A separação de um casal envolve diversas questões, desde a divisão de bens até a definição da guarda dos filhos. Mas, em um caso recente de Goiânia, um ponto especial entrou na negociação: a guarda dos cães de estimação.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu um acordo de guarda compartilhada para Toquinho, Estrela e Charlotte, os três cachorros que faziam parte da família desde 2018. O ex-casal, que esteve junto por 17 anos, decidiu que cada um ficará com os pets por 15 dias no mês. Além disso, as despesas serão divididas igualmente, e, em caso de viagem, a responsabilidade pelos animais será repassada ao outro.

Acordo mediado pela Defensoria Pública

Após a separação, que ocorreu há pouco mais de um mês, os dois buscaram a Defensoria Pública para formalizar o divórcio e regularizar a guarda do filho, a partilha de bens e outros aspectos da separação. Durante a sessão de mediação, realizada pelo Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE) em 30 de janeiro, o casal expressou o desejo de dividir também a guarda dos cães.

O defensor público Bruno Malta Borges foi responsável por conduzir a negociação e elaborar o termo de entendimento. Segundo ele, a preocupação do casal com o bem-estar dos animais foi determinante para o desfecho positivo do caso.

Para garantir a privacidade dos envolvidos, a identidade do ex-casal não foi divulgada.

Guarda de pets em casos de separação: tendência crescente

O caso chama atenção para uma questão cada vez mais comum no Brasil: a guarda compartilhada de animais de estimação após o divórcio. O reconhecimento dos pets como parte da família tem levado casais a buscarem acordos semelhantes, priorizando o bem-estar dos bichinhos.

Esse tipo de decisão reforça a importância da mediação e da conciliação como ferramentas eficazes para resolver conflitos de forma pacífica e equilibrada.

A FGR Advogados é especializado em Direito de Família e atua na mediação e resolução de conflitos familiares, garantindo acordos justos e equilibrados para todas as partes envolvidas. Se você está enfrentando uma situação semelhante ou precisa de orientação sobre guarda, divórcio ou partilha de bens, entre em contato conosco para um atendimento personalizado.

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A Lei 14.713/23, traz mudanças significativas para a proteção das crianças e adolescentes em casos de guarda compartilhada.

A nova regra estabelece que os juízes deverão consultar os pais antes da audiência de mediação, especialmente em situações que envolvam risco de violência doméstica ou familiar.

Estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância revelaram no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 registrou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo 81% delas em ambiente familiar.

Com essa atualização, a guarda compartilhada não será concedida caso um dos genitores manifeste ao juiz o desejo contrário ou quando existirem indícios de risco de violência. Além disso, o Código de Processo Civil determina que o juiz consulte os pais e o Ministério Público sobre qualquer possibilidade de risco, antes da audiência de conciliação, assegurando assim um ambiente mais seguro para as crianças.

Também foi estabelecido um prazo de cinco dias após essa consulta para a apresentação das evidências relacionadas a qualquer ameaça de violência, visando a proteção dos menores.

Acreditamos que essa mudança na lei visa proteger o melhor interesse da criança e adolescente, mantendo a segurança e o ambiente familiar como prioridade.

Conheça a lei na íntegra clicando aqui.

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior

Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e a divisão de responsabilidades – o que pode ser feito com o suporte da tecnologia.

Para a relatora, filho sob guarda compartilhada deve ter uma residência principal

Relatora do recurso especial da mãe, a ministra Nancy Andrighi lembrou que a guarda compartilhada não se confunde com o regime de guarda alternada. No caso do sistema compartilhado, ressaltou, não é apenas possível, mas desejável, que seja definida uma residência principal para os filhos.

“Na guarda alternada, por sua vez, há a fixação de dupla residência, de modo que a prole residirá com cada um dos genitores por determinado período, ocasião em que cada um deles, individual e exclusivamente, exercerá a guarda dos filhos”, completou a ministra.

Segundo a relatora, a guarda compartilhada não exige que a custódia física da criança seja exercida de maneira conjunta, nem é obrigatório haver tempo de convívio igualitário entre os pais. Essas definições, apontou, são extremamente flexíveis nesse regime, e são ponderadas pelo juiz a partir de cada caso concreto, sempre considerando o melhor interesse da criança. 

Na Holanda, criança terá acesso a oportunidades de cultura, educação e lazer

No caso dos autos, Nancy Andrighi reconheceu que a alteração do lar de referência da criança para outro país vai provocar modificação substancial nas relações familiares e deve gerar dificuldades de adaptação na rotina e no modo de convivência das pessoas envolvidas.

Entretanto, a ministra enfatizou os potenciais benefícios que a criança terá ao morar na Holanda – país que ocupa o 10º lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas –, como novas experiências culturais, aquisição de conhecimentos linguísticos e acesso a oportunidades de educação, ciência e lazer.

“Segundo o cuidadoso plano de convivência desenvolvido pelo juiz em primeiro grau, com o qual a recorrente implicitamente concordou (eis que não impugnou a questão), existe a previsão de retorno da criança ao Brasil em todos os períodos de férias até completar 18 anos (com custos integralmente suportados pela recorrente), utilização ampla e irrestrita de videochamadas ou outros meios tecnológicos de conversação e a convivência diária quando o recorrido estiver na Holanda”, concluiu a relatora ao restabelecer a sentença.

Sabemos que as questões de direito de família são muito delicadas. Por isso, devem ser conduzidas com muita cautela visando a proteção e bem-estar de todos, especialmente das crianças envolvidas no divórcio.

A FGR Advogados atua de forma especializada nestes e em outros temas ligados ao Direito de Família, de forma a buscar soluções céleres e pouco desgastantes para as partes envolvidas.

Fonte: STJ