O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento relevante para o direito penal brasileiro. Em julgamento do Tema 1194, os ministros decidiram que a confissão espontânea do réu deve…
A Lei de Execução Penal (LEP) não pode ser aplicada de forma retroativa, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Esse foi o…
Em uma decisão que reforça a importância da proteção à infância e o direito ao convívio familiar, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar…
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um homem indenize sua ex-esposa em R$ 10 mil por danos morais devido a…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou um ponto importante sobre a execução da pena em casos de delação premiada: os termos do acordo entre o Ministério…
Em decisão recente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a continuidade delitiva não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O entendimento…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de homem violento. Na decisão, o ministro…
Justiça decide que prazo para ingressar com ação judicial começa a contar a partir da tomada de consciência dos danos, não da maioridade (atualmente, aos 18 anos). A Quarta Turma…
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a manutenção de medidas protetivas de urgência sem processo ou investigação em curso é inviável. Isso ocorreu ao…