A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.348 amplia o reconhecimento da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, inclusive para empresas com atividade imobiliária. Entenda os limites da decisão e os cuidados necessários no planejamento patrimonial.

A constituição de uma holding imobiliária é uma alternativa utilizada por famílias, investidores e empresários para organizar a administração de imóveis e estruturar o patrimônio. Nesse contexto, um dos pontos que merece atenção é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal que pode incidir sobre determinadas operações de transferência imobiliária.

Em outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral e reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social não depende da atividade preponderante da empresa, inclusive quando ela atua na compra, venda ou locação de imóveis.

A decisão representa uma mudança relevante para o planejamento patrimonial e societário, especialmente para quem possui imóveis destinados à locação ou a investimentos. Entretanto, sua aplicação exige atenção às condições da operação, aos valores envolvidos e aos limites estabelecidos pela própria jurisprudência do STF.

O que é uma holding imobiliária?

Uma holding imobiliária é uma pessoa jurídica que pode ser utilizada para concentrar a titularidade e a administração de imóveis, conforme a estrutura societária adotada.

Entre suas possíveis finalidades estão a organização de imóveis destinados à locação, a gestão de ativos imobiliários, a estruturação de participações societárias e o planejamento sucessório familiar.

A constituição dessa estrutura, contudo, não garante, por si só, redução de impostos ou vantagens sucessórias. A adequação depende das características do patrimônio, dos objetivos dos envolvidos, dos custos de manutenção da empresa e dos efeitos tributários de cada operação.

Por isso, a decisão de transferir imóveis para uma pessoa jurídica deve considerar não apenas o ITBI, mas também o Imposto de Renda, os custos societários, os aspectos sucessórios e as consequências da futura administração ou alienação dos bens.

O que decidiu o STF sobre o ITBI na holding imobiliária?

O julgamento do Tema 1.348 discutiu se a imunidade do ITBI prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal também alcança empresas cuja atividade predominante é a compra e venda ou a locação de imóveis.

A controvérsia surgiu porque diversos municípios entendiam que a imunidade não se aplicava a essas empresas justamente por sua atividade imobiliária, exigindo o recolhimento do imposto na transferência dos imóveis para o capital social.

Ao concluir o julgamento, o STF reconheceu que a imunidade na integralização de capital social independe da atividade preponderante da empresa. Assim, uma holding imobiliária pode se beneficiar dessa proteção constitucional, desde que a operação se enquadre nas condições aplicáveis.

O entendimento distingue a transferência de bens para integralização de capital das operações societárias de fusão, incorporação, cisão ou extinção, que possuem disciplina constitucional própria.

A decisão tem repercussão geral, o que orienta o julgamento de casos semelhantes pelas demais instâncias do Poder Judiciário.

A imunidade do ITBI é integral? Entenda os limites

Embora o julgamento represente um avanço para empresas que recebem imóveis como integralização de capital, ele não estabelece uma dispensa irrestrita do imposto em toda e qualquer transferência imobiliária.

Um dos principais limites está no valor efetivamente destinado à integralização do capital social.

No Tema 796, o STF estabeleceu que a imunidade não alcança automaticamente a parcela do valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Esse entendimento continua relevante na análise das operações envolvendo holdings imobiliárias.

Exemplo prático: imagine que um imóvel seja avaliado em R$ 1,2 milhão, mas apenas R$ 500 mil sejam destinados à integralização do capital social. A diferença de R$ 700 mil pode ficar sujeita à incidência do ITBI, conforme a estrutura da operação e a aplicação das regras pertinentes.

Também é importante observar que as autoridades fiscais podem questionar operações que apresentem indícios de simulação ou fraude. A documentação societária, os valores atribuídos aos imóveis e a finalidade efetiva da operação merecem, portanto, atenção.

A aplicação da imunidade deve ser examinada a partir dos documentos e das circunstâncias concretas, sem presumir que toda transferência para uma holding estará automaticamente protegida.

Quem já pagou ITBI ao transferir imóveis para uma holding pode pedir restituição?

A decisão do STF também pode suscitar dúvidas entre contribuintes que recolheram ITBI em operações anteriores de integralização de imóveis ao capital social de empresas com atividade imobiliária.

Nessas situações, é possível avaliar a viabilidade de um pedido de restituição, mas o reconhecimento do direito não é automático.

A análise deve considerar, entre outros aspectos:

• A natureza da operação realizada e sua compatibilidade com o entendimento do STF;
• O valor atribuído ao imóvel e a parcela efetivamente destinada ao capital social;
• A data do recolhimento e os prazos legais aplicáveis;
• A documentação societária, tributária e imobiliária;
• A existência de decisões administrativas ou judiciais relacionadas à cobrança.

Em regra, os pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente estão sujeitos ao prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, observadas as particularidades de cada situação.

Além disso, eventuais discussões sobre a modulação dos efeitos da decisão — isto é, a possibilidade de limitar sua aplicação no tempo — devem ser acompanhadas, pois podem influenciar os efeitos práticos do julgamento para operações anteriores.

Antes de apresentar um pedido, é recomendável avaliar a documentação e os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

Quais cuidados devem ser considerados no planejamento patrimonial?

A decisão sobre o ITBI reforça a importância de avaliar a estrutura patrimonial de forma integrada. A possibilidade de aplicação da imunidade tributária é um dos elementos dessa análise, mas não deve ser o único critério para constituir uma holding ou transferir imóveis.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

Avaliação dos imóveis e do capital social

Os valores atribuídos aos bens e sua correspondência com o capital a integralizar devem ser definidos de maneira consistente e documentada, considerando os limites reconhecidos pela jurisprudência.

Estrutura societária adequada

O contrato social deve refletir os objetivos da empresa, a participação dos sócios e as regras de administração e disposição dos bens.

Análise dos demais tributos

A operação pode produzir consequências relacionadas ao Imposto de Renda e a outros tributos, além de custos de registro, escrituração e manutenção da pessoa jurídica.

Planejamento sucessório e familiar

Quando a holding integra uma estratégia de organização patrimonial familiar, é necessário avaliar as regras de sucessão, os direitos dos envolvidos e os mecanismos de governança aplicáveis.

Documentação e finalidade da operação

A formalização adequada dos atos societários e a existência de uma finalidade legítima para a estrutura são importantes para a segurança jurídica da operação.

Esses cuidados ajudam a identificar riscos, compreender os custos envolvidos e fundamentar decisões compatíveis com os objetivos patrimoniais e empresariais.

O que a decisão significa para proprietários de imóveis e empresários?

O entendimento firmado pelo STF amplia a segurança jurídica quanto à aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, inclusive em empresas cuja atividade principal seja imobiliária.

Para quem já possui uma holding ou considera constituir uma, a decisão é uma oportunidade para reavaliar a estrutura existente, verificar os efeitos de operações anteriores e compreender as possibilidades e limitações aplicáveis ao patrimônio.

Isso não significa que a constituição de uma holding seja necessariamente a melhor alternativa em todos os casos. A decisão exige uma análise que considere o perfil dos bens, a finalidade da estrutura, os custos envolvidos e os efeitos jurídicos e tributários de cada escolha.

O acompanhamento das mudanças jurisprudenciais e a avaliação individualizada das operações são fundamentais para que empresários, investidores e famílias tomem decisões patrimoniais mais conscientes.

O FGR Advogados acompanha as mudanças na legislação e na jurisprudência que podem impactar empresas e patrimônios, considerando as particularidades jurídicas e tributárias de cada situação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que rejeitou o pedido de demolição das construções da Associação dos Servidores do Banco Central (ASBAC), localizadas na orla do Lago Paranoá, em Brasília. O julgamento representa a manutenção do resultado favorável à associação em uma ação que envolveu questões ambientais, urbanísticas e a regularidade das edificações.

A defesa dos interesses da ASBAC contou com a atuação do advogado Rodolfo Rodrigues, sócio da FGR Advogados. Com o encerramento do processo, permanece mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação popular.

O caso ganhou repercussão na imprensa local e envolveu a análise dos possíveis impactos ambientais das construções, além das circunstâncias históricas e jurídicas relacionadas à ocupação da área.

TJDFT analisa pedido de demolição das construções da ASBAC

A ação popular questionava a permanência das construções da ASBAC na região do Setor de Clubes Esportivos Sul, às margens do Lago Paranoá, no Distrito Federal. Entre os pedidos apresentados, estava a demolição das edificações existentes na área.

Ao analisar o caso, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença de primeira instância que rejeitou os pedidos da ação. A decisão considerou o conjunto de provas produzido durante o processo, incluindo os elementos técnicos relacionados às condições ambientais da região.

A controvérsia exigiu a avaliação de aspectos que envolvem o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico, especialmente quanto aos possíveis efeitos das construções sobre o meio ambiente e à necessidade de adoção de medidas de remoção das estruturas.

Perícia judicial foi relevante para a decisão sobre a orla do Lago Paranoá

Entre os elementos considerados pelo Tribunal, a perícia judicial teve papel importante na análise dos possíveis impactos ambientais das edificações.

Conforme divulgado pelo TJDFT, o laudo não identificou dano ambiental atual causado pelas construções nem risco ao equilíbrio ecológico da região. A avaliação técnica também apontou que a eventual demolição poderia provocar impactos ambientais, em razão da geração de resíduos, de alterações no corpo hídrico e de perturbações à fauna local.

O julgamento considerou, ainda, as características históricas da ocupação da área e as circunstâncias relacionadas ao licenciamento das edificações à época de sua implantação.

A partir da análise das provas e dos fundamentos jurídicos apresentados, o colegiado concluiu pela manutenção da sentença que rejeitou o pedido de demolição.

FGR Advogados atuou na defesa dos interesses da ASBAC

A FGR Advogados participou da defesa dos interesses da Associação dos Servidores do Banco Central, por meio da atuação do sócio Rodolfo Rodrigues.

O caso envolveu a análise de questões jurídicas e técnicas relacionadas à ocupação urbana, à proteção ambiental e às consequências de uma eventual demolição das construções existentes na orla do Lago Paranoá.

O desfecho reforça a relevância da avaliação individualizada de cada demanda, considerando as provas reunidas nos autos, as particularidades da situação e os fundamentos jurídicos aplicáveis.

Com o encerramento do processo, permanece mantida a decisão favorável à ASBAC, que rejeitou o pedido de demolição das edificações.

Direito Ambiental e Direito Urbanístico: a importância da análise do caso concreto

Demandas que envolvem ocupação do solo, construções em áreas próximas a recursos hídricos e possíveis impactos ambientais exigem a análise conjunta de diferentes elementos jurídicos e técnicos.

A avaliação das condições ambientais, da documentação existente, das circunstâncias históricas e das provas produzidas no processo pode ser determinante para a compreensão da controvérsia e para a decisão judicial.

No caso da ASBAC, a análise pericial integrou o conjunto de elementos considerados pelo TJDFT para manter a decisão que rejeitou o pedido de demolição.

Confira a notícia original no site do TJDFT, clicando aqui.

Uma ajuda financeira entre familiares pode gerar dúvidas e até conflitos na hora de dividir uma herança. Quando uma pessoa transfere dinheiro ou bens a um filho, neto ou outro familiar, é importante compreender os efeitos jurídicos dessa decisão, especialmente quando existem herdeiros necessários.

Uma reportagem publicada pelo Correio Braziliense, em 13 de outubro de 2026, abordou uma situação ilustrativa em que uma avó transfere R$ 90 mil ao neto para ajudá-lo a comprar o primeiro apartamento. Após a morte dela, os filhos questionam a destinação do valor e defendem que ele seja considerado na divisão da herança. O neto, por sua vez, afirma que recebeu um presente.

O caso levanta uma questão relevante para o Direito das Sucessões: uma doação realizada em vida precisa ser considerada no inventário?

A resposta depende das circunstâncias da transferência, da posição sucessória de quem recebeu o patrimônio e do respeito aos limites legais para doações.

Doação em vida é considerada adiantamento de herança?

O Código Civil estabelece, em seu artigo 544, que a doação de um ascendente a um descendente — como a transferência de patrimônio de pais para filhos — constitui, em regra, adiantamento do que caberá ao beneficiário por herança.

Essa regra está relacionada à chamada colação, procedimento destinado a considerar determinadas doações recebidas em vida no cálculo da partilha, para preservar o equilíbrio entre os herdeiros que concorrem à sucessão.

Na prática, isso significa que uma transferência feita para ajudar um familiar pode produzir efeitos que vão além do momento em que o dinheiro é recebido.

Entretanto, não é correto afirmar que toda doação feita a um familiar deverá, automaticamente, ser incluída na divisão da herança. É necessário verificar quem recebeu o patrimônio, se essa pessoa concorre à sucessão e se existem hipóteses legais de dispensa da colação.

Doação de avó para neto precisa entrar no inventário?

A doação de avós para netos exige atenção às particularidades da sucessão.

Diferentemente do que ocorre, em regra, na doação de pais para filhos, a transferência feita diretamente a um neto não implica necessariamente a obrigação de colacionar o valor recebido. A análise depende, entre outros fatores, de quem são os herdeiros e de qual é a posição do neto na sucessão.

O artigo 2.005, parágrafo único, do Código Civil prevê uma regra específica para determinadas doações feitas a descendentes que, no momento da liberalidade, não seriam chamados à sucessão como herdeiros necessários.

Por isso, é importante verificar se o pai ou a mãe do neto está vivo, se o beneficiário herdaria diretamente da avó ou por representação e quais circunstâncias jurídicas envolvem a doação.

Esses elementos podem influenciar a forma como a transferência será tratada no inventário.

É possível doar bens ou dinheiro sem prejudicar os demais herdeiros?

Sim. A legislação permite a doação de patrimônio em vida, mas estabelece limites para proteger os direitos dos herdeiros necessários.

De acordo com o artigo 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parcela que exceder aquilo que o doador poderia dispor por testamento. Essa regra busca impedir que a liberalidade ultrapasse os limites legais e comprometa a legítima dos herdeiros protegidos pela lei.

A avaliação deve considerar a situação patrimonial existente no momento da doação, além dos demais elementos relevantes para o caso.

Assim, mesmo quando a intenção é ajudar um familiar ou proporcionar melhores condições de vida, é importante avaliar os efeitos patrimoniais da transferência e documentar adequadamente a operação.

Como evitar conflitos familiares relacionados à herança?

O planejamento sucessório permite organizar a transmissão do patrimônio de acordo com a vontade do titular, respeitando os limites legais e os direitos dos herdeiros.

Entre os cuidados que merecem atenção estão:

• Formalizar as doações: manter documentos que identifiquem o valor, a data e a natureza da transferência.
• Esclarecer a finalidade: registrar, quando pertinente, a intenção de quem realiza a doação e a forma como ela deverá ser considerada.
• Avaliar os limites legais: verificar a parcela disponível do patrimônio e a proteção conferida aos herdeiros necessários.
• Considerar a estrutura familiar: analisar o parentesco, a posição sucessória dos beneficiários e os possíveis reflexos no inventário.
• Planejar a sucessão: avaliar os instrumentos jurídicos adequados para organizar a transmissão patrimonial e reduzir incertezas futuras.

Essas medidas não eliminam necessariamente todas as divergências, mas ajudam a dar clareza às decisões patrimoniais e podem reduzir o risco de disputas entre familiares.

Planejamento sucessório: decisões em vida, efeitos no futuro

A doação de dinheiro ou de bens pode representar uma forma legítima de apoiar filhos, netos e outros familiares. No entanto, seus efeitos jurídicos precisam ser considerados antes da transferência, especialmente quando há patrimônio relevante e mais de um herdeiro.

Como demonstra a situação abordada pelo Correio Braziliense, chamar uma transferência de “presente” não é suficiente, por si só, para definir seus efeitos na sucessão. Da mesma forma, o recebimento de uma doação não significa automaticamente que o beneficiário terá de devolver o valor ou dividi-lo com os demais herdeiros.

Cada situação exige uma análise das circunstâncias da doação, da legislação aplicável e da estrutura familiar envolvida.

O Direito de Família e das Sucessões, nesse contexto, abrange questões que vão além da partilha de bens: envolve a organização patrimonial, a proteção dos direitos sucessórios e a compreensão dos efeitos jurídicos das decisões tomadas em vida.

O planejamento sucessório é um instrumento importante para quem deseja transmitir seu patrimônio com clareza, respeitando a legislação e considerando as particularidades de cada família.

O crescimento de uma empresa envolve decisões que vão muito além de vendas, investimentos e expansão de mercado. A estrutura tributária também pode influenciar diretamente a formação de preços, as margens, o fluxo de caixa, os contratos e a própria estratégia de crescimento do negócio.

Nesse contexto, o planejamento tributário ganha relevância como instrumento de análise e organização das decisões empresariais dentro das possibilidades previstas pela legislação.

Mais do que buscar simplesmente uma redução da carga tributária, planejar significa compreender como as regras tributárias se aplicam à realidade da empresa e quais são os impactos jurídicos e econômicos de cada decisão.

Para o FGR Advogados, a análise tributária deve acompanhar a dinâmica do negócio, especialmente diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária do consumo.

O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário consiste na análise antecipada das operações e da estrutura de uma empresa para avaliar as alternativas previstas na legislação e seus respectivos impactos tributários.

Essa análise pode envolver diferentes aspectos da atividade empresarial, como:

• escolha e revisão do regime tributário;
• estrutura societária;
• formação de preços;
• aproveitamento de créditos tributários;
• contratos com clientes e fornecedores;
• localização e organização das operações;
• investimentos;
• expansão para novos mercados;
• impactos tributários sobre o fluxo de caixa.

A finalidade não é criar mecanismos artificiais para reduzir tributos, mas organizar as decisões empresariais de acordo com a legislação e compreender, de forma antecipada, seus efeitos tributários.

O regime tributário precisa acompanhar a empresa

Uma das decisões mais conhecidas dentro do planejamento tributário é a definição do regime de tributação.

Empresas podem estar submetidas, conforme suas características e requisitos legais, ao Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada regime possui regras próprias e produz diferentes efeitos sobre a tributação.

O ponto de atenção é que uma estrutura que faça sentido em determinado momento pode precisar ser reavaliada conforme a empresa muda.

Alterações no faturamento, nas margens, na folha de pagamento, no perfil dos clientes, na estrutura de custos ou na natureza das operações podem modificar o cenário tributário.

Por isso, o planejamento tributário não deve ser tratado como uma decisão isolada, tomada apenas uma vez. Ele precisa acompanhar a evolução do negócio.

Reforma Tributária amplia a importância do planejamento

A discussão ganhou uma nova dimensão com a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

O novo modelo introduz, entre outros elementos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), dentro de um processo de transição que modifica progressivamente a tributação do consumo no Brasil.

Em 2026, empresas passaram a lidar com uma etapa importante dessa transição e com a necessidade de adaptação às novas regras. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional vêm promovendo alterações regulamentares para adequar os regimes existentes à nova estrutura tributária.

Esse cenário exige atenção não apenas ao cálculo dos tributos, mas também aos efeitos da mudança sobre a operação empresarial.

IBS e CBS: quais aspectos podem exigir atenção das empresas?

A transição para o novo sistema pode repercutir em diferentes áreas da atividade empresarial.

Entre os pontos que merecem análise estão:

Formação de preços: mudanças na sistemática de tributação e no aproveitamento de créditos podem produzir efeitos sobre custos, margens e preços praticados.

Contratos: contratos de longo prazo podem precisar considerar alterações na carga e na dinâmica tributária durante o período de transição.

Cadeia de fornecedores: o tratamento tributário das operações pode influenciar a relação entre empresas e a formação dos custos.

Créditos tributários: a sistemática de créditos do novo modelo exige atenção às operações realizadas e à documentação correspondente.

Fluxo de caixa: mudanças na forma e no momento de recolhimento dos tributos podem produzir impactos financeiros que precisam ser considerados no planejamento empresarial.

A Reforma Tributária, portanto, não deve ser analisada apenas pelo departamento fiscal ou contábil. Seus efeitos podem alcançar decisões comerciais, financeiras, contratuais e estratégicas.

Planejamento tributário também envolve fluxo de caixa

Tributação e gestão financeira estão diretamente relacionadas.

Uma empresa pode apresentar resultados positivos e, ainda assim, enfrentar dificuldades de liquidez quando seus desembolsos tributários não são adequadamente considerados no planejamento financeiro.

A transição para o novo sistema tributário reforça essa preocupação. Entre os mecanismos previstos está o split payment, que altera a dinâmica de recolhimento dos tributos nas operações e pode influenciar a disponibilidade financeira das empresas.

Por isso, compreender antecipadamente os impactos tributários sobre o capital de giro passa a ser parte importante da análise empresarial.

Pequenas e médias empresas também precisam acompanhar as mudanças

O planejamento tributário não é uma preocupação exclusiva de grandes corporações.

Pequenas e médias empresas também precisam avaliar como as alterações legislativas podem afetar suas operações, especialmente aquelas inseridas em cadeias de fornecimento mais amplas.

No caso do Simples Nacional, por exemplo, as mudanças decorrentes da Reforma Tributária também exigem atenção. As novas regras incorporam IBS e CBS à regulamentação do regime e estabelecem procedimentos relacionados à adaptação ao novo sistema.

A análise precisa considerar o perfil de cada negócio, seus clientes, fornecedores, operações e perspectivas de crescimento.

Planejamento tributário deve fazer parte da estratégia empresarial

À medida que uma empresa cresce, novas decisões surgem.

A expansão para outras localidades, a contratação de funcionários, a abertura de novas unidades, a criação de produtos, a mudança no perfil dos clientes ou a realização de investimentos podem produzir diferentes consequências tributárias.

Por isso, esperar que um problema tributário apareça para então analisar suas causas pode limitar as possibilidades de planejamento.

O planejamento tributário deve ser compreendido como um processo contínuo de análise, antecipação e tomada de decisões dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Nesse cenário, a integração entre as áreas jurídica, contábil, financeira e estratégica pode contribuir para que a empresa compreenda melhor os impactos tributários de suas decisões.

O papel da análise jurídica no planejamento tributário

As constantes alterações na legislação tributária tornam necessária uma leitura que considere não apenas os números, mas também o ambiente jurídico em que as decisões empresariais são tomadas.

É nesse contexto que a atuação jurídica pode contribuir para a interpretação das normas, a identificação de riscos, a análise de alternativas legalmente previstas e a avaliação dos impactos tributários relacionados às operações da empresa.

No FGR Advogados, o acompanhamento das transformações no sistema tributário integra uma atuação voltada à análise jurídica das questões que impactam empresas e suas decisões.

A Reforma Tributária torna essa discussão ainda mais relevante. Mais do que acompanhar a mudança das alíquotas ou dos tributos, é necessário compreender como a nova estrutura pode repercutir na realidade de cada negócio.

Planejar é antecipar cenários

O planejamento tributário não deve ser visto apenas como uma ferramenta para reduzir tributos.

Ele está relacionado à capacidade de uma empresa compreender sua estrutura, avaliar diferentes cenários e incorporar a variável tributária às decisões que definem seus próximos passos.

Em um ambiente de transformação do sistema tributário brasileiro, essa análise ganha ainda mais importância.

Tributação também faz parte da estratégia de crescimento.

A Reforma Tributária continua trazendo mudanças importantes para as empresas brasileiras, e os contribuintes optantes pelo Simples Nacional precisam estar atentos aos novos prazos para tomar decisões relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou prazos relacionados à opção pelo Simples Nacional e à possibilidade de recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

As alterações são relevantes porque permitem que as empresas tenham mais tempo para avaliar os impactos da nova sistemática de tributação e definir a estratégia mais adequada para cada negócio.

Quais são os novos prazos?

Entre as principais datas previstas estão:

15 de outubro de 2026
É o novo prazo para a opção pelo Simples Nacional.

30 de outubro de 2026
É o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional façam a opção pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS, com efeitos a partir de 2027, observadas as condições estabelecidas pela regulamentação.

A prorrogação dos prazos representa uma oportunidade para que as empresas não tomem decisões de forma precipitada e possam analisar, com maior segurança, os reflexos da Reforma Tributária sobre suas atividades.

O que muda para as empresas do Simples Nacional?

A Reforma Tributária promove uma mudança significativa na estrutura de tributação sobre o consumo no Brasil. Nesse cenário, a possibilidade de optar pelo regime regular de IBS e CBS exige uma análise que considere não apenas a carga tributária, mas também a dinâmica comercial de cada empresa.

Entre os pontos que podem ser avaliados estão:

• o perfil dos clientes e fornecedores;
• a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários;
• a composição dos custos da empresa;
• a natureza das operações realizadas;
• os impactos sobre preços e contratos;
• a estrutura e o planejamento tributário do negócio.

Por isso, a decisão sobre permanecer nas regras aplicáveis ao Simples Nacional ou avaliar a opção pelo regime regular de IBS e CBS deve considerar as características específicas de cada empresa.

Por que o planejamento tributário ganha ainda mais importância?

A transição para o novo sistema de tributação será gradual e envolve diferentes etapas de implementação. Para as empresas, acompanhar as alterações legislativas e regulamentares passa a ser ainda mais importante.

No caso dos optantes pelo Simples Nacional, a análise antecipada pode contribuir para identificar os possíveis impactos financeiros e operacionais das novas regras e permitir que decisões sejam tomadas com base nas características reais do negócio.

Não se trata apenas de acompanhar uma data no calendário. É necessário compreender o que está mudando e como essas mudanças podem repercutir na atividade empresarial.

FGR Advogados acompanha as mudanças da Reforma Tributária

O FGR Advogados acompanha as alterações decorrentes da Reforma Tributária e seus impactos no ambiente empresarial, com atuação voltada à análise jurídica das questões tributárias e ao planejamento adequado às particularidades de cada negócio.

Com a aproximação dos prazos de 15 e 30 de outubro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional devem avaliar sua situação e acompanhar as regulamentações que disciplinam a transição para o novo modelo de tributação.

Informação e planejamento são fundamentais para uma tomada de decisão juridicamente segura diante das mudanças no sistema tributário brasileiro.

O que acontece com uma dívida fiscal quando o contribuinte morre? A questão ganhou um importante parâmetro com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.393, que trata do redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou para os sucessores.

O entendimento estabelece uma diferença importante: se o contribuinte morreu antes de ser regularmente citado na execução fiscal, o processo não pode simplesmente ser redirecionado ao espólio ou aos herdeiros.

Por outro lado, quando a citação ocorreu antes do falecimento, a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio ou os sucessores, observadas as regras previstas na legislação.

Herdeiros respondem pelas dívidas fiscais do falecido?

A resposta depende das circunstâncias do caso e, especialmente, do momento em que ocorreu a citação na execução fiscal.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, quando o contribuinte é regularmente citado e posteriormente falece, a execução pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores, conforme as regras de responsabilidade tributária e sucessória.

Essa responsabilidade, contudo, não significa que os herdeiros passem a responder ilimitadamente pelas dívidas do falecido com seu patrimônio pessoal.

A responsabilidade dos sucessores está relacionada ao patrimônio transmitido pela sucessão, nos termos da legislação aplicável.

O que acontece se o contribuinte morrer antes da citação?

Esse é um dos principais pontos definidos pelo STJ no Tema 1.393.

Se o contribuinte falece antes de ser regularmente citado, não é possível simplesmente substituir o seu nome pelo espólio ou pelos herdeiros em uma execução fiscal já ajuizada.

Segundo o Tribunal, a execução deve ser extinta em relação ao contribuinte falecido, sem prejuízo de que a Fazenda Pública busque a cobrança do crédito por meio do procedimento juridicamente adequado.

A decisão considera que a identificação correta do sujeito passivo é essencial para garantir o direito de defesa.

A dívida tributária desaparece com a morte?

Não.

O falecimento do contribuinte não significa, por si só, a extinção do crédito tributário.

O que o STJ analisou foi a possibilidade de redirecionar uma determinada execução fiscal ao espólio ou aos sucessores, especialmente quando o contribuinte morreu antes de ser citado.

Por isso, é importante diferenciar duas questões: a existência do crédito tributário e a possibilidade de cobrança desse crédito por meio de determinada execução fiscal.

O espólio pode responder pela execução fiscal?

Enquanto não houver a partilha, o espólio pode responder pelas obrigações do falecido, dentro das regras previstas na legislação.

Após a partilha, a responsabilidade passa a ser analisada em relação aos sucessores, observados os limites estabelecidos pela legislação tributária e sucessória.

Na prática, portanto, a análise do processo de execução fiscal e do momento em que ocorreu o falecimento e a citação é fundamental para determinar quem pode figurar no polo passivo da cobrança.

Fazenda Pública pode apenas trocar o nome do devedor?

Não.

Outro aspecto relevante do julgamento envolve a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que fundamenta a execução fiscal.

O STJ reforçou que a possibilidade de corrigir erros formais ou materiais da CDA não permite modificar o sujeito passivo da execução.

Assim, a substituição do contribuinte falecido pelo espólio ou pelos sucessores não pode ser tratada simplesmente como uma correção formal do documento.

A definição de quem é o responsável pela dívida possui relação direta com o direito de defesa e com a própria validade da cobrança.

O que o Tema 1.393 do STJ estabelece?

Em síntese, o entendimento firmado pelo STJ estabelece que:

• contribuinte citado antes do falecimento: a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio ou sucessores, conforme a legislação;
• contribuinte falecido antes da citação: a execução não pode ser simplesmente redirecionada ao espólio ou aos herdeiros;
• responsabilidade dos sucessores: deve observar os limites estabelecidos pela legislação e o patrimônio transmitido pela sucessão;
• alteração da CDA: não pode ser utilizada para modificar o sujeito passivo da execução fiscal.

Por se tratar de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento estabelecido pelo STJ deve orientar os processos que discutem a mesma questão jurídica.

Por que essa decisão é importante para famílias e empresas?

A relação entre dívidas tributárias, patrimônio e sucessão pode gerar situações complexas, principalmente quando existem execuções fiscais em andamento no momento do falecimento.

Por isso, a análise não deve se limitar à existência ou não da dívida. É necessário verificar, entre outros aspectos, quando a execução foi ajuizada, quando ocorreu a citação, a data do falecimento, a situação do espólio e eventual partilha dos bens.

Esses elementos podem influenciar diretamente a forma como a cobrança poderá prosseguir.

A FGR Advogados atua em questões relacionadas ao Direito Tributário, Direito Sucessório, planejamento patrimonial e sucessório, analisando de forma integrada os aspectos jurídicos que envolvem patrimônio, obrigações tributárias e sucessão.

Em situações que envolvem execução fiscal e falecimento do contribuinte, a análise individualizada do processo e do patrimônio sucessório é fundamental para compreender os caminhos jurídicos aplicáveis a cada caso.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo 1.393.

Investir dinheiro na reforma do imóvel dos pais é uma situação bastante comum em muitas famílias. Mas o que acontece quando, anos depois, os pais falecem e é aberto o inventário?

Uma dúvida que pode surgir é: o filho que pagou pela reforma pode ser ressarcido ou ter o valor investido considerado na partilha da herança?

A resposta depende das circunstâncias de cada caso e, principalmente, da possibilidade de comprovar os gastos e a natureza das benfeitorias realizadas.

Filha investe R$ 180 mil na reforma do imóvel dos pais

Imagine uma situação fictícia.

Clarice percebeu que o apartamento dos pais estava antigo e precisava de melhorias. Como eles já eram idosos, decidiu assumir os custos de uma reforma, incluindo adaptações para melhorar a acessibilidade, modernização hidráulica e outras obras.

Ao todo, foram investidos R$ 180 mil, pagos com recursos próprios.

Na época, não houve preocupação em formalizar a situação. Alguns pagamentos foram feitos diretamente aos prestadores de serviço e muitos comprovantes não foram guardados.

Anos depois, os pais faleceram e foi iniciado o inventário.

O imóvel, que havia passado por uma ampla reforma e estava mais valorizado, passou a integrar o patrimônio deixado pelos pais.

Foi então que surgiu o conflito: como considerar os valores que Clarice havia investido no imóvel?

O investimento na reforma entra automaticamente na herança?

Não é possível afirmar que todo valor gasto por um filho na reforma do imóvel dos pais será automaticamente descontado da herança ou devolvido antes da partilha.

A análise depende de diversos elementos, entre eles:

• quem era o proprietário do imóvel;
• quem realizou e custeou as obras;
• qual era a natureza das benfeitorias;
• se existia autorização ou acordo entre os envolvidos;
• se havia expectativa de ressarcimento;
• quais documentos comprovam os gastos;
• e qual era a relação jurídica existente entre o familiar e o imóvel.

O Código Civil, em determinadas situações, assegura ao possuidor de boa-fé direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme previsto no artigo 1.219.

Por isso, a situação não deve ser analisada apenas pelo fato de o imóvel ter sido valorizado com a reforma.

Por que guardar os comprovantes da reforma é tão importante?

Imagine investir dezenas ou centenas de milhares de reais em um imóvel e, anos depois, não ter documentos suficientes para demonstrar quanto foi gasto.

É justamente nesse momento que a documentação pode fazer diferença.

Notas fiscais, contratos, comprovantes bancários, recibos, orçamentos, fotografias e documentos relacionados à obra podem ajudar a demonstrar a existência, a extensão e o valor do investimento realizado.

Quanto maior o investimento, maior deve ser o cuidado com a formalização.

E se a reforma foi feita apenas por carinho ou ajuda aos pais?

Essa é uma questão importante.

Nem todo investimento feito por um filho representa, necessariamente, um crédito a ser cobrado posteriormente dos pais ou dos demais herdeiros.

Em muitas famílias, filhos ajudam os pais por solidariedade, sem qualquer expectativa de reembolso.

Em outras situações, porém, existe um investimento relevante, realizado com a expectativa de que aquele valor seja posteriormente ressarcido.

Por isso, as circunstâncias em que o dinheiro foi empregado são fundamentais para a análise jurídica.

Não basta apenas dizer: “eu paguei pela reforma”.

É necessário avaliar o contexto e, sempre que possível, apresentar documentos que ajudem a demonstrar o que efetivamente aconteceu.

O que fazer antes de investir em um imóvel que pertence aos pais?

Quando o investimento é significativo, alguns cuidados podem evitar problemas futuros.

1. Formalize o acordo

Se houver entendimento de que o valor investido deverá ser posteriormente ressarcido, é recomendável que isso seja formalizado por escrito.

2. Guarde os documentos

Notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento devem ser arquivados.

3. Registre os serviços realizados

Orçamentos, contratos com prestadores e documentos que indiquem quais obras foram realizadas podem ajudar a comprovar a extensão da reforma.

4. Separe os pagamentos

Sempre que possível, mantenha registros claros dos valores efetivamente destinados à obra.

5. Busque orientação jurídica antes de realizar um investimento expressivo

Cada família possui uma realidade patrimonial e sucessória diferente. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a identificar a melhor forma de formalizar o investimento e reduzir o risco de conflitos no futuro.

Reforma no imóvel dos pais pode gerar discussão no inventário

O inventário não trata apenas da divisão dos bens deixados pelos pais. Em determinadas situações, também podem surgir discussões sobre valores investidos, dívidas, benfeitorias e outros direitos relacionados ao patrimônio.

Por isso, uma reforma realizada hoje pode gerar uma discussão patrimonial muitos anos depois.

O cuidado não está em deixar de ajudar os pais ou deixar de melhorar o imóvel da família.

Está em documentar adequadamente investimentos relevantes e deixar claras as condições em que foram realizados.

Planejamento patrimonial também envolve situações do dia a dia

Questões relacionadas à herança e ao patrimônio familiar nem sempre começam no momento da abertura do inventário.

Muitas vezes, elas surgem anos antes, quando um filho compra um imóvel para os pais, financia uma reforma, realiza melhorias em uma propriedade ou assume despesas relevantes do patrimônio familiar.

Por isso, decisões patrimoniais importantes merecem planejamento e orientação.

Se você pretende investir valores significativos em um imóvel que pertence aos seus pais ou a outros familiares, procure orientação jurídica de sua confiança antes de realizar o investimento.

O planejamento adequado pode contribuir para preservar o patrimônio e, também, evitar conflitos familiares no futuro.

Uma mudança aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante alteração para os inventários extrajudiciais realizados em cartório. A partir da nova regra, o pagamento prévio do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deixa de ser condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, que acolheu parcialmente um pedido apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) para alterar dispositivos da Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta os atos notariais relacionados, entre outros procedimentos, a inventário e partilha.

A medida representa uma mudança relevante na dinâmica do inventário extrajudicial, especialmente por permitir que a formalização da partilha não fique condicionada ao recolhimento antecipado do imposto.

O que mudou no inventário extrajudicial?

Antes da alteração, a Resolução CNJ nº 35/2007 estabelecia que o recolhimento dos tributos incidentes deveria ocorrer antes da lavratura da escritura pública.

Esse trecho foi revogado pelo CNJ.

Com a nova orientação, o inventário extrajudicial poderá ser formalizado por escritura pública mesmo sem o pagamento prévio do ITCMD.

Isso não significa, entretanto, que o imposto deixou de ser devido.

A obrigação tributária permanece e deverá ser observada pelas partes. A mudança está relacionada ao momento do recolhimento e à possibilidade de concluir a escritura antes do pagamento do tributo.

O ITCMD continua sendo devido

O ITCMD é um imposto estadual incidente, entre outras hipóteses, sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de herança.

A nova regra do CNJ não elimina essa obrigação.

De acordo com a decisão, a escritura deverá conter declaração expressa das partes sobre a ciência da obrigação tributária ainda pendente. O ato notarial também deverá ser comunicado à Fazenda Estadual.

Dessa forma, busca-se permitir maior agilidade ao procedimento sem comprometer a cobrança do tributo.

Mais agilidade, sem afastar a obrigação tributária

A mudança procura equilibrar dois aspectos: de um lado, a celeridade do inventário extrajudicial; de outro, a preservação dos mecanismos necessários para a cobrança do ITCMD.

Na avaliação apresentada pelo CNJ, impedir a lavratura da escritura exclusivamente pela ausência do pagamento prévio do imposto poderia transformar a obrigação tributária em uma espécie de impedimento à realização do ato.

Com a nova sistemática, a cobrança do tributo permanece assegurada, mas deixa de funcionar como requisito prévio para a formalização da escritura de inventário e partilha.

E as certidões de débitos?

A alteração referente ao ITCMD não significa que outras exigências documentais tenham sido eliminadas.

Segundo a decisão, permanece a possibilidade de o tabelião solicitar Certidões Negativas ou Positivas de Débitos, fazendo constar da escritura a existência de eventuais dívidas.

A finalidade é garantir que as partes sejam devidamente informadas e conferir maior segurança jurídica ao ato notarial.

Outros pedidos de alteração não foram aprovados

O CNJ analisou também outros dois pedidos apresentados pelo Colégio Notarial do Brasil, mas eles foram rejeitados.

Um deles pretendia afastar a necessidade de decisão judicial prévia em determinadas situações envolvendo testamentos revogados ou caducos.

Também foi rejeitada a proposta de alteração das regras para permitir a lavratura de escritura pública de divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha de bens mesmo quando existissem filhos menores ou incapazes, sem a observância das exigências atualmente previstas.

Assim, nesses casos, permanecem as regras vigentes.

O que essa mudança representa para quem precisa fazer um inventário?

A alteração pode facilitar o andamento de determinados inventários realizados em cartório, especialmente porque o pagamento do ITCMD deixa de ser um requisito para a lavratura da escritura.

Isso pode contribuir para uma maior celeridade na formalização da partilha e para a desjudicialização dos procedimentos sucessórios.

É importante, porém, analisar cada caso individualmente. O inventário envolve questões patrimoniais, sucessórias e tributárias que podem variar conforme os bens deixados, os herdeiros, a existência de testamento e a legislação estadual aplicável ao ITCMD.

Além disso, a mudança na regra do CNJ não significa dispensa ou redução automática do imposto.

Inventário extrajudicial exige planejamento

O inventário em cartório pode ser uma alternativa mais célere quando preenchidos os requisitos legais para sua realização.

Nesse contexto, compreender previamente as consequências tributárias e patrimoniais da transmissão dos bens é importante para evitar surpresas durante o procedimento.

Questões como ITCMD, avaliação dos bens, composição do patrimônio, existência de dívidas, direitos dos herdeiros, testamento e forma de partilha devem ser analisadas de maneira integrada.

A atuação da FGR Advogados

A FGR Advogados acompanha as mudanças legislativas, regulamentares e jurisprudenciais que impactam o Direito Sucessório, o planejamento patrimonial e as questões tributárias relacionadas à transmissão de bens.

Em situações envolvendo inventário extrajudicial, ITCMD e partilha de bens, a análise jurídica e tributária do caso concreto permite compreender as regras aplicáveis e avaliar os caminhos possíveis para a regularização do patrimônio.

Acórdão na íntegra clicando aqui.

A Lei Complementar nº 227/2026 alterou as regras de cálculo do ITCMD sobre participações societárias. Entenda os impactos para holdings patrimoniais e o planejamento sucessório e por que 2026 merece atenção.

O planejamento patrimonial e sucessório passou a exigir atenção especial às mudanças trazidas pela Lei Complementar Federal nº 227/2026, que modificou aspectos relevantes da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Entre as alterações, destaca-se a definição de novos parâmetros para a apuração da base de cálculo do imposto nas transmissões não onerosas de participações societárias, como quotas e ações de sociedades fechadas.

A mudança é especialmente relevante para estruturas que envolvem holdings patrimoniais e familiares, utilizadas no planejamento sucessório e na organização do patrimônio familiar.

O que muda no cálculo do ITCMD sobre participações societárias?

A LC nº 227/2026 estabelece que, nas transmissões por doação ou causa mortis de participações societárias, a base de cálculo do ITCMD deverá ser apurada por meio de metodologia tecnicamente idônea e adequada às características da empresa.

O cálculo deverá considerar, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor do fundo de comércio.

Na prática, isso representa uma mudança importante em relação ao critério do valor patrimonial contábil utilizado em determinadas situações.

A nova metodologia pode resultar em uma base de cálculo mais elevada, especialmente em empresas que possuem patrimônio imobiliário relevante, ativos valorizados, marcas consolidadas, carteira de clientes ou capacidade significativa de geração de caixa.

Como era o cenário em São Paulo?

Antes da nova legislação nacional, a discussão sobre a base de cálculo do ITCMD envolvendo participações societárias já era objeto de controvérsia no Estado de São Paulo.

A legislação paulista prevê, para determinadas situações envolvendo ações ou quotas de empresas que não são negociadas em bolsa, a utilização do valor patrimonial como referência para o cálculo do imposto.

O ponto de divergência estava justamente na definição desse valor.

A SEFAZ-SP defendia que deveria ser considerado o chamado “valor patrimonial real”, obtido a partir da avaliação econômica dos ativos e passivos da empresa.

Já os contribuintes sustentavam que o conceito deveria corresponder ao valor patrimonial extraído da contabilidade, relacionado ao patrimônio líquido da sociedade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vinha adotando, em decisões sobre o tema, o entendimento de que o valor patrimonial deveria corresponder ao patrimônio líquido da empresa, apurado com base nas demonstrações financeiras e dividido pelo número de quotas ou ações.

Entre os precedentes está a Apelação nº 1077887-44.2024.8.26.0053, julgada em 26 de novembro de 2025, além da Apelação nº 1004786-79.2023.8.26.0482, julgada em 6 de fevereiro de 2024.

O que a Lei Complementar nº 227/2026 estabelece?

Com a LC nº 227/2026, o cenário muda.

O artigo 154, inciso II, estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do ITCMD nas transmissões de participações societárias.

A legislação passa a exigir uma avaliação que considere, entre outros elementos:

• patrimônio líquido ajustado;
• ativos e passivos avaliados a valor de mercado;
• fundo de comércio;
• metodologia tecnicamente idônea e adequada às características da empresa.

Essa alteração aproxima a base de cálculo do imposto de uma avaliação econômica da empresa, e não apenas dos valores registrados contabilmente.

O impacto do fundo de comércio no ITCMD

Um dos pontos que merece atenção é a inclusão do fundo de comércio na composição da base de cálculo.

Esse conceito está relacionado a elementos que podem contribuir para o valor econômico de uma empresa, como sua reputação, carteira de clientes, capacidade de geração de resultados e outros fatores que ultrapassam os ativos registrados tradicionalmente no balanço patrimonial.

A inclusão desses elementos pode aumentar a complexidade das avaliações e, em determinadas situações, também o valor utilizado para o cálculo do ITCMD.

Além disso, a necessidade de adoção de uma metodologia tecnicamente idônea pode gerar discussões sobre os critérios utilizados para chegar ao valor de mercado da participação societária.

E as holdings patrimoniais?

As holdings patrimoniais são frequentemente utilizadas como parte de estratégias de organização e planejamento patrimonial e sucessório.

Nessas estruturas, imóveis e outros ativos podem estar concentrados em uma pessoa jurídica cujas quotas são posteriormente transmitidas aos herdeiros ou donatários.

Com a nova legislação, a avaliação dessas participações societárias passa a exigir atenção ainda maior.

Uma holding que possua imóveis valorizados, ativos relevantes ou outros elementos capazes de elevar seu valor econômico poderá apresentar uma base de cálculo de ITCMD diferente daquela obtida exclusivamente a partir do patrimônio líquido contábil.

Isso não significa que a constituição de uma holding deixou de ser uma alternativa de planejamento. Significa que as estruturas precisam ser analisadas à luz das novas regras tributárias.

2026 é um ano de atenção para o planejamento sucessório

As novas regras do ITCMD previstas na LC nº 227/2026 entram em vigor em 2027.

Assim, durante 2026, permanecem aplicáveis as regras atualmente vigentes, observadas as respectivas legislações estaduais e a jurisprudência aplicável.

Esse cenário cria um período relevante para quem já possui um planejamento patrimonial ou sucessório em andamento e pretende avaliar a realização de operações envolvendo a doação de participações societárias.

A antecipação, porém, não deve ser baseada apenas na possibilidade de economia tributária.

É necessário avaliar o conjunto da operação: estrutura societária, patrimônio envolvido, regras estaduais, valores atribuídos às participações, efeitos sucessórios e demais consequências jurídicas e tributárias.

O planejamento patrimonial precisa ser revisto?

Para famílias e empresas que possuem holdings patrimoniais ou estão estruturando um planejamento sucessório, a mudança legislativa reforça a importância de uma revisão individualizada da estrutura.

Entre os pontos que podem ser avaliados estão:

• a composição do patrimônio da holding;
• o valor contábil e o valor econômico dos ativos;
• a participação societária de cada integrante da família;
• possíveis doações de quotas ou ações;
• a incidência do ITCMD;
• as regras tributárias do Estado competente;
• os impactos da entrada em vigor da LC nº 227/2026;
• os efeitos sucessórios e societários da operação.

Cada estrutura possui características próprias. Por isso, não existe uma solução única aplicável a todas as famílias ou empresas.

A Lei Complementar nº 227/2026 representa uma mudança relevante na forma de apuração do ITCMD sobre participações societárias e pode produzir impactos importantes no planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em estruturas que envolvem holdings familiares e patrimoniais.

A principal mudança está na adoção de critérios de avaliação econômica que consideram ativos e passivos a valor de mercado e o fundo de comércio.

Como as novas regras passam a produzir efeitos em 2027, 2026 é um período importante para analisar estruturas existentes e operações de planejamento sucessório que estejam em estudo.

Mais do que antecipar uma operação, o momento exige planejamento, análise técnica e avaliação dos efeitos jurídicos e tributários de cada alternativa.

A FGR Advogados acompanha as mudanças na legislação tributária e seus impactos sobre o planejamento patrimonial e sucessório, contribuindo para uma análise jurídica adequada às características de cada estrutura.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

O que acontece com os embriões congelados após o divórcio? Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) analisou justamente essa questão e reconheceu o direito de um homem de retirar seu consentimento para a utilização de embriões criopreservados durante o casamento.

O caso envolvia três embriões congelados em 2021, quando o casal ainda estava junto. A fertilização in vitro foi realizada enquanto a mulher se preparava para um tratamento contra o câncer de mama, que posteriormente comprometeu sua fertilidade.

Após o divórcio, em 2023, o homem manifestou que não desejava mais utilizar os embriões e pediu autorização para o descarte. A ex-esposa, por outro lado, pretendia utilizá-los, argumentando que o material representava sua última possibilidade de uma gestação biológica.

O consentimento para implantação pode ser retirado?

Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Especial Cível do TJ-RS entendeu que sim.

Para o Tribunal, o consentimento dado anteriormente não é necessariamente definitivo. A vontade relacionada à reprodução assistida deve permanecer livre, atual e inequívoca até o momento da implantação dos embriões.

A decisão considerou que o planejamento familiar é baseado na autonomia da vontade e que não seria possível impor ao doador uma paternidade contra sua manifestação atual.

O colegiado também observou que o documento assinado pelo casal junto à clínica, em 2021, não estabelecia de forma clara a irrevogabilidade do consentimento.

Direito à maternidade e direito à não paternidade

Um dos pontos mais relevantes da decisão foi a necessidade de equilibrar os interesses das duas partes.

Embora o Tribunal tenha reconhecido a situação de saúde e a dificuldade enfrentada pela ex-esposa, concluiu que o desejo de maternidade biológica não poderia prevalecer sobre a autonomia e a liberdade do ex-parceiro.

Nesse contexto, a decisão destacou que obrigar alguém a assumir uma paternidade contra sua vontade atual poderia representar violação aos direitos de liberdade e autodeterminação.

O que decidiu o TJ-RS?

Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão de primeira instância e autorizou o descarte dos três embriões criopreservados.

O julgamento considerou a legislação aplicável à reprodução assistida, a Resolução CFM nº 2.320/2022 e a Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

Por que essa decisão é relevante?

O caso demonstra que questões relacionadas à fertilização in vitro e aos embriões congelados podem continuar produzindo efeitos jurídicos mesmo após o fim de um relacionamento.

Também reforça a importância de que os termos de consentimento assinados em clínicas de reprodução assistida sejam analisados com atenção, especialmente quanto às possibilidades de utilização, doação ou descarte dos embriões em situações como divórcio ou separação.

A decisão do TJ-RS trata de um caso específico e não significa que todo conflito envolvendo embriões criopreservados após o divórcio terá necessariamente o mesmo resultado. As circunstâncias do caso concreto e os documentos assinados pelas partes podem ser determinantes para a análise judicial.

A FGR Advogados atua na assessoria e consultoria jurídica em questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, com atenção às particularidades de cada caso e às constantes mudanças na legislação e na jurisprudência. A atuação busca oferecer uma análise técnica e individualizada para questões que envolvem planejamento familiar, relações familiares e seus reflexos jurídicos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su