Há 18 anos, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta legislação, que leva o nome da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, foi um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica. Maria da Penha, sobrevivente de duas tentativas de homicídio pelo marido em 1983, se tornou uma ativa defensora dos direitos das mulheres, e sua história inspirou esta importante lei.
Objetivos e Avanços da Lei
A Lei Maria da Penha visa romper o ciclo de violência doméstica e proteger as mulheres contra abusos físicos, morais, psicológicos, sexuais e patrimoniais. Antes da sua promulgação, esses crimes eram tratados como de menor potencial ofensivo, com penas brandas que frequentemente resultavam em impunidade.
De acordo com Marisa Sanematsu, diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, muitas mulheres sofreram agressões e até foram assassinadas devido à leniência com esses crimes, que eram muitas vezes considerados como brigas privadas a serem resolvidas com multas ou cestas básicas.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destaca os ganhos significativos trazidos pela lei, como a tipificação clara dos diferentes tipos de violência e a organização do Estado para garantir atendimento às vítimas.
Inovações e Medidas Protetivas
Entre as principais inovações da Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência, que incluem o afastamento do agressor do lar, o monitoramento por tornozeleira eletrônica, e a suspensão do porte de armas do agressor. A criação de equipamentos públicos especializados, como delegacias de atendimento à mulher e casas-abrigo, também foi um avanço significativo.
Lisandra Arantes, advogada especializada e conselheira do CFemea, considera a Lei Maria da Penha como o principal avanço na legislação brasileira para a proteção das mulheres, reconhecendo pela primeira vez a violência motivada pela misoginia e questões de gênero.
Desafios e Estatísticas
Apesar dos avanços, a violência contra a mulher persiste em níveis alarmantes. Em 2022, foram registrados 640.867 processos relacionados a violência doméstica e feminicídio no Brasil. Dados de 2023 mostram um aumento nos casos de agressões e feminicídios, com 258.941 mulheres agredidas e 1.463 feminicídios registrados no ano.
O Instituto Patrícia Galvão e outros especialistas enfatizam a necessidade de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica e mais ações eficazes de prevenção e enfrentamento.
Desafios para a Implementação
A ministra Cida Gonçalves aponta que a implementação efetiva da lei enfrenta desafios como a oferta de serviços especializados e a capacitação de profissionais. O Ministério das Mulheres planeja expandir o número de casas da Mulher Brasileira para oferecer atendimento humanizado e multidisciplinar às vítimas de violência.
A conselheira Lisandra Arantes destaca que muitos casos de violência não são denunciados devido à dependência financeira ou à construção patriarcal da sociedade, o que impede a proteção adequada das vítimas.
O Futuro da Proteção às Mulheres
No 18º aniversário da Lei Maria da Penha, a discussão sobre a necessidade de uma legislação mais abrangente continua. Organizações feministas e especialistas estão debatendo a criação de uma lei integral que aborde todas as formas de violência contra a mulher, incluindo crimes no ambiente virtual.
O Consórcio Lei Maria da Penha, em parceria com várias organizações, lançou o livro “A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero”, que discute a necessidade de uma abordagem mais completa e eficaz para enfrentar a violência de gênero.
Para mais informações sobre a Lei Maria da Penha e como buscar proteção legal, entre em contato com nossa equipe de advogados especializados em violência doméstica. Estamos aqui para oferecer suporte e orientação na luta contra a violência e a injustiça.
