A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos concretos na operação das empresas brasileiras. Com a implementação gradual da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre…
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) reforça a importância do respeito às garantias legais em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). A 7ª Câmara Cível concedeu parcial provimento…
Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável, especialmente quando não há acordo entre…
A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem…
Empresas da área da saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre a possibilidade de aplicar base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, benefício previsto na Lei nº 9.249/95 para atividades…
A participação de menores de idade em sociedades empresárias pode causar estranhamento, mas é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora permitida, essa prática exige cuidados jurídicos específicos, pois envolve…
A reforma tributária sobre o consumo já é uma realidade no Brasil e representa uma das mais relevantes mudanças no sistema fiscal desde a Constituição de 1988. A proposta aprovada…
A publicação da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos chamados devedores contumazes e acendeu importante debate jurídico no…
A Reforma Tributária sobre o consumo já está em vigor no Brasil e representa uma das maiores mudanças no sistema tributário das últimas décadas. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023…
A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil e produz efeitos relevantes…