Planejamento Tributário para o Setor da Saúde
A equiparação hospitalar é um enquadramento tributário previsto na Lei nº 9.249/1995 e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a redução da base de cálculo de tributos…
Elisão Fiscal: como pagar menos impostos de forma legal e segura
A elisão fiscal é uma estratégia de planejamento tributário que permite às empresas reduzir legalmente a carga de impostos, sem a prática de qualquer ato ilícito. Trata-se de uma ferramenta…
Nem todo bem do casal pode ser penhorado por dívida
A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio relevante. No entanto, é fundamental compreender que nem…
ITBI na integralização de capital com imóvel: Tribunal reconhece imunidade e afasta cobrança baseada em valor arbitrado pelo Município
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás trouxe importante esclarecimento sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização…
STJ reconhece que clínicas e laboratórios podem ter redução de IRPJ e CSLL como serviços hospitalares
Empresas da área da saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre a possibilidade de aplicar base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, benefício previsto na Lei nº 9.249/95 para atividades…
Menor de idade pode ser sócio de empresa?
A participação de menores de idade em sociedades empresárias pode causar estranhamento, mas é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora permitida, essa prática exige cuidados jurídicos específicos, pois envolve…
Empresa não pode ser cobrada por dívida trabalhista se não participou do processo, decide TST
Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reforçou um importante princípio do processo judicial: uma empresa não pode ser responsabilizada por uma condenação trabalhista se não participou da fase…
Reforma tributária: o que muda para empresas e contribuintes no novo sistema de consumo
A reforma tributária sobre o consumo já é uma realidade no Brasil e representa uma das mais relevantes mudanças no sistema fiscal desde a Constituição de 1988. A proposta aprovada…
Devedor contumaz: nova lei restringe recuperação judicial e transação tributária
A publicação da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos chamados devedores contumazes e acendeu importante debate jurídico no…
Reforma Tributária: sua empresa está preparada?
A Reforma Tributária sobre o consumo já está em vigor no Brasil e representa uma das maiores mudanças no sistema tributário das últimas décadas. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023…
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