Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, trazendo avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A principal mudança é que o feminicídio passa a ser crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. A lei também endurece as penas para crimes como ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, quando motivados por razões de gênero. Veja alguns pontos principais da nova legislação:

Feminicídio

• O feminicídio agora é crime autônomo (art. 121-A, CP).
• Pena de reclusão de 20 a 40 anos.
• Coautores e partícipes compartilham das circunstâncias elementares do crime (art. 121-A, §3º).

Efeitos da Condenação

• Condenados por feminicídio ficam incapacitados de exercer poder familiar, tutela ou curatela.
• Vedação à nomeação, designação ou diplomação para cargos públicos até o cumprimento total da pena.

Lesão Corporal

• Pena de 2 a 5 anos para lesão corporal cometida contra mulheres em contexto de violência de gênero (art. 129, §13º).

Ameaça

• Penas dobradas para crimes de ameaça contra mulheres por razões de gênero, com ação penal pública incondicionada (art. 147, §§ 1º e 2º).

Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas

• Descumprimento de medidas protetivas: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Código de Processo Penal e Execução Penal

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para condenados.
• Proibição de visita íntima para condenados por violência contra mulheres.
• Processos de feminicídio e violência contra a mulher terão prioridade e isenção de custas processuais para vítimas e seus herdeiros (art. 394-A, CPP).

A nova legislação reforça a importância de combater a violência de gênero e garante medidas mais rigorosas para proteger as mulheres. Além de aumentar a pena mínima, o texto estabelece a priorização de casos e endurece as consequências para os condenados.

A FGR Advogados tem um compromisso firme na defesa dos direitos das mulheres, atuando de maneira especializada em casos de feminicídio. Com uma abordagem sensível e dedicada, oferecemos suporte jurídico completo para familiares e vítimas de violência de gênero, buscando justiça e responsabilização em casos de extrema gravidade. Trabalhamos para assegurar que os direitos das mulheres sejam protegidos e que a violência contra elas seja combatida com a seriedade e rigor que a lei prevê, contribuindo para uma sociedade mais segura e igualitária.