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	<title>Saque do FGTS para tratamento médico &#8211; FGR Advogados</title>
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	<title>Saque do FGTS para tratamento médico &#8211; FGR Advogados</title>
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		<title>Fertilização in vitro &#8211; justiça autoriza saque do FGTS para custear tratamento</title>
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		<dc:creator><![CDATA[FGR Advocacia ADV]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 12:52:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direito de Família]]></category>
		<category><![CDATA[Escritório de Advocacia em Brasília]]></category>
		<category><![CDATA[Fertilização in vitro]]></category>
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		<category><![CDATA[FGTS para reprodução assistida]]></category>
		<category><![CDATA[justiça autoriza saque do FGTS para custear fertilização in vitro]]></category>
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		<category><![CDATA[Saque do FGTS para tratamento médico]]></category>
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					<description><![CDATA[A utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamentos de fertilização in vitro foi reconhecida em uma decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado manteve a autorização para que um trabalhador realizasse o saque dos valores depositados em sua conta vinculada [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="wp-block-image">
<figure class="aligncenter size-medium"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="240" height="300" src="https://fgr.adv.br/wp-content/uploads/2026/11/FGR-2025-feed-1-2-240x300.jpg" alt="fertilização in vitro" class="wp-image-2386" srcset="https://fgr.adv.br/wp-content/uploads/2026/11/FGR-2025-feed-1-2-240x300.jpg 240w, https://fgr.adv.br/wp-content/uploads/2026/11/FGR-2025-feed-1-2-819x1024.jpg 819w, https://fgr.adv.br/wp-content/uploads/2026/11/FGR-2025-feed-1-2-768x960.jpg 768w, https://fgr.adv.br/wp-content/uploads/2026/11/FGR-2025-feed-1-2.jpg 1080w" sizes="(max-width: 240px) 100vw, 240px" /></figure>
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<p class="wp-block-paragraph">A utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamentos de fertilização in vitro foi reconhecida em uma decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado manteve a autorização para que um trabalhador realizasse o saque dos valores depositados em sua conta vinculada com a finalidade de custear o tratamento de reprodução humana assistida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O entendimento chama a atenção para a possibilidade de interpretação das hipóteses legais de movimentação do FGTS à luz dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão também reacende o debate sobre os limites das hipóteses de saque previstas na legislação e sobre a possibilidade de utilização dos recursos em situações que, embora não estejam expressamente descritas na lei, envolvam direitos constitucionalmente protegidos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que diz a legislação sobre o saque do FGTS?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O<a href="https://conjur.com.br/2026-nov-18/casal-pode-fazer-saque-do-fgts-para-custear-fertilizacao-in-vitro/" target="_blank" rel="noopener"> Fundo de Garantia do Tempo de Serviço</a> é um direito social dos trabalhadores, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O objetivo do FGTS é formar uma reserva financeira em nome do trabalhador, com depósitos realizados pelo empregador ao longo do vínculo empregatício. A movimentação desses recursos, entretanto, está condicionada às situações previstas em lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 estabelece as hipóteses em que o titular pode movimentar sua conta vinculada. Entre elas estão a demissão sem justa causa, a aposentadoria, determinadas situações de doenças graves, a aquisição da casa própria e outras circunstâncias específicas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O custeio de tratamentos de fertilização in vitro, contudo, não aparece expressamente entre as hipóteses legais de saque.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É justamente nesse ponto que ganha relevância a discussão jurídica: as situações previstas no artigo 20 devem ser interpretadas de maneira estritamente literal ou podem admitir exceções diante de circunstâncias específicas e de direitos fundamentais?</p>



<h2 class="wp-block-heading">Por que a Justiça autorizou o saque do FGTS para fertilização in vitro?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">No caso analisado pelo TRF1, a autorização para movimentação dos recursos foi mantida com fundamento em uma interpretação que considera não serem taxativas as hipóteses previstas na Lei nº 8.036/1990.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão levou em consideração direitos e princípios constitucionais que ultrapassam a interpretação isolada das regras sobre movimentação do Fundo de Garantia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os fundamentos relevantes está o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também merece destaque o artigo 226, § 7º, da Constituição, segundo o qual o planejamento familiar é uma decisão livre do casal, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse contexto, a possibilidade de constituir uma família e de recorrer aos avanços científicos e médicos para concretizar esse projeto ganha relevância na análise jurídica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A fertilização in vitro é uma das técnicas de reprodução humana assistida e pode representar uma alternativa para pessoas e casais que enfrentam dificuldades para engravidar. O acesso ao tratamento, entretanto, pode envolver custos elevados, o que torna a discussão sobre a utilização de recursos financeiros disponíveis especialmente relevante.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O planejamento familiar como direito fundamental</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Constituição Federal assegura especial proteção à família e reconhece o planejamento familiar como uma decisão livre, vedando qualquer forma de coerção por parte de instituições públicas ou privadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse direito também é regulamentado pela Lei nº 9.263/1996, que trata do planejamento familiar e o define como um conjunto de ações voltadas à regulação da fecundidade, garantindo direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação considera o planejamento familiar parte integrante das ações de atenção à saúde da mulher, do homem e do casal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, a discussão sobre o acesso aos tratamentos de reprodução assistida não se limita à esfera médica ou financeira. Ela também envolve direitos fundamentais, autonomia individual e familiar e a efetividade das garantias constitucionais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">A decisão permite que qualquer trabalhador saque o FGTS para fertilização in vitro?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não. É importante destacar que a decisão do TRF1 foi proferida em um caso concreto e não criou uma nova hipótese legal de saque do FGTS com aplicação automática a todos os trabalhadores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora o entendimento reconheça a possibilidade de interpretação mais abrangente das situações de movimentação do Fundo, a autorização depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, a decisão não significa que a Caixa Econômica Federal esteja obrigada a liberar administrativamente os valores para custear tratamentos de fertilização in vitro, nem que todos os pedidos dessa natureza serão necessariamente acolhidos pelo Poder Judiciário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O precedente, contudo, representa um elemento relevante para o debate jurídico sobre a interpretação da Lei do FGTS e a compatibilização das normas infraconstitucionais com os direitos fundamentais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Uma interpretação jurídica orientada pelos direitos fundamentais</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A discussão evidencia a importância de interpretar a legislação considerando não apenas o texto das normas, mas também os princípios e direitos assegurados pela Constituição Federal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No caso do saque do FGTS para fertilização in vitro, o entendimento do TRF1 demonstra como o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana e o livre planejamento familiar podem ser considerados na análise de situações excepcionais envolvendo a movimentação dos recursos do trabalhador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão contribui para o debate sobre o alcance da proteção constitucional à família e os limites da legislação que disciplina o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A <strong><a href="https://fgr.adv.br/blog">FGR Advogados </a></strong>acompanha as questões jurídicas que envolvem a proteção da família, os direitos individuais e as relações familiares, considerando as transformações sociais e os desafios que surgem na aplicação do Direito. A atuação em Direito de Família envolve uma compreensão ampla dos aspectos jurídicos e patrimoniais que permeiam essas relações, sempre com atenção à dignidade da pessoa humana, à autonomia e à proteção dos direitos fundamentais.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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