A holding familiar é uma ferramenta cada vez mais utilizada para organizar o patrimônio, facilitar a sucessão e promover uma gestão mais eficiente dos bens da família. No entanto, quando um dos integrantes possui capacidade civil reduzida, é comum surgirem dúvidas sobre sua participação nessa estrutura.

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para essas situações ao reconhecer que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de uma holding familiar, desde que seus direitos e interesses sejam devidamente protegidos.

Neste artigo, explicamos o que é uma holding familiar, o que decidiu o STJ e quais os reflexos desse entendimento para o planejamento patrimonial e sucessório das famílias brasileiras.

O que é uma holding familiar?

A holding familiar é uma pessoa jurídica criada com o objetivo de concentrar e administrar o patrimônio de uma família. Nela podem ser incluídos imóveis, participações societárias, investimentos e outros bens relevantes.

Ao transferir esses ativos para a holding, a família passa a administrar o patrimônio por meio da empresa, o que pode proporcionar maior organização, facilitar a sucessão entre herdeiros e contribuir para a preservação dos bens ao longo das gerações.

Além disso, a estrutura permite a definição de regras de governança, administração e distribuição patrimonial, reduzindo potenciais conflitos familiares e trazendo mais previsibilidade para o futuro.

Quem é considerado relativamente incapaz?

A incapacidade relativa ocorre quando a pessoa possui capacidade para praticar determinados atos da vida civil, mas necessita de assistência para outros, conforme previsto na legislação brasileira.

Nesses casos, a proteção jurídica existe para garantir que seus direitos patrimoniais e pessoais sejam preservados, sem que isso implique sua exclusão da vida econômica e familiar.

O que decidiu o STJ?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há impedimento legal automático para que uma pessoa relativamente incapaz participe de uma holding familiar constituída sob a forma de sociedade limitada.

Segundo o entendimento da Corte, a participação é possível desde que sejam observadas as garantias legais destinadas à proteção dos interesses patrimoniais dessa pessoa.

Na prática, o STJ reconheceu que a necessidade de proteção jurídica não impede que o integrante participe do planejamento patrimonial da família, desde que sejam adotadas as medidas adequadas para resguardar seus direitos.

Qual a importância dessa decisão?

O julgamento representa um importante avanço para o Direito de Família e Sucessões, pois reforça que a proteção da pessoa relativamente incapaz não deve resultar em sua exclusão das decisões e estruturas patrimoniais familiares.

A decisão também demonstra uma interpretação mais alinhada às atuais dinâmicas familiares, reconhecendo que o planejamento sucessório deve ser inclusivo e considerar as particularidades de cada núcleo familiar.

Além disso, o entendimento poderá servir de referência para futuras discussões envolvendo administração de bens, curatela, participação societária e validade de atos praticados em nome de pessoas relativamente incapazes.

Quais cuidados devem ser observados?

Embora a decisão tenha ampliado as possibilidades de participação em holdings familiares, cada caso exige análise individualizada.

Questões relacionadas ao grau de incapacidade, às regras de representação ou assistência, à estrutura societária adotada e à proteção patrimonial da pessoa envolvida devem ser cuidadosamente avaliadas.

Por esse motivo, a constituição de uma holding familiar envolvendo pessoas relativamente incapazes demanda planejamento adequado e acompanhamento jurídico especializado, garantindo segurança para todos os integrantes da família e a conformidade com a legislação vigente.

Conclusão

A recente decisão do STJ reforça que pessoas relativamente incapazes podem participar de holdings familiares quando houver proteção jurídica adequada aos seus interesses. O entendimento amplia as possibilidades de planejamento patrimonial e sucessório, promovendo maior inclusão e segurança nas relações familiares.

Como cada situação possui características próprias, a estruturação de uma holding familiar deve ser realizada de forma estratégica e personalizada, observando as necessidades da família e as exigências legais aplicáveis.

A FGR Advogados acompanha de perto as atualizações legislativas e jurisprudenciais relacionadas ao Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial, oferecendo orientação jurídica qualificada para auxiliar famílias na organização e proteção de seu patrimônio.

Falar sobre herança ainda é um tema sensível para muitas famílias. No entanto, a ausência de diálogo é um dos principais fatores que contribuem para conflitos no momento da partilha de bens. O planejamento sucessório, quando realizado de forma preventiva e estruturada, permite reduzir riscos, alinhar expectativas e preservar relações familiares.

Mais do que a elaboração de um testamento, o processo sucessório começa com conversas claras sobre patrimônio, direitos e responsabilidades.

Por que o diálogo é essencial no planejamento sucessório?

Situações comuns do cotidiano familiar — muitas vezes tratadas de forma informal — podem gerar controvérsias jurídicas no futuro. A falta de registro e de alinhamento entre os envolvidos tende a intensificar divergências, especialmente em um contexto já marcado por questões emocionais, como o falecimento de um ente querido.

Quando essas definições são deixadas apenas para o momento do inventário, podem surgir disputas que resultam em desgaste familiar, demora na partilha e, em alguns casos, judicialização.

Situações comuns que podem gerar conflitos na herança

1. Doações em vida e diferenças entre herdeiros

É comum que, ao longo da vida, pais auxiliem financeiramente alguns filhos mais do que outros. No entanto, é importante considerar que, em regra, essas doações podem ser interpretadas como adiantamento de herança.

Sem organização e transparência, esse histórico pode gerar questionamentos entre os herdeiros no momento da partilha.

2. Uso exclusivo de bens

Outro ponto recorrente envolve o uso de bens do patrimônio familiar. Quando um herdeiro reside em um imóvel comum, por exemplo, pode surgir desequilíbrio em relação aos demais.

Dependendo do caso, a legislação prevê que o uso exclusivo pode gerar direito à compensação financeira aos outros herdeiros.

3. Participação em empresas familiares

A atuação de um dos herdeiros na empresa da família também exige atenção. Diferentemente das doações, a remuneração pelo trabalho não integra, em regra, a herança. Ainda assim, a falta de clareza pode gerar percepções de favorecimento e conflitos entre os demais envolvidos.

4. Patrimônio digital

Ativos digitais — como contas em plataformas, criptomoedas, arquivos e outros bens intangíveis — também fazem parte do patrimônio. A ausência de organização, registros ou acessos pode dificultar ou até inviabilizar sua inclusão no inventário.

Casamento e regime de bens: impactos na sucessão

O regime de bens adotado no casamento ou na união estável influencia diretamente a forma como o patrimônio será tratado no futuro.

Embora, em geral, a herança recebida por um dos cônjuges não se comunique automaticamente com o outro, os rendimentos desses bens podem ser partilhados, a depender do regime escolhido.

Por isso, a definição do regime de bens deve considerar não apenas o presente, mas também seus efeitos no planejamento sucessório.

Famílias reconstituídas e filhos de diferentes relações

Em estruturas familiares mais complexas, como aquelas que envolvem novos casamentos ou filhos de diferentes relações, o planejamento sucessório se torna ainda mais relevante.

Em regra, enteados não possuem direito sucessório automático em relação a padrastos ou madrastas, salvo situações específicas, como o reconhecimento de vínculo socioafetivo.

Ignorar essas particularidades pode transferir decisões importantes para um momento de maior fragilidade emocional, aumentando o potencial de conflitos.

O papel do testamento no planejamento sucessório

Após o alinhamento das questões familiares e patrimoniais, o testamento se apresenta como um instrumento jurídico essencial para formalizar as decisões.

Por meio dele, é possível:

• Organizar a divisão dos bens de forma clara
• Destinar bens específicos a determinados herdeiros
• Tratar situações particulares que a legislação não resolve de forma detalhada
• Reduzir a margem para interpretações divergentes

A legislação brasileira estabelece limites para a disposição patrimonial, especialmente em relação aos herdeiros necessários. Ainda assim, há espaço para planejamento dentro dos parâmetros legais.

Planejamento sucessório é um processo contínuo

O planejamento sucessório não deve ser compreendido como um ato isolado, mas como um processo contínuo e dinâmico. Mudanças na estrutura familiar — como casamentos, divórcios ou o nascimento de filhos —, bem como alterações no patrimônio, exigem revisões periódicas para manter a coerência das estratégias adotadas.

A atualização de instrumentos jurídicos, como o testamento, é medida essencial para assegurar que as disposições permaneçam alinhadas à realidade e à vontade do titular dos bens.

Antecipar decisões e incentivar o diálogo entre os membros da família são práticas que contribuem para uma sucessão mais equilibrada, reduzindo incertezas e prevenindo conflitos.

Mais do que organizar o patrimônio, o planejamento sucessório representa uma ferramenta de preservação das relações familiares e de promoção de maior segurança jurídica em um momento naturalmente sensível.

A FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na estruturação de planos sucessórios, reorganização patrimonial e gestão de bens familiares, considerando os aspectos jurídicos e tributários aplicáveis a cada caso.

O escritório também acompanha a evolução legislativa, incluindo os desdobramentos da Reforma Tributária, com atenção aos possíveis impactos sobre o ITCMD e as estruturas patrimoniais.

Para mais informações sobre planejamento sucessório e seus efeitos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada, a fim de avaliar as soluções mais adequadas às particularidades de cada contexto.

Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, especialmente quando não há acordo entre as partes.

A norma busca trazer maior segurança jurídica a uma situação cada vez mais comum, reconhecendo a relevância dos vínculos afetivos entre tutores e seus animais, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros objetivos para a solução de conflitos.

Guarda compartilhada de pets como regra

De acordo com a nova legislação, a guarda compartilhada do animal passa a ser a regra nos casos em que não houver consenso entre os ex-companheiros. Caberá ao Poder Judiciário definir a forma de convivência, sempre considerando o bem-estar do pet como elemento central da decisão.

Entre os critérios a serem analisados, destacam-se:

• as condições de moradia de cada parte
• a capacidade de cuidado
• a disponibilidade de tempo
• o histórico de convivência com o animal

A lei também considera que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação pode ser tratado como bem comum do casal para fins de definição da guarda.

Divisão de despesas

A legislação estabelece regras específicas para a divisão dos custos relacionados ao animal:

• despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no período
• gastos extraordinários, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos de forma equilibrada entre as partes

Exceções e perda da guarda

A guarda compartilhada não será aplicada em situações que envolvam violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal. Nesses casos, a legislação prevê a perda da posse e da propriedade do pet por parte do agressor, sem direito à indenização, além da possibilidade de responsabilização nas esferas cabíveis.

Além disso, o descumprimento reiterado das regras estabelecidas judicialmente pode resultar na perda definitiva da guarda.

Outro ponto relevante é que a parte que optar por abrir mão da guarda também perde a posse e a propriedade do animal.

Segurança jurídica e foco no bem-estar animal

A nova lei representa um avanço ao estabelecer diretrizes claras para a resolução de conflitos envolvendo animais de estimação, priorizando o bem-estar do pet e promovendo uma divisão mais equilibrada de responsabilidades.

Ao trazer critérios objetivos, a legislação contribui para decisões mais justas e alinhadas à realidade social contemporânea, na qual os animais ocupam papel cada vez mais relevante no núcleo familiar.

O FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na assessoria jurídica em Direito de Família e áreas correlatas, oferecendo suporte técnico qualificado tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos. Com foco em soluções seguras e alinhadas à legislação vigente, o escritório preza pela atuação ética, transparente e orientada às necessidades de cada cliente, sempre buscando caminhos jurídicos adequados e sustentáveis para cada situação.

A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem todo bem pode ser alcançado para pagamento de dívidas, especialmente quando se trata de patrimônio particular.

Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou esse entendimento ao reconhecer a impossibilidade de penhora sobre um imóvel rural recebido por doação pela esposa, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo marido. O caso chama a atenção para um ponto essencial do Direito Civil: a distinção entre patrimônio comum e patrimônio particular no regime de comunhão parcial de bens.

O que diz a lei sobre bens recebidos por doação?

De acordo com o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens recebidos por doação ou herança. Isso significa que esses bens pertencem exclusivamente ao cônjuge que os recebeu, não integrando o patrimônio comum do casal.

Na prática, isso traz uma consequência direta:

• bens particulares não podem ser utilizados para quitar dívidas contraídas apenas pelo outro cônjuge.

O entendimento da Justiça

No caso analisado, uma propriedade rural foi alvo de penhora em razão de uma dívida vinculada à atividade empresarial do marido. No entanto, ficou comprovado que o imóvel havia sido doado à esposa anos antes da origem da obrigação.

Ao analisar a situação, o Judiciário afastou a penhora e reforçou dois pontos fundamentais:

• A proteção legal do bem particular, que não se comunica com o patrimônio comum
• O ônus do credor de comprovar eventual benefício ao casal, o que não pode ser presumido

A decisão também destacou que alegações genéricas de enriquecimento da família não são suficientes para atingir um bem protegido por lei.

Por que isso é importante para você?

Esse tipo de situação é mais comum do que parece e pode impactar diretamente:

• Empresários e sócios de empresas
• Produtores rurais
• Famílias com patrimônio imobiliário
• Pessoas em processo de planejamento patrimonial ou sucessório

A falta de um acompanhamento jurídico adequado pode levar à constrição indevida de bens, gerando prejuízos financeiros e insegurança jurídica.

Como evitar riscos e proteger seu patrimônio?

A melhor forma de prevenir esse tipo de problema é por meio de uma atuação jurídica estratégica e preventiva. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Análise do regime de bens do casamento
• Organização e documentação da origem do patrimônio
• Planejamento patrimonial e sucessório
• Estruturação jurídica de atividades empresariais e rurais

Cada caso exige uma avaliação técnica individualizada, considerando não apenas a legislação, mas também o histórico patrimonial e as atividades desenvolvidas pelo cliente.

Conte com assessoria jurídica especializada

No FGR Advogados, atuamos de forma consultiva e estratégica na proteção patrimonial de empresários, produtores rurais e famílias, sempre com foco na prevenção de riscos e segurança jurídica.

Se você deseja entender melhor como proteger seus bens e evitar problemas em execuções judiciais, entre em contato com nossa equipe.

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar a prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência não foi voluntária nem inescusável, mas decorrente de incapacidade financeira comprovada do alimentante.

A decisão reforça o entendimento de que a prisão civil por dívida alimentar possui caráter excepcional e coercitivo, não podendo ser aplicada de forma automática ou dissociada da realidade econômica do devedor.

Entenda o caso analisado pelo STJ

O processo teve origem em um cumprimento provisório de alimentos, ajuizado em 2023, no qual o devedor foi intimado a pagar o valor de R$ 2,6 mil. No entanto, a intimação ocorreu apenas em maio de 2024, por hora certa, quando o débito já alcançava aproximadamente R$ 31 mil.

Durante esse período, o alimentante estava desempregado há mais de dois anos, havia constituído nova família com dois filhos, e apresentava quadro de depressão grave, devidamente comprovado nos autos. Ainda assim, realizou pagamentos parciais, dentro de suas possibilidades, exercendo atividade rural como lavrador.

Paralelamente, foi ajuizada ação revisional de alimentos, também em maio de 2024. Contudo, o pedido permaneceu sem análise efetiva pelo juízo de origem, em razão de sucessivas remarcações de audiências e incidentes processuais, o que contribuiu para o agravamento da situação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do habeas corpus.

O voto do relator e os fundamentos da decisão

Em seu voto, o relator, Ministro Raul Araújo, destacou que a obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade x possibilidade. Segundo o ministro, enquanto a necessidade do alimentando pode variar, a possibilidade do alimentante está estritamente vinculada às suas condições reais e atuais.

O relator ressaltou que a prisão civil perde sua finalidade quando o devedor não possui meios materiais para cumprir a obrigação, já que não há como a medida coercitiva alterar a realidade fática.

No caso concreto, o STJ reconheceu que não houve inadimplemento voluntário e inescusável, afastando, portanto, o requisito legal para a decretação da prisão civil.

Além disso, Raul Araújo apontou ilegalidade no excesso de prazo para apreciação da ação revisional de alimentos.

Segundo o relator, essa demora compromete a correta análise da condição financeira do alimentante e pode atrair a aplicação da Súmula 621 do STJ, que prevê a retroatividade dos efeitos da sentença revisional à data da citação.

Diante desse cenário, o habeas corpus foi concedido por unanimidade para afastar a prisão civil.

A importância da decisão para o Direito de Família

Para nosso sócio Rafael Ferracina, especialista em direito penal, “O Estado não pode ser lento para revisar a pensão e célere apenas para encarcerar, ignorando a realidade econômica e os impactos psicológicos sobre o devedor”.

A decisão da 4ª Turma do STJ reafirma que a prisão civil por alimentos deve observar critérios rigorosos, respeitando a realidade econômica do devedor e o devido processo legal. A morosidade na análise da ação revisional, aliada à incapacidade financeira comprovada, torna ilegal a medida extrema.

O FGR Advogados acompanha de perto os precedentes dos tribunais superiores e atua de forma estratégica na defesa dos direitos de seus clientes em demandas de Direito de Família e Execução de Alimentos.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 225380 – SE

O Governo Federal sancionou, em 28 de outubro de 2025, a Lei nº 15.240/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos morais e emocionais.

A medida, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência, representa um marco no Direito de Família, ao incorporar a dimensão emocional do cuidado parental como um dever legal.

O que muda com a nova lei – abandono afetivo

A partir da alteração, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações de sustento, guarda e educação.

O novo §2º do artigo 4º do ECA detalha essa assistência em três aspectos fundamentais:

1. Orientação nas principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
2. Solidariedade e apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade;
3. Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.

Esses pontos formalizam o cuidado emocional como parte integrante da responsabilidade parental.

Abandono afetivo e reparação civil

A lei também modifica o artigo 5º do ECA, incluindo o abandono afetivo entre as condutas ilícitas que violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sujeitas à reparação civil e a outras sanções legais.

Já o artigo 22 passa a prever expressamente que os pais devem assegurar sustento, guarda, convivência, educação e assistência afetiva, de acordo com o interesse e o bem-estar dos filhos.

Entenda o impacto jurídico

O reconhecimento do abandono afetivo como ilícito civil reforça a proteção integral prevista no ECA e pode gerar responsabilidade patrimonial aos pais que negligenciarem a convivência e o apoio emocional aos filhos.

Para famílias, advogados e operadores do Direito, a nova lei amplia o debate sobre responsabilidade parental, afetividade nas relações familiares e direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Sobre o FGR Advogados

O FGR Advogados é um escritório especializado em Direito de Família, com atuação em temas como guarda, alimentos, convivência familiar, divórcio e sucessões.

Nosso compromisso é oferecer orientação jurídica segura e humanizada, acompanhando as constantes transformações sociais e legislativas que impactam o núcleo familiar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível quebrar os sigilos bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia quando houver dúvidas sobre a sua real capacidade financeira. A medida visa assegurar que o valor da pensão reflita, de fato, as condições econômicas de quem deve pagar e as necessidades de quem depende dela — especialmente quando se trata de crianças e adolescentes.

Entenda o caso

A decisão veio em uma ação de oferta de alimentos proposta em favor de um filho menor. O pai ofereceu um valor mensal a título de pensão, mas a mãe contestou, apresentando planilha de despesas que demonstrava que os custos com a criança eram significativamente maiores. Segundo ela, o pai teria plenas condições de arcar com um valor mais justo.

Diante da controvérsia, o juiz determinou a realização de pesquisas patrimoniais e autorizou o acesso aos dados bancários e fiscais do alimentante, medida que foi mantida pelo tribunal estadual e, agora, confirmada pelo STJ.

O que disse o STJ?

Para o relator, ministro Moura Ribeiro, o direito à intimidade e à privacidade não é absoluto e pode ser relativizado quando está em jogo outro direito fundamental: o direito à dignidade e ao sustento de uma criança. Em suas palavras, “o crédito alimentício deve receber tratamento especial, pois se relaciona com a sobrevivência digna dos alimentados”.

O interesse do menor está em primeiro lugar
A decisão reforça um entendimento já consolidado na Justiça brasileira: o bem-estar de crianças e adolescentes deve prevalecer sobre o direito à privacidade patrimonial do alimentante, especialmente quando não há outra forma de comprovar sua real condição financeira.

Como a FGR Advogados pode ajudar?

Em ações que envolvem pensão alimentícia, é essencial contar com orientação jurídica especializada. Tanto para quem precisa solicitar a revisão dos valores quanto para quem é chamado a comprovar sua renda, o apoio de um escritório com experiência em Direito de Família faz toda a diferença.

Precisa de ajuda com questões de pensão, guarda, visitas ou outros temas relacionados à família?
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no âmbito de uma ação de adoção, mesmo que o casal não apresente documento formal que comprove esse vínculo. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial n.º 2.195.119, envolvendo um casal que viveu junto por mais de 30 anos e buscava formalizar a adoção de uma criança acolhida em 2012.

O ponto central da controvérsia era a exigência do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a necessidade de casamento civil ou união estável para adoções conjuntas. No caso, o casal apresentou comprovantes de endereço conjunto, declarações e testemunhos, além de ter passado por entrevistas e estudo psicossocial, demonstrando a existência de um núcleo familiar estável.

Mesmo com a ausência de formalização da união estável e a existência de uma ação paralela em andamento para fins de partilha de bens, o STJ entendeu que, para efeitos da adoção, bastava a demonstração da estabilidade familiar. A ministra Nancy Andrighi destacou que a união estável é um “ato-fato jurídico”, que não depende de constituição por documento, mas sim da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reforçou que, no contexto da adoção, o que se exige é a demonstração da estabilidade do núcleo familiar, e não um documento formal da união. A declaração dos adotantes, acompanhada de provas suficientes da vida em comum, presume-se verdadeira e satisfaz os requisitos legais do ECA.

A decisão do STJ tem impacto significativo para o Direito das Famílias, especialmente ao reafirmar a proteção ao núcleo familiar de fato e a prioridade absoluta dos interesses da criança e do adolescente.

Quer saber como esse entendimento pode impactar casos semelhantes? Fale com nossa equipe especializada em Direito das Famílias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em inventários pode ser realizada mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual e representa um avanço importante no Direito Sucessório, especialmente para quem busca um processo mais ágil e menos burocrático.

A regra validada pelo STF, prevista no Código de Processo Civil, aplica-se a inventários consensuais — aqueles realizados quando há acordo entre os herdeiros. A Corte entendeu que a exigência da quitação do ITCMD como condição para a partilha fere princípios constitucionais como a razoável duração do processo e a promoção de soluções amigáveis de conflitos.

É importante destacar que a decisão não isenta o pagamento do imposto. O valor devido continua sendo cobrado, mas por meio de instrumentos próprios, como a execução fiscal, e não como uma exigência para dar andamento à divisão dos bens.

Essa mudança contribui para a desburocratização do processo de inventário, oferecendo maior segurança jurídica e celeridade para as famílias que enfrentam esse momento delicado.

Atuação da FGR Advogados

Com sólida atuação em Direito de Família e Sucessões, a FGR Advogados orienta seus clientes em todas as etapas do inventário e da partilha de bens, sempre com foco na resolução eficiente, segura e personalizada de cada caso. Acompanhamos de perto as atualizações legislativas e decisões dos tribunais superiores, garantindo um serviço jurídico alinhado às melhores práticas e aos interesses dos nossos clientes.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a pensão alimentícia fixada em favor de duas crianças, mesmo diante da alegação do pai de que não teria condições financeiras para arcar com os valores determinados. A decisão reforça a importância da análise da capacidade financeira real do alimentante e do reconhecimento do trabalho invisível exercido por quem detém a guarda unilateral dos filhos — na maioria dos casos, as mães.

Movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de baixa renda

Durante o processo, ficou demonstrado que o genitor apresentava movimentações bancárias expressivas, possuía veículos de alto valor e declarava valores incompatíveis com seu padrão de vida. A tentativa de justificar uma renda média de R$ 3.000,00 mensais foi desconsiderada pelo juízo diante das evidências de patrimônio e receitas significativamente superiores.

A decisão destacou que é dever da parte alimentante comprovar que movimentações financeiras elevadas não correspondem à sua renda habitual, sob pena de ver reconhecida sua plena capacidade de contribuir para o sustento dos filhos.

Julgamento com perspectiva de gênero e o reconhecimento da economia do cuidado

Outro ponto fundamental do julgamento foi a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023. O dispositivo orienta magistradas e magistrados a considerarem as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, especialmente no que diz respeito à economia do cuidado — ou seja, o trabalho doméstico e os cuidados com os filhos, que geralmente recaem sobre as mulheres e não são remunerados.

No caso concreto, a mãe exercia sozinha a guarda das crianças, sendo responsável por atividades cotidianas como alimentação, higiene, deslocamentos e demais cuidados — tarefas que, embora invisibilizadas, impactam diretamente sua autonomia econômica e profissional.

A importância de orientação jurídica em ações de alimentos

Esse caso evidencia que, ao analisar pedidos de pensão alimentícia, o Judiciário tem buscado adotar uma abordagem mais justa e sensível às realidades de gênero. A fixação dos alimentos deve respeitar não apenas a proporcionalidade entre necessidade e capacidade financeira, mas também considerar o contexto familiar, social e econômico das partes envolvidas.

Se você está passando por uma situação semelhante, é essencial buscar orientação jurídica especializada em Direito de Família para garantir a proteção dos seus direitos e o bem-estar dos filhos.