Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil – FGR Advogados https://fgr.adv.br Segurança, qualidade e resultados Tue, 13 Dec 2022 19:57:28 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1 https://fgr.adv.br/wp-content/uploads/2020/07/cropped-icon-site-logo-01-01-32x32.png Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil – FGR Advogados https://fgr.adv.br 32 32 Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil https://fgr.adv.br/divida-de-pensao-compensatoria-nao-justifica-prisao-civil/ Tue, 13 Dec 2022 19:55:32 +0000 https://fgr.adv.br/?p=1293
Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil

A falta de pagamento de pensão alimentícia, de caráter indenizatório ou compensatório, a ex-cônjuge, não justifica prisão civil para o devedor.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um salvo-conduto para evitar a prisão de um empresário de 83 anos que acumulou dívida de R$ 35,4 mil a título de pensão alimentícia a ser paga à ex-companheira.

O pagamento foi determinado pela Justiça de São Paulo porque a ex-companheira se uniu ao homem muito nova e, por 20 anos, viveu com ele e cuidou da família, sem desenvolver atividade profissional. Nesse tempo, ostentou padrão de vida bastante confortável.

Para o relator, a pensão se destina a compensar a drástica queda do padrão de vida da ex-companheira, após o término do relacionamento. Portanto, não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória.

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