A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada…
Há 18 anos, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta legislação, que leva o nome…
Em artigo publicado no Estadão, nossos sócios Rafael Ferracina e Rodolfo Rodrigues abordam a tendência dos contratos de namoro. Os contratos de namoro são uma alternativa para casais que querem…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de homem violento. Na decisão, o ministro…
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a manutenção de medidas protetivas de urgência sem processo ou investigação em curso é inviável. Isso ocorreu ao…
O princípio da insignificância é uma importante ferramenta do Direito Penal que busca evitar a criminalização de condutas de pouca relevância ou de baixo potencial ofensivo. Ele se baseia na…
O recente episódio de violência doméstica envolvendo a apresentadora Ana Hickmann trouxe à tona discussões cruciais sobre divórcio no contexto da Lei Maria da Penha. A legislação assegura prioridade às…
O acordo de colaboração premiada tem desempenhado um papel importante no combate à corrupção no Brasil. O instituto foi introduzido pela Lei nº 12.850/2013[1], alterado pela Lei nº 13.964/2019[2]. Além…
Em artigo publicado no Estadão, nosso sócio Rafael Ferracina trata sobre o Oferecimento de acordo de não persecução penal: obrigação do MP ou prerrogativa do acusado? Segundo a 19ª edição…
A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) é um importante marco na legislação brasileira voltada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desde sua promulgação, a…