Nos Tribunais Superiores, a experiência faz a diferença. Rodrigo Curado Fleury, agora integrante da FGR Advogados, na qualidade de consultor, traz consigo uma trajetória marcada por excelência e resultados. Com expertise na elaboração de recursos e contrarrazões recursais no STF, STJ, TST e TSE, suas atuações anteriores, como assessor de ministro no STF e, no TST em auxílio a desembargador convocado e, ainda, como diretor-geral do STF e do TSE, conferem um olhar estratégico e aprofundado para ações de constitucionalidade e demandas de alta complexidade.

A FGR Advogados combina técnica, estratégia e profundo conhecimento jurisprudencial para maximizar as chances de êxito. Com base na experiência de Rodrigo Curado Fleury, nossa equipe desenvolve argumentos sólidos e bem fundamentados, alinhados às melhores práticas jurídicas.

Garantimos a conformidade de leis e normas com a Constituição Federal. Atuamos com excelência em:

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• Recursos extraordinários e embargos de divergência
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A vivência nos Tribunais Superiores permite antecipar desafios e agir com precisão. Nossa atuação inclui:

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que os estados têm a competência para executar créditos decorrentes de multas simples impostas por tribunais de contas estaduais (TCEs) a agentes públicos municipais. Essa decisão, tomada na sessão virtual finalizada em 28 de junho, reflete a posição do STF sobre a aplicação e execução de penalidades por descumprimento das normas financeiras e orçamentárias.

Contexto da decisão

As multas simples são aplicadas a agentes públicos municipais quando há falhas na observância de normas financeiras e contábeis, como a não apresentação de relatórios de gestão fiscal ao Legislativo e ao TCE, obstrução de inspeções e auditorias, ou a sonegação de informações. A decisão recente do STF é significativa porque esclarece a competência dos estados para a execução desses créditos.

O caso da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1011

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1011, proposta pelo governo de Pernambuco, questionava a legitimidade do estado para executar multas simples aplicadas pelo TCE contra agentes públicos municipais. A Lei estadual 12.600/2004 previa que essas multas fossem destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que, no Tema 642 da repercussão geral, o STF havia definido que a execução de multas relacionadas a danos ao erário é responsabilidade dos municípios. No entanto, a ADPF discutia a competência para executar multas simples, que visam desestimular a inobservância das normas financeiras e reafirmar a autoridade dos TCEs. A decisão foi no sentido de que compete aos estados-membros a execução desses créditos, conforme proposto na atualização da Tese 642.

Impactos e considerações

É importante observar que a decisão do STF não afeta casos julgados definitivamente antes da publicação da ata do julgamento da ADPF. A medida reforça a capacidade dos estados em garantir a observância das normas de Direito Financeiro e dos deveres de colaboração impostos aos agentes públicos.

Para mais informações sobre como essa decisão pode impactar a sua situação, ou para assistência em questões relacionadas a multas e execução de créditos, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe de especialistas está pronta para fornecer orientações e suporte jurídico adequado.

Fonte: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, julgada na sessão virtual encerrada em 21/8.

A ação foi ajuizada pelo Estado do Acre para questionar a constitucionalidade da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 e o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional 93/2016. De acordo com o estado, as normas seriam contrárias à regra ao artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, que determina a distribuição de 29% da arrecadação da Cide para os estados e o Distrito Federal.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, observou que a desvinculação de receitas da União (DRU) não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais. Ele explicou que o percentual da DRU previsto no artigo 76 do ADCT deveria ser calculado após as transferências obrigatórias do produto de arrecadação da Cide-combustíveis, preservado o montante do repasse aos estados. “Em razão do artigo 1º-A da lei impugnada, 30% do montante correspondente ao que deveria ser repassado aos estados (29% da arrecadação da Cide), permanecem indevidamente com a União”, afirmou em seu voto.

Em relação ao questionamento sobre o artigo 76 do ADCT na redação dada pela EC 96/2016, o ministro não verificou inconstitucionalidade, pois considera que a alteração na disciplina da DRU não visou reter ou restringir o repasse de transferências obrigatórias da União para os estados. Com a decisão, foi confirmada a medida liminar deferida pelo relator anterior, ministro Teori Zavascki, em dezembro de 2016.

Ficou parcialmente vencido o ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido em maior extensão, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da cabeça do artigo 76 do ADCT, com o objetivo de afastar qualquer interpretação que autorize a redução do montante a ser repassado aos estados e ao Distrito Federal por força do artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, em razão da desvinculação das receitas obtidas com o produto da arrecadação da Cide.