Caso Ana Hickmann e a Lei Maria da Penha
O recente episódio de violência doméstica envolvendo a apresentadora Ana Hickmann trouxe à tona discussões cruciais sobre divórcio no contexto da Lei Maria da Penha. A legislação assegura prioridade às…
Eficácia dos acordos policiais de colaboração premiada
O acordo de colaboração premiada tem desempenhado um papel importante no combate à corrupção no Brasil. O instituto foi introduzido pela Lei nº 12.850/2013[1], alterado pela Lei nº 13.964/2019[2]. Além…
Oferecimento de acordo de não persecução penal: obrigação do MP ou prerrogativa do acusado?
Em artigo publicado no Estadão, nosso sócio Rafael Ferracina trata sobre o Oferecimento de acordo de não persecução penal: obrigação do MP ou prerrogativa do acusado? Segundo a 19ª edição…
Aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas
A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) é um importante marco na legislação brasileira voltada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desde sua promulgação, a…
Condenação de cartel baseada em provas originadas de acordo de leniência
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
Combate à corrupção: acordo de leniência carece de provas para condenação
Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para…
Os fatores influenciadores do comportamento delinquente e os crimes de colarinho branco
As teorias gerais do comportamento criminoso se basearam em estatísticas que apontavam que os crimes estavam concentrados nas classes socioeconômicas mais baixas, relacionando a pobreza ou condições a ela associadas,…
Rafael Ferracina recebe certificado da ABRACRIM
Nosso sócio Rafael Ferracina recebeu certificado da Associação dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM pela participação, dedicação e engajamento na defesa e fortalecimento da advocacia criminal brasileira. A ABRACRIM foi fundada…
A prescrição na ação de improbidade administrativa
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram na Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), dentre elas a prescrição. Com a alteração do art. 23, da…
Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Essa…