O que acontece com os embriões congelados após o divórcio? Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) analisou justamente essa questão e reconheceu o direito de um homem de retirar seu consentimento para a utilização de embriões criopreservados durante o casamento.

O caso envolvia três embriões congelados em 2021, quando o casal ainda estava junto. A fertilização in vitro foi realizada enquanto a mulher se preparava para um tratamento contra o câncer de mama, que posteriormente comprometeu sua fertilidade.

Após o divórcio, em 2023, o homem manifestou que não desejava mais utilizar os embriões e pediu autorização para o descarte. A ex-esposa, por outro lado, pretendia utilizá-los, argumentando que o material representava sua última possibilidade de uma gestação biológica.

O consentimento para implantação pode ser retirado?

Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Especial Cível do TJ-RS entendeu que sim.

Para o Tribunal, o consentimento dado anteriormente não é necessariamente definitivo. A vontade relacionada à reprodução assistida deve permanecer livre, atual e inequívoca até o momento da implantação dos embriões.

A decisão considerou que o planejamento familiar é baseado na autonomia da vontade e que não seria possível impor ao doador uma paternidade contra sua manifestação atual.

O colegiado também observou que o documento assinado pelo casal junto à clínica, em 2021, não estabelecia de forma clara a irrevogabilidade do consentimento.

Direito à maternidade e direito à não paternidade

Um dos pontos mais relevantes da decisão foi a necessidade de equilibrar os interesses das duas partes.

Embora o Tribunal tenha reconhecido a situação de saúde e a dificuldade enfrentada pela ex-esposa, concluiu que o desejo de maternidade biológica não poderia prevalecer sobre a autonomia e a liberdade do ex-parceiro.

Nesse contexto, a decisão destacou que obrigar alguém a assumir uma paternidade contra sua vontade atual poderia representar violação aos direitos de liberdade e autodeterminação.

O que decidiu o TJ-RS?

Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão de primeira instância e autorizou o descarte dos três embriões criopreservados.

O julgamento considerou a legislação aplicável à reprodução assistida, a Resolução CFM nº 2.320/2022 e a Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

Por que essa decisão é relevante?

O caso demonstra que questões relacionadas à fertilização in vitro e aos embriões congelados podem continuar produzindo efeitos jurídicos mesmo após o fim de um relacionamento.

Também reforça a importância de que os termos de consentimento assinados em clínicas de reprodução assistida sejam analisados com atenção, especialmente quanto às possibilidades de utilização, doação ou descarte dos embriões em situações como divórcio ou separação.

A decisão do TJ-RS trata de um caso específico e não significa que todo conflito envolvendo embriões criopreservados após o divórcio terá necessariamente o mesmo resultado. As circunstâncias do caso concreto e os documentos assinados pelas partes podem ser determinantes para a análise judicial.

A FGR Advogados atua na assessoria e consultoria jurídica em questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, com atenção às particularidades de cada caso e às constantes mudanças na legislação e na jurisprudência. A atuação busca oferecer uma análise técnica e individualizada para questões que envolvem planejamento familiar, relações familiares e seus reflexos jurídicos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su

A nova legislação conhecida como “Lei Pix Pensão” representa um importante avanço na busca por maior efetividade no cumprimento das obrigações alimentares. O objetivo é reduzir a inadimplência e tornar o pagamento da pensão alimentícia mais rápido, seguro e eficiente, utilizando a tecnologia para facilitar o cumprimento das decisões judiciais.

Embora a lei já esteja em vigor, sua aplicação prática ocorrerá após o período de implementação previsto na própria norma. A expectativa é que o novo sistema possa começar a ser utilizado a partir de julho de 2027, após a regulamentação e a adaptação dos sistemas necessários.

Como funcionará o Pix Pensão?

A nova regra altera o Código de Processo Civil para permitir que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado por meio de débito automático, com transferência direta para a conta do beneficiário.

O mecanismo dependerá de determinação judicial e será aplicável às pensões alimentícias fixadas por sentença ou por acordo homologado judicialmente.

Na prática, o pagamento deixará de depender da iniciativa do devedor, proporcionando maior previsibilidade para quem depende da pensão para seu sustento.

O que acontece se não houver saldo na conta?

Caso não exista saldo suficiente na conta indicada para o débito, a legislação prevê que poderão ser localizados recursos existentes em outras contas bancárias ou aplicações financeiras do devedor, observados os requisitos e limites estabelecidos em lei.

As demais medidas previstas para a cobrança da pensão alimentícia permanecem válidas, como a execução judicial, o protesto da dívida e a prisão civil, quando cabíveis.

Quando o Pix Pensão começa a valer?

Apesar de a lei já ter sido sancionada, ela estabelece um prazo de um ano para que o sistema seja desenvolvido e implementado.

Assim, a previsão é que o Pix Pensão passe a ser aplicado a partir de julho de 2027, proporcionando maior efetividade às decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia.

Quais são os benefícios da nova legislação?

Entre os principais benefícios esperados estão:

• redução da inadimplência;
• maior agilidade no recebimento da pensão;
• mais segurança jurídica para beneficiários e devedores;
• utilização da tecnologia para garantir o cumprimento das decisões judiciais;
• diminuição da necessidade de novas ações de cobrança.

A medida busca oferecer maior previsibilidade às famílias que dependem da pensão alimentícia e fortalecer a efetividade da prestação jurisdicional.

A atuação do FGR Advogados

Questões relacionadas à pensão alimentícia exigem análise individualizada, pois cada situação possui características próprias e pode envolver diferentes aspectos do Direito de Família.

O FGR Advogados atua na orientação jurídica em demandas envolvendo fixação, revisão, exoneração, execução e cumprimento de obrigações alimentares, sempre com foco na segurança jurídica e na observância da legislação vigente.

Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos ou enfrente questões relacionadas à pensão alimentícia, busque a orientação de um advogado de sua confiança para a análise adequada do seu caso concreto.

A partir de 1º de agosto de 2026, entra em uma nova etapa a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início da exigência das obrigações acessórias relacionadas ao novo modelo tributário brasileiro.

A mudança faz parte do período de transição para a adoção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reformulação da tributação sobre o consumo no país.

Além das novas exigências operacionais, essa fase também prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações acessórias, tornando essencial que empresas revisem seus processos internos, sistemas de gestão e rotinas fiscais.

O que muda com as novas obrigações acessórias da Reforma Tributária?

As obrigações acessórias correspondem ao conjunto de informações que devem ser registradas, validadas e transmitidas aos órgãos fiscais para permitir o acompanhamento e a apuração dos tributos.

Com a implementação gradual da Reforma Tributária, as empresas precisarão adaptar seus processos para atender às novas regras relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos, transmissão de informações e integração entre sistemas.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• Adequação dos sistemas de gestão empresarial e módulos fiscais;
• Atualização de cadastros de produtos, serviços e operações;
• Revisão das informações utilizadas para classificação fiscal e incidência tributária;
• Integração entre plataformas internas e ambientes digitais das administrações tributárias;
• Padronização e validação das informações fiscais transmitidas.

A nova estrutura tributária amplia a utilização de recursos tecnológicos e mecanismos automatizados de conferência, exigindo maior consistência e qualidade dos dados utilizados pelas empresas.

Impactos da Reforma Tributária nos sistemas fiscais das empresas

A transição para o modelo baseado na CBS e no IBS representa uma mudança significativa na rotina fiscal das organizações.

Durante o período de adaptação, previsto até 2033, haverá convivência entre o sistema tributário atual e o novo modelo, o que exigirá atenção redobrada aos processos de apuração, escrituração e aproveitamento de créditos tributários.

Nesse cenário, os sistemas empresariais precisarão estar preparados para lidar com diferentes regras e padrões de informação simultaneamente.

A adequação envolve não apenas a atualização tecnológica, mas também uma revisão dos processos internos, incluindo:

• análise dos fluxos fiscais existentes;
• revisão de parametrizações dos sistemas;
• conferência dos dados cadastrais;
• treinamento das equipes envolvidas;
• acompanhamento das novas regulamentações.

Governança de dados passa a ser um ponto estratégico

Com a Reforma Tributária, a qualidade das informações fiscais passa a ter papel ainda mais relevante.

Dados incorretos ou inconsistentes podem impactar diretamente a emissão de documentos fiscais, a apuração dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.

Por isso, empresas deverão fortalecer práticas de governança de dados fiscais, garantindo que informações relacionadas a produtos, operações, fornecedores e clientes estejam corretamente estruturadas e atualizadas.

A integração entre tecnologia, processos internos e conhecimento tributário será um dos principais desafios durante a implementação do novo sistema.

Como as empresas podem se preparar para a Reforma Tributária?

A preparação antecipada permite identificar impactos, reduzir riscos e organizar os ajustes necessários para a nova realidade tributária.

Entre as medidas recomendadas estão:

• Mapear os impactos da Reforma Tributária nas operações da empresa;
• Avaliar a adequação dos sistemas utilizados;
• Revisar cadastros e informações fiscais;
• Acompanhar a regulamentação da CBS e do IBS;
• Promover integração entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e tecnológica.

A Reforma Tributária representa uma transformação estrutural no sistema de tributação brasileiro e exige planejamento para que as empresas possam realizar uma transição segura e organizada.

FGR Advogados acompanha os impactos jurídicos da Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária envolve mudanças legislativas, operacionais e tecnológicas que demandam acompanhamento contínuo por parte das empresas.

O FGR Advogados acompanha os principais desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos no ambiente empresarial, contribuindo para a análise dos efeitos jurídicos e tributários decorrentes das novas regras.

A recuperação judicial é um importante instrumento para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a reorganização de suas atividades e a preservação da função social da empresa. Mas o que acontece quando surgem indícios de fraude durante o processo?

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que a existência de suspeitas ou inconsistências documentais, por si só, não justifica a extinção imediata da recuperação judicial. O entendimento reforça que a investigação de eventuais irregularidades deve ocorrer ao longo do processo, respeitando o devido processo legal e os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005.

Recuperação judicial – O caso analisado pelo TJ-SP

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao analisar o recurso de uma empresa do setor de polímeros que teve sua recuperação judicial extinta em primeira instância.

Na origem, o magistrado entendeu que havia indícios de fraude e inconsistências em documentos apresentados pela empresa, como contratos de trabalho sem registro formal, além de outros elementos que levantaram dúvidas sobre a regularidade do pedido.

Com base nesses fatos, o processo foi extinto sem resolução do mérito, o deferimento da recuperação judicial foi revogado e a empresa ainda foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Inconformada, a empresa recorreu, sustentando que já havia demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 e que eventuais falhas documentais poderiam ser esclarecidas ou complementadas durante o andamento da recuperação judicial.

O que decidiu o Tribunal?

Ao reformar a sentença, o TJ-SP destacou que a fase inicial da recuperação judicial deve estar voltada à análise dos requisitos legais para o processamento do pedido.

Segundo o relator, desembargador Maurício Pessoa, a existência de indícios de fraude não impede o prosseguimento da recuperação judicial, especialmente porque o próprio processo oferece mecanismos para apurar possíveis irregularidades.

Na prática, isso significa que suspeitas de fraude não afastam automaticamente a possibilidade de recuperação da empresa. Pelo contrário, o andamento do processo permite que o administrador judicial exerça sua função fiscalizatória, reúna informações e comunique ao Judiciário eventuais ilícitos praticados por sócios, administradores ou terceiros.

Caso sejam comprovadas irregularidades, os responsáveis poderão responder nas esferas cível, administrativa e criminal, sem prejuízo das medidas cabíveis no próprio processo recuperacional.

Preservação da empresa e combate às fraudes podem coexistir

A decisão reforça um aspecto importante da Lei de Recuperação e Falências: preservar empresas economicamente viáveis não significa tolerar fraudes.

O entendimento do TJ-SP demonstra que é possível conciliar dois objetivos igualmente relevantes: garantir que empresas em dificuldades tenham oportunidade de se reestruturar e, ao mesmo tempo, assegurar a investigação e a responsabilização de quem eventualmente tenha praticado atos ilícitos.

Esse posicionamento fortalece a segurança jurídica e evita que uma empresa tenha seu processo encerrado antes da adequada apuração dos fatos.

Multa por litigância de má-fé foi afastada

O Tribunal também afastou a multa aplicada à empresa.

Para os desembargadores, não ficou comprovada a intenção de utilizar o processo de forma abusiva ou fraudulenta. Embora a documentação apresentada pudesse exigir complementações e esclarecimentos, não havia elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé.

Quais os impactos dessa decisão?

A decisão do TJ-SP traz maior previsibilidade para empresas que recorrem à recuperação judicial e para os credores envolvidos no processo.

Entre os principais reflexos do entendimento, destacam-se:

• o reforço de que a recuperação judicial deve observar os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005;
• a confirmação de que suspeitas de fraude exigem investigação, e não o encerramento automático do processo;
• a valorização do papel do administrador judicial na fiscalização das atividades da empresa;
• o fortalecimento da segurança jurídica nas relações empresariais.

Embora o precedente seja do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele acompanha uma interpretação que prestigia os princípios da preservação da empresa, do devido processo legal e da efetividade da recuperação judicial.

A importância da orientação jurídica especializada

A recuperação judicial envolve decisões estratégicas que impactam diretamente a continuidade das atividades empresariais, a negociação com credores e a proteção do patrimônio da empresa.

Além do cumprimento rigoroso dos requisitos legais, é fundamental acompanhar a evolução da jurisprudência, especialmente diante das constantes interpretações dos tribunais sobre a Lei nº 11.101/2005.

A FGR Advogados atua na assessoria de empresas em questões relacionadas ao Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Reestruturação Empresarial, acompanhando as mudanças legislativas e os principais precedentes dos tribunais para oferecer soluções jurídicas seguras e estratégicas.

A Reforma Tributária deixou de ser uma discussão futura para se tornar uma realidade que impactará diretamente toda a cadeia do agronegócio. Produtores rurais, cooperativas, agroindústrias, cerealistas, tradings, revendas de insumos e empresas do setor precisarão adaptar suas operações às novas regras de tributação sobre o consumo.

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), surgem novos desafios relacionados à apuração tributária, formação de preços, aproveitamento de créditos e organização das atividades empresariais. Nesse cenário, o planejamento tributário assume papel fundamental para auxiliar na adaptação às mudanças e na preservação da competitividade das operações rurais.

Principais impactos da Reforma Tributária para o agronegócio

A substituição gradual dos tributos atualmente incidentes sobre o consumo exigirá das empresas rurais uma revisão abrangente de seus processos fiscais e operacionais.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• Reavaliação da formação de preços e margens de rentabilidade;
• Gestão estratégica dos créditos tributários;
• Adequação da documentação fiscal e dos sistemas de controle;
• Revisão de contratos comerciais e rurais;
• Análise dos regimes tributários mais adequados para cada atividade;
• Planejamento patrimonial e sucessório.

A correta estruturação desses aspectos poderá influenciar diretamente a eficiência fiscal e a segurança jurídica dos negócios rurais.

Créditos tributários ganham relevância estratégica

Um dos pilares do novo sistema tributário será a não cumulatividade, tornando a gestão dos créditos fiscais um fator decisivo para a competitividade das empresas.

Insumos agrícolas, fretes, armazenagem, energia elétrica, embalagens, serviços especializados, manutenção de máquinas e outras despesas operacionais deverão ser analisados com atenção para identificação das hipóteses de creditamento previstas na legislação.

Além disso, operações realizadas com produtores rurais não contribuintes poderão demandar avaliações específicas quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos, tema que merece acompanhamento técnico durante a regulamentação da reforma.

Planejamento tributário como ferramenta de gestão

O planejamento tributário consiste na análise preventiva da estrutura fiscal da atividade econômica, buscando identificar oportunidades de eficiência dentro dos limites legais.

No agronegócio, essa análise pode envolver:

• Comparação entre a atuação como produtor rural pessoa física e pessoa jurídica;
• Avaliação dos regimes de tributação aplicáveis;
• Revisão da estrutura societária;
• Organização da documentação fiscal;
• Mapeamento dos créditos tributários;
• Revisão de contratos de parceria, integração e arrendamento rural.

Empresas que passaram por expansão de faturamento, exportação, industrialização ou diversificação de atividades podem se beneficiar de uma reavaliação periódica de sua estrutura tributária.

Contratos e estrutura societária também merecem atenção

A Reforma Tributária não impactará apenas a apuração dos tributos. A forma como as operações são estruturadas também poderá influenciar a carga tributária incidente e o aproveitamento de créditos.

Por esse motivo, é recomendável revisar contratos de parceria agrícola, arrendamento, integração, fornecimento e prestação de serviços, garantindo que a formalização jurídica reflita adequadamente a realidade econômica das operações.

Da mesma forma, a segregação entre atividades rurais, comerciais, industriais e patrimoniais pode contribuir para uma gestão mais eficiente dos riscos tributários e operacionais.

Planejamento patrimonial e sucessão no meio rural

Outro tema que merece destaque é a organização patrimonial das famílias produtoras.

A utilização de estruturas societárias adequadas, como holdings rurais, pode contribuir para o planejamento sucessório, a governança familiar e a organização dos ativos rurais. Contudo, cada situação deve ser analisada individualmente, considerando os impactos tributários, societários e patrimoniais envolvidos.

Preparação antecipada é essencial

A implementação da Reforma Tributária ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos anos. Por isso, o período de transição representa uma oportunidade para que produtores e empresas rurais realizem diagnósticos preventivos, revisem procedimentos internos e promovam ajustes necessários para adaptação ao novo modelo.

A análise antecipada permite identificar riscos, oportunidades de melhoria e possíveis impactos financeiros antes que as mudanças estejam plenamente em vigor.

A Reforma Tributária representa uma transformação significativa para o agronegócio brasileiro. Mais do que uma alteração legislativa, trata-se de uma mudança que exigirá maior controle fiscal, organização documental, tecnologia e planejamento estratégico.

Nesse contexto, o acompanhamento jurídico e tributário especializado pode auxiliar produtores rurais e empresas do setor na compreensão dos impactos da nova legislação, na revisão de suas estruturas operacionais e na construção de estratégias alinhadas às particularidades de cada atividade.

A preparação antecipada tende a proporcionar maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência na gestão dos negócios rurais durante o período de transição para o novo sistema tributário.

Conte com nosso escritório

A FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na assessoria jurídica de produtores rurais, empresas do agronegócio, cooperativas e demais agentes da cadeia produtiva. Com experiência nas áreas tributária, empresarial e patrimonial, o escritório acompanha as constantes mudanças legislativas e regulatórias que impactam o setor, oferecendo suporte jurídico voltado à segurança das operações, à gestão de riscos e ao planejamento de longo prazo. Em um cenário de transformações relevantes, como a Reforma Tributária, a atuação preventiva e especializada torna-se fundamental para auxiliar empresas e produtores na tomada de decisões seguras e alinhadas aos seus objetivos de crescimento e sustentabilidade.

A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos concretos na operação das empresas brasileiras. Com a implementação gradual da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além de mecanismos como o split payment, o novo modelo tributário altera não apenas a forma de apuração dos tributos, mas também a dinâmica financeira dos negócios.

Nesse novo cenário, o principal impacto não está apenas relacionado ao valor dos tributos pagos, mas ao momento em que esses pagamentos passam a ocorrer. A mudança reduz o intervalo historicamente existente entre faturamento, recebimento e recolhimento de impostos — espaço que, até então, permitia maior flexibilidade na gestão do fluxo de caixa empresarial.

Split payment e pressão sobre o capital de giro

Um dos pontos de maior atenção da Reforma Tributária é o chamado split payment. O mecanismo prevê que o recolhimento dos tributos aconteça automaticamente no momento da transação financeira, antecipando o desembolso tributário.

Na prática, empresas que operam com vendas a prazo, contratos de longo ciclo financeiro ou margens mais ajustadas podem enfrentar um descompasso entre o pagamento dos tributos e o efetivo recebimento da receita.

Esse cenário gera impactos diretos sobre o capital de giro e pode exigir maior necessidade de financiamento operacional para manutenção das atividades empresariais.

Créditos tributários e desafios operacionais

Embora o novo sistema amplie a lógica da não cumulatividade tributária, a utilização dos créditos fiscais pode ocorrer em momentos distintos do recolhimento dos tributos.

Essa assimetria temporal pode criar períodos de pressão financeira, especialmente durante o período de transição entre os regimes tributários, previsto até 2033.

Além disso, a convivência simultânea entre sistemas aumenta a complexidade operacional e amplia riscos relacionados a:

• erros de apuração tributária;
• inconsistências cadastrais;
• falhas sistêmicas;
• aproveitamento inadequado de créditos fiscais.

Empresas ainda não estão preparadas para a Reforma Tributária

Levantamentos recentes apontam que grande parte das empresas brasileiras ainda não possui um plano estruturado de adaptação à Reforma Tributária.

A ausência de planejamento pode gerar impactos relevantes sobre:

• liquidez empresarial;
• previsibilidade financeira;
• competitividade;
• custos operacionais;
• gestão contratual e comercial.

Por outro lado, empresas que iniciarem desde já a revisão de seus processos fiscais, financeiros e tecnológicos tendem a atravessar esse período de transição com maior segurança e estabilidade operacional.

Integração entre áreas e uso de tecnologia serão fundamentais

A Reforma Tributária também exige maior integração entre os setores fiscal, financeiro, contábil, jurídico, logística e tecnologia da informação.

Nesse contexto, ferramentas de automação, inteligência artificial e monitoramento em tempo real passam a desempenhar papel estratégico para:

• controle de operações;
• gestão de créditos tributários;
• prevenção de inconsistências;
• simulação de cenários financeiros;
• previsibilidade de fluxo de caixa.

Mais do que uma adequação fiscal, o novo sistema exige uma revisão completa da estratégia financeira das empresas.

Planejamento tributário e gestão financeira estratégica

A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios brasileiro. Embora o novo modelo prometa simplificação no longo prazo, o período de transição exigirá das empresas maior capacidade de adaptação, planejamento e controle financeiro.

Empresas que tratarem a gestão de caixa como decisão estratégica — e não apenas operacional — terão melhores condições de preservar liquidez, competitividade e segurança jurídica diante das novas exigências regulatórias.

A FGR Advogados acompanha de perto os impactos jurídicos e empresariais da Reforma Tributária, oferecendo assessoria estratégica para adaptação regulatória, revisão de estruturas operacionais e mitigação de riscos fiscais e financeiros.

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) reforça a importância do respeito às garantias legais em Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

A 7ª Câmara Cível concedeu parcial provimento a recurso para suspender os efeitos da prorrogação de uma suspensão preventiva aplicada a um servidor municipal, determinando seu retorno às funções, com restabelecimento da remuneração até nova deliberação administrativa.

No caso, foram apontados indícios de irregularidades no procedimento, especialmente quanto à possível incompetência da autoridade responsável pela prorrogação da suspensão e ao cerceamento de defesa, diante da ausência de análise de pedido de prova testemunhal.

Ao analisar a matéria, o colegiado entendeu que há plausibilidade nas alegações de vícios no PAD, o que justifica a intervenção para assegurar a legalidade dos atos. Por outro lado, o Tribunal manteve o andamento do processo administrativo, destacando que o controle judicial deve se limitar à legalidade, sem interferência no mérito, salvo em situações de ilegalidade manifesta.

A decisão também determinou que a Administração Pública analise de forma fundamentada o pedido de produção de prova testemunhal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A importância da legalidade no PAD

O caso evidencia que, embora a Administração tenha autonomia para conduzir seus processos disciplinares, é indispensável observar rigorosamente os requisitos legais e constitucionais. Falhas como vício de competência, ausência de fundamentação ou restrições indevidas à defesa podem comprometer a validade dos atos praticados.

Atuação do FGR Advogados no PAD

O FGR Advogados atua na defesa de servidores públicos em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), oferecendo acompanhamento técnico em todas as fases do procedimento. Nosso trabalho é voltado à análise da legalidade dos atos administrativos, com atenção especial à competência da autoridade, ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como à correta produção de provas.

Em muitos casos, o PAD pode apresentar falhas formais ou procedimentais — como instauração ou prorrogação por autoridade incompetente, ausência de fundamentação adequada, restrição indevida à produção de provas ou violações ao direito de defesa. Nessas situações, é possível adotar medidas administrativas e judiciais para correção de ilegalidades, suspensão de penalidades e restabelecimento de direitos.

O escritório atua de forma estratégica tanto na esfera administrativa quanto judicial, elaborando defesas, recursos e medidas urgentes quando necessário. Também prestamos orientação preventiva, auxiliando servidores e órgãos públicos na condução adequada de processos disciplinares, reduzindo riscos de nulidades.

Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, especialmente quando não há acordo entre as partes.

A norma busca trazer maior segurança jurídica a uma situação cada vez mais comum, reconhecendo a relevância dos vínculos afetivos entre tutores e seus animais, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros objetivos para a solução de conflitos.

Guarda compartilhada de pets como regra

De acordo com a nova legislação, a guarda compartilhada do animal passa a ser a regra nos casos em que não houver consenso entre os ex-companheiros. Caberá ao Poder Judiciário definir a forma de convivência, sempre considerando o bem-estar do pet como elemento central da decisão.

Entre os critérios a serem analisados, destacam-se:

• as condições de moradia de cada parte
• a capacidade de cuidado
• a disponibilidade de tempo
• o histórico de convivência com o animal

A lei também considera que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação pode ser tratado como bem comum do casal para fins de definição da guarda.

Divisão de despesas

A legislação estabelece regras específicas para a divisão dos custos relacionados ao animal:

• despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no período
• gastos extraordinários, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos de forma equilibrada entre as partes

Exceções e perda da guarda

A guarda compartilhada não será aplicada em situações que envolvam violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal. Nesses casos, a legislação prevê a perda da posse e da propriedade do pet por parte do agressor, sem direito à indenização, além da possibilidade de responsabilização nas esferas cabíveis.

Além disso, o descumprimento reiterado das regras estabelecidas judicialmente pode resultar na perda definitiva da guarda.

Outro ponto relevante é que a parte que optar por abrir mão da guarda também perde a posse e a propriedade do animal.

Segurança jurídica e foco no bem-estar animal

A nova lei representa um avanço ao estabelecer diretrizes claras para a resolução de conflitos envolvendo animais de estimação, priorizando o bem-estar do pet e promovendo uma divisão mais equilibrada de responsabilidades.

Ao trazer critérios objetivos, a legislação contribui para decisões mais justas e alinhadas à realidade social contemporânea, na qual os animais ocupam papel cada vez mais relevante no núcleo familiar.

O FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na assessoria jurídica em Direito de Família e áreas correlatas, oferecendo suporte técnico qualificado tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos. Com foco em soluções seguras e alinhadas à legislação vigente, o escritório preza pela atuação ética, transparente e orientada às necessidades de cada cliente, sempre buscando caminhos jurídicos adequados e sustentáveis para cada situação.

A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem todo bem pode ser alcançado para pagamento de dívidas, especialmente quando se trata de patrimônio particular.

Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou esse entendimento ao reconhecer a impossibilidade de penhora sobre um imóvel rural recebido por doação pela esposa, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo marido. O caso chama a atenção para um ponto essencial do Direito Civil: a distinção entre patrimônio comum e patrimônio particular no regime de comunhão parcial de bens.

O que diz a lei sobre bens recebidos por doação?

De acordo com o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens recebidos por doação ou herança. Isso significa que esses bens pertencem exclusivamente ao cônjuge que os recebeu, não integrando o patrimônio comum do casal.

Na prática, isso traz uma consequência direta:

• bens particulares não podem ser utilizados para quitar dívidas contraídas apenas pelo outro cônjuge.

O entendimento da Justiça

No caso analisado, uma propriedade rural foi alvo de penhora em razão de uma dívida vinculada à atividade empresarial do marido. No entanto, ficou comprovado que o imóvel havia sido doado à esposa anos antes da origem da obrigação.

Ao analisar a situação, o Judiciário afastou a penhora e reforçou dois pontos fundamentais:

• A proteção legal do bem particular, que não se comunica com o patrimônio comum
• O ônus do credor de comprovar eventual benefício ao casal, o que não pode ser presumido

A decisão também destacou que alegações genéricas de enriquecimento da família não são suficientes para atingir um bem protegido por lei.

Por que isso é importante para você?

Esse tipo de situação é mais comum do que parece e pode impactar diretamente:

• Empresários e sócios de empresas
• Produtores rurais
• Famílias com patrimônio imobiliário
• Pessoas em processo de planejamento patrimonial ou sucessório

A falta de um acompanhamento jurídico adequado pode levar à constrição indevida de bens, gerando prejuízos financeiros e insegurança jurídica.

Como evitar riscos e proteger seu patrimônio?

A melhor forma de prevenir esse tipo de problema é por meio de uma atuação jurídica estratégica e preventiva. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Análise do regime de bens do casamento
• Organização e documentação da origem do patrimônio
• Planejamento patrimonial e sucessório
• Estruturação jurídica de atividades empresariais e rurais

Cada caso exige uma avaliação técnica individualizada, considerando não apenas a legislação, mas também o histórico patrimonial e as atividades desenvolvidas pelo cliente.

Conte com assessoria jurídica especializada

No FGR Advogados, atuamos de forma consultiva e estratégica na proteção patrimonial de empresários, produtores rurais e famílias, sempre com foco na prevenção de riscos e segurança jurídica.

Se você deseja entender melhor como proteger seus bens e evitar problemas em execuções judiciais, entre em contato com nossa equipe.

Fale com um especialista e tenha uma análise segura do seu caso.

Empresas da área da saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre a possibilidade de aplicar base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, benefício previsto na Lei nº 9.249/95 para atividades enquadradas como serviços hospitalares.

Durante muitos anos, houve discussões sobre a interpretação desse conceito, especialmente quanto à necessidade de que o estabelecimento possuísse estrutura hospitalar completa ou capacidade de internação.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, trouxe maior segurança jurídica ao tema.

O que diz a legislação

A Lei nº 9.249/95 prevê que determinadas atividades podem utilizar percentuais reduzidos de presunção de lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

No caso dos serviços hospitalares, a legislação permite a aplicação de:

• 8% de presunção para o IRPJ
• 12% de presunção para a CSLL

Esses percentuais são significativamente menores do que os aplicados a diversas outras atividades de prestação de serviços, o que pode gerar impacto relevante na carga tributária das empresas do setor.

Entendimento do STJ sobre o conceito de serviços hospitalares

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, considerando a natureza da atividade exercida, e não necessariamente a estrutura física do estabelecimento.

Isso significa que, para fins de aplicação do benefício fiscal, o critério relevante é o tipo de serviço prestado, especialmente quando relacionado diretamente à promoção, prevenção ou recuperação da saúde.

Com esse entendimento, o tribunal também destacou que regulamentos administrativos não podem impor exigências que não estejam previstas na lei, como a obrigatoriedade de estrutura hospitalar com internação.

Exemplo analisado pelo STJ

Em um dos casos analisados pelo tribunal, uma empresa que prestava serviços médicos laboratoriais buscava o reconhecimento do direito de aplicar a base de cálculo reduzida prevista para serviços hospitalares.

O tribunal entendeu que a atividade desempenhada estava diretamente ligada à promoção da saúde, demandava equipamentos específicos e poderia ser realizada tanto em hospitais quanto em estruturas semelhantes.

Além disso, destacou-se que esse tipo de serviço não se confunde com simples consultas médicas realizadas em consultórios, razão pela qual poderia ser enquadrado no conceito de serviços hospitalares para fins tributários.

Com base nesse entendimento, foi reconhecida a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, incidentes sobre a receita proveniente da atividade específica.

Importância da análise individual de cada atividade

Embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de ampliar a interpretação do conceito de serviços hospitalares, cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a natureza da atividade desenvolvida e a forma como os serviços são prestados.

Essa avaliação é fundamental para verificar o correto enquadramento tributário e evitar riscos fiscais.

A FGR Advogados atua na análise estratégica de questões tributárias envolvendo empresas do setor da saúde, acompanhando a evolução da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O escritório assessora seus clientes na interpretação da legislação fiscal, na revisão de enquadramentos tributários e na avaliação de oportunidades legais de otimização da carga tributária, sempre com foco na segurança jurídica e na conformidade com as normas vigentes.