedler da Conceição Júnior, a parte recorrente passou a ser do lar justamente por estar incapacitada para sua atividade habitual como diarista/doméstica e não ter recebido a devida tutela do INSS. 

Segundo o magistrado, “ficou comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais”.

“Efetuou-se duplo dano à parte recorrente. Primeiro, negando-lhe o benefício por incapacidade, o que acabou por afastá-la do mercado de trabalho, por não ter mais como exercer as atividades de diarista ou doméstica. Segundo, ao estatuir a premissa de que o desempenho das funções domésticas em seu próprio lar demanda menos vigor físico que o desempenho de mesma atividade mediante remuneração”, afirmou o juiz. 

Conceição Júnior reformou a sentença e concedeu o benefício por incapacidade temporária desde o indeferimento administrativo, convertendo-o em benefício permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data do laudo judicial. “Cumpridos os requisitos de incapacidade para o trabalho, qualidade de segurado e carência, deve ser concedido o benefício pleiteado”, concluiu Conceição Júnior.

Fonte: TRF4

Uma mulher que teve o ovário saudável retirado por erro médico vai receber R$ 15 mil de indenização de danos morais, com juros e correção monetária.

Segundo os autos, a paciente tinha um cisto no ovário direito e foi submetida a uma cirurgia para remover o órgão. No entanto, durante o procedimento, os médicos acabaram removendo o ovário esquerdo, cujos exames pré-operatórios apontavam como normal. A retirada do outro ovário, por sua vez, não havia sido autorizada.

Como não ocorreu a retirada do ovário direito, o cisto que nele estava aumentou quase 50% de tamanho no comparativo dos exames. Desta forma, o juiz determinou que houve, sim, erro médico.

O erro médico ocorre quando o médico adota uma conduta ilícita, fruto da negligência, imprudência ou imperícia, que pode ser uma ação ou omissão, e que ocasiona diretamente um dano de ordem moral, física ou estética ao paciente.

Decisão

A paciente precisava fazer a retirada do ovário direito, havia um cisto. Porém, na cirurgia, foi tirado o esquerdo. O procedimento foi feito em setembro de 2018.

Os exames pré-operatórios indicaram que o ovário esquerdo estava normal. Nas alegações, o Estado negou que a retirada tenha ocorrido por engano, já que o laudo de exame anatomopatológico identificou a presença de cistos foliculares na glândula retirada.

Porém, na decisão, o juiz Gustavo Mottola argumentou que isso não afasta o erro médico, já que, se não tivesse havido equívoco, o ovário direito, onde estava o cisto, também teria sido tirado. Além disso, a retirada da glândula que estava saudável não foi autorizada pela paciente.

Com isso, o ovário direito permaneceu no corpo da mulher. Conforme o processo, o cisto que estava nele aumento quase 50% de tamanho na comparação entre os exames de abril e dezembro de 2018.

A FGR Advogados possui expertise na defesa dos direitos e interesses da sociedade.

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os donos de um pitbull que atacou uma mulher em quadra da Asa Sul, paguem indenização por danos morais à vítima. O fato, no entendimento da magistrada, ocorreu por negligência com o animal.

A autora relatou ter sido atacada pelo cachorro dos réus, da raça pitbull, quando transitava pelo condomínio onde reside, na Asa Sul. Afirmou que o animal passeava sem coleira nem focinheira quando a atacou, e que os donos não lhe prestaram assistência. Ela foi encaminhada ao Hospital Regional de Taguatinga, tendo sofrido lesões em seu joelho esquerdo e fraturado o plato tibial esquerdo. A mulher acrescentou ficou imobilizada por mais de 90 dias, que precisa de acompanhamento fisioterápico e ainda sente dores em decorrência das lesões sofridas.

Os réus, donos do animal, não demonstraram qualquer causa excludente de responsabilidade, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, constado no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por causa disso, a pretensão indenizatória foi legitimada.

A juíza verificou negligência do dono do animal que atacou a autora, pois não cumpriu o dever de guarda e vigilância do animal de sua propriedade. Uma vez que sabia que o cão transitava livremente pelas dependências de sua residência, “deveria ter agido com atenção e cautela ao abrir o portão para evitar que o animal tivesse acesso à rua”, declarou a juíza.

Em relação ao dano moral, a magistrada verificou que a situação extrapolou mero aborrecimento e violou direito fundamental, passível de indenização porque o animal, conhecido pela agressividade, atacou a autora em via pública. Frisou que a assistência médica prestada pelos réus, por si só, não afasta a pretensão indenizatória formulada pela autora. Assim, deu procedência aos pedidos da vítima, que deverá ser indenizada em R$ 5 mil pelos danos morais sofridos.

Cabe recurso à sentença.

Por TJDFT

PJe: 0714119-07.2020.8.07.0016

Exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão 

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento ao apelo do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região/São Paulo (CREF4/SP) e manteve sentença que julgou improcedente restringir o exercício profissional de um instrutor de dança por ausência de registro na entidade.

Para o colegiado, obrigar a inscrição dos profissionais de dança na autarquia federal vai contra norma constitucional de liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.  

No recurso ao TRF3, o CREF4/SP defendeu a exigência do registro, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. Para a autarquia federal, a ginástica aeróbica (Fitdance) é modalidade esportiva sujeita à fiscalização, nos termos da legislação federal. 

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Fábio Prieto votou pela manutenção da sentença. O magistrado destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma não ser possível extrair da Lei nº 9.696/98 a necessidade de inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física.  

O relator também salientou que a liberdade de trabalho está de acordo com o previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Assim, a Sexta Turma negou provimento ao recurso da autarquia federal e concluiu que o instrutor de danças não está sujeito ao registro em conselho profissional de educação física.

Apelação 5024585-49.2017.4.03.6100 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3