A Reforma Tributária sobre o consumo já está em vigor no Brasil e representa uma das maiores mudanças no sistema tributário das últimas décadas. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, a nova sistemática altera a forma de cobrança de tributos sobre bens e serviços e começa a gerar efeitos práticos a partir de 2026, durante o período de transição.

Para as empresas, o tema deixou de ser apenas uma discussão futura. A Reforma Tributária impacta diretamente a apuração de tributos, a formação de preços, a estrutura de custos, os contratos e os sistemas fiscais. A falta de preparação pode resultar em erros operacionais, aumento de passivos tributários e perda de competitividade.

O que é a Reforma Tributária e por que ela já exige atenção

O sistema tributário brasileiro sempre foi marcado por excesso de tributos, normas complexas e interpretações divergentes do Fisco e do Judiciário. Esse cenário gera alto custo de conformidade, insegurança jurídica e frequentes disputas fiscais.

A Reforma Tributária surge com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo, mas o período de transição exige atenção redobrada das empresas. Embora a implementação completa esteja prevista para os próximos anos, as decisões estratégicas precisam ser tomadas desde já.

Quais tributos são substituídos pelo IBS e pela CBS

Com a Reforma Tributária, cinco tributos sobre o consumo deixam de existir gradualmente: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. No lugar deles, entram dois novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unifica a tributação estadual e municipal;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que concentra a tributação federal.

O Brasil passa a adotar o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no qual o tributo incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia econômica, eliminando a cobrança em cascata.

A Reforma Tributária reduz a carga tributária?

Apesar da simplificação do sistema, a Reforma Tributária não garante redução automática da carga tributária. As projeções indicam uma alíquota combinada próxima de 25%. O impacto efetivo dependerá de fatores como o setor de atuação, a possibilidade de aproveitamento de créditos e a reorganização das operações.

Empresas com alta intensidade de mão de obra ou cadeias produtivas longas podem sentir variações relevantes em seus custos, exigindo revisão da política de preços e da estrutura contratual.

Quando começa a transição da Reforma Tributária

A fase de transição tem início em 2026, quando as notas fiscais deverão destacar alíquotas experimentais de IBS e CBS. Esse período será fundamental para que as empresas testem sistemas fiscais, identifiquem falhas operacionais e ajustem seus processos internos.

Ignorar essa etapa pode resultar em problemas significativos quando o novo modelo estiver plenamente implementado, ampliando riscos de autuações, inconsistências fiscais e impactos financeiros inesperados.

Impactos setoriais e nas relações de trabalho

Os efeitos da Reforma Tributária variam conforme o setor econômico. Segmentos como logística, indústria e serviços já avaliam possíveis mudanças no aproveitamento de créditos e no custo final da tributação. No setor de logística, por exemplo, há expectativa de redução de burocracia, mas também preocupação com eventual aumento da carga tributária.

A Reforma Tributária também afeta as relações de trabalho. Benefícios previstos em acordos e convenções coletivas podem gerar reflexos na apuração de créditos tributários. Além disso, existe alerta para possível elevação do custo previdenciário patronal, que em alguns setores já representa parcela significativa da folha de pagamento.

Como as empresas devem se preparar para a Reforma Tributária

A adaptação ao novo sistema exige uma abordagem integrada, envolvendo áreas jurídica, fiscal, contábil, tecnológica e de governança. Entre as principais medidas estão a revisão de sistemas fiscais e ERPs, a análise e atualização de contratos, a capacitação das equipes e a realização de simulações de cenários tributários.

A Reforma Tributária interfere diretamente no planejamento financeiro, nas margens de lucro e na competitividade das empresas. Tratar o tema de forma preventiva é essencial para reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica durante a transição.

A FGR Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos jurídicos, oferecendo conteúdo informativo e atualizado para auxiliar empresas na compreensão desse novo cenário tributário.