ITBI na integralização de capital com imóvel: Tribunal reconhece imunidade e afasta cobrança baseada em valor arbitrado pelo Município
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás trouxe importante esclarecimento sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização…