Investir dinheiro na reforma do imóvel dos pais é uma situação bastante comum em muitas famílias. Mas o que acontece quando, anos depois, os pais falecem e é aberto o inventário?

Uma dúvida que pode surgir é: o filho que pagou pela reforma pode ser ressarcido ou ter o valor investido considerado na partilha da herança?

A resposta depende das circunstâncias de cada caso e, principalmente, da possibilidade de comprovar os gastos e a natureza das benfeitorias realizadas.

Filha investe R$ 180 mil na reforma do imóvel dos pais

Imagine uma situação fictícia.

Clarice percebeu que o apartamento dos pais estava antigo e precisava de melhorias. Como eles já eram idosos, decidiu assumir os custos de uma reforma, incluindo adaptações para melhorar a acessibilidade, modernização hidráulica e outras obras.

Ao todo, foram investidos R$ 180 mil, pagos com recursos próprios.

Na época, não houve preocupação em formalizar a situação. Alguns pagamentos foram feitos diretamente aos prestadores de serviço e muitos comprovantes não foram guardados.

Anos depois, os pais faleceram e foi iniciado o inventário.

O imóvel, que havia passado por uma ampla reforma e estava mais valorizado, passou a integrar o patrimônio deixado pelos pais.

Foi então que surgiu o conflito: como considerar os valores que Clarice havia investido no imóvel?

O investimento na reforma entra automaticamente na herança?

Não é possível afirmar que todo valor gasto por um filho na reforma do imóvel dos pais será automaticamente descontado da herança ou devolvido antes da partilha.

A análise depende de diversos elementos, entre eles:

• quem era o proprietário do imóvel;
• quem realizou e custeou as obras;
• qual era a natureza das benfeitorias;
• se existia autorização ou acordo entre os envolvidos;
• se havia expectativa de ressarcimento;
• quais documentos comprovam os gastos;
• e qual era a relação jurídica existente entre o familiar e o imóvel.

O Código Civil, em determinadas situações, assegura ao possuidor de boa-fé direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme previsto no artigo 1.219.

Por isso, a situação não deve ser analisada apenas pelo fato de o imóvel ter sido valorizado com a reforma.

Por que guardar os comprovantes da reforma é tão importante?

Imagine investir dezenas ou centenas de milhares de reais em um imóvel e, anos depois, não ter documentos suficientes para demonstrar quanto foi gasto.

É justamente nesse momento que a documentação pode fazer diferença.

Notas fiscais, contratos, comprovantes bancários, recibos, orçamentos, fotografias e documentos relacionados à obra podem ajudar a demonstrar a existência, a extensão e o valor do investimento realizado.

Quanto maior o investimento, maior deve ser o cuidado com a formalização.

E se a reforma foi feita apenas por carinho ou ajuda aos pais?

Essa é uma questão importante.

Nem todo investimento feito por um filho representa, necessariamente, um crédito a ser cobrado posteriormente dos pais ou dos demais herdeiros.

Em muitas famílias, filhos ajudam os pais por solidariedade, sem qualquer expectativa de reembolso.

Em outras situações, porém, existe um investimento relevante, realizado com a expectativa de que aquele valor seja posteriormente ressarcido.

Por isso, as circunstâncias em que o dinheiro foi empregado são fundamentais para a análise jurídica.

Não basta apenas dizer: “eu paguei pela reforma”.

É necessário avaliar o contexto e, sempre que possível, apresentar documentos que ajudem a demonstrar o que efetivamente aconteceu.

O que fazer antes de investir em um imóvel que pertence aos pais?

Quando o investimento é significativo, alguns cuidados podem evitar problemas futuros.

1. Formalize o acordo

Se houver entendimento de que o valor investido deverá ser posteriormente ressarcido, é recomendável que isso seja formalizado por escrito.

2. Guarde os documentos

Notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento devem ser arquivados.

3. Registre os serviços realizados

Orçamentos, contratos com prestadores e documentos que indiquem quais obras foram realizadas podem ajudar a comprovar a extensão da reforma.

4. Separe os pagamentos

Sempre que possível, mantenha registros claros dos valores efetivamente destinados à obra.

5. Busque orientação jurídica antes de realizar um investimento expressivo

Cada família possui uma realidade patrimonial e sucessória diferente. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a identificar a melhor forma de formalizar o investimento e reduzir o risco de conflitos no futuro.

Reforma no imóvel dos pais pode gerar discussão no inventário

O inventário não trata apenas da divisão dos bens deixados pelos pais. Em determinadas situações, também podem surgir discussões sobre valores investidos, dívidas, benfeitorias e outros direitos relacionados ao patrimônio.

Por isso, uma reforma realizada hoje pode gerar uma discussão patrimonial muitos anos depois.

O cuidado não está em deixar de ajudar os pais ou deixar de melhorar o imóvel da família.

Está em documentar adequadamente investimentos relevantes e deixar claras as condições em que foram realizados.

Planejamento patrimonial também envolve situações do dia a dia

Questões relacionadas à herança e ao patrimônio familiar nem sempre começam no momento da abertura do inventário.

Muitas vezes, elas surgem anos antes, quando um filho compra um imóvel para os pais, financia uma reforma, realiza melhorias em uma propriedade ou assume despesas relevantes do patrimônio familiar.

Por isso, decisões patrimoniais importantes merecem planejamento e orientação.

Se você pretende investir valores significativos em um imóvel que pertence aos seus pais ou a outros familiares, procure orientação jurídica de sua confiança antes de realizar o investimento.

O planejamento adequado pode contribuir para preservar o patrimônio e, também, evitar conflitos familiares no futuro.

O que acontece com os embriões congelados após o divórcio? Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) analisou justamente essa questão e reconheceu o direito de um homem de retirar seu consentimento para a utilização de embriões criopreservados durante o casamento.

O caso envolvia três embriões congelados em 2021, quando o casal ainda estava junto. A fertilização in vitro foi realizada enquanto a mulher se preparava para um tratamento contra o câncer de mama, que posteriormente comprometeu sua fertilidade.

Após o divórcio, em 2023, o homem manifestou que não desejava mais utilizar os embriões e pediu autorização para o descarte. A ex-esposa, por outro lado, pretendia utilizá-los, argumentando que o material representava sua última possibilidade de uma gestação biológica.

O consentimento para implantação pode ser retirado?

Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Especial Cível do TJ-RS entendeu que sim.

Para o Tribunal, o consentimento dado anteriormente não é necessariamente definitivo. A vontade relacionada à reprodução assistida deve permanecer livre, atual e inequívoca até o momento da implantação dos embriões.

A decisão considerou que o planejamento familiar é baseado na autonomia da vontade e que não seria possível impor ao doador uma paternidade contra sua manifestação atual.

O colegiado também observou que o documento assinado pelo casal junto à clínica, em 2021, não estabelecia de forma clara a irrevogabilidade do consentimento.

Direito à maternidade e direito à não paternidade

Um dos pontos mais relevantes da decisão foi a necessidade de equilibrar os interesses das duas partes.

Embora o Tribunal tenha reconhecido a situação de saúde e a dificuldade enfrentada pela ex-esposa, concluiu que o desejo de maternidade biológica não poderia prevalecer sobre a autonomia e a liberdade do ex-parceiro.

Nesse contexto, a decisão destacou que obrigar alguém a assumir uma paternidade contra sua vontade atual poderia representar violação aos direitos de liberdade e autodeterminação.

O que decidiu o TJ-RS?

Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão de primeira instância e autorizou o descarte dos três embriões criopreservados.

O julgamento considerou a legislação aplicável à reprodução assistida, a Resolução CFM nº 2.320/2022 e a Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

Por que essa decisão é relevante?

O caso demonstra que questões relacionadas à fertilização in vitro e aos embriões congelados podem continuar produzindo efeitos jurídicos mesmo após o fim de um relacionamento.

Também reforça a importância de que os termos de consentimento assinados em clínicas de reprodução assistida sejam analisados com atenção, especialmente quanto às possibilidades de utilização, doação ou descarte dos embriões em situações como divórcio ou separação.

A decisão do TJ-RS trata de um caso específico e não significa que todo conflito envolvendo embriões criopreservados após o divórcio terá necessariamente o mesmo resultado. As circunstâncias do caso concreto e os documentos assinados pelas partes podem ser determinantes para a análise judicial.

A FGR Advogados atua na assessoria e consultoria jurídica em questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, com atenção às particularidades de cada caso e às constantes mudanças na legislação e na jurisprudência. A atuação busca oferecer uma análise técnica e individualizada para questões que envolvem planejamento familiar, relações familiares e seus reflexos jurídicos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su

A nova legislação conhecida como “Lei Pix Pensão” representa um importante avanço na busca por maior efetividade no cumprimento das obrigações alimentares. O objetivo é reduzir a inadimplência e tornar o pagamento da pensão alimentícia mais rápido, seguro e eficiente, utilizando a tecnologia para facilitar o cumprimento das decisões judiciais.

Embora a lei já esteja em vigor, sua aplicação prática ocorrerá após o período de implementação previsto na própria norma. A expectativa é que o novo sistema possa começar a ser utilizado a partir de julho de 2027, após a regulamentação e a adaptação dos sistemas necessários.

Como funcionará o Pix Pensão?

A nova regra altera o Código de Processo Civil para permitir que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado por meio de débito automático, com transferência direta para a conta do beneficiário.

O mecanismo dependerá de determinação judicial e será aplicável às pensões alimentícias fixadas por sentença ou por acordo homologado judicialmente.

Na prática, o pagamento deixará de depender da iniciativa do devedor, proporcionando maior previsibilidade para quem depende da pensão para seu sustento.

O que acontece se não houver saldo na conta?

Caso não exista saldo suficiente na conta indicada para o débito, a legislação prevê que poderão ser localizados recursos existentes em outras contas bancárias ou aplicações financeiras do devedor, observados os requisitos e limites estabelecidos em lei.

As demais medidas previstas para a cobrança da pensão alimentícia permanecem válidas, como a execução judicial, o protesto da dívida e a prisão civil, quando cabíveis.

Quando o Pix Pensão começa a valer?

Apesar de a lei já ter sido sancionada, ela estabelece um prazo de um ano para que o sistema seja desenvolvido e implementado.

Assim, a previsão é que o Pix Pensão passe a ser aplicado a partir de julho de 2027, proporcionando maior efetividade às decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia.

Quais são os benefícios da nova legislação?

Entre os principais benefícios esperados estão:

• redução da inadimplência;
• maior agilidade no recebimento da pensão;
• mais segurança jurídica para beneficiários e devedores;
• utilização da tecnologia para garantir o cumprimento das decisões judiciais;
• diminuição da necessidade de novas ações de cobrança.

A medida busca oferecer maior previsibilidade às famílias que dependem da pensão alimentícia e fortalecer a efetividade da prestação jurisdicional.

A atuação do FGR Advogados

Questões relacionadas à pensão alimentícia exigem análise individualizada, pois cada situação possui características próprias e pode envolver diferentes aspectos do Direito de Família.

O FGR Advogados atua na orientação jurídica em demandas envolvendo fixação, revisão, exoneração, execução e cumprimento de obrigações alimentares, sempre com foco na segurança jurídica e na observância da legislação vigente.

Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos ou enfrente questões relacionadas à pensão alimentícia, busque a orientação de um advogado de sua confiança para a análise adequada do seu caso concreto.

O planejamento sucessório tem ganhado cada vez mais relevância entre famílias que desejam preservar seu patrimônio e facilitar a transferência de bens às futuras gerações. Embora muitas pessoas associem esse tema apenas à elaboração de um testamento ou à definição de quem herdará determinado patrimônio, uma sucessão eficiente começa muito antes da abertura do inventário.

Entre os principais fatores que podem dificultar a transferência de imóveis estão matrículas desatualizadas, construções não regularizadas, divergências cadastrais e outras pendências documentais. Essas situações podem prolongar o inventário, aumentar custos e gerar conflitos entre os herdeiros, comprometendo a efetiva transmissão do patrimônio.

Cresce a preocupação com o planejamento sucessório no Brasil

A busca por instrumentos de planejamento sucessório vem aumentando nos últimos anos. Dados do Colégio Notarial do Brasil demonstram um crescimento no número de testamentos registrados, refletindo uma maior conscientização sobre a importância da organização patrimonial e da prevenção de conflitos familiares.

Esse movimento evidencia que o planejamento sucessório deixou de ser uma preocupação restrita a grandes patrimônios. Hoje, famílias com diferentes perfis buscam mecanismos que proporcionem maior segurança jurídica e preservem o patrimônio construído ao longo da vida.

A importância da regularização dos imóveis na sucessão patrimonial

Em muitos casos, as maiores dificuldades do inventário não decorrem da divisão dos bens entre os herdeiros, mas da situação jurídica do próprio patrimônio.

Imóveis com documentação incompleta, ampliações não averbadas ou registros desatualizados podem exigir providências adicionais durante o processo sucessório, aumentando sua complexidade e impactando tanto os custos quanto o tempo necessário para sua conclusão.

Por essa razão, a análise preventiva da situação documental dos bens integra uma estratégia mais ampla de organização patrimonial, contribuindo para reduzir riscos e proporcionar maior segurança aos sucessores.

Planejamento sucessório é uma ferramenta de proteção do patrimônio

Mais do que organizar a futura transferência de bens, o planejamento sucessório busca proteger o patrimônio familiar, reduzir a possibilidade de litígios e oferecer maior previsibilidade para todos os envolvidos.

Cada família possui características próprias, razão pela qual a definição das estratégias deve considerar aspectos patrimoniais, societários, tributários e sucessórios, sempre observando a legislação vigente e os objetivos de cada núcleo familiar.

Um planejamento estruturado permite identificar previamente eventuais riscos, avaliar alternativas juridicamente adequadas e promover uma sucessão patrimonial mais organizada e segura.

Como a FGR Advogados pode auxiliar

A FGR Advogados presta assessoria jurídica na organização de patrimônios familiares, na estruturação de estratégias sucessórias e na análise de questões envolvendo imóveis, empresas e demais ativos.

O escritório desenvolve soluções personalizadas, considerando as particularidades de cada família e buscando conciliar segurança jurídica, preservação patrimonial e prevenção de conflitos, sempre com uma atuação técnica, estratégica e alinhada às necessidades de cada cliente.

Antecipar o planejamento sucessório é uma decisão que contribui para proteger o patrimônio, conferir maior tranquilidade à família e reduzir os impactos que questões documentais ou jurídicas podem gerar no futuro.

A holding familiar é uma ferramenta cada vez mais utilizada para organizar o patrimônio, facilitar a sucessão e promover uma gestão mais eficiente dos bens da família. No entanto, quando um dos integrantes possui capacidade civil reduzida, é comum surgirem dúvidas sobre sua participação nessa estrutura.

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para essas situações ao reconhecer que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de uma holding familiar, desde que seus direitos e interesses sejam devidamente protegidos.

Neste artigo, explicamos o que é uma holding familiar, o que decidiu o STJ e quais os reflexos desse entendimento para o planejamento patrimonial e sucessório das famílias brasileiras.

O que é uma holding familiar?

A holding familiar é uma pessoa jurídica criada com o objetivo de concentrar e administrar o patrimônio de uma família. Nela podem ser incluídos imóveis, participações societárias, investimentos e outros bens relevantes.

Ao transferir esses ativos para a holding, a família passa a administrar o patrimônio por meio da empresa, o que pode proporcionar maior organização, facilitar a sucessão entre herdeiros e contribuir para a preservação dos bens ao longo das gerações.

Além disso, a estrutura permite a definição de regras de governança, administração e distribuição patrimonial, reduzindo potenciais conflitos familiares e trazendo mais previsibilidade para o futuro.

Quem é considerado relativamente incapaz?

A incapacidade relativa ocorre quando a pessoa possui capacidade para praticar determinados atos da vida civil, mas necessita de assistência para outros, conforme previsto na legislação brasileira.

Nesses casos, a proteção jurídica existe para garantir que seus direitos patrimoniais e pessoais sejam preservados, sem que isso implique sua exclusão da vida econômica e familiar.

O que decidiu o STJ?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há impedimento legal automático para que uma pessoa relativamente incapaz participe de uma holding familiar constituída sob a forma de sociedade limitada.

Segundo o entendimento da Corte, a participação é possível desde que sejam observadas as garantias legais destinadas à proteção dos interesses patrimoniais dessa pessoa.

Na prática, o STJ reconheceu que a necessidade de proteção jurídica não impede que o integrante participe do planejamento patrimonial da família, desde que sejam adotadas as medidas adequadas para resguardar seus direitos.

Qual a importância dessa decisão?

O julgamento representa um importante avanço para o Direito de Família e Sucessões, pois reforça que a proteção da pessoa relativamente incapaz não deve resultar em sua exclusão das decisões e estruturas patrimoniais familiares.

A decisão também demonstra uma interpretação mais alinhada às atuais dinâmicas familiares, reconhecendo que o planejamento sucessório deve ser inclusivo e considerar as particularidades de cada núcleo familiar.

Além disso, o entendimento poderá servir de referência para futuras discussões envolvendo administração de bens, curatela, participação societária e validade de atos praticados em nome de pessoas relativamente incapazes.

Quais cuidados devem ser observados?

Embora a decisão tenha ampliado as possibilidades de participação em holdings familiares, cada caso exige análise individualizada.

Questões relacionadas ao grau de incapacidade, às regras de representação ou assistência, à estrutura societária adotada e à proteção patrimonial da pessoa envolvida devem ser cuidadosamente avaliadas.

Por esse motivo, a constituição de uma holding familiar envolvendo pessoas relativamente incapazes demanda planejamento adequado e acompanhamento jurídico especializado, garantindo segurança para todos os integrantes da família e a conformidade com a legislação vigente.

Conclusão

A recente decisão do STJ reforça que pessoas relativamente incapazes podem participar de holdings familiares quando houver proteção jurídica adequada aos seus interesses. O entendimento amplia as possibilidades de planejamento patrimonial e sucessório, promovendo maior inclusão e segurança nas relações familiares.

Como cada situação possui características próprias, a estruturação de uma holding familiar deve ser realizada de forma estratégica e personalizada, observando as necessidades da família e as exigências legais aplicáveis.

A FGR Advogados acompanha de perto as atualizações legislativas e jurisprudenciais relacionadas ao Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial, oferecendo orientação jurídica qualificada para auxiliar famílias na organização e proteção de seu patrimônio.

Falar sobre herança ainda é um tema sensível para muitas famílias. No entanto, a ausência de diálogo é um dos principais fatores que contribuem para conflitos no momento da partilha de bens. O planejamento sucessório, quando realizado de forma preventiva e estruturada, permite reduzir riscos, alinhar expectativas e preservar relações familiares.

Mais do que a elaboração de um testamento, o processo sucessório começa com conversas claras sobre patrimônio, direitos e responsabilidades.

Por que o diálogo é essencial no planejamento sucessório?

Situações comuns do cotidiano familiar — muitas vezes tratadas de forma informal — podem gerar controvérsias jurídicas no futuro. A falta de registro e de alinhamento entre os envolvidos tende a intensificar divergências, especialmente em um contexto já marcado por questões emocionais, como o falecimento de um ente querido.

Quando essas definições são deixadas apenas para o momento do inventário, podem surgir disputas que resultam em desgaste familiar, demora na partilha e, em alguns casos, judicialização.

Situações comuns que podem gerar conflitos na herança

1. Doações em vida e diferenças entre herdeiros

É comum que, ao longo da vida, pais auxiliem financeiramente alguns filhos mais do que outros. No entanto, é importante considerar que, em regra, essas doações podem ser interpretadas como adiantamento de herança.

Sem organização e transparência, esse histórico pode gerar questionamentos entre os herdeiros no momento da partilha.

2. Uso exclusivo de bens

Outro ponto recorrente envolve o uso de bens do patrimônio familiar. Quando um herdeiro reside em um imóvel comum, por exemplo, pode surgir desequilíbrio em relação aos demais.

Dependendo do caso, a legislação prevê que o uso exclusivo pode gerar direito à compensação financeira aos outros herdeiros.

3. Participação em empresas familiares

A atuação de um dos herdeiros na empresa da família também exige atenção. Diferentemente das doações, a remuneração pelo trabalho não integra, em regra, a herança. Ainda assim, a falta de clareza pode gerar percepções de favorecimento e conflitos entre os demais envolvidos.

4. Patrimônio digital

Ativos digitais — como contas em plataformas, criptomoedas, arquivos e outros bens intangíveis — também fazem parte do patrimônio. A ausência de organização, registros ou acessos pode dificultar ou até inviabilizar sua inclusão no inventário.

Casamento e regime de bens: impactos na sucessão

O regime de bens adotado no casamento ou na união estável influencia diretamente a forma como o patrimônio será tratado no futuro.

Embora, em geral, a herança recebida por um dos cônjuges não se comunique automaticamente com o outro, os rendimentos desses bens podem ser partilhados, a depender do regime escolhido.

Por isso, a definição do regime de bens deve considerar não apenas o presente, mas também seus efeitos no planejamento sucessório.

Famílias reconstituídas e filhos de diferentes relações

Em estruturas familiares mais complexas, como aquelas que envolvem novos casamentos ou filhos de diferentes relações, o planejamento sucessório se torna ainda mais relevante.

Em regra, enteados não possuem direito sucessório automático em relação a padrastos ou madrastas, salvo situações específicas, como o reconhecimento de vínculo socioafetivo.

Ignorar essas particularidades pode transferir decisões importantes para um momento de maior fragilidade emocional, aumentando o potencial de conflitos.

O papel do testamento no planejamento sucessório

Após o alinhamento das questões familiares e patrimoniais, o testamento se apresenta como um instrumento jurídico essencial para formalizar as decisões.

Por meio dele, é possível:

• Organizar a divisão dos bens de forma clara
• Destinar bens específicos a determinados herdeiros
• Tratar situações particulares que a legislação não resolve de forma detalhada
• Reduzir a margem para interpretações divergentes

A legislação brasileira estabelece limites para a disposição patrimonial, especialmente em relação aos herdeiros necessários. Ainda assim, há espaço para planejamento dentro dos parâmetros legais.

Planejamento sucessório é um processo contínuo

O planejamento sucessório não deve ser compreendido como um ato isolado, mas como um processo contínuo e dinâmico. Mudanças na estrutura familiar — como casamentos, divórcios ou o nascimento de filhos —, bem como alterações no patrimônio, exigem revisões periódicas para manter a coerência das estratégias adotadas.

A atualização de instrumentos jurídicos, como o testamento, é medida essencial para assegurar que as disposições permaneçam alinhadas à realidade e à vontade do titular dos bens.

Antecipar decisões e incentivar o diálogo entre os membros da família são práticas que contribuem para uma sucessão mais equilibrada, reduzindo incertezas e prevenindo conflitos.

Mais do que organizar o patrimônio, o planejamento sucessório representa uma ferramenta de preservação das relações familiares e de promoção de maior segurança jurídica em um momento naturalmente sensível.

A FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na estruturação de planos sucessórios, reorganização patrimonial e gestão de bens familiares, considerando os aspectos jurídicos e tributários aplicáveis a cada caso.

O escritório também acompanha a evolução legislativa, incluindo os desdobramentos da Reforma Tributária, com atenção aos possíveis impactos sobre o ITCMD e as estruturas patrimoniais.

Para mais informações sobre planejamento sucessório e seus efeitos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada, a fim de avaliar as soluções mais adequadas às particularidades de cada contexto.

Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, especialmente quando não há acordo entre as partes.

A norma busca trazer maior segurança jurídica a uma situação cada vez mais comum, reconhecendo a relevância dos vínculos afetivos entre tutores e seus animais, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros objetivos para a solução de conflitos.

Guarda compartilhada de pets como regra

De acordo com a nova legislação, a guarda compartilhada do animal passa a ser a regra nos casos em que não houver consenso entre os ex-companheiros. Caberá ao Poder Judiciário definir a forma de convivência, sempre considerando o bem-estar do pet como elemento central da decisão.

Entre os critérios a serem analisados, destacam-se:

• as condições de moradia de cada parte
• a capacidade de cuidado
• a disponibilidade de tempo
• o histórico de convivência com o animal

A lei também considera que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação pode ser tratado como bem comum do casal para fins de definição da guarda.

Divisão de despesas

A legislação estabelece regras específicas para a divisão dos custos relacionados ao animal:

• despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no período
• gastos extraordinários, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos de forma equilibrada entre as partes

Exceções e perda da guarda

A guarda compartilhada não será aplicada em situações que envolvam violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal. Nesses casos, a legislação prevê a perda da posse e da propriedade do pet por parte do agressor, sem direito à indenização, além da possibilidade de responsabilização nas esferas cabíveis.

Além disso, o descumprimento reiterado das regras estabelecidas judicialmente pode resultar na perda definitiva da guarda.

Outro ponto relevante é que a parte que optar por abrir mão da guarda também perde a posse e a propriedade do animal.

Segurança jurídica e foco no bem-estar animal

A nova lei representa um avanço ao estabelecer diretrizes claras para a resolução de conflitos envolvendo animais de estimação, priorizando o bem-estar do pet e promovendo uma divisão mais equilibrada de responsabilidades.

Ao trazer critérios objetivos, a legislação contribui para decisões mais justas e alinhadas à realidade social contemporânea, na qual os animais ocupam papel cada vez mais relevante no núcleo familiar.

O FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na assessoria jurídica em Direito de Família e áreas correlatas, oferecendo suporte técnico qualificado tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos. Com foco em soluções seguras e alinhadas à legislação vigente, o escritório preza pela atuação ética, transparente e orientada às necessidades de cada cliente, sempre buscando caminhos jurídicos adequados e sustentáveis para cada situação.

A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem todo bem pode ser alcançado para pagamento de dívidas, especialmente quando se trata de patrimônio particular.

Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou esse entendimento ao reconhecer a impossibilidade de penhora sobre um imóvel rural recebido por doação pela esposa, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo marido. O caso chama a atenção para um ponto essencial do Direito Civil: a distinção entre patrimônio comum e patrimônio particular no regime de comunhão parcial de bens.

O que diz a lei sobre bens recebidos por doação?

De acordo com o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens recebidos por doação ou herança. Isso significa que esses bens pertencem exclusivamente ao cônjuge que os recebeu, não integrando o patrimônio comum do casal.

Na prática, isso traz uma consequência direta:

• bens particulares não podem ser utilizados para quitar dívidas contraídas apenas pelo outro cônjuge.

O entendimento da Justiça

No caso analisado, uma propriedade rural foi alvo de penhora em razão de uma dívida vinculada à atividade empresarial do marido. No entanto, ficou comprovado que o imóvel havia sido doado à esposa anos antes da origem da obrigação.

Ao analisar a situação, o Judiciário afastou a penhora e reforçou dois pontos fundamentais:

• A proteção legal do bem particular, que não se comunica com o patrimônio comum
• O ônus do credor de comprovar eventual benefício ao casal, o que não pode ser presumido

A decisão também destacou que alegações genéricas de enriquecimento da família não são suficientes para atingir um bem protegido por lei.

Por que isso é importante para você?

Esse tipo de situação é mais comum do que parece e pode impactar diretamente:

• Empresários e sócios de empresas
• Produtores rurais
• Famílias com patrimônio imobiliário
• Pessoas em processo de planejamento patrimonial ou sucessório

A falta de um acompanhamento jurídico adequado pode levar à constrição indevida de bens, gerando prejuízos financeiros e insegurança jurídica.

Como evitar riscos e proteger seu patrimônio?

A melhor forma de prevenir esse tipo de problema é por meio de uma atuação jurídica estratégica e preventiva. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Análise do regime de bens do casamento
• Organização e documentação da origem do patrimônio
• Planejamento patrimonial e sucessório
• Estruturação jurídica de atividades empresariais e rurais

Cada caso exige uma avaliação técnica individualizada, considerando não apenas a legislação, mas também o histórico patrimonial e as atividades desenvolvidas pelo cliente.

Conte com assessoria jurídica especializada

No FGR Advogados, atuamos de forma consultiva e estratégica na proteção patrimonial de empresários, produtores rurais e famílias, sempre com foco na prevenção de riscos e segurança jurídica.

Se você deseja entender melhor como proteger seus bens e evitar problemas em execuções judiciais, entre em contato com nossa equipe.

Fale com um especialista e tenha uma análise segura do seu caso.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar a prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência não foi voluntária nem inescusável, mas decorrente de incapacidade financeira comprovada do alimentante.

A decisão reforça o entendimento de que a prisão civil por dívida alimentar possui caráter excepcional e coercitivo, não podendo ser aplicada de forma automática ou dissociada da realidade econômica do devedor.

Entenda o caso analisado pelo STJ

O processo teve origem em um cumprimento provisório de alimentos, ajuizado em 2023, no qual o devedor foi intimado a pagar o valor de R$ 2,6 mil. No entanto, a intimação ocorreu apenas em maio de 2024, por hora certa, quando o débito já alcançava aproximadamente R$ 31 mil.

Durante esse período, o alimentante estava desempregado há mais de dois anos, havia constituído nova família com dois filhos, e apresentava quadro de depressão grave, devidamente comprovado nos autos. Ainda assim, realizou pagamentos parciais, dentro de suas possibilidades, exercendo atividade rural como lavrador.

Paralelamente, foi ajuizada ação revisional de alimentos, também em maio de 2024. Contudo, o pedido permaneceu sem análise efetiva pelo juízo de origem, em razão de sucessivas remarcações de audiências e incidentes processuais, o que contribuiu para o agravamento da situação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do habeas corpus.

O voto do relator e os fundamentos da decisão

Em seu voto, o relator, Ministro Raul Araújo, destacou que a obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade x possibilidade. Segundo o ministro, enquanto a necessidade do alimentando pode variar, a possibilidade do alimentante está estritamente vinculada às suas condições reais e atuais.

O relator ressaltou que a prisão civil perde sua finalidade quando o devedor não possui meios materiais para cumprir a obrigação, já que não há como a medida coercitiva alterar a realidade fática.

No caso concreto, o STJ reconheceu que não houve inadimplemento voluntário e inescusável, afastando, portanto, o requisito legal para a decretação da prisão civil.

Além disso, Raul Araújo apontou ilegalidade no excesso de prazo para apreciação da ação revisional de alimentos.

Segundo o relator, essa demora compromete a correta análise da condição financeira do alimentante e pode atrair a aplicação da Súmula 621 do STJ, que prevê a retroatividade dos efeitos da sentença revisional à data da citação.

Diante desse cenário, o habeas corpus foi concedido por unanimidade para afastar a prisão civil.

A importância da decisão para o Direito de Família

Para nosso sócio Rafael Ferracina, especialista em direito penal, “O Estado não pode ser lento para revisar a pensão e célere apenas para encarcerar, ignorando a realidade econômica e os impactos psicológicos sobre o devedor”.

A decisão da 4ª Turma do STJ reafirma que a prisão civil por alimentos deve observar critérios rigorosos, respeitando a realidade econômica do devedor e o devido processo legal. A morosidade na análise da ação revisional, aliada à incapacidade financeira comprovada, torna ilegal a medida extrema.

O FGR Advogados acompanha de perto os precedentes dos tribunais superiores e atua de forma estratégica na defesa dos direitos de seus clientes em demandas de Direito de Família e Execução de Alimentos.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 225380 – SE

O Governo Federal sancionou, em 28 de outubro de 2025, a Lei nº 15.240/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos morais e emocionais.

A medida, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência, representa um marco no Direito de Família, ao incorporar a dimensão emocional do cuidado parental como um dever legal.

O que muda com a nova lei – abandono afetivo

A partir da alteração, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações de sustento, guarda e educação.

O novo §2º do artigo 4º do ECA detalha essa assistência em três aspectos fundamentais:

1. Orientação nas principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
2. Solidariedade e apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade;
3. Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.

Esses pontos formalizam o cuidado emocional como parte integrante da responsabilidade parental.

Abandono afetivo e reparação civil

A lei também modifica o artigo 5º do ECA, incluindo o abandono afetivo entre as condutas ilícitas que violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sujeitas à reparação civil e a outras sanções legais.

Já o artigo 22 passa a prever expressamente que os pais devem assegurar sustento, guarda, convivência, educação e assistência afetiva, de acordo com o interesse e o bem-estar dos filhos.

Entenda o impacto jurídico

O reconhecimento do abandono afetivo como ilícito civil reforça a proteção integral prevista no ECA e pode gerar responsabilidade patrimonial aos pais que negligenciarem a convivência e o apoio emocional aos filhos.

Para famílias, advogados e operadores do Direito, a nova lei amplia o debate sobre responsabilidade parental, afetividade nas relações familiares e direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Sobre o FGR Advogados

O FGR Advogados é um escritório especializado em Direito de Família, com atuação em temas como guarda, alimentos, convivência familiar, divórcio e sucessões.

Nosso compromisso é oferecer orientação jurídica segura e humanizada, acompanhando as constantes transformações sociais e legislativas que impactam o núcleo familiar.