A manobra de Kristeller, procedimento que consiste em pressionar a parte superior do útero de uma gestante para forçar a saída do bebê, foi considerada prática de violência obstétrica em recente decisão judicial. O juiz Sérgio Menezes Lucas, da 1ª Vara Cível de Aracaju, determinou que um hospital e um plano de saúde indenizem uma mulher em R$ 50 mil por danos morais devido aos impactos dessa intervenção não apenas ineficaz, mas também contraindicada pelas autoridades de saúde.

No momento do parto, a gestante foi submetida à manobra de Kristeller, enquanto a equipe médica não administrou anestesia suficiente para aliviar as dores, o que resultou em uma experiência extremamente dolorosa. Além disso, a mulher sofreu sequelas físicas que foram comprovadas durante o processo judicial, com evidências de danos neurológicos no feto e riscos ginecológicos para a mãe, como destacado pelo juiz.

O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS) alertam sobre os perigos da manobra de Kristeller, que pode causar danos irreversíveis tanto para a mãe quanto para o bebê. Em sua decisão, o juiz afirmou que a indenização pelo dano moral “não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando o sofrimento da autora.”

Este caso reflete a importância de garantir o respeito aos direitos das gestantes e o dever de cuidado dos profissionais de saúde durante o parto. A violência obstétrica, como exemplificado nesse processo, não pode ser tolerada e gera consequências jurídicas significativas.

Entenda seus direitos em casos de violência obstétrica

Se você ou alguém próximo passou por situação semelhante, consulte um advogado especializado para orientação sobre a reparação de danos. A prática inadequada durante o parto pode resultar em compensações por danos morais e físicos, conforme demonstrado neste processo (nº 0052062-41.2023.8.25.0001).

Para mais informações sobre os seus direitos e como proceder em situações de violência obstétrica, entre em contato com nosso escritório de advocacia, especializado em direito das mulheres e da saúde.

Fonte: CONJUR

Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, trazendo avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A principal mudança é que o feminicídio passa a ser crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. A lei também endurece as penas para crimes como ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, quando motivados por razões de gênero. Veja alguns pontos principais da nova legislação:

Feminicídio

• O feminicídio agora é crime autônomo (art. 121-A, CP).
• Pena de reclusão de 20 a 40 anos.
• Coautores e partícipes compartilham das circunstâncias elementares do crime (art. 121-A, §3º).

Efeitos da Condenação

• Condenados por feminicídio ficam incapacitados de exercer poder familiar, tutela ou curatela.
• Vedação à nomeação, designação ou diplomação para cargos públicos até o cumprimento total da pena.

Lesão Corporal

• Pena de 2 a 5 anos para lesão corporal cometida contra mulheres em contexto de violência de gênero (art. 129, §13º).

Ameaça

• Penas dobradas para crimes de ameaça contra mulheres por razões de gênero, com ação penal pública incondicionada (art. 147, §§ 1º e 2º).

Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas

• Descumprimento de medidas protetivas: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Código de Processo Penal e Execução Penal

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para condenados.
• Proibição de visita íntima para condenados por violência contra mulheres.
• Processos de feminicídio e violência contra a mulher terão prioridade e isenção de custas processuais para vítimas e seus herdeiros (art. 394-A, CPP).

A nova legislação reforça a importância de combater a violência de gênero e garante medidas mais rigorosas para proteger as mulheres. Além de aumentar a pena mínima, o texto estabelece a priorização de casos e endurece as consequências para os condenados.

A FGR Advogados tem um compromisso firme na defesa dos direitos das mulheres, atuando de maneira especializada em casos de feminicídio. Com uma abordagem sensível e dedicada, oferecemos suporte jurídico completo para familiares e vítimas de violência de gênero, buscando justiça e responsabilização em casos de extrema gravidade. Trabalhamos para assegurar que os direitos das mulheres sejam protegidos e que a violência contra elas seja combatida com a seriedade e rigor que a lei prevê, contribuindo para uma sociedade mais segura e igualitária.

Há 18 anos, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta legislação, que leva o nome da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, foi um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica. Maria da Penha, sobrevivente de duas tentativas de homicídio pelo marido em 1983, se tornou uma ativa defensora dos direitos das mulheres, e sua história inspirou esta importante lei.

Objetivos e Avanços da Lei

A Lei Maria da Penha visa romper o ciclo de violência doméstica e proteger as mulheres contra abusos físicos, morais, psicológicos, sexuais e patrimoniais. Antes da sua promulgação, esses crimes eram tratados como de menor potencial ofensivo, com penas brandas que frequentemente resultavam em impunidade.

De acordo com Marisa Sanematsu, diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, muitas mulheres sofreram agressões e até foram assassinadas devido à leniência com esses crimes, que eram muitas vezes considerados como brigas privadas a serem resolvidas com multas ou cestas básicas.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destaca os ganhos significativos trazidos pela lei, como a tipificação clara dos diferentes tipos de violência e a organização do Estado para garantir atendimento às vítimas.

Inovações e Medidas Protetivas

Entre as principais inovações da Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência, que incluem o afastamento do agressor do lar, o monitoramento por tornozeleira eletrônica, e a suspensão do porte de armas do agressor. A criação de equipamentos públicos especializados, como delegacias de atendimento à mulher e casas-abrigo, também foi um avanço significativo.

Lisandra Arantes, advogada especializada e conselheira do CFemea, considera a Lei Maria da Penha como o principal avanço na legislação brasileira para a proteção das mulheres, reconhecendo pela primeira vez a violência motivada pela misoginia e questões de gênero.

Desafios e Estatísticas

Apesar dos avanços, a violência contra a mulher persiste em níveis alarmantes. Em 2022, foram registrados 640.867 processos relacionados a violência doméstica e feminicídio no Brasil. Dados de 2023 mostram um aumento nos casos de agressões e feminicídios, com 258.941 mulheres agredidas e 1.463 feminicídios registrados no ano.

O Instituto Patrícia Galvão e outros especialistas enfatizam a necessidade de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica e mais ações eficazes de prevenção e enfrentamento.

Desafios para a Implementação

A ministra Cida Gonçalves aponta que a implementação efetiva da lei enfrenta desafios como a oferta de serviços especializados e a capacitação de profissionais. O Ministério das Mulheres planeja expandir o número de casas da Mulher Brasileira para oferecer atendimento humanizado e multidisciplinar às vítimas de violência.

A conselheira Lisandra Arantes destaca que muitos casos de violência não são denunciados devido à dependência financeira ou à construção patriarcal da sociedade, o que impede a proteção adequada das vítimas.

O Futuro da Proteção às Mulheres

No 18º aniversário da Lei Maria da Penha, a discussão sobre a necessidade de uma legislação mais abrangente continua. Organizações feministas e especialistas estão debatendo a criação de uma lei integral que aborde todas as formas de violência contra a mulher, incluindo crimes no ambiente virtual.

O Consórcio Lei Maria da Penha, em parceria com várias organizações, lançou o livro “A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero”, que discute a necessidade de uma abordagem mais completa e eficaz para enfrentar a violência de gênero.

Para mais informações sobre a Lei Maria da Penha e como buscar proteção legal, entre em contato com nossa equipe de advogados especializados em violência doméstica. Estamos aqui para oferecer suporte e orientação na luta contra a violência e a injustiça.

Fonte: EBC Notícias

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), que condenou um homem por violência psicológica contra sua mãe. A pena foi estabelecida em dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Detalhes do caso – violência psicológica contra idosa

Conforme os autos, o réu, que é alcoólatra, reside com a vítima, uma senhora de 87 anos, parcialmente cega. Quando consome álcool, o acusado torna-se agressivo e faz ameaças à mãe.

O relator do recurso, desembargador Klaus Marouelli Arroyo, destacou que as alegações da defesa, que negaram qualquer comportamento hostil dentro de casa, não foram comprovadas e estavam em desacordo com o conjunto probatório. O magistrado salientou a reiteração de ameaças de morte, ofensas constantes e comportamentos que visavam a humilhar a vítima.

Testemunhos e provas

“A ofendida bem esclareceu o medo que sofre do acusado, os reflexos que isso causa em sua vida, além de suas limitações por questões de saúde, as quais não recebem suporte. A versão da vítima foi corroborada pelos depoimentos das demais filhas e principalmente com o relato da funcionária do CAPS, que confirmou a violência psicológica que a ofendida suportava”, escreveu o magistrado em seu voto.

O combate à violência doméstica é uma prioridade. Se você ou alguém que você conhece está passando por isso, não hesite em buscar ajuda.

Fonte: CONJUR

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de homem violento. Na decisão, o ministro levou em conta que o réu, enquanto esteve em liberdade, envolveu-se em sucessivos casos de violência, principalmente contra a sua companheira.

De acordo com o processo, a tentativa de homicídio teria ocorrido em 2017. Até 2024, o réu respondia ao processo em liberdade, porém o juízo de primeiro grau determinou sua prisão preventiva após a companheira ter registrado boletim de ocorrência em que denunciou agressões recorrentes, inclusive com ameaças de morte.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) revogou a prisão, por entender que os episódios de violência doméstica não tinham relação com o crime pelo qual o réu vinha sendo processado. O TJRS considerou que a tentativa de homicídio, do mesmo modo, não justificava a prisão preventiva, pois havia ocorrido mais de seis anos antes – não havendo, portanto, a necessária contemporaneidade entre o fato e a medida cautelar.

CPP prevê possibilidade de efeito suspensivo em recurso especial

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pediu ao STJ a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJRS, para que fosse restabelecida a prisão preventiva do réu até o julgamento do recurso.

No pedido, o MPRS destacou que o juízo de primeiro grau havia apontado o risco de reiteração delitiva e lembrou que, muito antes da decretação da prisão preventiva, o acusado já cometia atos de violência contra a companheira. Em 2020, por exemplo, ela registrou ocorrência por ter ficado 15 dias trancada, com os dois olhos roxos.

O ministro Rogerio Schietti comentou que os recursos especiais, em regra, não têm efeito suspensivo, mas o artigo 995 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a eficácia da decisão questionada no recurso pode ser suspensa pelo relator se houver perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se houver demonstração de probabilidade do provimento do recurso.

Réu teria ameaçado “arrancar a cabeça” da companheira com faca

Segundo o ministro, as informações do processo indicam que o réu tem perfil violento e que sua liberdade traz risco atual para a ordem pública. A título de exemplo, o relator citou que, em depoimento à polícia, a companheira relatou ter ouvido o réu dizer que “iria arrancar a sua cabeça com uma faca”. O homem também chegou a ser preso em flagrante por ter agredido a mulher a socos e ameaçado a mãe dela.

“Ressalta-se que o réu fora pronunciado por ter esfaqueado pessoa próxima, de sua convivência, e existe a probabilidade de reiteração de condutas graves, inclusive de feminicídio, pois o acusado parece ser alguém que demonstra descontrole emocional em situação de frustração”, completou.

Schietti enfatizou que, segundo a jurisprudência do STJ, a análise da contemporaneidade não deve considerar o momento da prática criminosa em si, mas das ações cometidas pelo réu que coloquem em risco a ordem pública, ou que esvaziem o propósito da prisão preventiva, como no caso em julgamento.

O relator ainda comentou que há perigo da demora na situação dos autos, tendo em vista que a liberdade do réu durante a tramitação do recurso especial poderia esvaziar o propósito da prisão preventiva, que é evitar que ele cometa novos crimes – inclusive contra pessoas próximas, de sua convivência diária.

“Essa decisão não afasta o poder geral de cautela do juiz de primeiro grau. O magistrado poderá, a qualquer tempo, reexaminar, revogar ou substituir a prisão preventiva, pois é sua a competência para reavaliar as providências processuais urgentes, enquanto tramitar a ação penal”, concluiu.

Nosso escritório está à disposição para esclarecer dúvidas sobre temas jurídicos relacionados à violência doméstica e aos direitos das vítimas.

Leia a decisão na Pet 16.784.

Fonte: STJ

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou a Lei nº 7.462/2024 que passa a exigir a certidão de nada-consta dos tribunais de justiça para candidatos a concursos públicos no DF. Caso o documento aponte alguma condenação por violência doméstica, a inscrição do candidato deverá ser indeferida. Além disso, a lei estabelece que os aprovados em concurso público de carreiras que dão direito ao porte de arma deverão participar de programa de prevenção à violência doméstica e avaliação psicológica periódicas.

Outra exigência da nova legislação é que a Lei Maria da Penha seja cobrada em todos os editais com o mínimo de três questões na prova. Ainda sobre o crime de violência doméstica, o documento também afirma que servidores condenados terão sua progressão por mérito na carreira suspensa pelo período de cinco anos.

O documento foi publicado no Diário Oficial do DF na quarta-feira (6/3/2024). A lei, de autoria do deputado Max Maciel (Psol), foi vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e promulgada pela CLDF. O texto estabelece uma série de medidas como políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública e entra em vigor em 180 dias.

A FGR Advogados oferece serviços jurídicos dedicados e especializados para atender às necessidades específicas relacionadas à violência doméstica e familiar. Saiba mais em nosso site, link na bio.

Foi sancionada nesta quinta-feira, 14, lei que prevê o pagamento de auxílio aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e que precisam ser afastadas do lar.

O objetivo é que essas mulheres, em situação de vulnerabilidade, não precisem voltar para as mesmas residências em que vivem os abusadores. O texto prevê pagamento do benefício por até seis meses.

O projeto de lei concluiu a sua tramitação no Congresso Nacional em agosto, sendo então encaminhado para a sanção.

O texto prevê que o auxílio-aluguel será concedido por um juiz e deverá ser financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Suas (Sistema Único de Assistência Social) e do Fundo de Assistência Social.

O valor do benefício vai depender das condições de vulnerabilidade em que cada vítima se encontra e do município em que vive.

Apesar de a lei sancionada prever que os benefícios só são concedidos por decisão judicial, o ministério montou um grupo de trabalho que estuda formar parcerias para que as defensorias públicas dos estados, junto com os serviços sociais de estados e municípios, possam abreviar a burocracia. A ideia é permitir que os defensores públicos solicitem a medida diretamente em favor da vítima.

A FGR Advogados conta com especialistas em ações que envolvam o crime de violência doméstica e atua regularmente na esfera do Direito de Família.

O Governo Federal editou três novas leis que reforçam a pauta de proteção e de direitos das mulheres vítimas de violência.

As novas normas impõem o funcionamento em tempo integral das delegacias de atendimento às mulheres; instituem um programa de enfrentamento ao assédio no serviço público; e reservam 10% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência.

A Lei nº 14.450/2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública. Segundo o texto, o programa deverá capacitar os agentes públicos para desenvolver e implementar ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução de casos de assédio sexual nos órgãos públicos.

Entre as diretrizes que o programa deverá seguir estão:

• Esclarecer as condutas que caracterizam o assédio sexual e demais crimes;
• Fornecer materiais educativos com exemplos de condutas que podem ser caracterizadas como qualquer forma de violência sexual;
• Implementar boas práticas para prevenção desses crimes no âmbito da administração pública;
• Divulgar a legislação e as políticas públicas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos às vítimas;
• Divulgar aos servidores, órgãos, entidades e demais atores envolvidos os canais acessíveis para a denúncia da prática desses crimes;
• Estabelecer procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias desses crimes, assegurados o sigilo e o devido processo legal;
• Criar programas de capacitação, na modalidade presencial ou a distância.

Proteção das mulheres – Delegacia da mulher

Lula também sancionou o projeto que prevê o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher em todo o país. Pela Lei 14.541/2023, as delegacias deverão funcionar 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana”, destaca a lei.

As mulheres que procurarem atendimento deverá ser atendida em salas privadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. Em caso de cidades onde não existe uma delegacia especializada, as mulheres deverão ser atendidas em delegacias comuns, de preferência por uma agente especializada em combater a violência contra a mulher.

Emprego para vítimas de violência doméstica

O presidente Lula também sancionou a Lei 14.542/2023, que prevê prioridades no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Pelo texto, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a 10% das vagas ofertadas pelo Sine. A lei também prevê atendimento preferencial para trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão.

A sociedade Ferracina, Girão Maia e Rodrigues Alves Advogados – FGR tem o propósito de prover uma advocacia compromissada, consistente e estratégica.

Fonte: UOL

Uma mulher que sofreu agressões e teve parte do seu patrimônio danificado e/ou furtado pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito de ser ressarcida e indenizada em R$ 15 mil pelos danos morais.

A mulher afirma que o relacionamento durou aproximadamente oito meses, pois o parceiro passou a apresentar comportamento grosseiro e violento.

Ele não se conformava com a decisão e pediu para ter uma conversa na casa dela. A vítima conta que, ao afirmar que não pretendia reatar, o réu se descontrolou e passou a desferir socos, cabeçadas e pontapés contra ela, quebrando eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e outros objetos. O agressor também teria se apropriado de uma bolsa contendo celular, cartões, dinheiro e a chave do carro dela.

Ao avaliar o caso, o juiz constatou que, apesar das divergências entre as versões das partes, os militares que atenderam a mulher confirmaram que ela apresentava hematomas e lesões no corpo e na face, consequências físicas que não condizem com um simples empurrão. Bem como, consenso sobre alguns pertences destruídos.

A violência contra a mulher fere o princípio da dignidade humana, e deve ser combatida em todas as suas formas.

Não tenha medo! Você não está sozinha! Contar com um escritório de advocacia especializado em casos de violência doméstica e familiar é muito importante.

No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que, por se tratar de vítima mulher, independentemente do seu sexo biológico, e tendo ocorrido a violência em ambiente familiar – no caso dos autos, o pai agrediu a própria filha trans –, deveria ser aplicada a legislação especial.

Embora recente, o precedente do STJ já produziu efeitos que podem ser percebidos em órgãos diretamente incumbidos das questões relacionadas à violência contra a mulher, como as delegacias, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Apesar de a Lei Maria da Penha não trazer expressamente a figura da mulher trans, o entendimento da doutrina dominante é de que a legislação é aplicada a todas as mulheres. Foi isso que a decisão do STJ entendeu. Alguns juízes, de forma geral, já vinham aplicando a Lei Maria da Penha para mulheres trans antes mesmo dessa decisão, justamente seguindo esse raciocínio.

Essa decisão representa um passo importante no combate às violências sofridas por travestis e transexuais no Brasil.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE SEXO E GÊNERO. IDENTIDADE. VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE PODER E MODUS OPERANDI. ALCANCE TELEOLÓGICO DA LEI. MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. 

2. É descabida a preponderância, tal qual se deu no acórdão impugnado, de um fator meramente biológico sobre o que realmente importa para a incidência da Lei Maria da Penha, cujo arcabouço protetivo se volta a julgar autores de crimes perpetrados em situação de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres. Efetivamente, conquanto o acórdão recorrido reconheça diversos direitos relativos à própria existência de pessoas trans, limita à condição de mulher biológica o direito à proteção conferida pela Lei Maria da Penha. 

3. A vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos não pode ser resumida tão somente à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas e o Direito não se deve alicerçar em argumentos simplistas e reducionistas. 

4. Para alicerçar a discussão referente à aplicação do art. 5º da Lei Maria da Penha à espécie, necessária é a diferenciação entre os conceitos de gênero e sexo, assim como breves noções de termos transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis, com a compreensão voltada para a inclusão dessas categorias no abrigo da Lei em comento, tendo em vista a relação dessas minorias com a lógica da violência doméstica contra a mulher.
5. A balizada doutrina sobre o tema leva à conclusão de que as relações de gênero podem ser estudadas com base nas identidades feminina e masculina. Gênero é questão cultural, social, e significa interações entre homens e mulheres. Uma análise de gênero pode se limitar a descrever essas dinâmicas. O feminismo vai além, ao mostrar que essas relações são de poder e que produzem injustiça no contexto do patriarcado. Por outro lado, sexo refere-se às características biológicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino, bem como ao seu funcionamento, de modo que o conceito de sexo, como visto, não define a identidade de gênero. Em uma perspectiva não meramente biológica, portanto, mulher trans mulher é. 

6. Na espécie, não apenas a agressão se deu em ambiente doméstico, mas também familiar e afetivo, entre pai e filha, eliminando qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema da Lei n. 11.340/2006, inclusive no que diz respeito ao órgão jurisdicional competente – especializado – para processar e julgar a ação penal. 

7. As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha. O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência contra pessoas do sexo feminino. Isso significa que o modo de agir do agressor revela o caráter especialíssimo do delito e a necessidade de imposição de medidas protetivas. 

8. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a violação do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 e cassar o acórdão de origem para determinar a imposição das medidas protetivas requeridas pela vítima L. E. S. F. contra o ora recorrido. 

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Informações complementares à emenda

(VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ) 

“[…] a mulher trans é agredida, em regra, exatamente por sua condição de mulher. Quando os dados revelam que a maioria das mulheres trans são vitimadas no lar por pessoas conhecidas, como no caso concreto em análise, o que temos diante de nós é um crime praticado no mesmo contexto cultural que conduziu o legislador a editar a Lei Maria da Penha, cuja premissa fundamental é o repúdio à violência doméstica e familiar baseada no gênero” 

REsp 1977124/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 22/04/2022 

A FGR Advogados conta com especialistas em ações que envolvam o crime de violência doméstica e atua regularmente na esfera do Direito de família.