A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos concretos na operação das empresas brasileiras. Com a implementação gradual da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além de mecanismos como o split payment, o novo modelo tributário altera não apenas a forma de apuração dos tributos, mas também a dinâmica financeira dos negócios.

Nesse novo cenário, o principal impacto não está apenas relacionado ao valor dos tributos pagos, mas ao momento em que esses pagamentos passam a ocorrer. A mudança reduz o intervalo historicamente existente entre faturamento, recebimento e recolhimento de impostos — espaço que, até então, permitia maior flexibilidade na gestão do fluxo de caixa empresarial.

Split payment e pressão sobre o capital de giro

Um dos pontos de maior atenção da Reforma Tributária é o chamado split payment. O mecanismo prevê que o recolhimento dos tributos aconteça automaticamente no momento da transação financeira, antecipando o desembolso tributário.

Na prática, empresas que operam com vendas a prazo, contratos de longo ciclo financeiro ou margens mais ajustadas podem enfrentar um descompasso entre o pagamento dos tributos e o efetivo recebimento da receita.

Esse cenário gera impactos diretos sobre o capital de giro e pode exigir maior necessidade de financiamento operacional para manutenção das atividades empresariais.

Créditos tributários e desafios operacionais

Embora o novo sistema amplie a lógica da não cumulatividade tributária, a utilização dos créditos fiscais pode ocorrer em momentos distintos do recolhimento dos tributos.

Essa assimetria temporal pode criar períodos de pressão financeira, especialmente durante o período de transição entre os regimes tributários, previsto até 2033.

Além disso, a convivência simultânea entre sistemas aumenta a complexidade operacional e amplia riscos relacionados a:

• erros de apuração tributária;
• inconsistências cadastrais;
• falhas sistêmicas;
• aproveitamento inadequado de créditos fiscais.

Empresas ainda não estão preparadas para a Reforma Tributária

Levantamentos recentes apontam que grande parte das empresas brasileiras ainda não possui um plano estruturado de adaptação à Reforma Tributária.

A ausência de planejamento pode gerar impactos relevantes sobre:

• liquidez empresarial;
• previsibilidade financeira;
• competitividade;
• custos operacionais;
• gestão contratual e comercial.

Por outro lado, empresas que iniciarem desde já a revisão de seus processos fiscais, financeiros e tecnológicos tendem a atravessar esse período de transição com maior segurança e estabilidade operacional.

Integração entre áreas e uso de tecnologia serão fundamentais

A Reforma Tributária também exige maior integração entre os setores fiscal, financeiro, contábil, jurídico, logística e tecnologia da informação.

Nesse contexto, ferramentas de automação, inteligência artificial e monitoramento em tempo real passam a desempenhar papel estratégico para:

• controle de operações;
• gestão de créditos tributários;
• prevenção de inconsistências;
• simulação de cenários financeiros;
• previsibilidade de fluxo de caixa.

Mais do que uma adequação fiscal, o novo sistema exige uma revisão completa da estratégia financeira das empresas.

Planejamento tributário e gestão financeira estratégica

A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios brasileiro. Embora o novo modelo prometa simplificação no longo prazo, o período de transição exigirá das empresas maior capacidade de adaptação, planejamento e controle financeiro.

Empresas que tratarem a gestão de caixa como decisão estratégica — e não apenas operacional — terão melhores condições de preservar liquidez, competitividade e segurança jurídica diante das novas exigências regulatórias.

A FGR Advogados acompanha de perto os impactos jurídicos e empresariais da Reforma Tributária, oferecendo assessoria estratégica para adaptação regulatória, revisão de estruturas operacionais e mitigação de riscos fiscais e financeiros.

A Reforma Tributária sobre o consumo já está em vigor no Brasil e representa uma das maiores mudanças no sistema tributário das últimas décadas. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, a nova sistemática altera a forma de cobrança de tributos sobre bens e serviços e começa a gerar efeitos práticos a partir de 2026, durante o período de transição.

Para as empresas, o tema deixou de ser apenas uma discussão futura. A Reforma Tributária impacta diretamente a apuração de tributos, a formação de preços, a estrutura de custos, os contratos e os sistemas fiscais. A falta de preparação pode resultar em erros operacionais, aumento de passivos tributários e perda de competitividade.

O que é a Reforma Tributária e por que ela já exige atenção

O sistema tributário brasileiro sempre foi marcado por excesso de tributos, normas complexas e interpretações divergentes do Fisco e do Judiciário. Esse cenário gera alto custo de conformidade, insegurança jurídica e frequentes disputas fiscais.

A Reforma Tributária surge com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo, mas o período de transição exige atenção redobrada das empresas. Embora a implementação completa esteja prevista para os próximos anos, as decisões estratégicas precisam ser tomadas desde já.

Quais tributos são substituídos pelo IBS e pela CBS

Com a Reforma Tributária, cinco tributos sobre o consumo deixam de existir gradualmente: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. No lugar deles, entram dois novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unifica a tributação estadual e municipal;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que concentra a tributação federal.

O Brasil passa a adotar o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no qual o tributo incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia econômica, eliminando a cobrança em cascata.

A Reforma Tributária reduz a carga tributária?

Apesar da simplificação do sistema, a Reforma Tributária não garante redução automática da carga tributária. As projeções indicam uma alíquota combinada próxima de 25%. O impacto efetivo dependerá de fatores como o setor de atuação, a possibilidade de aproveitamento de créditos e a reorganização das operações.

Empresas com alta intensidade de mão de obra ou cadeias produtivas longas podem sentir variações relevantes em seus custos, exigindo revisão da política de preços e da estrutura contratual.

Quando começa a transição da Reforma Tributária

A fase de transição tem início em 2026, quando as notas fiscais deverão destacar alíquotas experimentais de IBS e CBS. Esse período será fundamental para que as empresas testem sistemas fiscais, identifiquem falhas operacionais e ajustem seus processos internos.

Ignorar essa etapa pode resultar em problemas significativos quando o novo modelo estiver plenamente implementado, ampliando riscos de autuações, inconsistências fiscais e impactos financeiros inesperados.

Impactos setoriais e nas relações de trabalho

Os efeitos da Reforma Tributária variam conforme o setor econômico. Segmentos como logística, indústria e serviços já avaliam possíveis mudanças no aproveitamento de créditos e no custo final da tributação. No setor de logística, por exemplo, há expectativa de redução de burocracia, mas também preocupação com eventual aumento da carga tributária.

A Reforma Tributária também afeta as relações de trabalho. Benefícios previstos em acordos e convenções coletivas podem gerar reflexos na apuração de créditos tributários. Além disso, existe alerta para possível elevação do custo previdenciário patronal, que em alguns setores já representa parcela significativa da folha de pagamento.

Como as empresas devem se preparar para a Reforma Tributária

A adaptação ao novo sistema exige uma abordagem integrada, envolvendo áreas jurídica, fiscal, contábil, tecnológica e de governança. Entre as principais medidas estão a revisão de sistemas fiscais e ERPs, a análise e atualização de contratos, a capacitação das equipes e a realização de simulações de cenários tributários.

A Reforma Tributária interfere diretamente no planejamento financeiro, nas margens de lucro e na competitividade das empresas. Tratar o tema de forma preventiva é essencial para reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica durante a transição.

A FGR Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos jurídicos, oferecendo conteúdo informativo e atualizado para auxiliar empresas na compreensão desse novo cenário tributário.

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil e produz efeitos relevantes para o mercado imobiliário. Entre os pontos que mais despertam atenção está a nova forma de enquadramento da atividade de locação de imóveis, que pode impactar diretamente locadores pessoas físicas e jurídicas.

Como era a tributação dos aluguéis antes da Reforma Tributária

Até a entrada em vigor do novo sistema, a renda proveniente de aluguéis era tributada, essencialmente, pelo Imposto de Renda, seja no âmbito do IRPF, para pessoas físicas, seja no IRPJ, para pessoas jurídicas. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), essa lógica passa a ser revista em determinadas situações.

Quando a locação pode ser equiparada à prestação de serviços

A legislação passou a admitir que a locação de imóveis seja equiparada à prestação de serviços quando caracterizada a habitualidade da atividade. Nesses casos, além do Imposto de Renda, pode haver a incidência dos novos tributos sobre o consumo, alterando de forma significativa a carga tributária incidente sobre os aluguéis.

Critérios legais para incidência do IBS e da CBS sobre aluguéis

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu critérios objetivos para identificar quando o locador passa a ser tratado como agente econômico. O enquadramento ocorre, por exemplo, quando o contribuinte possui mais de três imóveis alugados simultaneamente ou quando aufere receita bruta anual superior a R$ 240 mil com locações. O atendimento a qualquer desses critérios já pode ser suficiente para atrair a incidência do IBS e da CBS, inclusive para pessoas físicas, independentemente da existência de estrutura empresarial formal.

Impactos na carga tributária e nas obrigações acessórias

Esse novo enquadramento pode resultar em aumento expressivo da carga tributária total, considerando a incidência conjunta do IBS, da CBS e do Imposto de Renda. Além do impacto financeiro, o novo modelo tende a ampliar as obrigações acessórias, exigindo maior organização contábil, cumprimento de declarações periódicas e acompanhamento constante da legislação.

A importância da reavaliação da estrutura de locação

Diante desse cenário, torna-se indispensável que locadores reavaliem a estrutura adotada para a atividade de locação. Em muitos casos, a constituição de pessoa jurídica pode se mostrar uma alternativa mais eficiente, seja pela possibilidade de enquadramento em regimes tributários distintos, seja pela melhor organização patrimonial e contratual.

Revisão de contratos de locação no novo cenário tributário

A revisão dos contratos de locação também assume papel central nesse novo contexto, especialmente nas locações comerciais. Cláusulas relacionadas ao repasse de tributos, reajustes e responsabilidades precisam refletir o novo ambiente regulatório, de modo a garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Nas locações residenciais, o desafio será equilibrar a viabilidade econômica da operação com os limites legais para o repasse de encargos.

A redefinição do enquadramento jurídico da locação de imóveis

A Reforma Tributária não se limita a alterar a forma de recolhimento dos tributos, mas redefine o próprio enquadramento jurídico da atividade de locação de imóveis. O que antes era visto, em muitos casos, como mero investimento patrimonial passa a ser tratado como atividade econômica habitual, sujeita a regras mais complexas e a uma carga fiscal potencialmente mais elevada.

Planejamento tributário preventivo como medida essencial

Nesse contexto, o planejamento tributário preventivo deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade estratégica. A análise individualizada da situação do contribuinte, a avaliação dos impactos da reforma e o acompanhamento técnico especializado são medidas essenciais para reduzir riscos, evitar passivos fiscais e assegurar maior previsibilidade jurídica no novo modelo tributário.

Atuação da FGR Advogados

A FGR Advogados atua de forma consultiva e estratégica nas áreas de Direito Tributário e Empresarial, assessorando pessoas físicas e jurídicas na análise dos impactos da Reforma Tributária sobre suas atividades. O escritório oferece suporte técnico na interpretação da legislação, na reestruturação de operações, na revisão contratual e na adoção de práticas de planejamento tributário preventivo, sempre com foco em segurança jurídica, conformidade normativa e tomada de decisões fundamentadas.

A regulamentação da Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes na tributação patrimonial no Brasil, exigindo maior atenção de famílias, empresários e investidores quanto ao planejamento sucessório e imobiliário. As novas regras impactam diretamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inaugurando um cenário mais técnico, padronizado e fiscalizado.

ITCMD: alíquotas progressivas e valor de mercado

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, todos os estados brasileiros passam a adotar alíquotas progressivas de ITCMD. Isso significa que quanto maior o patrimônio transmitido por herança ou doação, maior poderá ser a carga tributária incidente.

Além disso, a base de cálculo tende a refletir de forma mais rigorosa o valor de mercado dos bens, reduzindo práticas de subavaliação e ampliando o poder de fiscalização dos fiscos estaduais. Estados que ainda adotavam alíquotas fixas precisarão adequar suas legislações, respeitando o princípio da anterioridade.

É importante destacar que não há efeito retroativo para doações realizadas sob a legislação anterior. No entanto, quem ainda planeja a transferência patrimonial deve observar atentamente as regras vigentes no estado de domicílio do doador.

Revisão do planejamento sucessório

O novo ambiente normativo, aliado a recentes decisões do STF e do STJ, torna recomendável a revisão dos planejamentos sucessórios já existentes. Estruturas que antes eram consideradas seguras podem apresentar novos riscos jurídicos ou tributários.

Revisar o planejamento não significa, necessariamente, desfazer estruturas já implementadas, mas avaliar se elas permanecem eficientes, seguras e compatíveis com as atuais exigências legais e jurisprudenciais. O foco passa a ser a preservação do patrimônio com previsibilidade jurídica, e não apenas a redução da carga tributária.

Bens no exterior e participações societárias

A Reforma Tributária também passou a tratar de forma expressa a incidência do ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior, tema que antes gerava controvérsias jurídicas. Embora existam regras transitórias, a tributação internacional passa a exigir ainda mais cautela e planejamento técnico.

No caso de quotas e ações, o entendimento dos tribunais superiores reforça a possibilidade de o Fisco desconsiderar valores declarados que não reflitam o valor real de mercado, exigindo laudos, documentação consistente e coerência econômica nas operações.

Impactos no ITBI e nas operações imobiliárias

Embora o ITCMD seja o principal foco das mudanças, a lógica da Reforma Tributária também reforça a utilização do valor de mercado nas transmissões onerosas de imóveis, impactando o ITBI. A tendência é de maior rigor por parte dos municípios e menor tolerância a valores subavaliados, o que pode elevar o custo das operações imobiliárias.

Planejamento patrimonial em um novo cenário

De modo geral, a regulamentação da Reforma Tributária inaugura um ambiente mais técnico, menos tolerante a distorções e com maior potencial arrecadatório. O planejamento sucessório e patrimonial continua sendo plenamente legítimo, mas passa a exigir estratégia, organização documental, governança familiar e acompanhamento jurídico contínuo.

Mais do que pagar menos impostos, o desafio atual é preservar o patrimônio com segurança jurídica e previsibilidade, evitando passivos futuros em um cenário de regras mais rígidas e fiscalização ampliada.

Conte com nossa expertise

O FGR Advogados atua de forma estratégica e preventiva na assessoria em planejamento sucessório, patrimonial e tributário, acompanhando de perto as mudanças legislativas e jurisprudenciais decorrentes da Reforma Tributária. O escritório presta orientação jurídica personalizada, com foco na segurança jurídica, organização patrimonial e conformidade legal, sempre respeitando as particularidades de cada família ou estrutura empresarial.

A atuação envolve a análise técnica de estruturas existentes, apoio na revisão de planejamentos sucessórios, avaliação de impactos tributários e suporte jurídico contínuo, contribuindo para decisões patrimoniais mais conscientes em um ambiente normativo cada vez mais rigoroso.

A Reforma Tributária sobre o consumo ainda está em fase de transição no Brasil, mas seus efeitos já são percebidos por micro e pequenos empresários, especialmente no fluxo de caixa e na formação de preços. Diferente de reformas anteriores, o novo modelo não se limita à alteração de alíquotas ou à substituição de tributos. Ele exige mudanças estruturais na gestão, com foco em dados, integração de processos e planejamento estratégico.

Durante esse período de convivência entre o sistema atual e o novo — que envolve tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — falhas operacionais podem gerar prejuízos silenciosos, corroendo margens e comprometendo a saúde financeira das empresas.

A transição da Reforma Tributária e os riscos para os pequenos negócios

A proposta da Reforma Tributária busca simplificar o sistema e tornar a tributação mais transparente. No entanto, a neutralidade prometida é sistêmica, e não individual. Isso significa que, na prática, algumas empresas podem enfrentar aumento de carga tributária, enquanto outras poderão se beneficiar. Para micro e pequenos empresários, a falta de preparo pode custar mais caro do que os próprios novos tributos.

A seguir, destacamos os principais erros de gestão que já estão impactando empresas durante a transição da Reforma Tributária.

1. Manter a precificação baseada apenas no ICMS e no ISS

Um dos erros mais recorrentes é continuar formando preços com base no modelo atual de ICMS e ISS, muitas vezes sem critérios técnicos bem definidos. Com a chegada do IBS e da CBS, a carga tributária passa a variar conforme o tipo de produto, serviço e local de consumo, alterando significativamente a lógica de precificação.

A formação de preços passa a depender da integração entre custos, tributos, margens e canais de venda. Ignorar essa mudança pode resultar em preços defasados, margens negativas e perda de competitividade no mercado.

2. Confundir gestão financeira com gestão fiscal

Embora estejam interligadas, gestão financeira e gestão fiscal possuem finalidades distintas. A gestão financeira cuida do fluxo de caixa, rentabilidade e planejamento de recursos, enquanto a gestão fiscal está relacionada à apuração, recolhimento de tributos e conformidade legal.

Durante a transição da Reforma Tributária, essa distinção se torna ainda mais relevante, pois haverá a convivência de dois sistemas, possíveis ajustes de créditos e impactos diretos no caixa. A falta de clareza entre essas áreas pode levar a decisões equivocadas e aumento de riscos financeiros.

3. Ignorar a tributação no destino das vendas

Uma das mudanças mais significativas da Reforma Tributária é a adoção da tributação no destino. Isso significa que os tributos deixam de ser calculados com base no local de origem da empresa e passam a considerar a localização do consumidor.

Para empresas que vendem ou prestam serviços fora do seu estado, essa mudança exige controle detalhado por cliente, região, canal de venda e tipo de operação. Sem essa visibilidade, o impacto tributário real pode surpreender negativamente o resultado financeiro.

4. Não controlar corretamente os créditos da não cumulatividade plena

A não cumulatividade plena é um dos pilares da Reforma Tributária, mas seus benefícios dependem de controle rigoroso. Muitas microempresas não identificam corretamente quais operações geram créditos tributários e acabam pagando mais impostos do que deveriam.

O aproveitamento adequado dos créditos exige organização das compras, correta classificação de produtos e serviços, controle de fornecedores e conferência das notas fiscais. A ausência desses cuidados compromete o caixa e reduz os possíveis ganhos da nova sistemática.

5. Manter o estoque desorganizado durante a transição

O estoque deixa de ser apenas uma questão logística e passa a ter impacto direto na tributação, no preço e na margem de lucro. Estoques mal classificados, com custos incorretos ou sem controle adequado, influenciam o cálculo do IBS e do Imposto Seletivo.

Conhecer o valor real de cada item e do estoque como um todo torna-se essencial. Empresas que não possuem esse controle correm o risco de pagar tributos indevidos e enfrentar dificuldades operacionais relevantes.

6. Prestadores de serviços que não revisam contratos e modelos de cobrança

O setor de serviços será diretamente impactado pela Reforma Tributária. O fim do ISS não representa a eliminação da tributação sobre serviços, mas sua reformulação dentro do IBS. Contratos e modelos de cobrança que não forem revisados durante a transição podem gerar prejuízos silenciosos e redução de margens.

Será necessário avaliar quais custos poderão ser absorvidos para manter a competitividade e quais precisarão ser repassados aos clientes, sempre com base em análises e simulações consistentes.

Reforma Tributária: mais do que uma mudança fiscal, uma mudança de gestão

A Reforma Tributária exige uma nova postura dos empresários. O sucesso na transição dependerá menos de cálculos isolados e mais da qualidade das informações, da integração dos processos internos e do acompanhamento constante da operação.

Antecipar ajustes, revisar práticas de gestão e buscar orientação jurídica especializada são medidas fundamentais para atravessar esse novo cenário com segurança, previsibilidade e sustentabilidade no médio e longo prazo.

A FGR Advogados atua de forma estratégica e preventiva, acompanhando as transformações do sistema tributário e auxiliando empresas na compreensão dos impactos jurídicos da Reforma.

A Reforma Tributária brasileira inicia sua fase de transição a partir de 1º de janeiro de 2026, marcando uma das maiores mudanças no sistema de tributação sobre o consumo no país. As alterações serão implementadas de forma gradual até 2033 e exigem atenção de empresas, profissionais da área fiscal e contribuintes em geral.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária substitui cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI) por dois novos impostos:

• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (tributo federal)
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (tributo estadual e municipal)

Além disso, cria-se o Imposto Seletivo (IS), incidente sobre produtos e serviços que geram impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.

Essa reestruturação busca simplificar o sistema, reduzir a cumulatividade e trazer maior transparência para empresas e consumidores.

Cronograma da Reforma Tributária (2026–2033)

A transição será feita em etapas:

2026 – Fase de testes

• Início do novo modelo com alíquotas reduzidas:

CBS: 0,9%
IBS: 0,1%

2027 – Primeira grande mudança

• Extinção do PIS/Cofins
• Cobrança integral da CBS
• IPI zerado para a maior parte dos produtos (exceto Zona Franca de Manaus)
• Instituição do Imposto Seletivo

2029 a 2032 – Transição do ICMS e ISS

• Redução gradual dos tributos atuais
• Aumento progressivo do IBS

2033 – Novo sistema completo

• Extinção total de ICMS e ISS
• Plena vigência do modelo de IVA dual (IBS + CBS)

Quais impostos serão extintos e quais serão criados?

Extintos

• PIS
• Cofins
• ICMS
• ISS
• IPI (para maioria dos produtos)

Criados

• CBS – substitui PIS e Cofins
• IBS – substitui ICMS e ISS
• Imposto Seletivo (IS) – incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente

Impactos da Reforma Tributária para empresas

As principais mudanças para pessoas jurídicas incluem:

• Simplificação do sistema tributário
• Não cumulatividade plena, reduzindo o “efeito cascata”
• Mais transparência na formação de preços
• Adoção de documento fiscal unificado
• Necessidade de adaptação dos ERPs, sistemas fiscais e regras de crédito
• Reavaliação de contratos, margens e estratégias de precificação

Setores como serviços, indústria, agro e comércio serão impactados de formas distintas, conforme regimes específicos e extinção de incentivos fiscais.

Impactos para pessoas físicas

Embora a Reforma trate da tributação sobre o consumo — não sobre a renda — consumidores também sentirão efeitos indiretos:

• Possível aumento nos preços de produtos e serviços
• Maior clareza sobre a carga tributária em cada item
• Implementação do cashback para famílias de baixa renda

A Reforma do Imposto de Renda segue um processo distinto e não faz parte deste pacote.

Obrigações acessórias e compliance fiscal

A partir de 2026, o modelo prevê:

• Documento fiscal eletrônico unificado
• Centralização do IBS no Comitê Gestor
• Centralização da CBS na União
• Adaptação da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
• Novos layouts, regras e prazos para apuração e recolhimento

Essas mudanças exigem preparo prévio, análise de impactos e atualização dos sistemas internos.

Como empresas devem se preparar?

A recomendação é iniciar imediatamente um processo de adequação, incluindo:

• Diagnóstico tributário
• Atualização de sistemas contábeis e fiscais
• Treinamento de equipes
• Revisão de contratos e margens
• Planejamento tributário adaptado ao novo modelo

Empresas que se antecipam tendem a reduzir riscos e custos durante a transição.

Onde acompanhar informações oficiais?

Para acompanhar atualizações e regulamentações da Reforma Tributária, recomenda-se consultar:

• Ministério da Fazenda
• Portal da Reforma Tributária
• Câmara e Senado Federal
• Site do Planalto
• Publicações especializadas em economia e direito tributário

A Reforma Tributária representa um redesenho profundo do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Sua implementação será gradual, porém exigirá das empresas planejamento, atualização tecnológica e acompanhamento constante das normas complementares.

O FGR Advogados acompanha de forma permanente o processo legislativo e auxilia empresas e organizações na compreensão e adaptação às novas exigências.

A Reforma Tributária avança e promete alterar significativamente a forma como o patrimônio é transmitido no Brasil. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — tributo que incide sobre heranças e doações — está no centro das discussões, especialmente após a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2023.

A proposta traz mudanças que impactam diretamente famílias, empresas e estruturas patrimoniais, reacendendo o debate sobre planejamento sucessório e gestão eficiente de bens e heranças.

Valorização de mercado: o novo critério de cálculo

Uma das alterações mais significativas é a possibilidade de que, a partir de 2026, o cálculo do ITCMD passe a considerar o valor de mercado dos bens, em vez do valor contábil.

Na prática, isso significa que imóveis, cotas empresariais, participações societárias e outros ativos poderão ser avaliados conforme o preço real de mercado — o que tende a aumentar o valor do imposto devido em transmissões patrimoniais.

Esse ajuste busca aproximar o cálculo da realidade econômica, mas também traz um alerta: em muitos casos, o valor do ITCMD pode dobrar ou até triplicar, especialmente em patrimônios de maior valor.

Progressividade obrigatória: “quem tem mais, paga mais”

Outro ponto central do projeto é a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas. Hoje, cada estado define livremente se aplica uma alíquota única ou escalonada.

Com a nova regra, todos os estados deverão adotar faixas progressivas, respeitando o princípio da capacidade contributiva — ou seja, quem tem mais patrimônio, paga mais imposto.

Embora o teto da alíquota permaneça em 8%, a tendência é que os estados revisem suas legislações internas para adequar as faixas e ampliar a arrecadação.

Fim da “escolha” do estado mais vantajoso

O projeto também elimina uma antiga brecha tributária: a possibilidade de escolher o estado com a menor alíquota para recolher o imposto.

Com a mudança, o ITCMD passará a ser obrigatoriamente recolhido no domicílio do falecido (no caso de herança) ou no domicílio do doador (no caso de doações).

Essa uniformização busca reduzir desigualdades regionais e evitar práticas de “planejamento fiscal agressivo” entre os estados.

Impactos e importância do planejamento sucessório

As mudanças propostas não se limitam a ajustes técnicos. Elas têm o potencial de mudar profundamente a forma como famílias e empresas planejam a transmissão de patrimônio no Brasil.

Com o aumento potencial da carga tributária e a valorização de ativos, o planejamento sucessório passa a ser ainda mais essencial para garantir:

• Segurança jurídica nas transferências;
• Redução de custos e riscos tributários;
• Continuidade de empresas familiares;
• Preservação do patrimônio ao longo das gerações.

Antecipar decisões e estruturar um planejamento patrimonial sólido pode fazer toda a diferença diante das novas regras.

A FGR Advogados é especialista em planejamento sucessório e direito tributário

Na FGR Advogados, atuamos de forma estratégica e personalizada na estruturação de planos sucessórios, reorganização patrimonial e gestão de bens familiares, considerando todos os aspectos jurídicos, tributários e sucessórios envolvidos.

Nosso time acompanha de perto as discussões legislativas da Reforma Tributária e está preparado para orientar clientes e empresas sobre os impactos das novas regras no ITCMD e nas estruturas patrimoniais existentes.

Se você deseja proteger seu patrimônio e planejar o futuro com segurança, conte com a expertise da FGR Advogados.

Entre em contato com nossa equipe e saiba como o planejamento sucessório pode tornar o processo de transmissão de bens mais simples, eficiente e economicamente equilibrado.

A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar (LC) 214/2025, representa um marco histórico no sistema fiscal brasileiro. Com o objetivo de simplificar e modernizar a estrutura tributária, as mudanças impactarão diretamente empresas de todos os portes e setores, exigindo planejamento estratégico e adequação às novas regras.

Neste artigo, o FGR Advogados explica os principais pontos da Reforma e como eles refletem no dia a dia das organizações.

Principais mudanças da Reforma Tributária

A LC 214/2025 substitui diversos tributos atuais, trazendo maior uniformidade às regras em todo o território nacional. Entre as alterações mais relevantes estão:

• Criação do IBS, CBS e IS: novos tributos que substituirão ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI;
• Tributação no destino do consumo: a arrecadação será direcionada ao local onde o bem ou serviço for consumido, reduzindo a guerra fiscal entre Estados e municípios;
• Split payment: novo sistema de recolhimento automático, que separa os valores devidos ao fornecedor e ao Fisco no momento do pagamento eletrônico;
• Regimes diferenciados: setores como saúde, educação, medicamentos, alimentos e transporte público terão redução de alíquotas ou isenção;
• Aprimoramento da não cumulatividade: créditos de tributos só poderão ser utilizados quando efetivamente pagos;
• Mudanças no Simples Nacional: empresas poderão optar por um regime híbrido, mas isso pode aumentar custos e complexidade no cumprimento de obrigações.

Qual será a alíquota da Reforma Tributária?

O Governo Federal projeta que a alíquota final fique em torno de 28%. Entretanto, a LC estabelece que, caso ultrapasse 26,5%, o Executivo deverá propor medidas de redução. Ainda assim, não há garantia de que essa diminuição seja aprovada pelo Congresso.

Impactos para as empresas

Embora a Reforma entre em vigor somente em 2027, é fundamental que as empresas se preparem desde já. A transição exigirá ajustes operacionais, estratégicos e tecnológicos, principalmente em áreas como:

• Gestão tributária: revisão de processos internos e de compliance fiscal;
• Planejamento financeiro: adaptação de custos e precificação;
• Competitividade: análise de regimes tributários mais vantajosos, especialmente para empresas do Simples Nacional;
• Estratégias comerciais: adequação ao modelo de tributação no destino, impactando negócios com atuação interestadual.

Como se preparar para a Reforma Tributária?

A adequação à nova realidade tributária exige planejamento antecipado. Algumas medidas importantes são:

• Revisar contratos e modelos de negócio;
• Avaliar impactos financeiros e tributários da alíquota projetada;
• Monitorar a regulamentação e possíveis alterações legislativas;
• Contar com assessoria jurídica especializada em Direito Tributário.

O papel da FGR Advogados

A FGR Advogados acompanha de perto as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e oferece assessoria estratégica e personalizada para empresas que precisam se adaptar ao novo cenário fiscal. Nossa equipe de especialistas auxilia na interpretação da legislação, no planejamento tributário e na implementação das melhores soluções para garantir segurança jurídica e competitividade.

Entre em contato e saiba como podemos apoiar a sua empresa na transição para o novo sistema tributário.

A reforma tributária está prestes a transformar de forma significativa a forma como as micro e pequenas empresas gerenciam suas finanças. Com mudanças que afetam diretamente o fluxo de caixa, a formação de preços e a escolha do regime tributário, empresários e empresárias precisarão redobrar a atenção e buscar planejamento tributário especializado para garantir a sustentabilidade do negócio.

Split Payment: o que muda no fluxo de caixa?

Uma das mudanças mais impactantes para os pequenos negócios é a introdução do split payment, mecanismo que realiza o desconto automático dos tributos sobre o consumo no momento da venda.

Hoje, o empresário recebe o valor integral da venda e recolhe os impostos no mês seguinte. Com a reforma, esse modelo muda: os tributos serão debitados no ato da transação (seja via cartão, PIX ou boleto), reduzindo o valor líquido que entra no caixa.

Essa nova dinâmica exigirá um controle mais rigoroso do fluxo de caixa, já que a entrada de receitas será menor e imediata, afetando diretamente o pagamento de fornecedores, contas fixas e salários.

Precificação mais estratégica

Outro ponto de atenção será a formação de preços. Muitas micro e pequenas empresas ainda definem seus preços com base no mercado, sem considerar de forma detalhada os custos, os encargos e o impacto do regime tributário.

Com a nova realidade, será fundamental:

• Compreender a carga tributária incidente sobre as vendas;
• Avaliar o perfil da clientela (pessoa física ou jurídica);
• Revisar os custos operacionais e margens de lucro;
• Reavaliar se o Simples Nacional ainda é o regime mais vantajoso.

Não cumulatividade e possíveis mudanças no Simples Nacional

A não cumulatividade de tributos — que permite o abatimento de impostos pagos em etapas anteriores da cadeia — será um avanço para muitas empresas. Porém, as que estão no Simples Nacional, embora permaneçam nesse regime, não gerarão créditos tributários para seus contratantes.

Isso pode reduzir a competitividade das pequenas empresas, principalmente frente a clientes que buscam parceiros que possibilitem créditos tributários. Em muitos casos, será estratégico considerar a migração de regime.

Alterações na mudança de regime tributário

Com a reforma, as empresas poderão trocar de regime tributário duas vezes ao ano, o que antes era permitido apenas uma vez. Essa flexibilidade poderá beneficiar negócios com perfil de clientela ou sazonalidade distintos ao longo do ano.

Por exemplo: uma empresa que atende mais consumidores finais no primeiro semestre poderá optar por um regime. Se, no segundo semestre, sua atuação for voltada a empresas, poderá mudar para outro regime que gere crédito tributário.

Como se preparar para a reforma tributária?

Apesar dos desafios, a reforma também traz oportunidades, como a simplificação do sistema tributário e a maior eficiência na arrecadação, o que pode resultar em redução de alíquotas ao longo do tempo.

Para garantir uma transição segura e estratégica, é fundamental que o pequeno empresário:

• Revise o fluxo de caixa com base no novo modelo;
• Simule cenários com diferentes regimes tributários;
• Reestruture a precificação de produtos e serviços;
• Conte com assessoria jurídica e contábil especializada.

A reforma tributária para micro e pequenas empresas exigirá adaptação, estratégia e acompanhamento contínuo. O quanto antes as empresas se prepararem, maiores as chances de manter a saúde financeira e a competitividade no novo cenário.

A FGR Advogados está pronta para auxiliar sua empresa com planejamento tributário personalizado, orientando sobre o melhor regime, impactos financeiros e adequações necessárias.

Entre em contato conosco e prepare-se com segurança para o futuro tributário do seu negócio.