Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o poder público deve implementar medidas para garantir direitos de pessoas trans para receberem atendimento de saúde de acordo com o gênero com o qual se identificam. Este julgamento, realizado em ambiente virtual, foi concluído na última sexta-feira (28).

Decisão dos Ministros

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, teve seu voto seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (presidente) também acompanharam o relator, propondo, adicionalmente, que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) inclua a identidade de gênero dos pais. O ministro Nunes Marques apoiou parcialmente o relator, propondo ajustes na DNV.

Contexto da Ação

A ação, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, questionou ações e omissões do Ministério da Saúde sob o governo Jair Bolsonaro, alegando que o sistema de saúde desrespeitava os direitos de pessoas trans. O PT pediu que o Sistema Único de Saúde (SUS) se adaptasse para garantir tratamento igualitário a esse grupo.

Voto do Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já havia determinado em 2021 que o Ministério da Saúde tomasse medidas para assegurar atendimento de saúde conforme o gênero identificado pelo paciente. Entre as medidas destacadas, estão:

Adaptação do SUS: Permitir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades sem discriminação de gênero, evitando burocracias que constranjam ou dificultem o acesso de pessoas transexuais.

Acesso igualitário: As mudanças devem abranger todos os sistemas informacionais da rede pública, garantindo acesso pleno e em condições de igualdade.

Comunicação e suporte: O Ministério da Saúde deve informar as secretarias estaduais e municipais sobre as adaptações e oferecer suporte para a transição nos sistemas locais.

Mendes também afirmou que não há necessidade de novas deliberações sobre a mudança na DNV, uma vez que o governo federal já implementou as adaptações necessárias.

Propostas Adicionais

O ministro Edson Fachin propôs que a DNV seja preenchida de acordo com a identidade de gênero dos genitores, enquanto o ministro Nunes Marques enfatizou a importância de considerar cada caso individualmente no atendimento a pessoas trans. Ele também votou para que a DNV inclua tanto “parturiente” quanto “mãe”.

Mudanças pelo Ministério da Saúde

Em 21 de maio, o Ministério da Saúde alterou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no SUS, ampliando o acesso a tratamentos para pessoas transexuais na rede pública.

Para nosso sócio Rodolfo Rodrigues: “O reconhecimento da identidade de gênero das pessoas trans é um passo crucial para garantir a dignidade e a igualdade de tratamento no acesso aos serviços de saúde. Esta decisão do STF é um marco na proteção dos direitos humanos e na luta contra a discriminação, assegurando que todos tenham o direito de serem tratados com respeito e dignidade, conforme sua identidade.”