O Governo Federal sancionou, em 28 de outubro de 2025, a Lei nº 15.240/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos morais e emocionais.

A medida, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência, representa um marco no Direito de Família, ao incorporar a dimensão emocional do cuidado parental como um dever legal.

O que muda com a nova lei – abandono afetivo

A partir da alteração, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações de sustento, guarda e educação.

O novo §2º do artigo 4º do ECA detalha essa assistência em três aspectos fundamentais:

1. Orientação nas principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
2. Solidariedade e apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade;
3. Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.

Esses pontos formalizam o cuidado emocional como parte integrante da responsabilidade parental.

Abandono afetivo e reparação civil

A lei também modifica o artigo 5º do ECA, incluindo o abandono afetivo entre as condutas ilícitas que violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sujeitas à reparação civil e a outras sanções legais.

Já o artigo 22 passa a prever expressamente que os pais devem assegurar sustento, guarda, convivência, educação e assistência afetiva, de acordo com o interesse e o bem-estar dos filhos.

Entenda o impacto jurídico

O reconhecimento do abandono afetivo como ilícito civil reforça a proteção integral prevista no ECA e pode gerar responsabilidade patrimonial aos pais que negligenciarem a convivência e o apoio emocional aos filhos.

Para famílias, advogados e operadores do Direito, a nova lei amplia o debate sobre responsabilidade parental, afetividade nas relações familiares e direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Sobre o FGR Advogados

O FGR Advogados é um escritório especializado em Direito de Família, com atuação em temas como guarda, alimentos, convivência familiar, divórcio e sucessões.

Nosso compromisso é oferecer orientação jurídica segura e humanizada, acompanhando as constantes transformações sociais e legislativas que impactam o núcleo familiar.

A Lei 14.987, de 2024, sancionada sem vetos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, garante um importante avanço no atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave ou de pessoas privadas de liberdade. Publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2024, a nova legislação modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) e entrará em vigor dentro de 90 dias.

Ampliação dos direitos no ECA

Antes da mudança, o ECA assegurava atendimento especializado apenas a menores de 18 anos que sofriam negligência, maus-tratos, exploração ou abuso. Agora, com a nova lei, crianças e adolescentes que possuem pais ou responsáveis envolvidos em graves situações de violência ou que estejam presos em regime fechado também terão direito a esse suporte essencial.

Origem e tramitação da Lei

A lei é fruto do Projeto de Lei 1.151/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado no Senado no dia 10 de setembro de 2024. Durante sua tramitação, a proposta foi revisada e aprovada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH), com apoio e ajustes importantes.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da CAS, destacou que testemunhar eventos violentos pode desencadear transtornos como o estresse pós-traumático em crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de apoio psicossocial adequado. Já a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora na CDH, observou que a medida complementa a Lei 12.962, de 2014, que assegura a convivência familiar, mesmo nos casos de pais privados de liberdade.

Impacto da Lei na proteção de crianças e adolescentes

A ampliação desses direitos reflete uma maior atenção do Estado ao impacto psicológico sofrido por menores que vivem em ambientes de vulnerabilidade, contribuindo para seu desenvolvimento saudável. É um avanço importante no fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência.

Quer saber mais sobre os direitos assegurados às crianças e adolescentes? Consulte nosso time especializado para orientações detalhadas.

Fonte: Senado Federal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Segundo o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar a busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, foi prematuro e não observou os preceitos legais.

Entenda o caso

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de destituição do poder familiar, cumulada com pedido de medida protetiva de acolhimento institucional, contra uma mulher grávida e a favor dos interesses do bebê ainda não nascido.

Segundo o MP, a gestante pretendia entregá-lo a uma prima e à sua companheira para adoção, sem respeitar a ordem dos candidatos registrados no cadastro de adotantes.

O juiz de primeiro grau determinou a busca e apreensão do bebê assim que nascesse, ainda no hospital, com a suspensão do poder familiar da mãe e a proibição de contato entre ela e a criança. A medida também concedeu, excepcionalmente, a guarda do recém-nascido ao primeiro casal habilitado na fila de adoção. Logo depois do parto, a criança foi encaminhada à instituição de acolhimento.

O relator do caso no STJ, observou que, nos termos do artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a mãe pode manifestar o desejo de entregar seu filho para adoção antes mesmo do parto.

A Lei 13.509/2017 introduziu o artigo 19-A no ECA, o qual determina que as gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção deverão ser encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude, órgão que deverá realizar o processo para busca de família extensa (termo utilizado pela Justiça para designar parentes ou familiares próximos).

É importante combater os conceitos equivocados de que toda pessoa nasceu para ser mãe e pai e de que os genitores que entregam o filho para adoção estão cometendo um ato reprovável. Diversos são os motivos que levam uma mãe ou os pais a entregar o filho para adoção.

Dessa maneira, qualquer que seja a motivação, a lei garante que ela ou o casal não poderá ser submetido a constrangimento em nenhum momento do processo.

A sociedade Ferracina, Girão Maia e Rodrigues Alves Advogados – FGR tem o propósito de prover uma advocacia compromissada, consistente e estratégica.