A elisão fiscal é uma estratégia de planejamento tributário que permite às empresas reduzir legalmente a carga de impostos, sem a prática de qualquer ato ilícito. Trata-se de uma ferramenta essencial para negócios que buscam eficiência financeira e conformidade com a legislação.

Também conhecida como planejamento tributário, a elisão ocorre no momento em que a empresa define a melhor forma de apuração e recolhimento dos tributos, considerando as possibilidades previstas em lei.

Elisão fiscal x evasão fiscal: entenda a diferença

Existem duas formas principais de reduzir a carga tributária:

A evasão fiscal, conhecida como sonegação, é ilegal e ocorre quando há omissão ou fraude no pagamento de tributos. Essa prática pode gerar multas severas e até responsabilização criminal.

Já a elisão fiscal é totalmente lícita. Trata-se de uma gestão tributária estratégica, que utiliza as possibilidades legais para diminuir o valor dos impostos devidos.

Tipos de elisão fiscal

A elisão fiscal pode ocorrer de duas formas:

• Com base na própria legislação, quando a lei prevê benefícios, isenções ou incentivos fiscais
• Com base em interpretações legais, aproveitando lacunas da legislação

Este segundo tipo exige maior cautela e conhecimento técnico, pois não pode configurar abuso ou prática considerada elusão fiscal.

Quando ocorre a elisão fiscal?

A elisão fiscal pode ser aplicada em diferentes situações, como:

• Redução da base de cálculo dos tributos
• Escolha de regimes tributários mais vantajosos
• Utilização de incentivos fiscais governamentais
• Planejamento do prazo de pagamento de tributos

Um exemplo é o uso de incentivos previstos na Lei Rouanet, que permite a redução do Imposto de Renda para empresas que investem em projetos culturais, dentro dos limites legais.

Minha empresa pode praticar elisão fiscal?

Sim. A elisão fiscal é não apenas permitida, mas recomendada como boa prática de gestão tributária.

No entanto, sua aplicação exige conhecimento técnico e análise individualizada. Um planejamento inadequado pode resultar em pagamento indevido de tributos ou até riscos fiscais.

Por isso, o acompanhamento de profissionais especializados é fundamental para garantir segurança jurídica.

Exemplos de elisão fiscal nas empresas

Um dos exemplos mais comuns é a escolha do regime tributário. Empresas podem optar entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme sua realidade financeira.

Outro exemplo é a definição da sede da empresa, já que tributos como o ISS variam de município para município.

Além disso, empresas podem:

• Aproveitar incentivos fiscais
• Realizar distribuição de lucros de forma estratégica
• Revisar tributos pagos para recuperação de créditos
• Reduzir a base de cálculo por meio de despesas permitidas em lei

Benefícios da elisão fiscal

A adoção de estratégias de elisão fiscal pode trazer diversos benefícios para a empresa, como:

• Redução da carga tributária
• Aumento da competitividade
• Melhoria do fluxo de caixa
• Maior controle financeiro
• Crescimento sustentável do negócio

Além disso, indicadores financeiros como o EBITDA tendem a melhorar com a redução dos custos tributários.

Diferença entre elisão, elusão e evasão fiscal

É importante não confundir os conceitos:

• Elisão fiscal: prática legal de economia tributária
• Evasão fiscal: prática ilegal (sonegação)
• Elusão fiscal: uso abusivo de brechas legais, podendo ser questionado juridicamente

A distinção entre essas práticas é essencial para evitar riscos e garantir segurança jurídica à empresa.

Como implementar a elisão fiscal na prática

Algumas estratégias podem ser adotadas dentro da legalidade:

• Aproveitamento de incentivos fiscais
• Revisão do regime tributário
• Planejamento do pagamento de tributos
• Recuperação de créditos tributários
• Redução da base de cálculo conforme permitido em lei

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando o porte, atividade e estrutura da empresa.

A importância do planejamento tributário

A elisão fiscal reforça que pagar menos impostos, quando feito dentro da lei, não é irregular. Pelo contrário, trata-se de uma prática legítima e estratégica.

No entanto, a legislação tributária é complexa e dinâmica. Por isso, o suporte técnico especializado é essencial para garantir que todas as decisões estejam alinhadas à legalidade.

A elisão fiscal é uma ferramenta legítima que permite às empresas otimizar sua carga tributária com segurança jurídica. Quando bem aplicada, contribui para a saúde financeira do negócio e sua competitividade no mercado.

Elisão fiscal é planejamento. Sonegação é crime. Saber a diferença é fundamental para a sustentabilidade da empresa.

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás trouxe importante esclarecimento sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social com bens imóveis.

No caso analisado, discutia-se a legalidade da cobrança do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte na integralização do capital social e o valor venal atribuído unilateralmente pelo Município.

A operação envolveu a transferência de um imóvel para uma pessoa jurídica com a finalidade de integralizar o capital social da empresa. O bem foi incorporado pelo mesmo valor declarado pelo sócio em sua declaração de imposto de renda, sem qualquer excedente destinado à formação de reserva de capital.

Inicialmente, o pedido de reconhecimento da imunidade foi negado em primeira instância. No entanto, ao analisar o recurso, o Tribunal reformou a sentença e reconheceu que a operação estava protegida pela imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal.

Imunidade constitucional do ITBI

A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Essa regra tem como objetivo incentivar a capitalização das empresas e estimular o desenvolvimento das atividades econômicas.

O Tribunal destacou que, quando a integralização ocorre sem formação de reserva de capital, a imunidade alcança todo o valor da operação. Assim, não é possível exigir o imposto apenas com base na diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado arbitrado pelo Município.

Valor do imóvel na integralização do capital

Outro ponto relevante abordado na decisão foi a aplicação do art. 23 da Lei nº 9.249/1995, que autoriza a transferência de bens para integralização de capital social pelo valor constante da declaração de bens do contribuinte ou pelo valor de mercado.

Isso significa que o contribuinte possui a faculdade de escolher o critério de avaliação do bem no momento da integralização. Assim, quando a transferência ocorre pelo valor declarado no imposto de renda, não há irregularidade ou impedimento legal.

Nesse contexto, o Tribunal entendeu que a cobrança do ITBI com base em valor arbitrado unilateralmente pelo Município viola a imunidade constitucional e os princípios da legalidade e da tipicidade tributária.

Impactos para empresas e planejamento patrimonial

A decisão reforça um entendimento relevante para empresários, produtores rurais e grupos familiares que utilizam imóveis na estruturação de suas sociedades.

A integralização de bens imóveis ao capital social é uma prática comum em processos de organização societária, planejamento patrimonial e estruturação empresarial. O correto enquadramento jurídico dessas operações pode evitar a incidência indevida de tributos e garantir maior segurança jurídica às empresas.

A FGR Advogados possui atuação voltada ao direito tributário e societário, prestando assessoria a empresas, empresários e produtores rurais em operações de reorganização societária, integralização de capital, planejamento patrimonial e discussão de exigências fiscais.

O acompanhamento jurídico especializado é essencial para estruturar essas operações de forma segura e alinhada à legislação e à jurisprudência aplicável.

Empresas da área da saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre a possibilidade de aplicar base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, benefício previsto na Lei nº 9.249/95 para atividades enquadradas como serviços hospitalares.

Durante muitos anos, houve discussões sobre a interpretação desse conceito, especialmente quanto à necessidade de que o estabelecimento possuísse estrutura hospitalar completa ou capacidade de internação.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, trouxe maior segurança jurídica ao tema.

O que diz a legislação

A Lei nº 9.249/95 prevê que determinadas atividades podem utilizar percentuais reduzidos de presunção de lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

No caso dos serviços hospitalares, a legislação permite a aplicação de:

• 8% de presunção para o IRPJ
• 12% de presunção para a CSLL

Esses percentuais são significativamente menores do que os aplicados a diversas outras atividades de prestação de serviços, o que pode gerar impacto relevante na carga tributária das empresas do setor.

Entendimento do STJ sobre o conceito de serviços hospitalares

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, considerando a natureza da atividade exercida, e não necessariamente a estrutura física do estabelecimento.

Isso significa que, para fins de aplicação do benefício fiscal, o critério relevante é o tipo de serviço prestado, especialmente quando relacionado diretamente à promoção, prevenção ou recuperação da saúde.

Com esse entendimento, o tribunal também destacou que regulamentos administrativos não podem impor exigências que não estejam previstas na lei, como a obrigatoriedade de estrutura hospitalar com internação.

Exemplo analisado pelo STJ

Em um dos casos analisados pelo tribunal, uma empresa que prestava serviços médicos laboratoriais buscava o reconhecimento do direito de aplicar a base de cálculo reduzida prevista para serviços hospitalares.

O tribunal entendeu que a atividade desempenhada estava diretamente ligada à promoção da saúde, demandava equipamentos específicos e poderia ser realizada tanto em hospitais quanto em estruturas semelhantes.

Além disso, destacou-se que esse tipo de serviço não se confunde com simples consultas médicas realizadas em consultórios, razão pela qual poderia ser enquadrado no conceito de serviços hospitalares para fins tributários.

Com base nesse entendimento, foi reconhecida a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, incidentes sobre a receita proveniente da atividade específica.

Importância da análise individual de cada atividade

Embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de ampliar a interpretação do conceito de serviços hospitalares, cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a natureza da atividade desenvolvida e a forma como os serviços são prestados.

Essa avaliação é fundamental para verificar o correto enquadramento tributário e evitar riscos fiscais.

A FGR Advogados atua na análise estratégica de questões tributárias envolvendo empresas do setor da saúde, acompanhando a evolução da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O escritório assessora seus clientes na interpretação da legislação fiscal, na revisão de enquadramentos tributários e na avaliação de oportunidades legais de otimização da carga tributária, sempre com foco na segurança jurídica e na conformidade com as normas vigentes.

A participação de menores de idade em sociedades empresárias pode causar estranhamento, mas é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora permitida, essa prática exige cuidados jurídicos específicos, pois envolve regras de representação legal, limitações à atuação do menor e possíveis reflexos patrimoniais.

Casos recentes divulgados pela imprensa chamaram atenção para situações em que jovens descobriram, já na vida adulta, que estavam vinculados a empresas e até mesmo a dívidas relacionadas a sociedades das quais passaram a fazer parte ainda na adolescência. Esses episódios evidenciam a importância de compreender os limites legais da participação de menores em empresas e de estruturar adequadamente a organização societária.

A legislação permite que menores sejam sócios de empresas

O Código Civil admite que menores de idade integrem o quadro societário de empresas. No entanto, essa participação deve ocorrer com a devida representação ou assistência de seus responsáveis legais.

De acordo com os artigos 974 e 1.634 do Código Civil, o incapaz pode participar de atividades empresariais desde que representado pelos pais ou responsáveis, respeitando as regras do poder familiar e as limitações previstas pela legislação.

Apesar dessa permissão legal, existem restrições importantes. Entre elas, destaca-se a impossibilidade de o menor exercer funções de administração na sociedade. Além disso, sua participação deve observar requisitos formais, como a correta integralização das quotas e a formalização adequada no contrato social.

Planejamento patrimonial e sucessório em empresas familiares

Na prática, a presença de menores no quadro societário costuma ocorrer em contextos de planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em empresas familiares ou holdings patrimoniais.

Nessas estruturas, é comum que pais ou avós antecipem a organização da sucessão, transferindo quotas ou ações aos herdeiros ainda em vida. Muitas vezes, essa transferência ocorre com reserva de usufruto, mecanismo que permite aos doadores manter o controle da gestão e o direito aos rendimentos do patrimônio, como lucros e dividendos.

Esse tipo de planejamento busca evitar conflitos sucessórios futuros, facilitar a continuidade das atividades empresariais e reduzir a necessidade de procedimentos como inventários para transferência de participação societária.

Também é possível que menores ingressem na sociedade em situações de sucessão causa mortis, quando passam a integrar formalmente a empresa após o falecimento de um dos sócios.

Menor pode responder por dívidas da empresa?

Uma dúvida frequente diz respeito à responsabilidade do menor por eventuais dívidas da empresa.

Em regra, a simples condição de sócio não implica responsabilização automática por obrigações empresariais. Nas sociedades limitadas e nas sociedades anônimas, prevalece o princípio da separação patrimonial entre empresa e sócios.

Contudo, essa proteção não é absoluta. Em situações excepcionais — como fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial — o Poder Judiciário pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os bens dos sócios sejam alcançados para satisfazer dívidas da empresa.

A análise dessas situações depende sempre das circunstâncias do caso concreto e do entendimento judicial aplicável.

Cuidados ao incluir menores em sociedades empresárias

A inclusão de menores no quadro societário exige atenção especial à estrutura jurídica da empresa. Entre os principais cuidados recomendados estão:

• elaboração de contrato social claro quanto à participação do menor;
• observância das regras de representação ou assistência legal;
• integralização adequada do capital social;
• manutenção de contabilidade regular;
• separação efetiva entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.

A adoção dessas medidas contribui para reduzir riscos jurídicos e garantir maior segurança na organização patrimonial e empresarial.

FGR Advogados

O FGR Advogados atua na assessoria jurídica em Direito Empresarial, planejamento patrimonial e estruturação societária, auxiliando empresas e famílias empresárias na construção de modelos jurídicos seguros, alinhados à legislação e às melhores práticas de governança.

A correta organização das estruturas societárias é fundamental para prevenir riscos, preservar o patrimônio e assegurar a continuidade das atividades empresariais ao longo das gerações.

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reforçou um importante princípio do processo judicial: uma empresa não pode ser responsabilizada por uma condenação trabalhista se não participou da fase de conhecimento da ação.

No caso analisado, a Justiça havia incluído outras empresas do mesmo grupo econômico apenas na fase de execução, quando já se buscava o pagamento da dívida reconhecida na sentença trabalhista. As empresas incluídas posteriormente recorreram, alegando que não tiveram oportunidade de participar do processo desde o início e apresentar sua defesa.

Entendimento do TST

Ao analisar o recurso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a inclusão de empresas apenas na fase de execução viola garantias fundamentais do processo, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Isso significa que, como regra geral, somente quem participou da fase inicial da ação trabalhista pode ser responsabilizado pelo cumprimento da sentença.

Posição do STF sobre o tema

O entendimento aplicado pelo TST segue a orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 da repercussão geral.

Segundo o STF, a sentença trabalhista não pode ser direcionada contra empresas que não participaram da fase de conhecimento do processo, pois isso impediria o pleno exercício do direito de defesa.

No entanto, o redirecionamento da execução pode ocorrer em situações excepcionais, como nos casos de:

• sucessão empresarial
• abuso da personalidade jurídica
• fraude ou confusão patrimonial

Nesses casos, a inclusão da empresa deve ocorrer por meio do procedimento adequado, garantindo o direito de manifestação e defesa.

Segurança jurídica nas relações empresariais

A decisão reforça a importância de respeitar as etapas do processo judicial e garantir o direito de defesa das partes envolvidas. Para empresas e grupos econômicos, o tema é especialmente relevante, pois envolve a definição correta das responsabilidades dentro de ações trabalhistas.

Além disso, o entendimento contribui para maior segurança jurídica nas relações empresariais e na condução de processos trabalhistas.

O FGR Advogados é um escritório que atua de forma estratégica na assessoria jurídica de empresas e empresários, com foco em soluções seguras, personalizadas e alinhadas às constantes mudanças do cenário jurídico. Com experiência consolidada e atuação técnica, o escritório acompanha de perto questões relevantes do Direito do Trabalho, Direito Empresarial e áreas correlatas, oferecendo suporte jurídico qualificado na prevenção e condução de demandas judiciais e consultivas.

A publicação da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos chamados devedores contumazes e acendeu importante debate jurídico no país. A norma estabelece restrições significativas a contribuintes enquadrados nessa condição, com impactos diretos nas estratégias de regularização fiscal, reestruturação empresarial e recuperação judicial.

O que muda com a Lei Complementar nº 225/2026

Pelo novo regramento, o contribuinte classificado como devedor contumaz fica impedido de requerer recuperação judicial e de celebrar transações tributárias com a União — instrumentos que, até então, eram amplamente utilizados para o equacionamento de passivos fiscais.

Além disso, a legislação passa a admitir o pedido de falência pela Fazenda Pública em hipóteses mais amplas, movimento que dialoga com a evolução recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

A Receita Federal ainda deverá regulamentar os procedimentos operacionais da LC nº 225/2026. A expectativa é que o órgão passe a notificar empresas potencialmente enquadráveis como devedoras contumazes, assegurando prazo de até 30 dias para apresentação de defesa e recurso administrativo. Após a análise, a lista definitiva deverá ser tornada pública.

Quem pode ser considerado devedor contumaz

De acordo com a nova lei, será considerado devedor contumaz o contribuinte que apresentar inadimplência substancial, reiterada e injustificada. Entre os critérios objetivos previstos estão:

• débitos federais superiores a R$ 15 milhões;
• dívida equivalente a mais de 100% do patrimônio;
• inadimplência por quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de doze meses.

A caracterização também depende da ausência de justificativa econômica plausível para o inadimplemento, o que deve ser analisado caso a caso.

Possível janela de regularização

Especialistas apontam que, até a notificação formal e a classificação definitiva, pode existir uma janela de oportunidade para que empresas avaliem medidas de regularização fiscal, negociação com o Fisco ou reestruturação do passivo.

Esse período pode ser estratégico para revisão de contingências tributárias e definição de medidas preventivas, especialmente para empresas com passivo relevante.

Debates jurídicos e questionamentos constitucionais

A nova disciplina já vem sendo objeto de críticas no meio jurídico. Entre os principais pontos de debate estão possíveis tensões com:

• o princípio da preservação da empresa;
• o acesso à Justiça;
• o contraditório e a ampla defesa;
• a isonomia entre contribuintes.

Há discussões em curso sobre a constitucionalidade de dispositivos da LC nº 225/2026, e entidades do setor acompanham o tema com atenção.

Impactos práticos para as empresas

Do ponto de vista prático, o novo cenário reforça a importância de uma análise jurídica preventiva e estratégica para empresas com passivo tributário relevante, especialmente diante do aumento do rigor regulatório e dos potenciais reflexos em processos de insolvência e reestruturação.

A FGR Advogados acompanha de perto a evolução normativa e jurisprudencial sobre o tema e permanece à disposição para esclarecimentos institucionais.

A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar (LC) 214/2025, representa um marco histórico no sistema fiscal brasileiro. Com o objetivo de simplificar e modernizar a estrutura tributária, as mudanças impactarão diretamente empresas de todos os portes e setores, exigindo planejamento estratégico e adequação às novas regras.

Neste artigo, o FGR Advogados explica os principais pontos da Reforma e como eles refletem no dia a dia das organizações.

Principais mudanças da Reforma Tributária

A LC 214/2025 substitui diversos tributos atuais, trazendo maior uniformidade às regras em todo o território nacional. Entre as alterações mais relevantes estão:

• Criação do IBS, CBS e IS: novos tributos que substituirão ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI;
• Tributação no destino do consumo: a arrecadação será direcionada ao local onde o bem ou serviço for consumido, reduzindo a guerra fiscal entre Estados e municípios;
• Split payment: novo sistema de recolhimento automático, que separa os valores devidos ao fornecedor e ao Fisco no momento do pagamento eletrônico;
• Regimes diferenciados: setores como saúde, educação, medicamentos, alimentos e transporte público terão redução de alíquotas ou isenção;
• Aprimoramento da não cumulatividade: créditos de tributos só poderão ser utilizados quando efetivamente pagos;
• Mudanças no Simples Nacional: empresas poderão optar por um regime híbrido, mas isso pode aumentar custos e complexidade no cumprimento de obrigações.

Qual será a alíquota da Reforma Tributária?

O Governo Federal projeta que a alíquota final fique em torno de 28%. Entretanto, a LC estabelece que, caso ultrapasse 26,5%, o Executivo deverá propor medidas de redução. Ainda assim, não há garantia de que essa diminuição seja aprovada pelo Congresso.

Impactos para as empresas

Embora a Reforma entre em vigor somente em 2027, é fundamental que as empresas se preparem desde já. A transição exigirá ajustes operacionais, estratégicos e tecnológicos, principalmente em áreas como:

• Gestão tributária: revisão de processos internos e de compliance fiscal;
• Planejamento financeiro: adaptação de custos e precificação;
• Competitividade: análise de regimes tributários mais vantajosos, especialmente para empresas do Simples Nacional;
• Estratégias comerciais: adequação ao modelo de tributação no destino, impactando negócios com atuação interestadual.

Como se preparar para a Reforma Tributária?

A adequação à nova realidade tributária exige planejamento antecipado. Algumas medidas importantes são:

• Revisar contratos e modelos de negócio;
• Avaliar impactos financeiros e tributários da alíquota projetada;
• Monitorar a regulamentação e possíveis alterações legislativas;
• Contar com assessoria jurídica especializada em Direito Tributário.

O papel da FGR Advogados

A FGR Advogados acompanha de perto as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e oferece assessoria estratégica e personalizada para empresas que precisam se adaptar ao novo cenário fiscal. Nossa equipe de especialistas auxilia na interpretação da legislação, no planejamento tributário e na implementação das melhores soluções para garantir segurança jurídica e competitividade.

Entre em contato e saiba como podemos apoiar a sua empresa na transição para o novo sistema tributário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que o uso do Domicílio Judicial Eletrônico passou a ser obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ ativo no Brasil. A determinação foi formalizada em resposta a uma consulta analisada durante a 7ª Sessão Virtual do CNJ, realizada na última semana de maio.

A medida visa modernizar e agilizar a comunicação processual, priorizando o meio eletrônico para o envio de citações e intimações destinadas às partes e terceiros envolvidos nos processos judiciais.

Prazo prorrogado para empresas do Rio Grande do Sul

Considerando o estado de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul, o CNJ autorizou a prorrogação do prazo para o cadastro das empresas sediadas no estado, que agora têm até o dia 30 de setembro de 2025 para realizar a inscrição no sistema.

Entidades não obrigadas e o cadastro voluntário

Embora o cadastro seja obrigatório para empresas, algumas entidades com CNPJ não estão sujeitas à obrigatoriedade, conforme disposto na Resolução CNJ nº 455/2022, que instituiu o sistema. São elas:

• Associações
• Fundações
• Organizações religiosas
• Partidos políticos
• Condomínios
• Consórcios
• Sociedades sem fins lucrativos

Apesar disso, o CNJ destacou que essas entidades podem se cadastrar de forma voluntária e usufruir dos benefícios oferecidos, como segurança jurídica, eficiência na comunicação e previsibilidade processual.

Empresas estrangeiras: cuidados específicos

No caso de empresas estrangeiras sem atividade empresarial no Brasil, o cadastro também é necessário. Para isso, a empresa deve nomear um representante legal residente no país, com poderes específicos para receber citações e intimações. Além disso, devem ser apresentados:

• Procuração com poderes específicos
• Tradução juramentada dos documentos
• Comprovante de sede no exterior

Esses requisitos estão alinhados à Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

Importância do cumprimento da norma

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta central no processo de digitalização do Judiciário brasileiro, promovendo uma comunicação mais ágil, segura e eficiente entre os tribunais e as partes. O não cumprimento da obrigatoriedade pode implicar consequências jurídicas relevantes, como a validade de citações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mesmo sem o recebimento físico ou pessoal.

Diante disso, é fundamental que as empresas se adequem às diretrizes da Resolução CNJ nº 455/2022 e demais normativos correlatos, a fim de garantir a regularidade e segurança de sua atuação nos processos judiciais.

A FGR pode ajudar

Nosso escritório conta com uma equipe especializada pronta para orientar sua empresa quanto à obrigatoriedade do cadastro, os documentos exigidos, o procedimento correto e eventuais estratégias jurídicas necessárias.

Em caso de dúvidas ou para iniciar o processo de regularização, entre em contato conosco.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial, ao passo que exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade.

A ADI foi ajuizada em 2022 pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que contestou o artigo 1º da Lei 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (S.A.s) e acabou com o dever das publicações na imprensa oficial.

Pela redação original da norma, as S.A.s eram obrigadas a publicar tais atos no Diário Oficial da União ou do seu estado e em um jornal de grande circulação veiculado no local da sua sede. Desde a lei de 2019, tais companhias precisam apenas publicá-los no jornal, tanto em sua versão impressa quanto digital.

Risco de perder dados

Segundo o PCdoB, com a nova regra, os dados podem ser perdidos caso os veículos de comunicação resolvam restaurar seus arquivos digitais.

O partido também alegou que a circulação das informações das S.A.s ficou à mercê das “opções comerciais e mercadológicas próprias dos veículos de imprensa não oficiais”. Em outras palavras, a circulação passou a depender do alcance desses veículos. De acordo com a legenda, isso causa prejuízos ao mercado de capitais, pois dificulta o acesso de corretoras e investidores às informações.

Outro argumento da legenda foi a falta de segurança jurídica com relação à contagem de prazos para contestação de atos societários.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a alteração promovida pela lei de 2019 não é inconstitucional. Ele explicou que não existe uma forma única de conferir publicidade aos atos societários. Ou seja, a divulgação não precisa ser feita necessariamente na imprensa oficial. Segundo ele, o Legislativo tem “certo espaço de conformação” para definir como ela acontecerá.

Toffoli também não viu obstáculos para que o mercado e a sociedade tenham acesso aos dados das S.A.s. Ele ressaltou que as páginas de internet dos jornais de grande circulação já atingem um “grande número de pessoas interessadas”.

E a norma mantém a obrigatoriedade de divulgação na mídia impressa, ou seja, “contempla a parcela da população que não costuma ou não consegue fazer uso de meios eletrônicos de acesso à informação”.

Para o magistrado, “sem obstar o acesso do público em geral às informações pertinentes, a norma tornou o processo de publicação dos atos societários mais simples e menos custoso”.

Por fim, o ministro também não viu riscos à integridade, nem à “confiabilidade”, das informações publicadas nos jornais. Isso porque a lei de 2019 estabeleceu que as informações precisam condizer com os documentos originais, com certificação digital por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Assim como exigido pela norma, as publicações eletrônicas do Diário Oficial da União também atendem aos requisitos da ICP-Brasil, segundo o Decreto 9.215/2017.

Para nosso sócio Rodolfo Rodrigues: “A decisão do STF representa um avanço significativo para as sociedades anônimas no Brasil. Ao simplificar o processo de publicação e utilizar plataformas modernas, a medida não só reduz custos para as empresas, mas também amplia o alcance e a transparência das informações divulgadas. Essa modernização é essencial para manter a relevância e a eficiência no contexto atual das comunicações.”

Clique aqui para ler o voto do relator
ADI 7.194

Fonte: CONJUR

Nossos sócios Wanley Girão, Rafael Ferracina e Rodolfo Rodrigues marcaram presença no evento de celebração do primeiro ano da EDGE Group no Brasil.

Com 42 empresas sob seu guarda-chuva, a EDGE Group, estatal de defesa dos Emirados Árabes, já figura entre as 20 maiores do mundo.

Nossa equipe desempenha um papel crucial, fornecendo assessoramento jurídico abrangente, garantindo que a EDGE do Brasil esteja em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares para operar em solo brasileiro.

Parabéns à EDGE do Brasil Ltda. pelo seu primeiro ano de conquistas e crescimento!

Estamos ansiosos para continuar nossa parceria de sucesso e contribuir para um futuro ainda mais promissor!