A Lei Maria da Penha é um marco na proteção da mulher, oferecendo ferramentas essenciais como as medidas protetivas de urgência. Essas medidas são concedidas rapidamente para proteger a vítima de violência física, psicológica e emocional, afastando o agressor e garantindo sua segurança.

No entanto, é comum que a própria mulher solicite a revogação dessas medidas, por diversos motivos, como a reconciliação, a percepção de que o risco acabou ou até mesmo influências externas. Essa decisão levanta uma dúvida crucial: a revogação de uma medida protetiva anterior impede a obtenção de uma nova proteção?

O que você precisa saber sobre a revogação e a nova proteção

A resposta é clara e objetiva: a revogação de uma medida protetiva não impede que a mulher solicite e obtenha uma nova proteção, desde que a nova solicitação seja fundamentada em fatos diferentes e reais. O direito à proteção é contínuo e não se esgota com um único pedido.

• Fatos novos e reais: Para conseguir uma nova medida, é fundamental que a situação de risco atual seja diferente daquela que levou à primeira medida. Ou seja, a nova solicitação deve ser baseada em um novo episódio de violência ou ameaça, e não na repetição dos mesmos motivos anteriores.
• O papel do judiciário: O Judiciário tem o dever de analisar cada caso de forma criteriosa. Ao avaliar pedidos sucessivos, a Justiça busca entender se a vítima está em uma situação de violência recorrente ou se as medidas estão sendo usadas de forma indevida, como para vingança ou manipulação.
• A seriedade da lei: A utilização indevida das medidas protetivas pode prejudicar homens inocentes e enfraquecer a credibilidade da Lei Maria da Penha. Por isso, a Justiça age com firmeza para coibir abusos e garantir que a lei continue sendo um instrumento de proteção eficaz para as vítimas verdadeiras.

A importância de buscar orientação legal

Se você está em uma situação de violência e pensa em revogar uma medida protetiva ou precisa de uma nova proteção, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado. Um profissional poderá analisar seu caso, orientá-la sobre os próximos passos e garantir que seus direitos sejam protegidos de forma segura e eficaz.

A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, no último domingo (3), medidas protetivas de urgência em favor de um homem de 35 anos vítima de agressões físicas cometidas por seu ex-companheiro. A decisão foi tomada pelo Juizado da Violência Doméstica de Santa Maria, que reconheceu a situação de vulnerabilidade da vítima.

O caso reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde fevereiro deste ano ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger não apenas mulheres cisgênero, mas também homens em relações homoafetivas, além de mulheres travestis e transexuais.

Entenda a decisão

De acordo com o processo, após o término de um relacionamento de dois anos, o agressor se recusou a deixar a residência compartilhada e passou a intensificar os episódios de violência, incluindo socos, chutes, mordidas e ameaças.

Com base nesse cenário, o juiz Rafael Pagnon Cunha determinou:

• Afastamento imediato do agressor da residência;
• Proibição de contato pessoal, por redes sociais ou meios virtuais;
• Distanciamento do local de trabalho, estudo e residência da vítima.

Segundo o magistrado, a função das medidas protetivas é impedir a repetição de atos de violência e preservar a integridade física e psicológica da vítima, assegurando a efetividade da intervenção judicial.

A importância da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas

Essa decisão é um marco relevante no combate à violência doméstica contra homens GBTI+, que por muito tempo enfrentaram invisibilidade jurídica e falta de proteção adequada.

Ao reconhecer que a violência doméstica pode atingir pessoas de diferentes gêneros e orientações sexuais, o STF fortalece a mensagem de que o direito à proteção é universal.

O caso julgado no Rio Grande do Sul representa um avanço significativo para os direitos LGBTI+ e reforça a importância da aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas.

Se você ou alguém próximo enfrenta uma situação semelhante, busque orientação jurídica especializada. A proteção dos seus direitos não pode esperar.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a manutenção de medidas protetivas de urgência sem processo ou investigação em curso é inviável. Isso ocorreu ao conceder provimento a um Habeas Corpus, revogando medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha.

Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para dar provimento a um Habeas Corpus e revogar medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha.

As restrições haviam sido mantidas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mesmo após o arquivamento do inquérito policial.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Erika Mascarenhas, concordou com os argumentos da defesa de que, diante do arquivamento do inquérito, é inviável a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Essa decisão reforça a importância de avaliar cuidadosamente a continuidade das medidas protetivas diante do arquivamento de inquéritos, garantindo a justiça e respeitando os direitos individuais.

A FGR Advogados conta com especialistas em ações que envolvam o crime de violência doméstica e atua regularmente na esfera do Direito de Família.

As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger uma pessoa que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. No entanto, elas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes.

Em recente decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo foi definido que as medidas protetivas de vítimas de violência devem valer mesmo após o arquivamento de inquérito.

Essas medidas têm por objetivo retirar a mulher do contexto de violência doméstica e familiar em que se vê inserida e devem ser aplicadas, independentemente da existência de processo legal.

A FGR Advogados conta com especialistas em ações que envolvam o crime de violência doméstica e atua regularmente na esfera do Direito de família.