Você sabia que os deficientes auditivos podem fazer provas de concurso público utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras)? Uma alteração na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de…
Desistência de candidato dá direito à nomeação em concurso público ao próximo da fila? Os concursos públicos são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para…
Responder a inquérito policial pode desclassificar um candidato em concurso público? NÃO! O STJ entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o…
Você sabia? Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade! A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram…
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram na Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), dentre elas a prescrição. Com a alteração do art. 23, da…
A lei exige que, se o (a) servidor (servidora) estiver respondendo a um PAD, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo. E se…
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é dividido em três fases: 1 – Instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – Inquérito: fase realizada pela comissão,…
O (a)servidor(a) público (a) que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Mas afinal, o que é PAD? É uma investigação interna realizada pela administração pública para…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, pela exclusão de um candidato do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com…