Lei Federal 14.534/23 e os cartórios

A Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos. Mesmo com a publicação da referida Lei, é dever…

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Tudo o que você precisa saber sobre procuração

A procuração pública tem formalidade jurídica e serve para que pessoas possam autorizar outras a realizar certas ações em seu lugar, concedendo, dessa forma, poderes a ela, que deve ser…

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Lei estabelece CPF como documento único de identificação no serviço público

Foi sancionada na última quarta-feira (11), a lei 14.534/23, que estabelece a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos…

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Escrituras para transferência de titularidade de Imóveis

Comprar e vender um imóvel necessita de atenção à escritura e ao registro que tornam a transferência oficial! Você sabia que só é considerado juridicamente dono do imóvel a pessoa…

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Investigação de paternidade post mortem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. A ação de…

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Dona de casa com dores crônicas tem direito à aposentadoria por invalidez

Uma dona de casa que sofre de dores crônicas na coluna e quadris teve garantido a concessão da aposentadoria por invalidez. Primeiramente, a segurada requereu o benefício por incapacidade temporária,…

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TJGO aplica Lei Maria da Penha a vítima que se identifica como mulher

Em uma relação homoafetiva entre pessoas do sexo masculino, onde uma delas se apresenta socialmente como do gênero feminino, contando inclusive com nome social feminino e chamamento social desse mesmo…

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Os fatores influenciadores do comportamento delinquente e os crimes de colarinho branco

As teorias gerais do comportamento criminoso se basearam em estatísticas que apontavam que os crimes estavam concentrados nas classes socioeconômicas mais baixas, relacionando a pobreza ou condições a ela associadas,…

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Mulher que omitiu união estável terá de devolver pensão por morte

Uma mulher que recebeu impropriamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…

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Rafael Ferracina recebe certificado da ABRACRIM

Nosso sócio Rafael Ferracina recebeu certificado da Associação dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM pela participação, dedicação e engajamento na defesa e fortalecimento da advocacia criminal brasileira. A ABRACRIM foi fundada…

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