Uma mudança aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante alteração para os inventários extrajudiciais realizados em cartório. A partir da nova regra, o pagamento prévio do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deixa de ser condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, que acolheu parcialmente um pedido apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) para alterar dispositivos da Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta os atos notariais relacionados, entre outros procedimentos, a inventário e partilha.

A medida representa uma mudança relevante na dinâmica do inventário extrajudicial, especialmente por permitir que a formalização da partilha não fique condicionada ao recolhimento antecipado do imposto.

O que mudou no inventário extrajudicial?

Antes da alteração, a Resolução CNJ nº 35/2007 estabelecia que o recolhimento dos tributos incidentes deveria ocorrer antes da lavratura da escritura pública.

Esse trecho foi revogado pelo CNJ.

Com a nova orientação, o inventário extrajudicial poderá ser formalizado por escritura pública mesmo sem o pagamento prévio do ITCMD.

Isso não significa, entretanto, que o imposto deixou de ser devido.

A obrigação tributária permanece e deverá ser observada pelas partes. A mudança está relacionada ao momento do recolhimento e à possibilidade de concluir a escritura antes do pagamento do tributo.

O ITCMD continua sendo devido

O ITCMD é um imposto estadual incidente, entre outras hipóteses, sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de herança.

A nova regra do CNJ não elimina essa obrigação.

De acordo com a decisão, a escritura deverá conter declaração expressa das partes sobre a ciência da obrigação tributária ainda pendente. O ato notarial também deverá ser comunicado à Fazenda Estadual.

Dessa forma, busca-se permitir maior agilidade ao procedimento sem comprometer a cobrança do tributo.

Mais agilidade, sem afastar a obrigação tributária

A mudança procura equilibrar dois aspectos: de um lado, a celeridade do inventário extrajudicial; de outro, a preservação dos mecanismos necessários para a cobrança do ITCMD.

Na avaliação apresentada pelo CNJ, impedir a lavratura da escritura exclusivamente pela ausência do pagamento prévio do imposto poderia transformar a obrigação tributária em uma espécie de impedimento à realização do ato.

Com a nova sistemática, a cobrança do tributo permanece assegurada, mas deixa de funcionar como requisito prévio para a formalização da escritura de inventário e partilha.

E as certidões de débitos?

A alteração referente ao ITCMD não significa que outras exigências documentais tenham sido eliminadas.

Segundo a decisão, permanece a possibilidade de o tabelião solicitar Certidões Negativas ou Positivas de Débitos, fazendo constar da escritura a existência de eventuais dívidas.

A finalidade é garantir que as partes sejam devidamente informadas e conferir maior segurança jurídica ao ato notarial.

Outros pedidos de alteração não foram aprovados

O CNJ analisou também outros dois pedidos apresentados pelo Colégio Notarial do Brasil, mas eles foram rejeitados.

Um deles pretendia afastar a necessidade de decisão judicial prévia em determinadas situações envolvendo testamentos revogados ou caducos.

Também foi rejeitada a proposta de alteração das regras para permitir a lavratura de escritura pública de divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha de bens mesmo quando existissem filhos menores ou incapazes, sem a observância das exigências atualmente previstas.

Assim, nesses casos, permanecem as regras vigentes.

O que essa mudança representa para quem precisa fazer um inventário?

A alteração pode facilitar o andamento de determinados inventários realizados em cartório, especialmente porque o pagamento do ITCMD deixa de ser um requisito para a lavratura da escritura.

Isso pode contribuir para uma maior celeridade na formalização da partilha e para a desjudicialização dos procedimentos sucessórios.

É importante, porém, analisar cada caso individualmente. O inventário envolve questões patrimoniais, sucessórias e tributárias que podem variar conforme os bens deixados, os herdeiros, a existência de testamento e a legislação estadual aplicável ao ITCMD.

Além disso, a mudança na regra do CNJ não significa dispensa ou redução automática do imposto.

Inventário extrajudicial exige planejamento

O inventário em cartório pode ser uma alternativa mais célere quando preenchidos os requisitos legais para sua realização.

Nesse contexto, compreender previamente as consequências tributárias e patrimoniais da transmissão dos bens é importante para evitar surpresas durante o procedimento.

Questões como ITCMD, avaliação dos bens, composição do patrimônio, existência de dívidas, direitos dos herdeiros, testamento e forma de partilha devem ser analisadas de maneira integrada.

A atuação da FGR Advogados

A FGR Advogados acompanha as mudanças legislativas, regulamentares e jurisprudenciais que impactam o Direito Sucessório, o planejamento patrimonial e as questões tributárias relacionadas à transmissão de bens.

Em situações envolvendo inventário extrajudicial, ITCMD e partilha de bens, a análise jurídica e tributária do caso concreto permite compreender as regras aplicáveis e avaliar os caminhos possíveis para a regularização do patrimônio.

Acórdão na íntegra clicando aqui.

A Lei Complementar nº 227/2026 alterou as regras de cálculo do ITCMD sobre participações societárias. Entenda os impactos para holdings patrimoniais e o planejamento sucessório e por que 2026 merece atenção.

O planejamento patrimonial e sucessório passou a exigir atenção especial às mudanças trazidas pela Lei Complementar Federal nº 227/2026, que modificou aspectos relevantes da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Entre as alterações, destaca-se a definição de novos parâmetros para a apuração da base de cálculo do imposto nas transmissões não onerosas de participações societárias, como quotas e ações de sociedades fechadas.

A mudança é especialmente relevante para estruturas que envolvem holdings patrimoniais e familiares, utilizadas no planejamento sucessório e na organização do patrimônio familiar.

O que muda no cálculo do ITCMD sobre participações societárias?

A LC nº 227/2026 estabelece que, nas transmissões por doação ou causa mortis de participações societárias, a base de cálculo do ITCMD deverá ser apurada por meio de metodologia tecnicamente idônea e adequada às características da empresa.

O cálculo deverá considerar, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor do fundo de comércio.

Na prática, isso representa uma mudança importante em relação ao critério do valor patrimonial contábil utilizado em determinadas situações.

A nova metodologia pode resultar em uma base de cálculo mais elevada, especialmente em empresas que possuem patrimônio imobiliário relevante, ativos valorizados, marcas consolidadas, carteira de clientes ou capacidade significativa de geração de caixa.

Como era o cenário em São Paulo?

Antes da nova legislação nacional, a discussão sobre a base de cálculo do ITCMD envolvendo participações societárias já era objeto de controvérsia no Estado de São Paulo.

A legislação paulista prevê, para determinadas situações envolvendo ações ou quotas de empresas que não são negociadas em bolsa, a utilização do valor patrimonial como referência para o cálculo do imposto.

O ponto de divergência estava justamente na definição desse valor.

A SEFAZ-SP defendia que deveria ser considerado o chamado “valor patrimonial real”, obtido a partir da avaliação econômica dos ativos e passivos da empresa.

Já os contribuintes sustentavam que o conceito deveria corresponder ao valor patrimonial extraído da contabilidade, relacionado ao patrimônio líquido da sociedade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vinha adotando, em decisões sobre o tema, o entendimento de que o valor patrimonial deveria corresponder ao patrimônio líquido da empresa, apurado com base nas demonstrações financeiras e dividido pelo número de quotas ou ações.

Entre os precedentes está a Apelação nº 1077887-44.2024.8.26.0053, julgada em 26 de novembro de 2025, além da Apelação nº 1004786-79.2023.8.26.0482, julgada em 6 de fevereiro de 2024.

O que a Lei Complementar nº 227/2026 estabelece?

Com a LC nº 227/2026, o cenário muda.

O artigo 154, inciso II, estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do ITCMD nas transmissões de participações societárias.

A legislação passa a exigir uma avaliação que considere, entre outros elementos:

• patrimônio líquido ajustado;
• ativos e passivos avaliados a valor de mercado;
• fundo de comércio;
• metodologia tecnicamente idônea e adequada às características da empresa.

Essa alteração aproxima a base de cálculo do imposto de uma avaliação econômica da empresa, e não apenas dos valores registrados contabilmente.

O impacto do fundo de comércio no ITCMD

Um dos pontos que merece atenção é a inclusão do fundo de comércio na composição da base de cálculo.

Esse conceito está relacionado a elementos que podem contribuir para o valor econômico de uma empresa, como sua reputação, carteira de clientes, capacidade de geração de resultados e outros fatores que ultrapassam os ativos registrados tradicionalmente no balanço patrimonial.

A inclusão desses elementos pode aumentar a complexidade das avaliações e, em determinadas situações, também o valor utilizado para o cálculo do ITCMD.

Além disso, a necessidade de adoção de uma metodologia tecnicamente idônea pode gerar discussões sobre os critérios utilizados para chegar ao valor de mercado da participação societária.

E as holdings patrimoniais?

As holdings patrimoniais são frequentemente utilizadas como parte de estratégias de organização e planejamento patrimonial e sucessório.

Nessas estruturas, imóveis e outros ativos podem estar concentrados em uma pessoa jurídica cujas quotas são posteriormente transmitidas aos herdeiros ou donatários.

Com a nova legislação, a avaliação dessas participações societárias passa a exigir atenção ainda maior.

Uma holding que possua imóveis valorizados, ativos relevantes ou outros elementos capazes de elevar seu valor econômico poderá apresentar uma base de cálculo de ITCMD diferente daquela obtida exclusivamente a partir do patrimônio líquido contábil.

Isso não significa que a constituição de uma holding deixou de ser uma alternativa de planejamento. Significa que as estruturas precisam ser analisadas à luz das novas regras tributárias.

2026 é um ano de atenção para o planejamento sucessório

As novas regras do ITCMD previstas na LC nº 227/2026 entram em vigor em 2027.

Assim, durante 2026, permanecem aplicáveis as regras atualmente vigentes, observadas as respectivas legislações estaduais e a jurisprudência aplicável.

Esse cenário cria um período relevante para quem já possui um planejamento patrimonial ou sucessório em andamento e pretende avaliar a realização de operações envolvendo a doação de participações societárias.

A antecipação, porém, não deve ser baseada apenas na possibilidade de economia tributária.

É necessário avaliar o conjunto da operação: estrutura societária, patrimônio envolvido, regras estaduais, valores atribuídos às participações, efeitos sucessórios e demais consequências jurídicas e tributárias.

O planejamento patrimonial precisa ser revisto?

Para famílias e empresas que possuem holdings patrimoniais ou estão estruturando um planejamento sucessório, a mudança legislativa reforça a importância de uma revisão individualizada da estrutura.

Entre os pontos que podem ser avaliados estão:

• a composição do patrimônio da holding;
• o valor contábil e o valor econômico dos ativos;
• a participação societária de cada integrante da família;
• possíveis doações de quotas ou ações;
• a incidência do ITCMD;
• as regras tributárias do Estado competente;
• os impactos da entrada em vigor da LC nº 227/2026;
• os efeitos sucessórios e societários da operação.

Cada estrutura possui características próprias. Por isso, não existe uma solução única aplicável a todas as famílias ou empresas.

A Lei Complementar nº 227/2026 representa uma mudança relevante na forma de apuração do ITCMD sobre participações societárias e pode produzir impactos importantes no planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em estruturas que envolvem holdings familiares e patrimoniais.

A principal mudança está na adoção de critérios de avaliação econômica que consideram ativos e passivos a valor de mercado e o fundo de comércio.

Como as novas regras passam a produzir efeitos em 2027, 2026 é um período importante para analisar estruturas existentes e operações de planejamento sucessório que estejam em estudo.

Mais do que antecipar uma operação, o momento exige planejamento, análise técnica e avaliação dos efeitos jurídicos e tributários de cada alternativa.

A FGR Advogados acompanha as mudanças na legislação tributária e seus impactos sobre o planejamento patrimonial e sucessório, contribuindo para uma análise jurídica adequada às características de cada estrutura.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

O planejamento sucessório tem ganhado cada vez mais relevância entre famílias que desejam preservar seu patrimônio e facilitar a transferência de bens às futuras gerações. Embora muitas pessoas associem esse tema apenas à elaboração de um testamento ou à definição de quem herdará determinado patrimônio, uma sucessão eficiente começa muito antes da abertura do inventário.

Entre os principais fatores que podem dificultar a transferência de imóveis estão matrículas desatualizadas, construções não regularizadas, divergências cadastrais e outras pendências documentais. Essas situações podem prolongar o inventário, aumentar custos e gerar conflitos entre os herdeiros, comprometendo a efetiva transmissão do patrimônio.

Cresce a preocupação com o planejamento sucessório no Brasil

A busca por instrumentos de planejamento sucessório vem aumentando nos últimos anos. Dados do Colégio Notarial do Brasil demonstram um crescimento no número de testamentos registrados, refletindo uma maior conscientização sobre a importância da organização patrimonial e da prevenção de conflitos familiares.

Esse movimento evidencia que o planejamento sucessório deixou de ser uma preocupação restrita a grandes patrimônios. Hoje, famílias com diferentes perfis buscam mecanismos que proporcionem maior segurança jurídica e preservem o patrimônio construído ao longo da vida.

A importância da regularização dos imóveis na sucessão patrimonial

Em muitos casos, as maiores dificuldades do inventário não decorrem da divisão dos bens entre os herdeiros, mas da situação jurídica do próprio patrimônio.

Imóveis com documentação incompleta, ampliações não averbadas ou registros desatualizados podem exigir providências adicionais durante o processo sucessório, aumentando sua complexidade e impactando tanto os custos quanto o tempo necessário para sua conclusão.

Por essa razão, a análise preventiva da situação documental dos bens integra uma estratégia mais ampla de organização patrimonial, contribuindo para reduzir riscos e proporcionar maior segurança aos sucessores.

Planejamento sucessório é uma ferramenta de proteção do patrimônio

Mais do que organizar a futura transferência de bens, o planejamento sucessório busca proteger o patrimônio familiar, reduzir a possibilidade de litígios e oferecer maior previsibilidade para todos os envolvidos.

Cada família possui características próprias, razão pela qual a definição das estratégias deve considerar aspectos patrimoniais, societários, tributários e sucessórios, sempre observando a legislação vigente e os objetivos de cada núcleo familiar.

Um planejamento estruturado permite identificar previamente eventuais riscos, avaliar alternativas juridicamente adequadas e promover uma sucessão patrimonial mais organizada e segura.

Como a FGR Advogados pode auxiliar

A FGR Advogados presta assessoria jurídica na organização de patrimônios familiares, na estruturação de estratégias sucessórias e na análise de questões envolvendo imóveis, empresas e demais ativos.

O escritório desenvolve soluções personalizadas, considerando as particularidades de cada família e buscando conciliar segurança jurídica, preservação patrimonial e prevenção de conflitos, sempre com uma atuação técnica, estratégica e alinhada às necessidades de cada cliente.

Antecipar o planejamento sucessório é uma decisão que contribui para proteger o patrimônio, conferir maior tranquilidade à família e reduzir os impactos que questões documentais ou jurídicas podem gerar no futuro.

Construir um patrimônio ao longo da vida representa o resultado de anos de dedicação, investimentos e planejamento. No entanto, a existência de imóveis, empresas, aplicações financeiras e outros bens não garante, por si só, a segurança financeira dos herdeiros após o falecimento de um familiar.

Sem um planejamento sucessório estruturado, é comum que a família enfrente, além do momento de luto, desafios relacionados à administração do patrimônio, à abertura do inventário, ao pagamento de tributos e à manutenção das despesas do dia a dia.

O que acontece quando não há planejamento sucessório?

A ausência de um planejamento sucessório pode gerar impactos patrimoniais e financeiros significativos. Enquanto o inventário é realizado, despesas como condomínio, financiamentos, mensalidades escolares, plano de saúde, tributos e custos relacionados ao próprio procedimento sucessório continuam existindo.

Em alguns casos, a necessidade imediata de recursos pode levar à venda de bens em condições desfavoráveis ou à adoção de decisões patrimoniais precipitadas, comprometendo a preservação do patrimônio construído ao longo dos anos.

Além das questões financeiras, a falta de organização também pode aumentar o risco de conflitos entre os herdeiros e dificultar a continuidade da administração de empresas familiares ou de outros ativos relevantes.

Planejamento sucessório: muito além da divisão dos bens

O planejamento sucessório consiste na organização jurídica da transmissão do patrimônio, considerando as características da família, a composição dos bens e os objetivos do titular do patrimônio, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Mais do que definir a destinação dos bens, o planejamento busca proporcionar maior previsibilidade ao processo sucessório, reduzir riscos, conferir eficiência à gestão patrimonial e minimizar potenciais conflitos familiares.

Cada caso exige uma análise individualizada, razão pela qual não existe uma solução única aplicável a todas as famílias.

Instrumentos que podem integrar o planejamento sucessório

Dependendo das circunstâncias de cada família e do patrimônio envolvido, diferentes instrumentos jurídicos podem ser utilizados de forma complementar, entre eles:

• Testamento;
• Constituição de holdings patrimoniais ou familiares, quando juridicamente recomendável;
• Previdência privada;
• Seguro de vida;
• Doações planejadas, observados os limites legais;
• Acordos familiares e mecanismos de governança patrimonial.

A escolha dessas ferramentas depende de diversos fatores, como a estrutura familiar, o perfil dos bens, a atividade empresarial, os objetivos patrimoniais e os aspectos tributários envolvidos.

Quando é o momento ideal para realizar o planejamento sucessório?

Não existe uma idade específica para iniciar esse processo. O planejamento sucessório costuma ser recomendado sempre que ocorrerem mudanças relevantes na vida pessoal, familiar ou patrimonial, como:

• aquisição de imóveis ou outros bens de valor;
• abertura ou expansão de empresas;
• casamento ou união estável;
• nascimento de filhos;
• constituição de famílias recompostas;
• divórcio;
• crescimento do patrimônio familiar.

Quanto mais cedo a organização patrimonial for realizada, maiores tendem a ser as possibilidades de estruturar soluções adequadas às necessidades da família.

Planejamento personalizado faz diferença

Cada família possui uma realidade própria, com objetivos, patrimônio e relações familiares distintos. Por esse motivo, o planejamento sucessório deve ser elaborado de forma personalizada, observando as normas legais aplicáveis e as particularidades de cada situação.

Uma análise jurídica especializada permite avaliar quais instrumentos podem contribuir para uma sucessão patrimonial mais organizada, eficiente e alinhada aos interesses da família.

A FGR Advogados atua na estruturação de soluções jurídicas voltadas ao planejamento patrimonial e sucessório, oferecendo orientação técnica individualizada para pessoas físicas, empresários e famílias que desejam organizar a transmissão do patrimônio de forma segura e em conformidade com a legislação.

Cada planejamento é desenvolvido considerando as características específicas do patrimônio, da família e dos objetivos envolvidos, buscando proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo sucessório.

Falar sobre herança ainda é um tema sensível para muitas famílias. No entanto, a ausência de diálogo é um dos principais fatores que contribuem para conflitos no momento da partilha de bens. O planejamento sucessório, quando realizado de forma preventiva e estruturada, permite reduzir riscos, alinhar expectativas e preservar relações familiares.

Mais do que a elaboração de um testamento, o processo sucessório começa com conversas claras sobre patrimônio, direitos e responsabilidades.

Por que o diálogo é essencial no planejamento sucessório?

Situações comuns do cotidiano familiar — muitas vezes tratadas de forma informal — podem gerar controvérsias jurídicas no futuro. A falta de registro e de alinhamento entre os envolvidos tende a intensificar divergências, especialmente em um contexto já marcado por questões emocionais, como o falecimento de um ente querido.

Quando essas definições são deixadas apenas para o momento do inventário, podem surgir disputas que resultam em desgaste familiar, demora na partilha e, em alguns casos, judicialização.

Situações comuns que podem gerar conflitos na herança

1. Doações em vida e diferenças entre herdeiros

É comum que, ao longo da vida, pais auxiliem financeiramente alguns filhos mais do que outros. No entanto, é importante considerar que, em regra, essas doações podem ser interpretadas como adiantamento de herança.

Sem organização e transparência, esse histórico pode gerar questionamentos entre os herdeiros no momento da partilha.

2. Uso exclusivo de bens

Outro ponto recorrente envolve o uso de bens do patrimônio familiar. Quando um herdeiro reside em um imóvel comum, por exemplo, pode surgir desequilíbrio em relação aos demais.

Dependendo do caso, a legislação prevê que o uso exclusivo pode gerar direito à compensação financeira aos outros herdeiros.

3. Participação em empresas familiares

A atuação de um dos herdeiros na empresa da família também exige atenção. Diferentemente das doações, a remuneração pelo trabalho não integra, em regra, a herança. Ainda assim, a falta de clareza pode gerar percepções de favorecimento e conflitos entre os demais envolvidos.

4. Patrimônio digital

Ativos digitais — como contas em plataformas, criptomoedas, arquivos e outros bens intangíveis — também fazem parte do patrimônio. A ausência de organização, registros ou acessos pode dificultar ou até inviabilizar sua inclusão no inventário.

Casamento e regime de bens: impactos na sucessão

O regime de bens adotado no casamento ou na união estável influencia diretamente a forma como o patrimônio será tratado no futuro.

Embora, em geral, a herança recebida por um dos cônjuges não se comunique automaticamente com o outro, os rendimentos desses bens podem ser partilhados, a depender do regime escolhido.

Por isso, a definição do regime de bens deve considerar não apenas o presente, mas também seus efeitos no planejamento sucessório.

Famílias reconstituídas e filhos de diferentes relações

Em estruturas familiares mais complexas, como aquelas que envolvem novos casamentos ou filhos de diferentes relações, o planejamento sucessório se torna ainda mais relevante.

Em regra, enteados não possuem direito sucessório automático em relação a padrastos ou madrastas, salvo situações específicas, como o reconhecimento de vínculo socioafetivo.

Ignorar essas particularidades pode transferir decisões importantes para um momento de maior fragilidade emocional, aumentando o potencial de conflitos.

O papel do testamento no planejamento sucessório

Após o alinhamento das questões familiares e patrimoniais, o testamento se apresenta como um instrumento jurídico essencial para formalizar as decisões.

Por meio dele, é possível:

• Organizar a divisão dos bens de forma clara
• Destinar bens específicos a determinados herdeiros
• Tratar situações particulares que a legislação não resolve de forma detalhada
• Reduzir a margem para interpretações divergentes

A legislação brasileira estabelece limites para a disposição patrimonial, especialmente em relação aos herdeiros necessários. Ainda assim, há espaço para planejamento dentro dos parâmetros legais.

Planejamento sucessório é um processo contínuo

O planejamento sucessório não deve ser compreendido como um ato isolado, mas como um processo contínuo e dinâmico. Mudanças na estrutura familiar — como casamentos, divórcios ou o nascimento de filhos —, bem como alterações no patrimônio, exigem revisões periódicas para manter a coerência das estratégias adotadas.

A atualização de instrumentos jurídicos, como o testamento, é medida essencial para assegurar que as disposições permaneçam alinhadas à realidade e à vontade do titular dos bens.

Antecipar decisões e incentivar o diálogo entre os membros da família são práticas que contribuem para uma sucessão mais equilibrada, reduzindo incertezas e prevenindo conflitos.

Mais do que organizar o patrimônio, o planejamento sucessório representa uma ferramenta de preservação das relações familiares e de promoção de maior segurança jurídica em um momento naturalmente sensível.

A FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na estruturação de planos sucessórios, reorganização patrimonial e gestão de bens familiares, considerando os aspectos jurídicos e tributários aplicáveis a cada caso.

O escritório também acompanha a evolução legislativa, incluindo os desdobramentos da Reforma Tributária, com atenção aos possíveis impactos sobre o ITCMD e as estruturas patrimoniais.

Para mais informações sobre planejamento sucessório e seus efeitos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada, a fim de avaliar as soluções mais adequadas às particularidades de cada contexto.

A participação de menores de idade em sociedades empresárias pode causar estranhamento, mas é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora permitida, essa prática exige cuidados jurídicos específicos, pois envolve regras de representação legal, limitações à atuação do menor e possíveis reflexos patrimoniais.

Casos recentes divulgados pela imprensa chamaram atenção para situações em que jovens descobriram, já na vida adulta, que estavam vinculados a empresas e até mesmo a dívidas relacionadas a sociedades das quais passaram a fazer parte ainda na adolescência. Esses episódios evidenciam a importância de compreender os limites legais da participação de menores em empresas e de estruturar adequadamente a organização societária.

A legislação permite que menores sejam sócios de empresas

O Código Civil admite que menores de idade integrem o quadro societário de empresas. No entanto, essa participação deve ocorrer com a devida representação ou assistência de seus responsáveis legais.

De acordo com os artigos 974 e 1.634 do Código Civil, o incapaz pode participar de atividades empresariais desde que representado pelos pais ou responsáveis, respeitando as regras do poder familiar e as limitações previstas pela legislação.

Apesar dessa permissão legal, existem restrições importantes. Entre elas, destaca-se a impossibilidade de o menor exercer funções de administração na sociedade. Além disso, sua participação deve observar requisitos formais, como a correta integralização das quotas e a formalização adequada no contrato social.

Planejamento patrimonial e sucessório em empresas familiares

Na prática, a presença de menores no quadro societário costuma ocorrer em contextos de planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em empresas familiares ou holdings patrimoniais.

Nessas estruturas, é comum que pais ou avós antecipem a organização da sucessão, transferindo quotas ou ações aos herdeiros ainda em vida. Muitas vezes, essa transferência ocorre com reserva de usufruto, mecanismo que permite aos doadores manter o controle da gestão e o direito aos rendimentos do patrimônio, como lucros e dividendos.

Esse tipo de planejamento busca evitar conflitos sucessórios futuros, facilitar a continuidade das atividades empresariais e reduzir a necessidade de procedimentos como inventários para transferência de participação societária.

Também é possível que menores ingressem na sociedade em situações de sucessão causa mortis, quando passam a integrar formalmente a empresa após o falecimento de um dos sócios.

Menor pode responder por dívidas da empresa?

Uma dúvida frequente diz respeito à responsabilidade do menor por eventuais dívidas da empresa.

Em regra, a simples condição de sócio não implica responsabilização automática por obrigações empresariais. Nas sociedades limitadas e nas sociedades anônimas, prevalece o princípio da separação patrimonial entre empresa e sócios.

Contudo, essa proteção não é absoluta. Em situações excepcionais — como fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial — o Poder Judiciário pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os bens dos sócios sejam alcançados para satisfazer dívidas da empresa.

A análise dessas situações depende sempre das circunstâncias do caso concreto e do entendimento judicial aplicável.

Cuidados ao incluir menores em sociedades empresárias

A inclusão de menores no quadro societário exige atenção especial à estrutura jurídica da empresa. Entre os principais cuidados recomendados estão:

• elaboração de contrato social claro quanto à participação do menor;
• observância das regras de representação ou assistência legal;
• integralização adequada do capital social;
• manutenção de contabilidade regular;
• separação efetiva entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.

A adoção dessas medidas contribui para reduzir riscos jurídicos e garantir maior segurança na organização patrimonial e empresarial.

FGR Advogados

O FGR Advogados atua na assessoria jurídica em Direito Empresarial, planejamento patrimonial e estruturação societária, auxiliando empresas e famílias empresárias na construção de modelos jurídicos seguros, alinhados à legislação e às melhores práticas de governança.

A correta organização das estruturas societárias é fundamental para prevenir riscos, preservar o patrimônio e assegurar a continuidade das atividades empresariais ao longo das gerações.

A regulamentação da Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes na tributação patrimonial no Brasil, exigindo maior atenção de famílias, empresários e investidores quanto ao planejamento sucessório e imobiliário. As novas regras impactam diretamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inaugurando um cenário mais técnico, padronizado e fiscalizado.

ITCMD: alíquotas progressivas e valor de mercado

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, todos os estados brasileiros passam a adotar alíquotas progressivas de ITCMD. Isso significa que quanto maior o patrimônio transmitido por herança ou doação, maior poderá ser a carga tributária incidente.

Além disso, a base de cálculo tende a refletir de forma mais rigorosa o valor de mercado dos bens, reduzindo práticas de subavaliação e ampliando o poder de fiscalização dos fiscos estaduais. Estados que ainda adotavam alíquotas fixas precisarão adequar suas legislações, respeitando o princípio da anterioridade.

É importante destacar que não há efeito retroativo para doações realizadas sob a legislação anterior. No entanto, quem ainda planeja a transferência patrimonial deve observar atentamente as regras vigentes no estado de domicílio do doador.

Revisão do planejamento sucessório

O novo ambiente normativo, aliado a recentes decisões do STF e do STJ, torna recomendável a revisão dos planejamentos sucessórios já existentes. Estruturas que antes eram consideradas seguras podem apresentar novos riscos jurídicos ou tributários.

Revisar o planejamento não significa, necessariamente, desfazer estruturas já implementadas, mas avaliar se elas permanecem eficientes, seguras e compatíveis com as atuais exigências legais e jurisprudenciais. O foco passa a ser a preservação do patrimônio com previsibilidade jurídica, e não apenas a redução da carga tributária.

Bens no exterior e participações societárias

A Reforma Tributária também passou a tratar de forma expressa a incidência do ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior, tema que antes gerava controvérsias jurídicas. Embora existam regras transitórias, a tributação internacional passa a exigir ainda mais cautela e planejamento técnico.

No caso de quotas e ações, o entendimento dos tribunais superiores reforça a possibilidade de o Fisco desconsiderar valores declarados que não reflitam o valor real de mercado, exigindo laudos, documentação consistente e coerência econômica nas operações.

Impactos no ITBI e nas operações imobiliárias

Embora o ITCMD seja o principal foco das mudanças, a lógica da Reforma Tributária também reforça a utilização do valor de mercado nas transmissões onerosas de imóveis, impactando o ITBI. A tendência é de maior rigor por parte dos municípios e menor tolerância a valores subavaliados, o que pode elevar o custo das operações imobiliárias.

Planejamento patrimonial em um novo cenário

De modo geral, a regulamentação da Reforma Tributária inaugura um ambiente mais técnico, menos tolerante a distorções e com maior potencial arrecadatório. O planejamento sucessório e patrimonial continua sendo plenamente legítimo, mas passa a exigir estratégia, organização documental, governança familiar e acompanhamento jurídico contínuo.

Mais do que pagar menos impostos, o desafio atual é preservar o patrimônio com segurança jurídica e previsibilidade, evitando passivos futuros em um cenário de regras mais rígidas e fiscalização ampliada.

Conte com nossa expertise

O FGR Advogados atua de forma estratégica e preventiva na assessoria em planejamento sucessório, patrimonial e tributário, acompanhando de perto as mudanças legislativas e jurisprudenciais decorrentes da Reforma Tributária. O escritório presta orientação jurídica personalizada, com foco na segurança jurídica, organização patrimonial e conformidade legal, sempre respeitando as particularidades de cada família ou estrutura empresarial.

A atuação envolve a análise técnica de estruturas existentes, apoio na revisão de planejamentos sucessórios, avaliação de impactos tributários e suporte jurídico contínuo, contribuindo para decisões patrimoniais mais conscientes em um ambiente normativo cada vez mais rigoroso.

A Reforma Tributária avança e promete alterar significativamente a forma como o patrimônio é transmitido no Brasil. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — tributo que incide sobre heranças e doações — está no centro das discussões, especialmente após a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2023.

A proposta traz mudanças que impactam diretamente famílias, empresas e estruturas patrimoniais, reacendendo o debate sobre planejamento sucessório e gestão eficiente de bens e heranças.

Valorização de mercado: o novo critério de cálculo

Uma das alterações mais significativas é a possibilidade de que, a partir de 2026, o cálculo do ITCMD passe a considerar o valor de mercado dos bens, em vez do valor contábil.

Na prática, isso significa que imóveis, cotas empresariais, participações societárias e outros ativos poderão ser avaliados conforme o preço real de mercado — o que tende a aumentar o valor do imposto devido em transmissões patrimoniais.

Esse ajuste busca aproximar o cálculo da realidade econômica, mas também traz um alerta: em muitos casos, o valor do ITCMD pode dobrar ou até triplicar, especialmente em patrimônios de maior valor.

Progressividade obrigatória: “quem tem mais, paga mais”

Outro ponto central do projeto é a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas. Hoje, cada estado define livremente se aplica uma alíquota única ou escalonada.

Com a nova regra, todos os estados deverão adotar faixas progressivas, respeitando o princípio da capacidade contributiva — ou seja, quem tem mais patrimônio, paga mais imposto.

Embora o teto da alíquota permaneça em 8%, a tendência é que os estados revisem suas legislações internas para adequar as faixas e ampliar a arrecadação.

Fim da “escolha” do estado mais vantajoso

O projeto também elimina uma antiga brecha tributária: a possibilidade de escolher o estado com a menor alíquota para recolher o imposto.

Com a mudança, o ITCMD passará a ser obrigatoriamente recolhido no domicílio do falecido (no caso de herança) ou no domicílio do doador (no caso de doações).

Essa uniformização busca reduzir desigualdades regionais e evitar práticas de “planejamento fiscal agressivo” entre os estados.

Impactos e importância do planejamento sucessório

As mudanças propostas não se limitam a ajustes técnicos. Elas têm o potencial de mudar profundamente a forma como famílias e empresas planejam a transmissão de patrimônio no Brasil.

Com o aumento potencial da carga tributária e a valorização de ativos, o planejamento sucessório passa a ser ainda mais essencial para garantir:

• Segurança jurídica nas transferências;
• Redução de custos e riscos tributários;
• Continuidade de empresas familiares;
• Preservação do patrimônio ao longo das gerações.

Antecipar decisões e estruturar um planejamento patrimonial sólido pode fazer toda a diferença diante das novas regras.

A FGR Advogados é especialista em planejamento sucessório e direito tributário

Na FGR Advogados, atuamos de forma estratégica e personalizada na estruturação de planos sucessórios, reorganização patrimonial e gestão de bens familiares, considerando todos os aspectos jurídicos, tributários e sucessórios envolvidos.

Nosso time acompanha de perto as discussões legislativas da Reforma Tributária e está preparado para orientar clientes e empresas sobre os impactos das novas regras no ITCMD e nas estruturas patrimoniais existentes.

Se você deseja proteger seu patrimônio e planejar o futuro com segurança, conte com a expertise da FGR Advogados.

Entre em contato com nossa equipe e saiba como o planejamento sucessório pode tornar o processo de transmissão de bens mais simples, eficiente e economicamente equilibrado.

A sucessão patrimonial é o processo pelo qual os bens, direitos e obrigações de uma pessoa são transmitidos aos seus herdeiros. Quando não há planejamento prévio, esse processo pode se tornar demorado, oneroso e até mesmo gerar conflitos familiares. Estudos apontam que a ausência de um planejamento sucessório estruturado pode resultar em uma perda de 10% a 20% do patrimônio devido a impostos, taxas cartoriais, custas judiciais e honorários.

Custos envolvidos na sucessão patrimonial

Entre os principais custos do processo sucessório estão:

• Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): varia de 4% a 8%, dependendo do Estado;
• Custas judiciais e cartoriais: necessárias para abertura do inventário;
• Honorários advocatícios: indispensáveis para a condução do processo.

Esses valores podem comprometer uma parcela significativa da herança, além de tornar a transferência de bens mais lenta e burocrática.

Benefícios do planejamento sucessório

Um planejamento sucessório bem elaborado pode trazer inúmeras vantagens, como:

• Redução da carga tributária sobre a herança;
• Proteção e preservação do patrimônio familiar para as próximas gerações;
• Agilidade na transmissão dos bens, evitando a demora do inventário;
• Prevenção de conflitos familiares, já que as disposições ficam claras em vida;
• Maior segurança jurídica para herdeiros e beneficiários.

Ferramentas utilizadas no planejamento sucessório

Existem diversas alternativas jurídicas e financeiras que podem ser aplicadas, de acordo com cada caso:

• Seguro de vida: proporciona liquidez imediata aos herdeiros, não entra em inventário e não sofre incidência de Imposto de Renda;
• Previdência privada (VGBL): não passa pelo processo de inventário e pode ter alíquotas reduzidas de IR;
• Doação em vida: permite ao titular antecipar parte da transmissão dos bens, diluindo a carga tributária e evitando custos duplicados no futuro;
• Testamento: instrumento que organiza a destinação do patrimônio, respeitando a legítima obrigatória dos herdeiros necessários.

O impacto das novas gerações na sucessão patrimonial

Estudos internacionais indicam que até 2045 ocorrerá a maior transferência de riqueza intergeracional da história, movimentando trilhões de dólares. No Brasil, esse fenômeno traz desafios adicionais: muitos herdeiros ainda não estão preparados para administrar grandes patrimônios, o que pode comprometer a preservação dos bens familiares.

Por isso, o planejamento sucessório deve ser encarado não apenas como uma estratégia tributária, mas também como uma forma de assegurar a continuidade e a boa gestão dos recursos.

FGR Advogados e o seu planejamento sucessório

O planejamento sucessório é essencial para quem deseja garantir a eficiência tributária, a proteção do patrimônio e a tranquilidade da família. Mais do que uma questão financeira, trata-se de uma decisão estratégica que assegura a continuidade de um legado.

Na FGR Advogados, atuamos com excelência em planejamento sucessório e gestão patrimonial, oferecendo soluções personalizadas que unem estratégia jurídica, segurança e eficiência.

A continuidade das empresas familiares entre gerações é um desafio crítico no Brasil. Segundo pesquisas, apenas 30% das empresas familiares chegam à segunda geração e apenas 5% sobrevivem até a terceira. O principal motivo não é a falta de lucro, mas a ausência de um planejamento sucessório eficaz e os frequentes conflitos familiares.

Por que o planejamento sucessório é essencial

O planejamento sucessório para empresas familiares é fundamental para proteger o legado da família, garantir a continuidade do negócio e harmonizar os interesses de sucessores gestores e herdeiros não gestores. Sem uma estratégia clara, decisões equivocadas podem comprometer o valor do patrimônio e gerar descontinuidade empresarial.

Implementar uma governança corporativa estruturada e uma política de dividendos transparente são passos estratégicos para equilibrar interesses familiares. Isso permite que todos os herdeiros recebam retorno financeiro justo, mesmo sem atuar diretamente na gestão da empresa, garantindo crescimento sustentável e segurança patrimonial.

Sucessores e herdeiros: diferenças que fazem a diferença

É importante compreender que herdeiros legais nem sempre possuem o conhecimento ou interesse para assumir a gestão do negócio. O papel de um herdeiro não gestor é participar da governança de forma estratégica, como em Conselhos ou na definição de políticas de administração, protegendo assim seu patrimônio e os interesses de toda a família.

Política de dividendos: garantia de harmonia familiar

Uma política de dividendos bem definida evita conflitos, assegura distribuição justa de lucros e promove a saúde financeira do negócio. Equilibrar pagamento de dividendos e reinvestimento é essencial para fortalecer o crescimento da empresa e proteger os interesses de todos os herdeiros.

Novas oportunidades de mercado para empresas familiares

O regime simplificado da CVM, chamado “Fácil”, que entra em vigor em janeiro de 2026, permite que empresas com faturamento anual inferior a R$ 500 milhões captem recursos de forma menos burocrática. Seja por emissão de dívida para investidores profissionais ou por oferta simplificada de ações, essa medida beneficia herdeiros não gestores, valorizando o patrimônio sem envolvimento direto nas operações.

Como a FGR Advogados pode ajudar

A FGR Advogados oferece assessoria especializada em planejamento sucessório e governança corporativa, auxiliando famílias a estruturarem a sucessão de seus negócios. Nosso objetivo é garantir tranquilidade, segurança patrimonial e preservação do legado empresarial para todas as gerações.