A lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023 GDF) foi sancionada!

A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas que tenham dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022.

A adesão pode ser feita até o dia 30 de novembro e deve beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a redução de juros e multas, além do parcelamento dos valores a pagar. Com a iniciativa, o GDF estima arrecadar mais de R$ 350 milhões apenas neste ano.

A negociação valerá para as dívidas de:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
• Imposto Sobre Serviços (ISS),
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
• Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD),
• Taxa de Limpeza Pública (TLP),
• Simples Candango,
• débitos não tributáveis ou tributáveis (multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, etc).

O contribuinte que quiser aderir deverá pagar um valor mínimo de 10% do total do débito, em caso de parcelamento, independentemente da quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes sobre o total da dívida atualizado.

Outra possibilidade é a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, que podem chegar a 99% do valor para pagamento à vista ou 90% em parcelamentos de duas ou até 12 vezes. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.

Condições de pagamento

A regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal será feita da seguinte forma:

1. Parcelamento em até 120 parcelas do principal atualizado monetariamente;
2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:

• 99% do seu valor, no pagamento à vista;
• 90% do seu valor, no pagamento em duas a 12 parcelas;
• 80% do seu valor, no pagamento em 13 a 24 parcelas;
• 70% do seu valor, no pagamento em 25 a 36 parcelas;
• 60% do seu valor, no pagamento em 37 a 48 parcelas;
• 50% do seu valor, no pagamento em 49 a 60 parcelas;
• 40% do seu valor, no pagamento em 61 a 120 parcelas.

Quem pode aderir ao Refis?

Pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos tributários e débitos não tributários com o GDF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

Aproveite esta chance de regularizar sua situação fiscal! Consulte nossos advogados para orientações e mais detalhes.

Fonte: Globo