A Reforma Tributária continua trazendo mudanças importantes para as empresas brasileiras, e os contribuintes optantes pelo Simples Nacional precisam estar atentos aos novos prazos para tomar decisões relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou prazos relacionados à opção pelo Simples Nacional e à possibilidade de recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

As alterações são relevantes porque permitem que as empresas tenham mais tempo para avaliar os impactos da nova sistemática de tributação e definir a estratégia mais adequada para cada negócio.

Quais são os novos prazos?

Entre as principais datas previstas estão:

15 de outubro de 2026
É o novo prazo para a opção pelo Simples Nacional.

30 de outubro de 2026
É o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional façam a opção pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS, com efeitos a partir de 2027, observadas as condições estabelecidas pela regulamentação.

A prorrogação dos prazos representa uma oportunidade para que as empresas não tomem decisões de forma precipitada e possam analisar, com maior segurança, os reflexos da Reforma Tributária sobre suas atividades.

O que muda para as empresas do Simples Nacional?

A Reforma Tributária promove uma mudança significativa na estrutura de tributação sobre o consumo no Brasil. Nesse cenário, a possibilidade de optar pelo regime regular de IBS e CBS exige uma análise que considere não apenas a carga tributária, mas também a dinâmica comercial de cada empresa.

Entre os pontos que podem ser avaliados estão:

• o perfil dos clientes e fornecedores;
• a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários;
• a composição dos custos da empresa;
• a natureza das operações realizadas;
• os impactos sobre preços e contratos;
• a estrutura e o planejamento tributário do negócio.

Por isso, a decisão sobre permanecer nas regras aplicáveis ao Simples Nacional ou avaliar a opção pelo regime regular de IBS e CBS deve considerar as características específicas de cada empresa.

Por que o planejamento tributário ganha ainda mais importância?

A transição para o novo sistema de tributação será gradual e envolve diferentes etapas de implementação. Para as empresas, acompanhar as alterações legislativas e regulamentares passa a ser ainda mais importante.

No caso dos optantes pelo Simples Nacional, a análise antecipada pode contribuir para identificar os possíveis impactos financeiros e operacionais das novas regras e permitir que decisões sejam tomadas com base nas características reais do negócio.

Não se trata apenas de acompanhar uma data no calendário. É necessário compreender o que está mudando e como essas mudanças podem repercutir na atividade empresarial.

FGR Advogados acompanha as mudanças da Reforma Tributária

O FGR Advogados acompanha as alterações decorrentes da Reforma Tributária e seus impactos no ambiente empresarial, com atuação voltada à análise jurídica das questões tributárias e ao planejamento adequado às particularidades de cada negócio.

Com a aproximação dos prazos de 15 e 30 de outubro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional devem avaliar sua situação e acompanhar as regulamentações que disciplinam a transição para o novo modelo de tributação.

Informação e planejamento são fundamentais para uma tomada de decisão juridicamente segura diante das mudanças no sistema tributário brasileiro.