Uma mudança aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante alteração para os inventários extrajudiciais realizados em cartório. A partir da nova regra, o pagamento prévio do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deixa de ser condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, que acolheu parcialmente um pedido apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) para alterar dispositivos da Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta os atos notariais relacionados, entre outros procedimentos, a inventário e partilha.

A medida representa uma mudança relevante na dinâmica do inventário extrajudicial, especialmente por permitir que a formalização da partilha não fique condicionada ao recolhimento antecipado do imposto.

O que mudou no inventário extrajudicial?

Antes da alteração, a Resolução CNJ nº 35/2007 estabelecia que o recolhimento dos tributos incidentes deveria ocorrer antes da lavratura da escritura pública.

Esse trecho foi revogado pelo CNJ.

Com a nova orientação, o inventário extrajudicial poderá ser formalizado por escritura pública mesmo sem o pagamento prévio do ITCMD.

Isso não significa, entretanto, que o imposto deixou de ser devido.

A obrigação tributária permanece e deverá ser observada pelas partes. A mudança está relacionada ao momento do recolhimento e à possibilidade de concluir a escritura antes do pagamento do tributo.

O ITCMD continua sendo devido

O ITCMD é um imposto estadual incidente, entre outras hipóteses, sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de herança.

A nova regra do CNJ não elimina essa obrigação.

De acordo com a decisão, a escritura deverá conter declaração expressa das partes sobre a ciência da obrigação tributária ainda pendente. O ato notarial também deverá ser comunicado à Fazenda Estadual.

Dessa forma, busca-se permitir maior agilidade ao procedimento sem comprometer a cobrança do tributo.

Mais agilidade, sem afastar a obrigação tributária

A mudança procura equilibrar dois aspectos: de um lado, a celeridade do inventário extrajudicial; de outro, a preservação dos mecanismos necessários para a cobrança do ITCMD.

Na avaliação apresentada pelo CNJ, impedir a lavratura da escritura exclusivamente pela ausência do pagamento prévio do imposto poderia transformar a obrigação tributária em uma espécie de impedimento à realização do ato.

Com a nova sistemática, a cobrança do tributo permanece assegurada, mas deixa de funcionar como requisito prévio para a formalização da escritura de inventário e partilha.

E as certidões de débitos?

A alteração referente ao ITCMD não significa que outras exigências documentais tenham sido eliminadas.

Segundo a decisão, permanece a possibilidade de o tabelião solicitar Certidões Negativas ou Positivas de Débitos, fazendo constar da escritura a existência de eventuais dívidas.

A finalidade é garantir que as partes sejam devidamente informadas e conferir maior segurança jurídica ao ato notarial.

Outros pedidos de alteração não foram aprovados

O CNJ analisou também outros dois pedidos apresentados pelo Colégio Notarial do Brasil, mas eles foram rejeitados.

Um deles pretendia afastar a necessidade de decisão judicial prévia em determinadas situações envolvendo testamentos revogados ou caducos.

Também foi rejeitada a proposta de alteração das regras para permitir a lavratura de escritura pública de divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha de bens mesmo quando existissem filhos menores ou incapazes, sem a observância das exigências atualmente previstas.

Assim, nesses casos, permanecem as regras vigentes.

O que essa mudança representa para quem precisa fazer um inventário?

A alteração pode facilitar o andamento de determinados inventários realizados em cartório, especialmente porque o pagamento do ITCMD deixa de ser um requisito para a lavratura da escritura.

Isso pode contribuir para uma maior celeridade na formalização da partilha e para a desjudicialização dos procedimentos sucessórios.

É importante, porém, analisar cada caso individualmente. O inventário envolve questões patrimoniais, sucessórias e tributárias que podem variar conforme os bens deixados, os herdeiros, a existência de testamento e a legislação estadual aplicável ao ITCMD.

Além disso, a mudança na regra do CNJ não significa dispensa ou redução automática do imposto.

Inventário extrajudicial exige planejamento

O inventário em cartório pode ser uma alternativa mais célere quando preenchidos os requisitos legais para sua realização.

Nesse contexto, compreender previamente as consequências tributárias e patrimoniais da transmissão dos bens é importante para evitar surpresas durante o procedimento.

Questões como ITCMD, avaliação dos bens, composição do patrimônio, existência de dívidas, direitos dos herdeiros, testamento e forma de partilha devem ser analisadas de maneira integrada.

A atuação da FGR Advogados

A FGR Advogados acompanha as mudanças legislativas, regulamentares e jurisprudenciais que impactam o Direito Sucessório, o planejamento patrimonial e as questões tributárias relacionadas à transmissão de bens.

Em situações envolvendo inventário extrajudicial, ITCMD e partilha de bens, a análise jurídica e tributária do caso concreto permite compreender as regras aplicáveis e avaliar os caminhos possíveis para a regularização do patrimônio.

Acórdão na íntegra clicando aqui.

O que acontece com os embriões congelados após o divórcio? Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) analisou justamente essa questão e reconheceu o direito de um homem de retirar seu consentimento para a utilização de embriões criopreservados durante o casamento.

O caso envolvia três embriões congelados em 2021, quando o casal ainda estava junto. A fertilização in vitro foi realizada enquanto a mulher se preparava para um tratamento contra o câncer de mama, que posteriormente comprometeu sua fertilidade.

Após o divórcio, em 2023, o homem manifestou que não desejava mais utilizar os embriões e pediu autorização para o descarte. A ex-esposa, por outro lado, pretendia utilizá-los, argumentando que o material representava sua última possibilidade de uma gestação biológica.

O consentimento para implantação pode ser retirado?

Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Especial Cível do TJ-RS entendeu que sim.

Para o Tribunal, o consentimento dado anteriormente não é necessariamente definitivo. A vontade relacionada à reprodução assistida deve permanecer livre, atual e inequívoca até o momento da implantação dos embriões.

A decisão considerou que o planejamento familiar é baseado na autonomia da vontade e que não seria possível impor ao doador uma paternidade contra sua manifestação atual.

O colegiado também observou que o documento assinado pelo casal junto à clínica, em 2021, não estabelecia de forma clara a irrevogabilidade do consentimento.

Direito à maternidade e direito à não paternidade

Um dos pontos mais relevantes da decisão foi a necessidade de equilibrar os interesses das duas partes.

Embora o Tribunal tenha reconhecido a situação de saúde e a dificuldade enfrentada pela ex-esposa, concluiu que o desejo de maternidade biológica não poderia prevalecer sobre a autonomia e a liberdade do ex-parceiro.

Nesse contexto, a decisão destacou que obrigar alguém a assumir uma paternidade contra sua vontade atual poderia representar violação aos direitos de liberdade e autodeterminação.

O que decidiu o TJ-RS?

Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão de primeira instância e autorizou o descarte dos três embriões criopreservados.

O julgamento considerou a legislação aplicável à reprodução assistida, a Resolução CFM nº 2.320/2022 e a Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

Por que essa decisão é relevante?

O caso demonstra que questões relacionadas à fertilização in vitro e aos embriões congelados podem continuar produzindo efeitos jurídicos mesmo após o fim de um relacionamento.

Também reforça a importância de que os termos de consentimento assinados em clínicas de reprodução assistida sejam analisados com atenção, especialmente quanto às possibilidades de utilização, doação ou descarte dos embriões em situações como divórcio ou separação.

A decisão do TJ-RS trata de um caso específico e não significa que todo conflito envolvendo embriões criopreservados após o divórcio terá necessariamente o mesmo resultado. As circunstâncias do caso concreto e os documentos assinados pelas partes podem ser determinantes para a análise judicial.

A FGR Advogados atua na assessoria e consultoria jurídica em questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, com atenção às particularidades de cada caso e às constantes mudanças na legislação e na jurisprudência. A atuação busca oferecer uma análise técnica e individualizada para questões que envolvem planejamento familiar, relações familiares e seus reflexos jurídicos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su

A nova legislação conhecida como “Lei Pix Pensão” representa um importante avanço na busca por maior efetividade no cumprimento das obrigações alimentares. O objetivo é reduzir a inadimplência e tornar o pagamento da pensão alimentícia mais rápido, seguro e eficiente, utilizando a tecnologia para facilitar o cumprimento das decisões judiciais.

Embora a lei já esteja em vigor, sua aplicação prática ocorrerá após o período de implementação previsto na própria norma. A expectativa é que o novo sistema possa começar a ser utilizado a partir de julho de 2027, após a regulamentação e a adaptação dos sistemas necessários.

Como funcionará o Pix Pensão?

A nova regra altera o Código de Processo Civil para permitir que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado por meio de débito automático, com transferência direta para a conta do beneficiário.

O mecanismo dependerá de determinação judicial e será aplicável às pensões alimentícias fixadas por sentença ou por acordo homologado judicialmente.

Na prática, o pagamento deixará de depender da iniciativa do devedor, proporcionando maior previsibilidade para quem depende da pensão para seu sustento.

O que acontece se não houver saldo na conta?

Caso não exista saldo suficiente na conta indicada para o débito, a legislação prevê que poderão ser localizados recursos existentes em outras contas bancárias ou aplicações financeiras do devedor, observados os requisitos e limites estabelecidos em lei.

As demais medidas previstas para a cobrança da pensão alimentícia permanecem válidas, como a execução judicial, o protesto da dívida e a prisão civil, quando cabíveis.

Quando o Pix Pensão começa a valer?

Apesar de a lei já ter sido sancionada, ela estabelece um prazo de um ano para que o sistema seja desenvolvido e implementado.

Assim, a previsão é que o Pix Pensão passe a ser aplicado a partir de julho de 2027, proporcionando maior efetividade às decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia.

Quais são os benefícios da nova legislação?

Entre os principais benefícios esperados estão:

• redução da inadimplência;
• maior agilidade no recebimento da pensão;
• mais segurança jurídica para beneficiários e devedores;
• utilização da tecnologia para garantir o cumprimento das decisões judiciais;
• diminuição da necessidade de novas ações de cobrança.

A medida busca oferecer maior previsibilidade às famílias que dependem da pensão alimentícia e fortalecer a efetividade da prestação jurisdicional.

A atuação do FGR Advogados

Questões relacionadas à pensão alimentícia exigem análise individualizada, pois cada situação possui características próprias e pode envolver diferentes aspectos do Direito de Família.

O FGR Advogados atua na orientação jurídica em demandas envolvendo fixação, revisão, exoneração, execução e cumprimento de obrigações alimentares, sempre com foco na segurança jurídica e na observância da legislação vigente.

Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos ou enfrente questões relacionadas à pensão alimentícia, busque a orientação de um advogado de sua confiança para a análise adequada do seu caso concreto.

A holding familiar é uma ferramenta cada vez mais utilizada para organizar o patrimônio, facilitar a sucessão e promover uma gestão mais eficiente dos bens da família. No entanto, quando um dos integrantes possui capacidade civil reduzida, é comum surgirem dúvidas sobre sua participação nessa estrutura.

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para essas situações ao reconhecer que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de uma holding familiar, desde que seus direitos e interesses sejam devidamente protegidos.

Neste artigo, explicamos o que é uma holding familiar, o que decidiu o STJ e quais os reflexos desse entendimento para o planejamento patrimonial e sucessório das famílias brasileiras.

O que é uma holding familiar?

A holding familiar é uma pessoa jurídica criada com o objetivo de concentrar e administrar o patrimônio de uma família. Nela podem ser incluídos imóveis, participações societárias, investimentos e outros bens relevantes.

Ao transferir esses ativos para a holding, a família passa a administrar o patrimônio por meio da empresa, o que pode proporcionar maior organização, facilitar a sucessão entre herdeiros e contribuir para a preservação dos bens ao longo das gerações.

Além disso, a estrutura permite a definição de regras de governança, administração e distribuição patrimonial, reduzindo potenciais conflitos familiares e trazendo mais previsibilidade para o futuro.

Quem é considerado relativamente incapaz?

A incapacidade relativa ocorre quando a pessoa possui capacidade para praticar determinados atos da vida civil, mas necessita de assistência para outros, conforme previsto na legislação brasileira.

Nesses casos, a proteção jurídica existe para garantir que seus direitos patrimoniais e pessoais sejam preservados, sem que isso implique sua exclusão da vida econômica e familiar.

O que decidiu o STJ?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há impedimento legal automático para que uma pessoa relativamente incapaz participe de uma holding familiar constituída sob a forma de sociedade limitada.

Segundo o entendimento da Corte, a participação é possível desde que sejam observadas as garantias legais destinadas à proteção dos interesses patrimoniais dessa pessoa.

Na prática, o STJ reconheceu que a necessidade de proteção jurídica não impede que o integrante participe do planejamento patrimonial da família, desde que sejam adotadas as medidas adequadas para resguardar seus direitos.

Qual a importância dessa decisão?

O julgamento representa um importante avanço para o Direito de Família e Sucessões, pois reforça que a proteção da pessoa relativamente incapaz não deve resultar em sua exclusão das decisões e estruturas patrimoniais familiares.

A decisão também demonstra uma interpretação mais alinhada às atuais dinâmicas familiares, reconhecendo que o planejamento sucessório deve ser inclusivo e considerar as particularidades de cada núcleo familiar.

Além disso, o entendimento poderá servir de referência para futuras discussões envolvendo administração de bens, curatela, participação societária e validade de atos praticados em nome de pessoas relativamente incapazes.

Quais cuidados devem ser observados?

Embora a decisão tenha ampliado as possibilidades de participação em holdings familiares, cada caso exige análise individualizada.

Questões relacionadas ao grau de incapacidade, às regras de representação ou assistência, à estrutura societária adotada e à proteção patrimonial da pessoa envolvida devem ser cuidadosamente avaliadas.

Por esse motivo, a constituição de uma holding familiar envolvendo pessoas relativamente incapazes demanda planejamento adequado e acompanhamento jurídico especializado, garantindo segurança para todos os integrantes da família e a conformidade com a legislação vigente.

Conclusão

A recente decisão do STJ reforça que pessoas relativamente incapazes podem participar de holdings familiares quando houver proteção jurídica adequada aos seus interesses. O entendimento amplia as possibilidades de planejamento patrimonial e sucessório, promovendo maior inclusão e segurança nas relações familiares.

Como cada situação possui características próprias, a estruturação de uma holding familiar deve ser realizada de forma estratégica e personalizada, observando as necessidades da família e as exigências legais aplicáveis.

A FGR Advogados acompanha de perto as atualizações legislativas e jurisprudenciais relacionadas ao Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial, oferecendo orientação jurídica qualificada para auxiliar famílias na organização e proteção de seu patrimônio.

Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, especialmente quando não há acordo entre as partes.

A norma busca trazer maior segurança jurídica a uma situação cada vez mais comum, reconhecendo a relevância dos vínculos afetivos entre tutores e seus animais, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros objetivos para a solução de conflitos.

Guarda compartilhada de pets como regra

De acordo com a nova legislação, a guarda compartilhada do animal passa a ser a regra nos casos em que não houver consenso entre os ex-companheiros. Caberá ao Poder Judiciário definir a forma de convivência, sempre considerando o bem-estar do pet como elemento central da decisão.

Entre os critérios a serem analisados, destacam-se:

• as condições de moradia de cada parte
• a capacidade de cuidado
• a disponibilidade de tempo
• o histórico de convivência com o animal

A lei também considera que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação pode ser tratado como bem comum do casal para fins de definição da guarda.

Divisão de despesas

A legislação estabelece regras específicas para a divisão dos custos relacionados ao animal:

• despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no período
• gastos extraordinários, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos de forma equilibrada entre as partes

Exceções e perda da guarda

A guarda compartilhada não será aplicada em situações que envolvam violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal. Nesses casos, a legislação prevê a perda da posse e da propriedade do pet por parte do agressor, sem direito à indenização, além da possibilidade de responsabilização nas esferas cabíveis.

Além disso, o descumprimento reiterado das regras estabelecidas judicialmente pode resultar na perda definitiva da guarda.

Outro ponto relevante é que a parte que optar por abrir mão da guarda também perde a posse e a propriedade do animal.

Segurança jurídica e foco no bem-estar animal

A nova lei representa um avanço ao estabelecer diretrizes claras para a resolução de conflitos envolvendo animais de estimação, priorizando o bem-estar do pet e promovendo uma divisão mais equilibrada de responsabilidades.

Ao trazer critérios objetivos, a legislação contribui para decisões mais justas e alinhadas à realidade social contemporânea, na qual os animais ocupam papel cada vez mais relevante no núcleo familiar.

O FGR Advogados atua de forma estratégica e personalizada na assessoria jurídica em Direito de Família e áreas correlatas, oferecendo suporte técnico qualificado tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos. Com foco em soluções seguras e alinhadas à legislação vigente, o escritório preza pela atuação ética, transparente e orientada às necessidades de cada cliente, sempre buscando caminhos jurídicos adequados e sustentáveis para cada situação.

A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem todo bem pode ser alcançado para pagamento de dívidas, especialmente quando se trata de patrimônio particular.

Uma recente decisão da Justiça Federal reforçou esse entendimento ao reconhecer a impossibilidade de penhora sobre um imóvel rural recebido por doação pela esposa, em razão de dívida contraída exclusivamente pelo marido. O caso chama a atenção para um ponto essencial do Direito Civil: a distinção entre patrimônio comum e patrimônio particular no regime de comunhão parcial de bens.

O que diz a lei sobre bens recebidos por doação?

De acordo com o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens recebidos por doação ou herança. Isso significa que esses bens pertencem exclusivamente ao cônjuge que os recebeu, não integrando o patrimônio comum do casal.

Na prática, isso traz uma consequência direta:

• bens particulares não podem ser utilizados para quitar dívidas contraídas apenas pelo outro cônjuge.

O entendimento da Justiça

No caso analisado, uma propriedade rural foi alvo de penhora em razão de uma dívida vinculada à atividade empresarial do marido. No entanto, ficou comprovado que o imóvel havia sido doado à esposa anos antes da origem da obrigação.

Ao analisar a situação, o Judiciário afastou a penhora e reforçou dois pontos fundamentais:

• A proteção legal do bem particular, que não se comunica com o patrimônio comum
• O ônus do credor de comprovar eventual benefício ao casal, o que não pode ser presumido

A decisão também destacou que alegações genéricas de enriquecimento da família não são suficientes para atingir um bem protegido por lei.

Por que isso é importante para você?

Esse tipo de situação é mais comum do que parece e pode impactar diretamente:

• Empresários e sócios de empresas
• Produtores rurais
• Famílias com patrimônio imobiliário
• Pessoas em processo de planejamento patrimonial ou sucessório

A falta de um acompanhamento jurídico adequado pode levar à constrição indevida de bens, gerando prejuízos financeiros e insegurança jurídica.

Como evitar riscos e proteger seu patrimônio?

A melhor forma de prevenir esse tipo de problema é por meio de uma atuação jurídica estratégica e preventiva. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Análise do regime de bens do casamento
• Organização e documentação da origem do patrimônio
• Planejamento patrimonial e sucessório
• Estruturação jurídica de atividades empresariais e rurais

Cada caso exige uma avaliação técnica individualizada, considerando não apenas a legislação, mas também o histórico patrimonial e as atividades desenvolvidas pelo cliente.

Conte com assessoria jurídica especializada

No FGR Advogados, atuamos de forma consultiva e estratégica na proteção patrimonial de empresários, produtores rurais e famílias, sempre com foco na prevenção de riscos e segurança jurídica.

Se você deseja entender melhor como proteger seus bens e evitar problemas em execuções judiciais, entre em contato com nossa equipe.

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar a prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência não foi voluntária nem inescusável, mas decorrente de incapacidade financeira comprovada do alimentante.

A decisão reforça o entendimento de que a prisão civil por dívida alimentar possui caráter excepcional e coercitivo, não podendo ser aplicada de forma automática ou dissociada da realidade econômica do devedor.

Entenda o caso analisado pelo STJ

O processo teve origem em um cumprimento provisório de alimentos, ajuizado em 2023, no qual o devedor foi intimado a pagar o valor de R$ 2,6 mil. No entanto, a intimação ocorreu apenas em maio de 2024, por hora certa, quando o débito já alcançava aproximadamente R$ 31 mil.

Durante esse período, o alimentante estava desempregado há mais de dois anos, havia constituído nova família com dois filhos, e apresentava quadro de depressão grave, devidamente comprovado nos autos. Ainda assim, realizou pagamentos parciais, dentro de suas possibilidades, exercendo atividade rural como lavrador.

Paralelamente, foi ajuizada ação revisional de alimentos, também em maio de 2024. Contudo, o pedido permaneceu sem análise efetiva pelo juízo de origem, em razão de sucessivas remarcações de audiências e incidentes processuais, o que contribuiu para o agravamento da situação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do habeas corpus.

O voto do relator e os fundamentos da decisão

Em seu voto, o relator, Ministro Raul Araújo, destacou que a obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade x possibilidade. Segundo o ministro, enquanto a necessidade do alimentando pode variar, a possibilidade do alimentante está estritamente vinculada às suas condições reais e atuais.

O relator ressaltou que a prisão civil perde sua finalidade quando o devedor não possui meios materiais para cumprir a obrigação, já que não há como a medida coercitiva alterar a realidade fática.

No caso concreto, o STJ reconheceu que não houve inadimplemento voluntário e inescusável, afastando, portanto, o requisito legal para a decretação da prisão civil.

Além disso, Raul Araújo apontou ilegalidade no excesso de prazo para apreciação da ação revisional de alimentos.

Segundo o relator, essa demora compromete a correta análise da condição financeira do alimentante e pode atrair a aplicação da Súmula 621 do STJ, que prevê a retroatividade dos efeitos da sentença revisional à data da citação.

Diante desse cenário, o habeas corpus foi concedido por unanimidade para afastar a prisão civil.

A importância da decisão para o Direito de Família

Para nosso sócio Rafael Ferracina, especialista em direito penal, “O Estado não pode ser lento para revisar a pensão e célere apenas para encarcerar, ignorando a realidade econômica e os impactos psicológicos sobre o devedor”.

A decisão da 4ª Turma do STJ reafirma que a prisão civil por alimentos deve observar critérios rigorosos, respeitando a realidade econômica do devedor e o devido processo legal. A morosidade na análise da ação revisional, aliada à incapacidade financeira comprovada, torna ilegal a medida extrema.

O FGR Advogados acompanha de perto os precedentes dos tribunais superiores e atua de forma estratégica na defesa dos direitos de seus clientes em demandas de Direito de Família e Execução de Alimentos.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 225380 – SE

O Governo Federal sancionou, em 28 de outubro de 2025, a Lei nº 15.240/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos morais e emocionais.

A medida, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência, representa um marco no Direito de Família, ao incorporar a dimensão emocional do cuidado parental como um dever legal.

O que muda com a nova lei – abandono afetivo

A partir da alteração, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações de sustento, guarda e educação.

O novo §2º do artigo 4º do ECA detalha essa assistência em três aspectos fundamentais:

1. Orientação nas principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
2. Solidariedade e apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade;
3. Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.

Esses pontos formalizam o cuidado emocional como parte integrante da responsabilidade parental.

Abandono afetivo e reparação civil

A lei também modifica o artigo 5º do ECA, incluindo o abandono afetivo entre as condutas ilícitas que violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sujeitas à reparação civil e a outras sanções legais.

Já o artigo 22 passa a prever expressamente que os pais devem assegurar sustento, guarda, convivência, educação e assistência afetiva, de acordo com o interesse e o bem-estar dos filhos.

Entenda o impacto jurídico

O reconhecimento do abandono afetivo como ilícito civil reforça a proteção integral prevista no ECA e pode gerar responsabilidade patrimonial aos pais que negligenciarem a convivência e o apoio emocional aos filhos.

Para famílias, advogados e operadores do Direito, a nova lei amplia o debate sobre responsabilidade parental, afetividade nas relações familiares e direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Sobre o FGR Advogados

O FGR Advogados é um escritório especializado em Direito de Família, com atuação em temas como guarda, alimentos, convivência familiar, divórcio e sucessões.

Nosso compromisso é oferecer orientação jurídica segura e humanizada, acompanhando as constantes transformações sociais e legislativas que impactam o núcleo familiar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante direito das famílias brasileiras: o único imóvel residencial deixado como herança não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, desde que seja utilizado como moradia pelos herdeiros.

Entenda o caso

No processo analisado, os credores de uma empresa falida pediram o bloqueio do único imóvel pertencente ao espólio do ex-sócio majoritário, alegando risco de venda antes da conclusão da execução da dívida. A dívida era de R$ 66 mil e os credores buscavam garantir o pagamento por meio da penhora do imóvel.

Inicialmente, o pedido foi aceito, e o imóvel foi bloqueado judicialmente. O argumento era de que, enquanto não houvesse partilha dos bens, o espólio responderia integralmente pelas dívidas deixadas.

No entanto, o caso chegou ao STJ, que reverteu a decisão e reafirmou que o imóvel residencial utilizado pelos herdeiros segue protegido como bem de família, mesmo que ainda esteja em nome do falecido.

O que diz a lei?

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, o bem de família é impenhorável – ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas, exceto em casos muito específicos previstos na própria legislação. Essa proteção continua válida mesmo após a morte do proprietário, desde que o imóvel permaneça como residência da família.

O ministro relator do caso, Antonio Carlos Ferreira, explicou que os herdeiros assumem a posição jurídica do falecido, inclusive os direitos que ele possuía em vida, como a proteção do imóvel familiar contra penhoras.

A dívida continua existindo?

Sim. A decisão do STJ deixa claro que a dívida não é cancelada. O que acontece é que o imóvel protegido não pode ser usado para quitá-la. Os credores devem buscar outros bens do espólio que não estejam amparados por essa proteção legal.

Quando o imóvel de herança pode ser penhorado?

Existem exceções, mas são situações bem específicas previstas na própria Lei 8.009/1990, como dívidas relacionadas ao próprio financiamento do imóvel, pensão alimentícia ou impostos sobre a propriedade. Fora desses casos, a impenhorabilidade do bem de família se mantém.

Está passando por inventário ou tem dúvidas sobre dívidas e herança?

A sucessão de bens e o pagamento de dívidas após o falecimento de um familiar são temas delicados e que exigem análise jurídica cuidadosa. Contar com o apoio de um escritório especializado em direito de família e sucessões pode evitar prejuízos e garantir a preservação dos direitos dos herdeiros.

Entre em contato com nossa equipe para esclarecer suas dúvidas e receber orientação segura e personalizada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível quebrar os sigilos bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia quando houver dúvidas sobre a sua real capacidade financeira. A medida visa assegurar que o valor da pensão reflita, de fato, as condições econômicas de quem deve pagar e as necessidades de quem depende dela — especialmente quando se trata de crianças e adolescentes.

Entenda o caso

A decisão veio em uma ação de oferta de alimentos proposta em favor de um filho menor. O pai ofereceu um valor mensal a título de pensão, mas a mãe contestou, apresentando planilha de despesas que demonstrava que os custos com a criança eram significativamente maiores. Segundo ela, o pai teria plenas condições de arcar com um valor mais justo.

Diante da controvérsia, o juiz determinou a realização de pesquisas patrimoniais e autorizou o acesso aos dados bancários e fiscais do alimentante, medida que foi mantida pelo tribunal estadual e, agora, confirmada pelo STJ.

O que disse o STJ?

Para o relator, ministro Moura Ribeiro, o direito à intimidade e à privacidade não é absoluto e pode ser relativizado quando está em jogo outro direito fundamental: o direito à dignidade e ao sustento de uma criança. Em suas palavras, “o crédito alimentício deve receber tratamento especial, pois se relaciona com a sobrevivência digna dos alimentados”.

O interesse do menor está em primeiro lugar
A decisão reforça um entendimento já consolidado na Justiça brasileira: o bem-estar de crianças e adolescentes deve prevalecer sobre o direito à privacidade patrimonial do alimentante, especialmente quando não há outra forma de comprovar sua real condição financeira.

Como a FGR Advogados pode ajudar?

Em ações que envolvem pensão alimentícia, é essencial contar com orientação jurídica especializada. Tanto para quem precisa solicitar a revisão dos valores quanto para quem é chamado a comprovar sua renda, o apoio de um escritório com experiência em Direito de Família faz toda a diferença.

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