A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar (LC) 214/2025, representa um marco histórico no sistema fiscal brasileiro. Com o objetivo de simplificar e modernizar a estrutura tributária, as mudanças impactarão diretamente empresas de todos os portes e setores, exigindo planejamento estratégico e adequação às novas regras.

Neste artigo, o FGR Advogados explica os principais pontos da Reforma e como eles refletem no dia a dia das organizações.

Principais mudanças da Reforma Tributária

A LC 214/2025 substitui diversos tributos atuais, trazendo maior uniformidade às regras em todo o território nacional. Entre as alterações mais relevantes estão:

• Criação do IBS, CBS e IS: novos tributos que substituirão ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI;
• Tributação no destino do consumo: a arrecadação será direcionada ao local onde o bem ou serviço for consumido, reduzindo a guerra fiscal entre Estados e municípios;
• Split payment: novo sistema de recolhimento automático, que separa os valores devidos ao fornecedor e ao Fisco no momento do pagamento eletrônico;
• Regimes diferenciados: setores como saúde, educação, medicamentos, alimentos e transporte público terão redução de alíquotas ou isenção;
• Aprimoramento da não cumulatividade: créditos de tributos só poderão ser utilizados quando efetivamente pagos;
• Mudanças no Simples Nacional: empresas poderão optar por um regime híbrido, mas isso pode aumentar custos e complexidade no cumprimento de obrigações.

Qual será a alíquota da Reforma Tributária?

O Governo Federal projeta que a alíquota final fique em torno de 28%. Entretanto, a LC estabelece que, caso ultrapasse 26,5%, o Executivo deverá propor medidas de redução. Ainda assim, não há garantia de que essa diminuição seja aprovada pelo Congresso.

Impactos para as empresas

Embora a Reforma entre em vigor somente em 2027, é fundamental que as empresas se preparem desde já. A transição exigirá ajustes operacionais, estratégicos e tecnológicos, principalmente em áreas como:

• Gestão tributária: revisão de processos internos e de compliance fiscal;
• Planejamento financeiro: adaptação de custos e precificação;
• Competitividade: análise de regimes tributários mais vantajosos, especialmente para empresas do Simples Nacional;
• Estratégias comerciais: adequação ao modelo de tributação no destino, impactando negócios com atuação interestadual.

Como se preparar para a Reforma Tributária?

A adequação à nova realidade tributária exige planejamento antecipado. Algumas medidas importantes são:

• Revisar contratos e modelos de negócio;
• Avaliar impactos financeiros e tributários da alíquota projetada;
• Monitorar a regulamentação e possíveis alterações legislativas;
• Contar com assessoria jurídica especializada em Direito Tributário.

O papel da FGR Advogados

A FGR Advogados acompanha de perto as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e oferece assessoria estratégica e personalizada para empresas que precisam se adaptar ao novo cenário fiscal. Nossa equipe de especialistas auxilia na interpretação da legislação, no planejamento tributário e na implementação das melhores soluções para garantir segurança jurídica e competitividade.

Entre em contato e saiba como podemos apoiar a sua empresa na transição para o novo sistema tributário.