Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, trazendo avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A principal mudança é que o feminicídio passa a ser crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. A lei também endurece as penas para crimes como ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, quando motivados por razões de gênero. Veja alguns pontos principais da nova legislação:

Feminicídio

• O feminicídio agora é crime autônomo (art. 121-A, CP).
• Pena de reclusão de 20 a 40 anos.
• Coautores e partícipes compartilham das circunstâncias elementares do crime (art. 121-A, §3º).

Efeitos da Condenação

• Condenados por feminicídio ficam incapacitados de exercer poder familiar, tutela ou curatela.
• Vedação à nomeação, designação ou diplomação para cargos públicos até o cumprimento total da pena.

Lesão Corporal

• Pena de 2 a 5 anos para lesão corporal cometida contra mulheres em contexto de violência de gênero (art. 129, §13º).

Ameaça

• Penas dobradas para crimes de ameaça contra mulheres por razões de gênero, com ação penal pública incondicionada (art. 147, §§ 1º e 2º).

Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas

• Descumprimento de medidas protetivas: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Código de Processo Penal e Execução Penal

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para condenados.
• Proibição de visita íntima para condenados por violência contra mulheres.
• Processos de feminicídio e violência contra a mulher terão prioridade e isenção de custas processuais para vítimas e seus herdeiros (art. 394-A, CPP).

A nova legislação reforça a importância de combater a violência de gênero e garante medidas mais rigorosas para proteger as mulheres. Além de aumentar a pena mínima, o texto estabelece a priorização de casos e endurece as consequências para os condenados.

A FGR Advogados tem um compromisso firme na defesa dos direitos das mulheres, atuando de maneira especializada em casos de feminicídio. Com uma abordagem sensível e dedicada, oferecemos suporte jurídico completo para familiares e vítimas de violência de gênero, buscando justiça e responsabilização em casos de extrema gravidade. Trabalhamos para assegurar que os direitos das mulheres sejam protegidos e que a violência contra elas seja combatida com a seriedade e rigor que a lei prevê, contribuindo para uma sociedade mais segura e igualitária.

Casos de feminicídio julgados pela Justiça mais que dobraram no Brasil, o aumento é de 193% no número de julgamentos de homicídio ou tentativa de assassinato de mulheres em 2021, em comparação com o ano anterior. São quase 2 mil casos no total.

Com o abrandamento das medidas restritivas da pandemia, além da retomada dos julgamentos, o Painel de Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres do Conselho Nacional de Justiça revela que os casos de violência contra a mulher também aumentaram.

Em 2020, tramitaram 1,1 milhão de processos de violência doméstica na Justiça, em 2021 o número subiu para 1,3 milhão. Novos casos de feminicídio passaram, de 1.600 em 2020, para 1.900 no ano passado.

O crescimento da violência doméstica nos dois primeiros anos da pandemia também ficou evidenciado no total de medida protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário: 839 mil, superando todos os anos acompanhados pelo Painel. Em 2020, o número de medidas chegou a quase 400 mil (399.547) e em 2021 foi de 438.682.

Estoque menor

O monitoramento de dados referentes ao andamento dos processos revela melhora em alguns índices. Em relação aos processos de violência doméstica em tramitação no Judiciário, os dados de 2021 são superiores no número de processos baixados (627 mil) e de sentenças deferidas (333 mil) em relação a 2020, quando foram encerradas 512 mil ações e deferidas 263 mil sentenças.

Ainda houve aumento no número de varas exclusivas para tramitação de processos de violência doméstica. Em 2020, o número havia baixado de 139, em 2019, para 138 unidades. Já em 2021, o total ficou em 145 unidades no país. Vale lembrar que antes de a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) entrar em vigor só havia seis varas especializadas nesse tipo de crime no Brasil. Desde 2018, os números de processos pendentes na Justiça relativos à violência doméstica superam a marca de um milhão de casos.

O Portal de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência Doméstica permite um retrato atualizado dos processos relacionados ao tema. Na página, as pessoas podem acessar informações sobre as varas e juizados que respondem exclusivamente sobre esses casos, por estado. Além disso é possível consultar dados específicos de cada comarca, como magistrados titulares, endereço, número atualizado do estoque de processos judiciais, produtividade, taxa de congestionamento de cada unidade entre outras informações.

A violência contra a mulher fere o princípio da dignidade humana, e deve ser combatida em todas as suas formas.

Não tenha medo! Você não está sozinha! Contar com um escritório de advocacia especializado em casos de violência doméstica e familiar é muito importante.