Investir dinheiro na reforma do imóvel dos pais é uma situação bastante comum em muitas famílias. Mas o que acontece quando, anos depois, os pais falecem e é aberto o inventário?

Uma dúvida que pode surgir é: o filho que pagou pela reforma pode ser ressarcido ou ter o valor investido considerado na partilha da herança?

A resposta depende das circunstâncias de cada caso e, principalmente, da possibilidade de comprovar os gastos e a natureza das benfeitorias realizadas.

Filha investe R$ 180 mil na reforma do imóvel dos pais

Imagine uma situação fictícia.

Clarice percebeu que o apartamento dos pais estava antigo e precisava de melhorias. Como eles já eram idosos, decidiu assumir os custos de uma reforma, incluindo adaptações para melhorar a acessibilidade, modernização hidráulica e outras obras.

Ao todo, foram investidos R$ 180 mil, pagos com recursos próprios.

Na época, não houve preocupação em formalizar a situação. Alguns pagamentos foram feitos diretamente aos prestadores de serviço e muitos comprovantes não foram guardados.

Anos depois, os pais faleceram e foi iniciado o inventário.

O imóvel, que havia passado por uma ampla reforma e estava mais valorizado, passou a integrar o patrimônio deixado pelos pais.

Foi então que surgiu o conflito: como considerar os valores que Clarice havia investido no imóvel?

O investimento na reforma entra automaticamente na herança?

Não é possível afirmar que todo valor gasto por um filho na reforma do imóvel dos pais será automaticamente descontado da herança ou devolvido antes da partilha.

A análise depende de diversos elementos, entre eles:

• quem era o proprietário do imóvel;
• quem realizou e custeou as obras;
• qual era a natureza das benfeitorias;
• se existia autorização ou acordo entre os envolvidos;
• se havia expectativa de ressarcimento;
• quais documentos comprovam os gastos;
• e qual era a relação jurídica existente entre o familiar e o imóvel.

O Código Civil, em determinadas situações, assegura ao possuidor de boa-fé direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme previsto no artigo 1.219.

Por isso, a situação não deve ser analisada apenas pelo fato de o imóvel ter sido valorizado com a reforma.

Por que guardar os comprovantes da reforma é tão importante?

Imagine investir dezenas ou centenas de milhares de reais em um imóvel e, anos depois, não ter documentos suficientes para demonstrar quanto foi gasto.

É justamente nesse momento que a documentação pode fazer diferença.

Notas fiscais, contratos, comprovantes bancários, recibos, orçamentos, fotografias e documentos relacionados à obra podem ajudar a demonstrar a existência, a extensão e o valor do investimento realizado.

Quanto maior o investimento, maior deve ser o cuidado com a formalização.

E se a reforma foi feita apenas por carinho ou ajuda aos pais?

Essa é uma questão importante.

Nem todo investimento feito por um filho representa, necessariamente, um crédito a ser cobrado posteriormente dos pais ou dos demais herdeiros.

Em muitas famílias, filhos ajudam os pais por solidariedade, sem qualquer expectativa de reembolso.

Em outras situações, porém, existe um investimento relevante, realizado com a expectativa de que aquele valor seja posteriormente ressarcido.

Por isso, as circunstâncias em que o dinheiro foi empregado são fundamentais para a análise jurídica.

Não basta apenas dizer: “eu paguei pela reforma”.

É necessário avaliar o contexto e, sempre que possível, apresentar documentos que ajudem a demonstrar o que efetivamente aconteceu.

O que fazer antes de investir em um imóvel que pertence aos pais?

Quando o investimento é significativo, alguns cuidados podem evitar problemas futuros.

1. Formalize o acordo

Se houver entendimento de que o valor investido deverá ser posteriormente ressarcido, é recomendável que isso seja formalizado por escrito.

2. Guarde os documentos

Notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento devem ser arquivados.

3. Registre os serviços realizados

Orçamentos, contratos com prestadores e documentos que indiquem quais obras foram realizadas podem ajudar a comprovar a extensão da reforma.

4. Separe os pagamentos

Sempre que possível, mantenha registros claros dos valores efetivamente destinados à obra.

5. Busque orientação jurídica antes de realizar um investimento expressivo

Cada família possui uma realidade patrimonial e sucessória diferente. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a identificar a melhor forma de formalizar o investimento e reduzir o risco de conflitos no futuro.

Reforma no imóvel dos pais pode gerar discussão no inventário

O inventário não trata apenas da divisão dos bens deixados pelos pais. Em determinadas situações, também podem surgir discussões sobre valores investidos, dívidas, benfeitorias e outros direitos relacionados ao patrimônio.

Por isso, uma reforma realizada hoje pode gerar uma discussão patrimonial muitos anos depois.

O cuidado não está em deixar de ajudar os pais ou deixar de melhorar o imóvel da família.

Está em documentar adequadamente investimentos relevantes e deixar claras as condições em que foram realizados.

Planejamento patrimonial também envolve situações do dia a dia

Questões relacionadas à herança e ao patrimônio familiar nem sempre começam no momento da abertura do inventário.

Muitas vezes, elas surgem anos antes, quando um filho compra um imóvel para os pais, financia uma reforma, realiza melhorias em uma propriedade ou assume despesas relevantes do patrimônio familiar.

Por isso, decisões patrimoniais importantes merecem planejamento e orientação.

Se você pretende investir valores significativos em um imóvel que pertence aos seus pais ou a outros familiares, procure orientação jurídica de sua confiança antes de realizar o investimento.

O planejamento adequado pode contribuir para preservar o patrimônio e, também, evitar conflitos familiares no futuro.

Uma mudança aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante alteração para os inventários extrajudiciais realizados em cartório. A partir da nova regra, o pagamento prévio do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deixa de ser condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, que acolheu parcialmente um pedido apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) para alterar dispositivos da Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta os atos notariais relacionados, entre outros procedimentos, a inventário e partilha.

A medida representa uma mudança relevante na dinâmica do inventário extrajudicial, especialmente por permitir que a formalização da partilha não fique condicionada ao recolhimento antecipado do imposto.

O que mudou no inventário extrajudicial?

Antes da alteração, a Resolução CNJ nº 35/2007 estabelecia que o recolhimento dos tributos incidentes deveria ocorrer antes da lavratura da escritura pública.

Esse trecho foi revogado pelo CNJ.

Com a nova orientação, o inventário extrajudicial poderá ser formalizado por escritura pública mesmo sem o pagamento prévio do ITCMD.

Isso não significa, entretanto, que o imposto deixou de ser devido.

A obrigação tributária permanece e deverá ser observada pelas partes. A mudança está relacionada ao momento do recolhimento e à possibilidade de concluir a escritura antes do pagamento do tributo.

O ITCMD continua sendo devido

O ITCMD é um imposto estadual incidente, entre outras hipóteses, sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de herança.

A nova regra do CNJ não elimina essa obrigação.

De acordo com a decisão, a escritura deverá conter declaração expressa das partes sobre a ciência da obrigação tributária ainda pendente. O ato notarial também deverá ser comunicado à Fazenda Estadual.

Dessa forma, busca-se permitir maior agilidade ao procedimento sem comprometer a cobrança do tributo.

Mais agilidade, sem afastar a obrigação tributária

A mudança procura equilibrar dois aspectos: de um lado, a celeridade do inventário extrajudicial; de outro, a preservação dos mecanismos necessários para a cobrança do ITCMD.

Na avaliação apresentada pelo CNJ, impedir a lavratura da escritura exclusivamente pela ausência do pagamento prévio do imposto poderia transformar a obrigação tributária em uma espécie de impedimento à realização do ato.

Com a nova sistemática, a cobrança do tributo permanece assegurada, mas deixa de funcionar como requisito prévio para a formalização da escritura de inventário e partilha.

E as certidões de débitos?

A alteração referente ao ITCMD não significa que outras exigências documentais tenham sido eliminadas.

Segundo a decisão, permanece a possibilidade de o tabelião solicitar Certidões Negativas ou Positivas de Débitos, fazendo constar da escritura a existência de eventuais dívidas.

A finalidade é garantir que as partes sejam devidamente informadas e conferir maior segurança jurídica ao ato notarial.

Outros pedidos de alteração não foram aprovados

O CNJ analisou também outros dois pedidos apresentados pelo Colégio Notarial do Brasil, mas eles foram rejeitados.

Um deles pretendia afastar a necessidade de decisão judicial prévia em determinadas situações envolvendo testamentos revogados ou caducos.

Também foi rejeitada a proposta de alteração das regras para permitir a lavratura de escritura pública de divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha de bens mesmo quando existissem filhos menores ou incapazes, sem a observância das exigências atualmente previstas.

Assim, nesses casos, permanecem as regras vigentes.

O que essa mudança representa para quem precisa fazer um inventário?

A alteração pode facilitar o andamento de determinados inventários realizados em cartório, especialmente porque o pagamento do ITCMD deixa de ser um requisito para a lavratura da escritura.

Isso pode contribuir para uma maior celeridade na formalização da partilha e para a desjudicialização dos procedimentos sucessórios.

É importante, porém, analisar cada caso individualmente. O inventário envolve questões patrimoniais, sucessórias e tributárias que podem variar conforme os bens deixados, os herdeiros, a existência de testamento e a legislação estadual aplicável ao ITCMD.

Além disso, a mudança na regra do CNJ não significa dispensa ou redução automática do imposto.

Inventário extrajudicial exige planejamento

O inventário em cartório pode ser uma alternativa mais célere quando preenchidos os requisitos legais para sua realização.

Nesse contexto, compreender previamente as consequências tributárias e patrimoniais da transmissão dos bens é importante para evitar surpresas durante o procedimento.

Questões como ITCMD, avaliação dos bens, composição do patrimônio, existência de dívidas, direitos dos herdeiros, testamento e forma de partilha devem ser analisadas de maneira integrada.

A atuação da FGR Advogados

A FGR Advogados acompanha as mudanças legislativas, regulamentares e jurisprudenciais que impactam o Direito Sucessório, o planejamento patrimonial e as questões tributárias relacionadas à transmissão de bens.

Em situações envolvendo inventário extrajudicial, ITCMD e partilha de bens, a análise jurídica e tributária do caso concreto permite compreender as regras aplicáveis e avaliar os caminhos possíveis para a regularização do patrimônio.

Acórdão na íntegra clicando aqui.

A Lei Complementar nº 227/2026 alterou as regras de cálculo do ITCMD sobre participações societárias. Entenda os impactos para holdings patrimoniais e o planejamento sucessório e por que 2026 merece atenção.

O planejamento patrimonial e sucessório passou a exigir atenção especial às mudanças trazidas pela Lei Complementar Federal nº 227/2026, que modificou aspectos relevantes da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Entre as alterações, destaca-se a definição de novos parâmetros para a apuração da base de cálculo do imposto nas transmissões não onerosas de participações societárias, como quotas e ações de sociedades fechadas.

A mudança é especialmente relevante para estruturas que envolvem holdings patrimoniais e familiares, utilizadas no planejamento sucessório e na organização do patrimônio familiar.

O que muda no cálculo do ITCMD sobre participações societárias?

A LC nº 227/2026 estabelece que, nas transmissões por doação ou causa mortis de participações societárias, a base de cálculo do ITCMD deverá ser apurada por meio de metodologia tecnicamente idônea e adequada às características da empresa.

O cálculo deverá considerar, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor do fundo de comércio.

Na prática, isso representa uma mudança importante em relação ao critério do valor patrimonial contábil utilizado em determinadas situações.

A nova metodologia pode resultar em uma base de cálculo mais elevada, especialmente em empresas que possuem patrimônio imobiliário relevante, ativos valorizados, marcas consolidadas, carteira de clientes ou capacidade significativa de geração de caixa.

Como era o cenário em São Paulo?

Antes da nova legislação nacional, a discussão sobre a base de cálculo do ITCMD envolvendo participações societárias já era objeto de controvérsia no Estado de São Paulo.

A legislação paulista prevê, para determinadas situações envolvendo ações ou quotas de empresas que não são negociadas em bolsa, a utilização do valor patrimonial como referência para o cálculo do imposto.

O ponto de divergência estava justamente na definição desse valor.

A SEFAZ-SP defendia que deveria ser considerado o chamado “valor patrimonial real”, obtido a partir da avaliação econômica dos ativos e passivos da empresa.

Já os contribuintes sustentavam que o conceito deveria corresponder ao valor patrimonial extraído da contabilidade, relacionado ao patrimônio líquido da sociedade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vinha adotando, em decisões sobre o tema, o entendimento de que o valor patrimonial deveria corresponder ao patrimônio líquido da empresa, apurado com base nas demonstrações financeiras e dividido pelo número de quotas ou ações.

Entre os precedentes está a Apelação nº 1077887-44.2024.8.26.0053, julgada em 26 de novembro de 2025, além da Apelação nº 1004786-79.2023.8.26.0482, julgada em 6 de fevereiro de 2024.

O que a Lei Complementar nº 227/2026 estabelece?

Com a LC nº 227/2026, o cenário muda.

O artigo 154, inciso II, estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do ITCMD nas transmissões de participações societárias.

A legislação passa a exigir uma avaliação que considere, entre outros elementos:

• patrimônio líquido ajustado;
• ativos e passivos avaliados a valor de mercado;
• fundo de comércio;
• metodologia tecnicamente idônea e adequada às características da empresa.

Essa alteração aproxima a base de cálculo do imposto de uma avaliação econômica da empresa, e não apenas dos valores registrados contabilmente.

O impacto do fundo de comércio no ITCMD

Um dos pontos que merece atenção é a inclusão do fundo de comércio na composição da base de cálculo.

Esse conceito está relacionado a elementos que podem contribuir para o valor econômico de uma empresa, como sua reputação, carteira de clientes, capacidade de geração de resultados e outros fatores que ultrapassam os ativos registrados tradicionalmente no balanço patrimonial.

A inclusão desses elementos pode aumentar a complexidade das avaliações e, em determinadas situações, também o valor utilizado para o cálculo do ITCMD.

Além disso, a necessidade de adoção de uma metodologia tecnicamente idônea pode gerar discussões sobre os critérios utilizados para chegar ao valor de mercado da participação societária.

E as holdings patrimoniais?

As holdings patrimoniais são frequentemente utilizadas como parte de estratégias de organização e planejamento patrimonial e sucessório.

Nessas estruturas, imóveis e outros ativos podem estar concentrados em uma pessoa jurídica cujas quotas são posteriormente transmitidas aos herdeiros ou donatários.

Com a nova legislação, a avaliação dessas participações societárias passa a exigir atenção ainda maior.

Uma holding que possua imóveis valorizados, ativos relevantes ou outros elementos capazes de elevar seu valor econômico poderá apresentar uma base de cálculo de ITCMD diferente daquela obtida exclusivamente a partir do patrimônio líquido contábil.

Isso não significa que a constituição de uma holding deixou de ser uma alternativa de planejamento. Significa que as estruturas precisam ser analisadas à luz das novas regras tributárias.

2026 é um ano de atenção para o planejamento sucessório

As novas regras do ITCMD previstas na LC nº 227/2026 entram em vigor em 2027.

Assim, durante 2026, permanecem aplicáveis as regras atualmente vigentes, observadas as respectivas legislações estaduais e a jurisprudência aplicável.

Esse cenário cria um período relevante para quem já possui um planejamento patrimonial ou sucessório em andamento e pretende avaliar a realização de operações envolvendo a doação de participações societárias.

A antecipação, porém, não deve ser baseada apenas na possibilidade de economia tributária.

É necessário avaliar o conjunto da operação: estrutura societária, patrimônio envolvido, regras estaduais, valores atribuídos às participações, efeitos sucessórios e demais consequências jurídicas e tributárias.

O planejamento patrimonial precisa ser revisto?

Para famílias e empresas que possuem holdings patrimoniais ou estão estruturando um planejamento sucessório, a mudança legislativa reforça a importância de uma revisão individualizada da estrutura.

Entre os pontos que podem ser avaliados estão:

• a composição do patrimônio da holding;
• o valor contábil e o valor econômico dos ativos;
• a participação societária de cada integrante da família;
• possíveis doações de quotas ou ações;
• a incidência do ITCMD;
• as regras tributárias do Estado competente;
• os impactos da entrada em vigor da LC nº 227/2026;
• os efeitos sucessórios e societários da operação.

Cada estrutura possui características próprias. Por isso, não existe uma solução única aplicável a todas as famílias ou empresas.

A Lei Complementar nº 227/2026 representa uma mudança relevante na forma de apuração do ITCMD sobre participações societárias e pode produzir impactos importantes no planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em estruturas que envolvem holdings familiares e patrimoniais.

A principal mudança está na adoção de critérios de avaliação econômica que consideram ativos e passivos a valor de mercado e o fundo de comércio.

Como as novas regras passam a produzir efeitos em 2027, 2026 é um período importante para analisar estruturas existentes e operações de planejamento sucessório que estejam em estudo.

Mais do que antecipar uma operação, o momento exige planejamento, análise técnica e avaliação dos efeitos jurídicos e tributários de cada alternativa.

A FGR Advogados acompanha as mudanças na legislação tributária e seus impactos sobre o planejamento patrimonial e sucessório, contribuindo para uma análise jurídica adequada às características de cada estrutura.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

O que acontece com os embriões congelados após o divórcio? Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) analisou justamente essa questão e reconheceu o direito de um homem de retirar seu consentimento para a utilização de embriões criopreservados durante o casamento.

O caso envolvia três embriões congelados em 2021, quando o casal ainda estava junto. A fertilização in vitro foi realizada enquanto a mulher se preparava para um tratamento contra o câncer de mama, que posteriormente comprometeu sua fertilidade.

Após o divórcio, em 2023, o homem manifestou que não desejava mais utilizar os embriões e pediu autorização para o descarte. A ex-esposa, por outro lado, pretendia utilizá-los, argumentando que o material representava sua última possibilidade de uma gestação biológica.

O consentimento para implantação pode ser retirado?

Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Especial Cível do TJ-RS entendeu que sim.

Para o Tribunal, o consentimento dado anteriormente não é necessariamente definitivo. A vontade relacionada à reprodução assistida deve permanecer livre, atual e inequívoca até o momento da implantação dos embriões.

A decisão considerou que o planejamento familiar é baseado na autonomia da vontade e que não seria possível impor ao doador uma paternidade contra sua manifestação atual.

O colegiado também observou que o documento assinado pelo casal junto à clínica, em 2021, não estabelecia de forma clara a irrevogabilidade do consentimento.

Direito à maternidade e direito à não paternidade

Um dos pontos mais relevantes da decisão foi a necessidade de equilibrar os interesses das duas partes.

Embora o Tribunal tenha reconhecido a situação de saúde e a dificuldade enfrentada pela ex-esposa, concluiu que o desejo de maternidade biológica não poderia prevalecer sobre a autonomia e a liberdade do ex-parceiro.

Nesse contexto, a decisão destacou que obrigar alguém a assumir uma paternidade contra sua vontade atual poderia representar violação aos direitos de liberdade e autodeterminação.

O que decidiu o TJ-RS?

Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão de primeira instância e autorizou o descarte dos três embriões criopreservados.

O julgamento considerou a legislação aplicável à reprodução assistida, a Resolução CFM nº 2.320/2022 e a Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

Por que essa decisão é relevante?

O caso demonstra que questões relacionadas à fertilização in vitro e aos embriões congelados podem continuar produzindo efeitos jurídicos mesmo após o fim de um relacionamento.

Também reforça a importância de que os termos de consentimento assinados em clínicas de reprodução assistida sejam analisados com atenção, especialmente quanto às possibilidades de utilização, doação ou descarte dos embriões em situações como divórcio ou separação.

A decisão do TJ-RS trata de um caso específico e não significa que todo conflito envolvendo embriões criopreservados após o divórcio terá necessariamente o mesmo resultado. As circunstâncias do caso concreto e os documentos assinados pelas partes podem ser determinantes para a análise judicial.

A FGR Advogados atua na assessoria e consultoria jurídica em questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, com atenção às particularidades de cada caso e às constantes mudanças na legislação e na jurisprudência. A atuação busca oferecer uma análise técnica e individualizada para questões que envolvem planejamento familiar, relações familiares e seus reflexos jurídicos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su

A nova legislação conhecida como “Lei Pix Pensão” representa um importante avanço na busca por maior efetividade no cumprimento das obrigações alimentares. O objetivo é reduzir a inadimplência e tornar o pagamento da pensão alimentícia mais rápido, seguro e eficiente, utilizando a tecnologia para facilitar o cumprimento das decisões judiciais.

Embora a lei já esteja em vigor, sua aplicação prática ocorrerá após o período de implementação previsto na própria norma. A expectativa é que o novo sistema possa começar a ser utilizado a partir de julho de 2027, após a regulamentação e a adaptação dos sistemas necessários.

Como funcionará o Pix Pensão?

A nova regra altera o Código de Processo Civil para permitir que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado por meio de débito automático, com transferência direta para a conta do beneficiário.

O mecanismo dependerá de determinação judicial e será aplicável às pensões alimentícias fixadas por sentença ou por acordo homologado judicialmente.

Na prática, o pagamento deixará de depender da iniciativa do devedor, proporcionando maior previsibilidade para quem depende da pensão para seu sustento.

O que acontece se não houver saldo na conta?

Caso não exista saldo suficiente na conta indicada para o débito, a legislação prevê que poderão ser localizados recursos existentes em outras contas bancárias ou aplicações financeiras do devedor, observados os requisitos e limites estabelecidos em lei.

As demais medidas previstas para a cobrança da pensão alimentícia permanecem válidas, como a execução judicial, o protesto da dívida e a prisão civil, quando cabíveis.

Quando o Pix Pensão começa a valer?

Apesar de a lei já ter sido sancionada, ela estabelece um prazo de um ano para que o sistema seja desenvolvido e implementado.

Assim, a previsão é que o Pix Pensão passe a ser aplicado a partir de julho de 2027, proporcionando maior efetividade às decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia.

Quais são os benefícios da nova legislação?

Entre os principais benefícios esperados estão:

• redução da inadimplência;
• maior agilidade no recebimento da pensão;
• mais segurança jurídica para beneficiários e devedores;
• utilização da tecnologia para garantir o cumprimento das decisões judiciais;
• diminuição da necessidade de novas ações de cobrança.

A medida busca oferecer maior previsibilidade às famílias que dependem da pensão alimentícia e fortalecer a efetividade da prestação jurisdicional.

A atuação do FGR Advogados

Questões relacionadas à pensão alimentícia exigem análise individualizada, pois cada situação possui características próprias e pode envolver diferentes aspectos do Direito de Família.

O FGR Advogados atua na orientação jurídica em demandas envolvendo fixação, revisão, exoneração, execução e cumprimento de obrigações alimentares, sempre com foco na segurança jurídica e na observância da legislação vigente.

Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos ou enfrente questões relacionadas à pensão alimentícia, busque a orientação de um advogado de sua confiança para a análise adequada do seu caso concreto.

A partir de 1º de agosto de 2026, entra em uma nova etapa a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início da exigência das obrigações acessórias relacionadas ao novo modelo tributário brasileiro.

A mudança faz parte do período de transição para a adoção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reformulação da tributação sobre o consumo no país.

Além das novas exigências operacionais, essa fase também prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações acessórias, tornando essencial que empresas revisem seus processos internos, sistemas de gestão e rotinas fiscais.

O que muda com as novas obrigações acessórias da Reforma Tributária?

As obrigações acessórias correspondem ao conjunto de informações que devem ser registradas, validadas e transmitidas aos órgãos fiscais para permitir o acompanhamento e a apuração dos tributos.

Com a implementação gradual da Reforma Tributária, as empresas precisarão adaptar seus processos para atender às novas regras relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos, transmissão de informações e integração entre sistemas.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• Adequação dos sistemas de gestão empresarial e módulos fiscais;
• Atualização de cadastros de produtos, serviços e operações;
• Revisão das informações utilizadas para classificação fiscal e incidência tributária;
• Integração entre plataformas internas e ambientes digitais das administrações tributárias;
• Padronização e validação das informações fiscais transmitidas.

A nova estrutura tributária amplia a utilização de recursos tecnológicos e mecanismos automatizados de conferência, exigindo maior consistência e qualidade dos dados utilizados pelas empresas.

Impactos da Reforma Tributária nos sistemas fiscais das empresas

A transição para o modelo baseado na CBS e no IBS representa uma mudança significativa na rotina fiscal das organizações.

Durante o período de adaptação, previsto até 2033, haverá convivência entre o sistema tributário atual e o novo modelo, o que exigirá atenção redobrada aos processos de apuração, escrituração e aproveitamento de créditos tributários.

Nesse cenário, os sistemas empresariais precisarão estar preparados para lidar com diferentes regras e padrões de informação simultaneamente.

A adequação envolve não apenas a atualização tecnológica, mas também uma revisão dos processos internos, incluindo:

• análise dos fluxos fiscais existentes;
• revisão de parametrizações dos sistemas;
• conferência dos dados cadastrais;
• treinamento das equipes envolvidas;
• acompanhamento das novas regulamentações.

Governança de dados passa a ser um ponto estratégico

Com a Reforma Tributária, a qualidade das informações fiscais passa a ter papel ainda mais relevante.

Dados incorretos ou inconsistentes podem impactar diretamente a emissão de documentos fiscais, a apuração dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.

Por isso, empresas deverão fortalecer práticas de governança de dados fiscais, garantindo que informações relacionadas a produtos, operações, fornecedores e clientes estejam corretamente estruturadas e atualizadas.

A integração entre tecnologia, processos internos e conhecimento tributário será um dos principais desafios durante a implementação do novo sistema.

Como as empresas podem se preparar para a Reforma Tributária?

A preparação antecipada permite identificar impactos, reduzir riscos e organizar os ajustes necessários para a nova realidade tributária.

Entre as medidas recomendadas estão:

• Mapear os impactos da Reforma Tributária nas operações da empresa;
• Avaliar a adequação dos sistemas utilizados;
• Revisar cadastros e informações fiscais;
• Acompanhar a regulamentação da CBS e do IBS;
• Promover integração entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e tecnológica.

A Reforma Tributária representa uma transformação estrutural no sistema de tributação brasileiro e exige planejamento para que as empresas possam realizar uma transição segura e organizada.

FGR Advogados acompanha os impactos jurídicos da Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária envolve mudanças legislativas, operacionais e tecnológicas que demandam acompanhamento contínuo por parte das empresas.

O FGR Advogados acompanha os principais desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos no ambiente empresarial, contribuindo para a análise dos efeitos jurídicos e tributários decorrentes das novas regras.

O planejamento sucessório tem ganhado cada vez mais relevância entre famílias que desejam preservar seu patrimônio e facilitar a transferência de bens às futuras gerações. Embora muitas pessoas associem esse tema apenas à elaboração de um testamento ou à definição de quem herdará determinado patrimônio, uma sucessão eficiente começa muito antes da abertura do inventário.

Entre os principais fatores que podem dificultar a transferência de imóveis estão matrículas desatualizadas, construções não regularizadas, divergências cadastrais e outras pendências documentais. Essas situações podem prolongar o inventário, aumentar custos e gerar conflitos entre os herdeiros, comprometendo a efetiva transmissão do patrimônio.

Cresce a preocupação com o planejamento sucessório no Brasil

A busca por instrumentos de planejamento sucessório vem aumentando nos últimos anos. Dados do Colégio Notarial do Brasil demonstram um crescimento no número de testamentos registrados, refletindo uma maior conscientização sobre a importância da organização patrimonial e da prevenção de conflitos familiares.

Esse movimento evidencia que o planejamento sucessório deixou de ser uma preocupação restrita a grandes patrimônios. Hoje, famílias com diferentes perfis buscam mecanismos que proporcionem maior segurança jurídica e preservem o patrimônio construído ao longo da vida.

A importância da regularização dos imóveis na sucessão patrimonial

Em muitos casos, as maiores dificuldades do inventário não decorrem da divisão dos bens entre os herdeiros, mas da situação jurídica do próprio patrimônio.

Imóveis com documentação incompleta, ampliações não averbadas ou registros desatualizados podem exigir providências adicionais durante o processo sucessório, aumentando sua complexidade e impactando tanto os custos quanto o tempo necessário para sua conclusão.

Por essa razão, a análise preventiva da situação documental dos bens integra uma estratégia mais ampla de organização patrimonial, contribuindo para reduzir riscos e proporcionar maior segurança aos sucessores.

Planejamento sucessório é uma ferramenta de proteção do patrimônio

Mais do que organizar a futura transferência de bens, o planejamento sucessório busca proteger o patrimônio familiar, reduzir a possibilidade de litígios e oferecer maior previsibilidade para todos os envolvidos.

Cada família possui características próprias, razão pela qual a definição das estratégias deve considerar aspectos patrimoniais, societários, tributários e sucessórios, sempre observando a legislação vigente e os objetivos de cada núcleo familiar.

Um planejamento estruturado permite identificar previamente eventuais riscos, avaliar alternativas juridicamente adequadas e promover uma sucessão patrimonial mais organizada e segura.

Como a FGR Advogados pode auxiliar

A FGR Advogados presta assessoria jurídica na organização de patrimônios familiares, na estruturação de estratégias sucessórias e na análise de questões envolvendo imóveis, empresas e demais ativos.

O escritório desenvolve soluções personalizadas, considerando as particularidades de cada família e buscando conciliar segurança jurídica, preservação patrimonial e prevenção de conflitos, sempre com uma atuação técnica, estratégica e alinhada às necessidades de cada cliente.

Antecipar o planejamento sucessório é uma decisão que contribui para proteger o patrimônio, conferir maior tranquilidade à família e reduzir os impactos que questões documentais ou jurídicas podem gerar no futuro.

O aumento dos conflitos societários tem chamado a atenção de empresários e profissionais do Direito em todo o país. Dados recentes apontam crescimento das ações judiciais envolvendo disputas entre sócios, especialmente em pedidos de dissolução parcial de sociedades, exclusão de sócios, apuração de haveres, responsabilização de administradores e questionamentos sobre decisões societárias.

Esse cenário demonstra que, em um ambiente econômico cada vez mais desafiador, a adoção de medidas preventivas de governança corporativa e de uma estrutura societária sólida tornou-se indispensável para a segurança e a continuidade dos negócios.

O que explica o aumento dos conflitos societários?

Especialistas apontam que diversos fatores têm contribuído para o crescimento das disputas entre sócios nos últimos anos.

Entre os principais motivos estão:

• instabilidade econômica e aumento dos custos financeiros;
• manutenção de taxas de juros elevadas;
• divergências sobre investimentos, distribuição de lucros e gestão do caixa;
• sucessão em empresas familiares;
• entrada de novas gerações na administração dos negócios;
• reorganizações societárias após investimentos e captação de recursos;
• alterações na legislação societária.

A combinação desses fatores tem tornado as relações entre sócios mais complexas, exigindo planejamento jurídico e mecanismos eficientes para a prevenção de conflitos.

Empresas familiares enfrentam desafios na sucessão

Grande parte das empresas brasileiras foi fundada nas décadas de 1980 e 1990 e hoje atravessa processos de sucessão familiar.

A entrada da segunda ou terceira geração frequentemente traz diferentes perfis de gestão, expectativas e objetivos empresariais. Além disso, a divisão das participações societárias entre herdeiros pode dificultar a tomada de decisões e aumentar o risco de impasses.

Sem regras claras de governança e instrumentos jurídicos adequados, essas divergências tendem a evoluir para disputas judiciais ou arbitrais.

Mudanças na legislação também impactam as relações societárias

Outro fator relevante é a evolução da legislação empresarial.

A Lei nº 14.451/2022 alterou regras importantes aplicáveis às sociedades limitadas, reduzindo o quórum necessário para determinadas deliberações societárias, como alterações do contrato social, incorporações, fusões e dissoluções.

Embora a mudança tenha simplificado alguns procedimentos, também ampliou a possibilidade de decisões relevantes serem aprovadas por maioria simples em determinadas situações, o que pode gerar novos pontos de tensão entre sócios majoritários e minoritários.

Por isso, torna-se ainda mais importante que os contratos sociais e os acordos de sócios estejam atualizados e contemplem mecanismos capazes de minimizar futuros conflitos.

Arbitragem, mediação ou Poder Judiciário?

A forma de resolução dos conflitos varia conforme o perfil da empresa.

Grandes grupos empresariais frequentemente optam pela arbitragem ou pela mediação, métodos que oferecem maior especialização técnica, confidencialidade e, em muitos casos, maior celeridade.

Já pequenas e médias empresas costumam recorrer ao Poder Judiciário, especialmente quando inexistem cláusulas compromissórias prevendo meios alternativos de resolução de conflitos.

Independentemente da via escolhida, a experiência demonstra que prevenir continua sendo muito mais eficiente do que solucionar uma disputa já instalada.

Como reduzir os riscos de conflitos entre sócios?

Uma boa estrutura jurídica pode evitar inúmeros problemas ao longo da vida da empresa.

Entre as principais medidas preventivas destacam-se:

• elaboração de contrato social adequado à realidade do negócio;
• celebração de acordo de sócios ou acordo de acionistas;
• definição clara das regras de administração e tomada de decisões;
• políticas de governança corporativa;
• planejamento sucessório empresarial;
• mecanismos para resolução de impasses;
• regras sobre entrada e saída de sócios;
• critérios objetivos para avaliação de participações societárias.

Essas ferramentas proporcionam maior previsibilidade às relações societárias, reduzem riscos e contribuem para a estabilidade do empreendimento.

A atuação jurídica preventiva fortalece a empresa

Conflitos societários costumam gerar impactos que vão além das partes envolvidas. Muitas vezes comprometem a continuidade das atividades, afetam investimentos, dificultam o acesso ao crédito e prejudicam o relacionamento com clientes, fornecedores e colaboradores.

Por isso, a advocacia empresarial exerce papel fundamental não apenas na condução de litígios, mas principalmente na estruturação de modelos societários seguros, capazes de prevenir disputas e preservar o valor da empresa.

No FGR Advogados, atuamos de forma estratégica na assessoria jurídica empresarial, auxiliando empresas de diferentes segmentos na elaboração de contratos societários, acordos de sócios, planejamento sucessório, governança corporativa e resolução de conflitos. A atuação preventiva oferece maior segurança jurídica, fortalece a gestão e contribui para o crescimento sustentável dos negócios.

A recuperação judicial é um importante instrumento para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a reorganização de suas atividades e a preservação da função social da empresa. Mas o que acontece quando surgem indícios de fraude durante o processo?

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que a existência de suspeitas ou inconsistências documentais, por si só, não justifica a extinção imediata da recuperação judicial. O entendimento reforça que a investigação de eventuais irregularidades deve ocorrer ao longo do processo, respeitando o devido processo legal e os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005.

Recuperação judicial – O caso analisado pelo TJ-SP

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao analisar o recurso de uma empresa do setor de polímeros que teve sua recuperação judicial extinta em primeira instância.

Na origem, o magistrado entendeu que havia indícios de fraude e inconsistências em documentos apresentados pela empresa, como contratos de trabalho sem registro formal, além de outros elementos que levantaram dúvidas sobre a regularidade do pedido.

Com base nesses fatos, o processo foi extinto sem resolução do mérito, o deferimento da recuperação judicial foi revogado e a empresa ainda foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Inconformada, a empresa recorreu, sustentando que já havia demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 e que eventuais falhas documentais poderiam ser esclarecidas ou complementadas durante o andamento da recuperação judicial.

O que decidiu o Tribunal?

Ao reformar a sentença, o TJ-SP destacou que a fase inicial da recuperação judicial deve estar voltada à análise dos requisitos legais para o processamento do pedido.

Segundo o relator, desembargador Maurício Pessoa, a existência de indícios de fraude não impede o prosseguimento da recuperação judicial, especialmente porque o próprio processo oferece mecanismos para apurar possíveis irregularidades.

Na prática, isso significa que suspeitas de fraude não afastam automaticamente a possibilidade de recuperação da empresa. Pelo contrário, o andamento do processo permite que o administrador judicial exerça sua função fiscalizatória, reúna informações e comunique ao Judiciário eventuais ilícitos praticados por sócios, administradores ou terceiros.

Caso sejam comprovadas irregularidades, os responsáveis poderão responder nas esferas cível, administrativa e criminal, sem prejuízo das medidas cabíveis no próprio processo recuperacional.

Preservação da empresa e combate às fraudes podem coexistir

A decisão reforça um aspecto importante da Lei de Recuperação e Falências: preservar empresas economicamente viáveis não significa tolerar fraudes.

O entendimento do TJ-SP demonstra que é possível conciliar dois objetivos igualmente relevantes: garantir que empresas em dificuldades tenham oportunidade de se reestruturar e, ao mesmo tempo, assegurar a investigação e a responsabilização de quem eventualmente tenha praticado atos ilícitos.

Esse posicionamento fortalece a segurança jurídica e evita que uma empresa tenha seu processo encerrado antes da adequada apuração dos fatos.

Multa por litigância de má-fé foi afastada

O Tribunal também afastou a multa aplicada à empresa.

Para os desembargadores, não ficou comprovada a intenção de utilizar o processo de forma abusiva ou fraudulenta. Embora a documentação apresentada pudesse exigir complementações e esclarecimentos, não havia elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé.

Quais os impactos dessa decisão?

A decisão do TJ-SP traz maior previsibilidade para empresas que recorrem à recuperação judicial e para os credores envolvidos no processo.

Entre os principais reflexos do entendimento, destacam-se:

• o reforço de que a recuperação judicial deve observar os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005;
• a confirmação de que suspeitas de fraude exigem investigação, e não o encerramento automático do processo;
• a valorização do papel do administrador judicial na fiscalização das atividades da empresa;
• o fortalecimento da segurança jurídica nas relações empresariais.

Embora o precedente seja do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele acompanha uma interpretação que prestigia os princípios da preservação da empresa, do devido processo legal e da efetividade da recuperação judicial.

A importância da orientação jurídica especializada

A recuperação judicial envolve decisões estratégicas que impactam diretamente a continuidade das atividades empresariais, a negociação com credores e a proteção do patrimônio da empresa.

Além do cumprimento rigoroso dos requisitos legais, é fundamental acompanhar a evolução da jurisprudência, especialmente diante das constantes interpretações dos tribunais sobre a Lei nº 11.101/2005.

A FGR Advogados atua na assessoria de empresas em questões relacionadas ao Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Reestruturação Empresarial, acompanhando as mudanças legislativas e os principais precedentes dos tribunais para oferecer soluções jurídicas seguras e estratégicas.

Construir um patrimônio ao longo da vida representa o resultado de anos de dedicação, investimentos e planejamento. No entanto, a existência de imóveis, empresas, aplicações financeiras e outros bens não garante, por si só, a segurança financeira dos herdeiros após o falecimento de um familiar.

Sem um planejamento sucessório estruturado, é comum que a família enfrente, além do momento de luto, desafios relacionados à administração do patrimônio, à abertura do inventário, ao pagamento de tributos e à manutenção das despesas do dia a dia.

O que acontece quando não há planejamento sucessório?

A ausência de um planejamento sucessório pode gerar impactos patrimoniais e financeiros significativos. Enquanto o inventário é realizado, despesas como condomínio, financiamentos, mensalidades escolares, plano de saúde, tributos e custos relacionados ao próprio procedimento sucessório continuam existindo.

Em alguns casos, a necessidade imediata de recursos pode levar à venda de bens em condições desfavoráveis ou à adoção de decisões patrimoniais precipitadas, comprometendo a preservação do patrimônio construído ao longo dos anos.

Além das questões financeiras, a falta de organização também pode aumentar o risco de conflitos entre os herdeiros e dificultar a continuidade da administração de empresas familiares ou de outros ativos relevantes.

Planejamento sucessório: muito além da divisão dos bens

O planejamento sucessório consiste na organização jurídica da transmissão do patrimônio, considerando as características da família, a composição dos bens e os objetivos do titular do patrimônio, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Mais do que definir a destinação dos bens, o planejamento busca proporcionar maior previsibilidade ao processo sucessório, reduzir riscos, conferir eficiência à gestão patrimonial e minimizar potenciais conflitos familiares.

Cada caso exige uma análise individualizada, razão pela qual não existe uma solução única aplicável a todas as famílias.

Instrumentos que podem integrar o planejamento sucessório

Dependendo das circunstâncias de cada família e do patrimônio envolvido, diferentes instrumentos jurídicos podem ser utilizados de forma complementar, entre eles:

• Testamento;
• Constituição de holdings patrimoniais ou familiares, quando juridicamente recomendável;
• Previdência privada;
• Seguro de vida;
• Doações planejadas, observados os limites legais;
• Acordos familiares e mecanismos de governança patrimonial.

A escolha dessas ferramentas depende de diversos fatores, como a estrutura familiar, o perfil dos bens, a atividade empresarial, os objetivos patrimoniais e os aspectos tributários envolvidos.

Quando é o momento ideal para realizar o planejamento sucessório?

Não existe uma idade específica para iniciar esse processo. O planejamento sucessório costuma ser recomendado sempre que ocorrerem mudanças relevantes na vida pessoal, familiar ou patrimonial, como:

• aquisição de imóveis ou outros bens de valor;
• abertura ou expansão de empresas;
• casamento ou união estável;
• nascimento de filhos;
• constituição de famílias recompostas;
• divórcio;
• crescimento do patrimônio familiar.

Quanto mais cedo a organização patrimonial for realizada, maiores tendem a ser as possibilidades de estruturar soluções adequadas às necessidades da família.

Planejamento personalizado faz diferença

Cada família possui uma realidade própria, com objetivos, patrimônio e relações familiares distintos. Por esse motivo, o planejamento sucessório deve ser elaborado de forma personalizada, observando as normas legais aplicáveis e as particularidades de cada situação.

Uma análise jurídica especializada permite avaliar quais instrumentos podem contribuir para uma sucessão patrimonial mais organizada, eficiente e alinhada aos interesses da família.

A FGR Advogados atua na estruturação de soluções jurídicas voltadas ao planejamento patrimonial e sucessório, oferecendo orientação técnica individualizada para pessoas físicas, empresários e famílias que desejam organizar a transmissão do patrimônio de forma segura e em conformidade com a legislação.

Cada planejamento é desenvolvido considerando as características específicas do patrimônio, da família e dos objetivos envolvidos, buscando proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo sucessório.