A Reforma Tributária brasileira inicia sua fase de transição a partir de 1º de janeiro de 2026, marcando uma das maiores mudanças no sistema de tributação sobre o consumo no país. As alterações serão implementadas de forma gradual até 2033 e exigem atenção de empresas, profissionais da área fiscal e contribuintes em geral.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária substitui cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI) por dois novos impostos:

• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (tributo federal)
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (tributo estadual e municipal)

Além disso, cria-se o Imposto Seletivo (IS), incidente sobre produtos e serviços que geram impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.

Essa reestruturação busca simplificar o sistema, reduzir a cumulatividade e trazer maior transparência para empresas e consumidores.

Cronograma da Reforma Tributária (2026–2033)

A transição será feita em etapas:

2026 – Fase de testes

• Início do novo modelo com alíquotas reduzidas:

CBS: 0,9%
IBS: 0,1%

2027 – Primeira grande mudança

• Extinção do PIS/Cofins
• Cobrança integral da CBS
• IPI zerado para a maior parte dos produtos (exceto Zona Franca de Manaus)
• Instituição do Imposto Seletivo

2029 a 2032 – Transição do ICMS e ISS

• Redução gradual dos tributos atuais
• Aumento progressivo do IBS

2033 – Novo sistema completo

• Extinção total de ICMS e ISS
• Plena vigência do modelo de IVA dual (IBS + CBS)

Quais impostos serão extintos e quais serão criados?

Extintos

• PIS
• Cofins
• ICMS
• ISS
• IPI (para maioria dos produtos)

Criados

• CBS – substitui PIS e Cofins
• IBS – substitui ICMS e ISS
• Imposto Seletivo (IS) – incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente

Impactos da Reforma Tributária para empresas

As principais mudanças para pessoas jurídicas incluem:

• Simplificação do sistema tributário
• Não cumulatividade plena, reduzindo o “efeito cascata”
• Mais transparência na formação de preços
• Adoção de documento fiscal unificado
• Necessidade de adaptação dos ERPs, sistemas fiscais e regras de crédito
• Reavaliação de contratos, margens e estratégias de precificação

Setores como serviços, indústria, agro e comércio serão impactados de formas distintas, conforme regimes específicos e extinção de incentivos fiscais.

Impactos para pessoas físicas

Embora a Reforma trate da tributação sobre o consumo — não sobre a renda — consumidores também sentirão efeitos indiretos:

• Possível aumento nos preços de produtos e serviços
• Maior clareza sobre a carga tributária em cada item
• Implementação do cashback para famílias de baixa renda

A Reforma do Imposto de Renda segue um processo distinto e não faz parte deste pacote.

Obrigações acessórias e compliance fiscal

A partir de 2026, o modelo prevê:

• Documento fiscal eletrônico unificado
• Centralização do IBS no Comitê Gestor
• Centralização da CBS na União
• Adaptação da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
• Novos layouts, regras e prazos para apuração e recolhimento

Essas mudanças exigem preparo prévio, análise de impactos e atualização dos sistemas internos.

Como empresas devem se preparar?

A recomendação é iniciar imediatamente um processo de adequação, incluindo:

• Diagnóstico tributário
• Atualização de sistemas contábeis e fiscais
• Treinamento de equipes
• Revisão de contratos e margens
• Planejamento tributário adaptado ao novo modelo

Empresas que se antecipam tendem a reduzir riscos e custos durante a transição.

Onde acompanhar informações oficiais?

Para acompanhar atualizações e regulamentações da Reforma Tributária, recomenda-se consultar:

• Ministério da Fazenda
• Portal da Reforma Tributária
• Câmara e Senado Federal
• Site do Planalto
• Publicações especializadas em economia e direito tributário

A Reforma Tributária representa um redesenho profundo do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Sua implementação será gradual, porém exigirá das empresas planejamento, atualização tecnológica e acompanhamento constante das normas complementares.

O FGR Advogados acompanha de forma permanente o processo legislativo e auxilia empresas e organizações na compreensão e adaptação às novas exigências.