Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
Foi sancionada nesta quinta-feira, 14, lei que prevê o pagamento de auxílio aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e que precisam ser afastadas do lar. O…
Homens trans podem ser beneficiados por medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Uma decisão importante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras reconheceu que homens trans também podem ser beneficiados por medidas protetivas da Lei Maria…
Aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas
A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) é um importante marco na legislação brasileira voltada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desde sua promulgação, a…
Vítimas de violência devem ser ouvidas antes de extinção de medidas protetivas
Em recente decisão, o STJ determinou que vítimas de violência doméstica devem ser ouvidas antes que medidas protetivas aplicadas contra os seus agressores sejam extintas. A decisão, inédita, pacifica diferentes…
Sancionadas novas leis voltadas à proteção das mulheres
O Governo Federal editou três novas leis que reforçam a pauta de proteção e de direitos das mulheres vítimas de violência. As novas normas impõem o funcionamento em tempo integral…
Justiça do DF condena homem por stalking
A Justiça do Distrito Federal condenou um homem por “stalking”, ou seja, por perseguir uma mulher de forma reiterada. O acusado, além de cumprir as penas de nove meses de…
Autor de violência doméstica é condenado a ressarcir ex-companheira
Uma mulher que sofreu agressões e teve parte do seu patrimônio danificado e/ou furtado pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito de ser ressarcida e indenizada em R$ 15 mil pelos…
STJ estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres transgênero
No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos…
TJGO aplica Lei Maria da Penha a vítima que se identifica como mulher
Em uma relação homoafetiva entre pessoas do sexo masculino, onde uma delas se apresenta socialmente como do gênero feminino, contando inclusive com nome social feminino e chamamento social desse mesmo…
Vítima de violência doméstica pode solicitar prioridade na tramitação de processos cíveis e de família
Pessoas vítimas de violência doméstica e familiar têm direito à prioridade na tramitação dos seus processos, mesmo que eles não sejam relacionados ao crime que sofreram. O Tribunal de Justiça…