Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
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As teorias gerais do comportamento criminoso se basearam em estatísticas que apontavam que os crimes estavam concentrados nas classes socioeconômicas mais baixas, relacionando a pobreza ou condições a ela associadas,…
Nosso sócio Rafael Ferracina recebeu certificado da Associação dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM pela participação, dedicação e engajamento na defesa e fortalecimento da advocacia criminal brasileira. A ABRACRIM foi fundada…
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram na Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), dentre elas a prescrição. Com a alteração do art. 23, da…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Essa…