lei laqueadura ou vasectomia – FGR Advogados https://fgr.adv.br Segurança, qualidade e resultados Tue, 27 Sep 2022 20:44:40 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 https://fgr.adv.br/wp-content/uploads/2020/07/cropped-icon-site-logo-01-01-32x32.png lei laqueadura ou vasectomia – FGR Advogados https://fgr.adv.br 32 32 Sancionada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura ou vasectomia https://fgr.adv.br/sancionada-lei-que-dispensa-aval-do-conjuge-para-laqueadura-ou-vasectomia/ Tue, 27 Sep 2022 20:44:36 +0000 https://fgr.adv.br/?p=1228
lei laqueadura ou vasectomia

Foi sancionada lei que dispensa o aval do marido ou da esposa para cirurgias de laqueadura ou vasectomia.

A nova lei ainda reduz a idade mínima para os procedimentos de esterilização de 25 anos para 21 anos. Se a pessoa tiver dois filhos vivos, pode fazer em qualquer idade.

Outra mudança introduzida pela legislação é a possibilidade de a mulher realizar a laqueadura no momento do parto, desde que a solicitação seja feita 60 dias antes do nascimento do bebê.

A Lei 14.443/2022 traz significativos avanços à Lei 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar.

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