A recuperação judicial é um importante instrumento para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a reorganização de suas atividades e a preservação da função social da empresa. Mas o que acontece quando surgem indícios de fraude durante o processo?

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que a existência de suspeitas ou inconsistências documentais, por si só, não justifica a extinção imediata da recuperação judicial. O entendimento reforça que a investigação de eventuais irregularidades deve ocorrer ao longo do processo, respeitando o devido processo legal e os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005.

Recuperação judicial – O caso analisado pelo TJ-SP

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao analisar o recurso de uma empresa do setor de polímeros que teve sua recuperação judicial extinta em primeira instância.

Na origem, o magistrado entendeu que havia indícios de fraude e inconsistências em documentos apresentados pela empresa, como contratos de trabalho sem registro formal, além de outros elementos que levantaram dúvidas sobre a regularidade do pedido.

Com base nesses fatos, o processo foi extinto sem resolução do mérito, o deferimento da recuperação judicial foi revogado e a empresa ainda foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Inconformada, a empresa recorreu, sustentando que já havia demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 e que eventuais falhas documentais poderiam ser esclarecidas ou complementadas durante o andamento da recuperação judicial.

O que decidiu o Tribunal?

Ao reformar a sentença, o TJ-SP destacou que a fase inicial da recuperação judicial deve estar voltada à análise dos requisitos legais para o processamento do pedido.

Segundo o relator, desembargador Maurício Pessoa, a existência de indícios de fraude não impede o prosseguimento da recuperação judicial, especialmente porque o próprio processo oferece mecanismos para apurar possíveis irregularidades.

Na prática, isso significa que suspeitas de fraude não afastam automaticamente a possibilidade de recuperação da empresa. Pelo contrário, o andamento do processo permite que o administrador judicial exerça sua função fiscalizatória, reúna informações e comunique ao Judiciário eventuais ilícitos praticados por sócios, administradores ou terceiros.

Caso sejam comprovadas irregularidades, os responsáveis poderão responder nas esferas cível, administrativa e criminal, sem prejuízo das medidas cabíveis no próprio processo recuperacional.

Preservação da empresa e combate às fraudes podem coexistir

A decisão reforça um aspecto importante da Lei de Recuperação e Falências: preservar empresas economicamente viáveis não significa tolerar fraudes.

O entendimento do TJ-SP demonstra que é possível conciliar dois objetivos igualmente relevantes: garantir que empresas em dificuldades tenham oportunidade de se reestruturar e, ao mesmo tempo, assegurar a investigação e a responsabilização de quem eventualmente tenha praticado atos ilícitos.

Esse posicionamento fortalece a segurança jurídica e evita que uma empresa tenha seu processo encerrado antes da adequada apuração dos fatos.

Multa por litigância de má-fé foi afastada

O Tribunal também afastou a multa aplicada à empresa.

Para os desembargadores, não ficou comprovada a intenção de utilizar o processo de forma abusiva ou fraudulenta. Embora a documentação apresentada pudesse exigir complementações e esclarecimentos, não havia elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé.

Quais os impactos dessa decisão?

A decisão do TJ-SP traz maior previsibilidade para empresas que recorrem à recuperação judicial e para os credores envolvidos no processo.

Entre os principais reflexos do entendimento, destacam-se:

• o reforço de que a recuperação judicial deve observar os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005;
• a confirmação de que suspeitas de fraude exigem investigação, e não o encerramento automático do processo;
• a valorização do papel do administrador judicial na fiscalização das atividades da empresa;
• o fortalecimento da segurança jurídica nas relações empresariais.

Embora o precedente seja do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele acompanha uma interpretação que prestigia os princípios da preservação da empresa, do devido processo legal e da efetividade da recuperação judicial.

A importância da orientação jurídica especializada

A recuperação judicial envolve decisões estratégicas que impactam diretamente a continuidade das atividades empresariais, a negociação com credores e a proteção do patrimônio da empresa.

Além do cumprimento rigoroso dos requisitos legais, é fundamental acompanhar a evolução da jurisprudência, especialmente diante das constantes interpretações dos tribunais sobre a Lei nº 11.101/2005.

A FGR Advogados atua na assessoria de empresas em questões relacionadas ao Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Reestruturação Empresarial, acompanhando as mudanças legislativas e os principais precedentes dos tribunais para oferecer soluções jurídicas seguras e estratégicas.

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) reforça a importância do respeito às garantias legais em Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

A 7ª Câmara Cível concedeu parcial provimento a recurso para suspender os efeitos da prorrogação de uma suspensão preventiva aplicada a um servidor municipal, determinando seu retorno às funções, com restabelecimento da remuneração até nova deliberação administrativa.

No caso, foram apontados indícios de irregularidades no procedimento, especialmente quanto à possível incompetência da autoridade responsável pela prorrogação da suspensão e ao cerceamento de defesa, diante da ausência de análise de pedido de prova testemunhal.

Ao analisar a matéria, o colegiado entendeu que há plausibilidade nas alegações de vícios no PAD, o que justifica a intervenção para assegurar a legalidade dos atos. Por outro lado, o Tribunal manteve o andamento do processo administrativo, destacando que o controle judicial deve se limitar à legalidade, sem interferência no mérito, salvo em situações de ilegalidade manifesta.

A decisão também determinou que a Administração Pública analise de forma fundamentada o pedido de produção de prova testemunhal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A importância da legalidade no PAD

O caso evidencia que, embora a Administração tenha autonomia para conduzir seus processos disciplinares, é indispensável observar rigorosamente os requisitos legais e constitucionais. Falhas como vício de competência, ausência de fundamentação ou restrições indevidas à defesa podem comprometer a validade dos atos praticados.

Atuação do FGR Advogados no PAD

O FGR Advogados atua na defesa de servidores públicos em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), oferecendo acompanhamento técnico em todas as fases do procedimento. Nosso trabalho é voltado à análise da legalidade dos atos administrativos, com atenção especial à competência da autoridade, ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como à correta produção de provas.

Em muitos casos, o PAD pode apresentar falhas formais ou procedimentais — como instauração ou prorrogação por autoridade incompetente, ausência de fundamentação adequada, restrição indevida à produção de provas ou violações ao direito de defesa. Nessas situações, é possível adotar medidas administrativas e judiciais para correção de ilegalidades, suspensão de penalidades e restabelecimento de direitos.

O escritório atua de forma estratégica tanto na esfera administrativa quanto judicial, elaborando defesas, recursos e medidas urgentes quando necessário. Também prestamos orientação preventiva, auxiliando servidores e órgãos públicos na condução adequada de processos disciplinares, reduzindo riscos de nulidades.

Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, especialmente quando não há acordo entre as partes.

A norma busca trazer maior segurança jurídica a uma situação cada vez mais comum, reconhecendo a relevância dos vínculos afetivos entre tutores e seus animais, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros objetivos para a solução de conflitos.

Guarda compartilhada de pets como regra

De acordo com a nova legislação, a guarda compartilhada do animal passa a ser a regra nos casos em que não houver consenso entre os ex-companheiros. Caberá ao Poder Judiciário definir a forma de convivência, sempre considerando o bem-estar do pet como elemento central da decisão.

Entre os critérios a serem analisados, destacam-se:

• as condições de moradia de cada parte
• a capacidade de cuidado
• a disponibilidade de tempo
• o histórico de convivência com o animal

A lei também considera que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação pode ser tratado como bem comum do casal para fins de definição da guarda.

Divisão de despesas

A legislação estabelece regras específicas para a divisão dos custos relacionados ao animal:

• despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no período
• gastos extraordinários, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos de forma equilibrada entre as partes

Exceções e perda da guarda

A guarda compartilhada não será aplicada em situações que envolvam violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal. Nesses casos, a legislação prevê a perda da posse e da propriedade do pet por parte do agressor, sem direito à indenização, além da possibilidade de responsabilização nas esferas cabíveis.

Além disso, o descumprimento reiterado das regras estabelecidas judicialmente pode resultar na perda definitiva da guarda.

Outro ponto relevante é que a parte que optar por abrir mão da guarda também perde a posse e a propriedade do animal.

Segurança jurídica e foco no bem-estar animal

A nova lei representa um avanço ao estabelecer diretrizes claras para a resolução de conflitos envolvendo animais de estimação, priorizando o bem-estar do pet e promovendo uma divisão mais equilibrada de responsabilidades.

Ao trazer critérios objetivos, a legislação contribui para decisões mais justas e alinhadas à realidade social contemporânea, na qual os animais ocupam papel cada vez mais relevante no núcleo familiar.

O FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na assessoria jurídica em Direito de Família e áreas correlatas, oferecendo suporte técnico qualificado tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos. Com foco em soluções seguras e alinhadas à legislação vigente, o escritório preza pela atuação ética, transparente e orientada às necessidades de cada cliente, sempre buscando caminhos jurídicos adequados e sustentáveis para cada situação.

A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem todo bem pode ser alcançado para pagamento de dívidas, especialmente quando se trata de patrimônio particular.

Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou esse entendimento ao reconhecer a impossibilidade de penhora sobre um imóvel rural recebido por doação pela esposa, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo marido. O caso chama a atenção para um ponto essencial do Direito Civil: a distinção entre patrimônio comum e patrimônio particular no regime de comunhão parcial de bens.

O que diz a lei sobre bens recebidos por doação?

De acordo com o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens recebidos por doação ou herança. Isso significa que esses bens pertencem exclusivamente ao cônjuge que os recebeu, não integrando o patrimônio comum do casal.

Na prática, isso traz uma consequência direta:

• bens particulares não podem ser utilizados para quitar dívidas contraídas apenas pelo outro cônjuge.

O entendimento da Justiça

No caso analisado, uma propriedade rural foi alvo de penhora em razão de uma dívida vinculada à atividade empresarial do marido. No entanto, ficou comprovado que o imóvel havia sido doado à esposa anos antes da origem da obrigação.

Ao analisar a situação, o Judiciário afastou a penhora e reforçou dois pontos fundamentais:

• A proteção legal do bem particular, que não se comunica com o patrimônio comum
• O ônus do credor de comprovar eventual benefício ao casal, o que não pode ser presumido

A decisão também destacou que alegações genéricas de enriquecimento da família não são suficientes para atingir um bem protegido por lei.

Por que isso é importante para você?

Esse tipo de situação é mais comum do que parece e pode impactar diretamente:

• Empresários e sócios de empresas
• Produtores rurais
• Famílias com patrimônio imobiliário
• Pessoas em processo de planejamento patrimonial ou sucessório

A falta de um acompanhamento jurídico adequado pode levar à constrição indevida de bens, gerando prejuízos financeiros e insegurança jurídica.

Como evitar riscos e proteger seu patrimônio?

A melhor forma de prevenir esse tipo de problema é por meio de uma atuação jurídica estratégica e preventiva. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Análise do regime de bens do casamento
• Organização e documentação da origem do patrimônio
• Planejamento patrimonial e sucessório
• Estruturação jurídica de atividades empresariais e rurais

Cada caso exige uma avaliação técnica individualizada, considerando não apenas a legislação, mas também o histórico patrimonial e as atividades desenvolvidas pelo cliente.

Conte com assessoria jurídica especializada

No FGR Advogados, atuamos de forma consultiva e estratégica na proteção patrimonial de empresários, produtores rurais e famílias, sempre com foco na prevenção de riscos e segurança jurídica.

Se você deseja entender melhor como proteger seus bens e evitar problemas em execuções judiciais, entre em contato com nossa equipe.

Fale com um especialista e tenha uma análise segura do seu caso.

Empresas da área da saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre a possibilidade de aplicar base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, benefício previsto na Lei nº 9.249/95 para atividades enquadradas como serviços hospitalares.

Durante muitos anos, houve discussões sobre a interpretação desse conceito, especialmente quanto à necessidade de que o estabelecimento possuísse estrutura hospitalar completa ou capacidade de internação.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, trouxe maior segurança jurídica ao tema.

O que diz a legislação

A Lei nº 9.249/95 prevê que determinadas atividades podem utilizar percentuais reduzidos de presunção de lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

No caso dos serviços hospitalares, a legislação permite a aplicação de:

• 8% de presunção para o IRPJ
• 12% de presunção para a CSLL

Esses percentuais são significativamente menores do que os aplicados a diversas outras atividades de prestação de serviços, o que pode gerar impacto relevante na carga tributária das empresas do setor.

Entendimento do STJ sobre o conceito de serviços hospitalares

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, considerando a natureza da atividade exercida, e não necessariamente a estrutura física do estabelecimento.

Isso significa que, para fins de aplicação do benefício fiscal, o critério relevante é o tipo de serviço prestado, especialmente quando relacionado diretamente à promoção, prevenção ou recuperação da saúde.

Com esse entendimento, o tribunal também destacou que regulamentos administrativos não podem impor exigências que não estejam previstas na lei, como a obrigatoriedade de estrutura hospitalar com internação.

Exemplo analisado pelo STJ

Em um dos casos analisados pelo tribunal, uma empresa que prestava serviços médicos laboratoriais buscava o reconhecimento do direito de aplicar a base de cálculo reduzida prevista para serviços hospitalares.

O tribunal entendeu que a atividade desempenhada estava diretamente ligada à promoção da saúde, demandava equipamentos específicos e poderia ser realizada tanto em hospitais quanto em estruturas semelhantes.

Além disso, destacou-se que esse tipo de serviço não se confunde com simples consultas médicas realizadas em consultórios, razão pela qual poderia ser enquadrado no conceito de serviços hospitalares para fins tributários.

Com base nesse entendimento, foi reconhecida a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, incidentes sobre a receita proveniente da atividade específica.

Importância da análise individual de cada atividade

Embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de ampliar a interpretação do conceito de serviços hospitalares, cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a natureza da atividade desenvolvida e a forma como os serviços são prestados.

Essa avaliação é fundamental para verificar o correto enquadramento tributário e evitar riscos fiscais.

A FGR Advogados atua na análise estratégica de questões tributárias envolvendo empresas do setor da saúde, acompanhando a evolução da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O escritório assessora seus clientes na interpretação da legislação fiscal, na revisão de enquadramentos tributários e na avaliação de oportunidades legais de otimização da carga tributária, sempre com foco na segurança jurídica e na conformidade com as normas vigentes.

A reforma tributária sobre o consumo já é uma realidade no Brasil e representa uma das mais relevantes mudanças no sistema fiscal desde a Constituição de 1988. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional busca simplificar a tributação, reduzir distorções históricas e aumentar a transparência da carga tributária para empresas e consumidores.

Apesar da aprovação do texto constitucional, a implementação prática do novo modelo ainda depende de leis complementares e de um longo período de transição, que se estenderá até 2033. Nesse cenário, compreender os principais pontos da reforma é essencial para o planejamento tributário e a adaptação operacional das empresas.

O que é a reforma tributária do consumo

A reforma institui no Brasil um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a unificação de tributos que atualmente incidem sobre o consumo. O objetivo central é tornar o sistema mais simples, neutro e transparente, reduzindo a cumulatividade e a complexidade que historicamente marcaram o ambiente tributário brasileiro.

Entre as diretrizes estruturais do novo modelo, destacam-se:

• tributação no destino do consumo;
• não cumulatividade plena com crédito financeiro amplo;
• unificação de tributos sobre bens e serviços;
• maior transparência da carga tributária;
• gestão centralizada da arrecadação do IBS.

Embora o desenho constitucional esteja definido, diversos aspectos relevantes ainda serão disciplinados por legislação infraconstitucional.

Quais impostos deixam de existir

Um dos pilares da reforma é a substituição de cinco tributos atualmente cobrados de forma fragmentada pela União, estados e municípios. Serão gradualmente extintos:

• PIS;
• Cofins;
• ICMS;
• ISS;
• IPI (mantido apenas em hipóteses específicas ligadas à Zona Franca de Manaus).

A substituição busca reduzir a sobreposição de incidências e simplificar a apuração tributária ao longo da cadeia econômica.

O que entra no lugar: CBS, IBS e Imposto Seletivo

No novo modelo, a tributação sobre o consumo passará a se concentrar em três figuras principais:

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

De competência federal, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, adotando a lógica do IVA com não cumulatividade plena.

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

Compartilhado entre estados e municípios, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. O tributo terá regras uniformes em todo o país, com arrecadação centralizada e distribuição automática das receitas.

Imposto Seletivo

Além do IVA dual, a reforma cria o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com finalidade extrafiscal de desestímulo ao consumo.

As alíquotas efetivas desses tributos ainda serão definidas por leis complementares.

Mudança estrutural: tributação no destino

Uma das alterações mais relevantes é a mudança da lógica de incidência do imposto, que passa da origem para o destino do consumo.

Na prática, isso significa que a arrecadação tenderá a beneficiar o local onde o bem ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido. Essa mudança pode gerar:

• redistribuição de receitas entre entes federativos;
• redução da chamada “guerra fiscal”;
• possíveis revisões em estratégias logísticas e comerciais das empresas.

Não cumulatividade e creditamento ampliado

O novo sistema promete um modelo de não cumulatividade mais amplo, permitindo o aproveitamento de créditos financeiros ao longo da cadeia produtiva.

Em tese, isso tende a:

• reduzir o efeito cascata dos tributos;
• aumentar a transparência da carga tributária;
• diminuir distorções entre setores.

Contudo, a efetividade desse creditamento dependerá da regulamentação infraconstitucional e da operacionalização pelos fiscos.

Cronograma de implementação da reforma

A transição para o novo sistema será gradual e longa, com convivência entre os modelos atual e futuro.

Fase de testes — a partir de 2026
Início da cobrança simbólica da CBS e do IBS, com alíquotas reduzidas para validação do sistema.

Transição efetiva — 2027 a 2032
Redução progressiva dos tributos atuais e aumento escalonado das novas exações.

Sistema completo — previsto para 2033
Extinção integral de PIS, Cofins, ICMS e ISS, com plena vigência do IBS e da CBS.

Esse período exigirá atenção especial das empresas, que deverão operar simultaneamente dois regimes por vários anos.

Impactos da reforma tributária para empresas

Os efeitos da reforma vão além da simples troca de tributos. A mudança tende a exigir ajustes relevantes em processos internos e estratégias empresariais.

Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:

• atualização de ERPs e sistemas fiscais;
• revisão da formação de preços (pricing);
• adaptação de documentos fiscais;
• reavaliação da cadeia de fornecedores;
• análise de contratos de longo prazo;
• gestão de novos créditos tributários.

Empresas que iniciarem o mapeamento de impactos com antecedência tendem a enfrentar a transição com menor exposição a riscos operacionais e fiscais.

Como fica o Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão escolher entre:

1. permanecer integralmente no Simples Nacional; ou
2. aderir a um modelo híbrido, recolhendo CBS e IBS fora do regime.

A decisão pode impactar diretamente:

• a carga tributária efetiva;
• a geração de créditos para clientes;
• a competitividade na cadeia produtiva.

Por isso, a avaliação deve ser individualizada e baseada em simulações concretas.

Oportunidades e riscos do novo modelo

A reforma tributária tem potencial para melhorar o ambiente de negócios no longo prazo, mas também traz desafios relevantes no período de transição.

Possíveis oportunidades:

• simplificação estrutural do sistema;
• maior transparência tributária;
• redução de litígios sobre consumo.

Possíveis riscos:

• aumento de carga em determinados setores;
• complexidade operacional durante a transição;
• custos de adaptação tecnológica e fiscal;
• incertezas decorrentes da regulamentação pendente.

A importância do acompanhamento especializado

Embora a reforma já tenha definido seus pilares constitucionais, o impacto real para empresas e contribuintes dependerá das leis complementares e da forma como o novo sistema será operacionalizado.

O período até 2033 exigirá planejamento tributário contínuo, revisão de processos e monitoramento constante das mudanças normativas.

O FGR Advogados acompanha de perto a regulamentação da reforma tributária e seus desdobramentos jurídicos, contribuindo para a análise técnica dos impactos no ambiente empresarial.

Fonte: JOTA

A Reforma Tributária sobre o consumo já está em vigor no Brasil e representa uma das maiores mudanças no sistema tributário das últimas décadas. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, a nova sistemática altera a forma de cobrança de tributos sobre bens e serviços e começa a gerar efeitos práticos a partir de 2026, durante o período de transição.

Para as empresas, o tema deixou de ser apenas uma discussão futura. A Reforma Tributária impacta diretamente a apuração de tributos, a formação de preços, a estrutura de custos, os contratos e os sistemas fiscais. A falta de preparação pode resultar em erros operacionais, aumento de passivos tributários e perda de competitividade.

O que é a Reforma Tributária e por que ela já exige atenção

O sistema tributário brasileiro sempre foi marcado por excesso de tributos, normas complexas e interpretações divergentes do Fisco e do Judiciário. Esse cenário gera alto custo de conformidade, insegurança jurídica e frequentes disputas fiscais.

A Reforma Tributária surge com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo, mas o período de transição exige atenção redobrada das empresas. Embora a implementação completa esteja prevista para os próximos anos, as decisões estratégicas precisam ser tomadas desde já.

Quais tributos são substituídos pelo IBS e pela CBS

Com a Reforma Tributária, cinco tributos sobre o consumo deixam de existir gradualmente: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. No lugar deles, entram dois novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unifica a tributação estadual e municipal;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que concentra a tributação federal.

O Brasil passa a adotar o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no qual o tributo incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia econômica, eliminando a cobrança em cascata.

A Reforma Tributária reduz a carga tributária?

Apesar da simplificação do sistema, a Reforma Tributária não garante redução automática da carga tributária. As projeções indicam uma alíquota combinada próxima de 25%. O impacto efetivo dependerá de fatores como o setor de atuação, a possibilidade de aproveitamento de créditos e a reorganização das operações.

Empresas com alta intensidade de mão de obra ou cadeias produtivas longas podem sentir variações relevantes em seus custos, exigindo revisão da política de preços e da estrutura contratual.

Quando começa a transição da Reforma Tributária

A fase de transição tem início em 2026, quando as notas fiscais deverão destacar alíquotas experimentais de IBS e CBS. Esse período será fundamental para que as empresas testem sistemas fiscais, identifiquem falhas operacionais e ajustem seus processos internos.

Ignorar essa etapa pode resultar em problemas significativos quando o novo modelo estiver plenamente implementado, ampliando riscos de autuações, inconsistências fiscais e impactos financeiros inesperados.

Impactos setoriais e nas relações de trabalho

Os efeitos da Reforma Tributária variam conforme o setor econômico. Segmentos como logística, indústria e serviços já avaliam possíveis mudanças no aproveitamento de créditos e no custo final da tributação. No setor de logística, por exemplo, há expectativa de redução de burocracia, mas também preocupação com eventual aumento da carga tributária.

A Reforma Tributária também afeta as relações de trabalho. Benefícios previstos em acordos e convenções coletivas podem gerar reflexos na apuração de créditos tributários. Além disso, existe alerta para possível elevação do custo previdenciário patronal, que em alguns setores já representa parcela significativa da folha de pagamento.

Como as empresas devem se preparar para a Reforma Tributária

A adaptação ao novo sistema exige uma abordagem integrada, envolvendo áreas jurídica, fiscal, contábil, tecnológica e de governança. Entre as principais medidas estão a revisão de sistemas fiscais e ERPs, a análise e atualização de contratos, a capacitação das equipes e a realização de simulações de cenários tributários.

A Reforma Tributária interfere diretamente no planejamento financeiro, nas margens de lucro e na competitividade das empresas. Tratar o tema de forma preventiva é essencial para reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica durante a transição.

A FGR Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos jurídicos, oferecendo conteúdo informativo e atualizado para auxiliar empresas na compreensão desse novo cenário tributário.

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil e produz efeitos relevantes para o mercado imobiliário. Entre os pontos que mais despertam atenção está a nova forma de enquadramento da atividade de locação de imóveis, que pode impactar diretamente locadores pessoas físicas e jurídicas.

Como era a tributação dos aluguéis antes da Reforma Tributária

Até a entrada em vigor do novo sistema, a renda proveniente de aluguéis era tributada, essencialmente, pelo Imposto de Renda, seja no âmbito do IRPF, para pessoas físicas, seja no IRPJ, para pessoas jurídicas. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), essa lógica passa a ser revista em determinadas situações.

Quando a locação pode ser equiparada à prestação de serviços

A legislação passou a admitir que a locação de imóveis seja equiparada à prestação de serviços quando caracterizada a habitualidade da atividade. Nesses casos, além do Imposto de Renda, pode haver a incidência dos novos tributos sobre o consumo, alterando de forma significativa a carga tributária incidente sobre os aluguéis.

Critérios legais para incidência do IBS e da CBS sobre aluguéis

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu critérios objetivos para identificar quando o locador passa a ser tratado como agente econômico. O enquadramento ocorre, por exemplo, quando o contribuinte possui mais de três imóveis alugados simultaneamente ou quando aufere receita bruta anual superior a R$ 240 mil com locações. O atendimento a qualquer desses critérios já pode ser suficiente para atrair a incidência do IBS e da CBS, inclusive para pessoas físicas, independentemente da existência de estrutura empresarial formal.

Impactos na carga tributária e nas obrigações acessórias

Esse novo enquadramento pode resultar em aumento expressivo da carga tributária total, considerando a incidência conjunta do IBS, da CBS e do Imposto de Renda. Além do impacto financeiro, o novo modelo tende a ampliar as obrigações acessórias, exigindo maior organização contábil, cumprimento de declarações periódicas e acompanhamento constante da legislação.

A importância da reavaliação da estrutura de locação

Diante desse cenário, torna-se indispensável que locadores reavaliem a estrutura adotada para a atividade de locação. Em muitos casos, a constituição de pessoa jurídica pode se mostrar uma alternativa mais eficiente, seja pela possibilidade de enquadramento em regimes tributários distintos, seja pela melhor organização patrimonial e contratual.

Revisão de contratos de locação no novo cenário tributário

A revisão dos contratos de locação também assume papel central nesse novo contexto, especialmente nas locações comerciais. Cláusulas relacionadas ao repasse de tributos, reajustes e responsabilidades precisam refletir o novo ambiente regulatório, de modo a garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Nas locações residenciais, o desafio será equilibrar a viabilidade econômica da operação com os limites legais para o repasse de encargos.

A redefinição do enquadramento jurídico da locação de imóveis

A Reforma Tributária não se limita a alterar a forma de recolhimento dos tributos, mas redefine o próprio enquadramento jurídico da atividade de locação de imóveis. O que antes era visto, em muitos casos, como mero investimento patrimonial passa a ser tratado como atividade econômica habitual, sujeita a regras mais complexas e a uma carga fiscal potencialmente mais elevada.

Planejamento tributário preventivo como medida essencial

Nesse contexto, o planejamento tributário preventivo deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade estratégica. A análise individualizada da situação do contribuinte, a avaliação dos impactos da reforma e o acompanhamento técnico especializado são medidas essenciais para reduzir riscos, evitar passivos fiscais e assegurar maior previsibilidade jurídica no novo modelo tributário.

Atuação da FGR Advogados

A FGR Advogados atua de forma consultiva e estratégica nas áreas de Direito Tributário e Empresarial, assessorando pessoas físicas e jurídicas na análise dos impactos da Reforma Tributária sobre suas atividades. O escritório oferece suporte técnico na interpretação da legislação, na reestruturação de operações, na revisão contratual e na adoção de práticas de planejamento tributário preventivo, sempre com foco em segurança jurídica, conformidade normativa e tomada de decisões fundamentadas.

A regulamentação da Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes na tributação patrimonial no Brasil, exigindo maior atenção de famílias, empresários e investidores quanto ao planejamento sucessório e imobiliário. As novas regras impactam diretamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inaugurando um cenário mais técnico, padronizado e fiscalizado.

ITCMD: alíquotas progressivas e valor de mercado

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, todos os estados brasileiros passam a adotar alíquotas progressivas de ITCMD. Isso significa que quanto maior o patrimônio transmitido por herança ou doação, maior poderá ser a carga tributária incidente.

Além disso, a base de cálculo tende a refletir de forma mais rigorosa o valor de mercado dos bens, reduzindo práticas de subavaliação e ampliando o poder de fiscalização dos fiscos estaduais. Estados que ainda adotavam alíquotas fixas precisarão adequar suas legislações, respeitando o princípio da anterioridade.

É importante destacar que não há efeito retroativo para doações realizadas sob a legislação anterior. No entanto, quem ainda planeja a transferência patrimonial deve observar atentamente as regras vigentes no estado de domicílio do doador.

Revisão do planejamento sucessório

O novo ambiente normativo, aliado a recentes decisões do STF e do STJ, torna recomendável a revisão dos planejamentos sucessórios já existentes. Estruturas que antes eram consideradas seguras podem apresentar novos riscos jurídicos ou tributários.

Revisar o planejamento não significa, necessariamente, desfazer estruturas já implementadas, mas avaliar se elas permanecem eficientes, seguras e compatíveis com as atuais exigências legais e jurisprudenciais. O foco passa a ser a preservação do patrimônio com previsibilidade jurídica, e não apenas a redução da carga tributária.

Bens no exterior e participações societárias

A Reforma Tributária também passou a tratar de forma expressa a incidência do ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior, tema que antes gerava controvérsias jurídicas. Embora existam regras transitórias, a tributação internacional passa a exigir ainda mais cautela e planejamento técnico.

No caso de quotas e ações, o entendimento dos tribunais superiores reforça a possibilidade de o Fisco desconsiderar valores declarados que não reflitam o valor real de mercado, exigindo laudos, documentação consistente e coerência econômica nas operações.

Impactos no ITBI e nas operações imobiliárias

Embora o ITCMD seja o principal foco das mudanças, a lógica da Reforma Tributária também reforça a utilização do valor de mercado nas transmissões onerosas de imóveis, impactando o ITBI. A tendência é de maior rigor por parte dos municípios e menor tolerância a valores subavaliados, o que pode elevar o custo das operações imobiliárias.

Planejamento patrimonial em um novo cenário

De modo geral, a regulamentação da Reforma Tributária inaugura um ambiente mais técnico, menos tolerante a distorções e com maior potencial arrecadatório. O planejamento sucessório e patrimonial continua sendo plenamente legítimo, mas passa a exigir estratégia, organização documental, governança familiar e acompanhamento jurídico contínuo.

Mais do que pagar menos impostos, o desafio atual é preservar o patrimônio com segurança jurídica e previsibilidade, evitando passivos futuros em um cenário de regras mais rígidas e fiscalização ampliada.

Conte com nossa expertise

O FGR Advogados atua de forma estratégica e preventiva na assessoria em planejamento sucessório, patrimonial e tributário, acompanhando de perto as mudanças legislativas e jurisprudenciais decorrentes da Reforma Tributária. O escritório presta orientação jurídica personalizada, com foco na segurança jurídica, organização patrimonial e conformidade legal, sempre respeitando as particularidades de cada família ou estrutura empresarial.

A atuação envolve a análise técnica de estruturas existentes, apoio na revisão de planejamentos sucessórios, avaliação de impactos tributários e suporte jurídico contínuo, contribuindo para decisões patrimoniais mais conscientes em um ambiente normativo cada vez mais rigoroso.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar a prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência não foi voluntária nem inescusável, mas decorrente de incapacidade financeira comprovada do alimentante.

A decisão reforça o entendimento de que a prisão civil por dívida alimentar possui caráter excepcional e coercitivo, não podendo ser aplicada de forma automática ou dissociada da realidade econômica do devedor.

Entenda o caso analisado pelo STJ

O processo teve origem em um cumprimento provisório de alimentos, ajuizado em 2023, no qual o devedor foi intimado a pagar o valor de R$ 2,6 mil. No entanto, a intimação ocorreu apenas em maio de 2024, por hora certa, quando o débito já alcançava aproximadamente R$ 31 mil.

Durante esse período, o alimentante estava desempregado há mais de dois anos, havia constituído nova família com dois filhos, e apresentava quadro de depressão grave, devidamente comprovado nos autos. Ainda assim, realizou pagamentos parciais, dentro de suas possibilidades, exercendo atividade rural como lavrador.

Paralelamente, foi ajuizada ação revisional de alimentos, também em maio de 2024. Contudo, o pedido permaneceu sem análise efetiva pelo juízo de origem, em razão de sucessivas remarcações de audiências e incidentes processuais, o que contribuiu para o agravamento da situação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do habeas corpus.

O voto do relator e os fundamentos da decisão

Em seu voto, o relator, Ministro Raul Araújo, destacou que a obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade x possibilidade. Segundo o ministro, enquanto a necessidade do alimentando pode variar, a possibilidade do alimentante está estritamente vinculada às suas condições reais e atuais.

O relator ressaltou que a prisão civil perde sua finalidade quando o devedor não possui meios materiais para cumprir a obrigação, já que não há como a medida coercitiva alterar a realidade fática.

No caso concreto, o STJ reconheceu que não houve inadimplemento voluntário e inescusável, afastando, portanto, o requisito legal para a decretação da prisão civil.

Além disso, Raul Araújo apontou ilegalidade no excesso de prazo para apreciação da ação revisional de alimentos.

Segundo o relator, essa demora compromete a correta análise da condição financeira do alimentante e pode atrair a aplicação da Súmula 621 do STJ, que prevê a retroatividade dos efeitos da sentença revisional à data da citação.

Diante desse cenário, o habeas corpus foi concedido por unanimidade para afastar a prisão civil.

A importância da decisão para o Direito de Família

Para nosso sócio Rafael Ferracina, especialista em direito penal, “O Estado não pode ser lento para revisar a pensão e célere apenas para encarcerar, ignorando a realidade econômica e os impactos psicológicos sobre o devedor”.

A decisão da 4ª Turma do STJ reafirma que a prisão civil por alimentos deve observar critérios rigorosos, respeitando a realidade econômica do devedor e o devido processo legal. A morosidade na análise da ação revisional, aliada à incapacidade financeira comprovada, torna ilegal a medida extrema.

O FGR Advogados acompanha de perto os precedentes dos tribunais superiores e atua de forma estratégica na defesa dos direitos de seus clientes em demandas de Direito de Família e Execução de Alimentos.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 225380 – SE