O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ nº 556/24, que garante o direito a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que são pais ou mães, genitores monoparentais ou casais em união estável homoafetiva de usufruírem das licenças-maternidade e paternidade. A medida amplia as hipóteses em que as condições especiais de trabalho podem ser aplicadas.

O normativo considerou, entre outros pontos, a necessidade de conferir máxima efetividade aos princípios constitucionais de proteção à maternidade, à gestante, à família e à infância; e a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.

Alterações – A nova determinação altera a Resolução CNJ nº 321/2020, estendendo a licença-maternidade ao pai ou mãe em casos de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou barriga solidária, desde que a pessoa grávida não faça parte do núcleo familiar. Além disso, garante licença-paternidade para o outro genitor em casais homoafetivos.

A segunda alteração, que se refere à Resolução CNJ nº 343/2020, estabelece condições especiais de trabalho para gestantes, lactantes até os 24 meses do lactente, mães e pais após o término das licenças-maternidade ou paternidade. Essas condições também se aplicam aos genitores monoparentais e casais homoafetivos que usufruam dessas licenças.

Acessa a resolução clicando aqui.

Em uma decisão histórica, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito à licença-maternidade para um servidor federal que perdeu sua esposa após o parto.

O pai, que teve sua esposa falecida apenas 5 dias após o nascimento da filha, teve seu pedido negado inicialmente pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). No entanto, a justiça reconheceu a importância da sua presença nos primeiros meses de vida da criança, um momento crucial para seu desenvolvimento.

Decisão garante proteção à criança e reconhece o papel fundamental do pai na criação dos filhos.

A decisão do TRF1 se baseou no princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição Federal. O tribunal entendeu que, em casos de falecimento da mãe, o pai deve ter acesso às mesmas condições que a genitora para cuidar do recém-nascido.

Um passo importante para a igualdade de gênero e a paternidade responsável!

Essa conquista é um marco na luta pela igualdade de gênero e pelo reconhecimento do papel fundamental do pai na criação dos filhos. A decisão demonstra o compromisso da justiça com a proteção dos direitos das crianças e com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Procurando um escritório especializado em Direito de Família e Sucessões em Brasília?

Encontre o apoio jurídico que você precisa para lidar com questões familiares complexas.

Fonte: TRF1