Nomeação concurso público

Nomeação concurso público

Desistência de candidato dá direito à nomeação em concurso público ao próximo da fila?

Os concursos públicos são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para o acontecimento do certame. Os candidatos, quando aprovados podem se classificar dentro das vagas previstas para provimento imediato e, também, nas vagas para cadastro de reserva.

No entanto, é frequente a desistência de candidato ao ser nomeado por diversos motivos pessoais.
Em razão disso, o próximo candidato aprovado da fila obrigatoriamente deve ser convocado para assumir a vaga que seria preenchida por aquele que desistiu.

A Justiça de Minas Gerais condenou o governo estadual a nomear uma professora de história. A autora havia ficado em segundo lugar no concurso público. A primeira colocada não foi tomar posse, mas o governo estadual não nomeou a segunda. A justificativa foi de que o prazo de validade teria expirado.

A atuação de um escritório de advocacia especializado em Direito Administrativo é essencial para garantir a ampla defesa e o contraditório do(a) servidor(a), visando a proteção da sua carreira ou seu cargo público.