Em uma decisão que reforça a importância da proteção à infância e o direito ao convívio familiar, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa em São José (SC) acusada de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A decisão beneficia diretamente seus três filhos, sendo um deles um bebê em fase de amamentação.
Caso
A mulher foi presa em novembro do ano passado. Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido semelhante, a defesa recorreu ao STF, argumentando que a ré é ré primária, possui residência fixa e é mãe de três crianças menores de 12 anos, incluindo um bebê de apenas um ano e dois meses. Além disso, a defesa alegou que a unidade prisional onde a mulher se encontrava não possuía estrutura adequada para lactantes, e o pai das crianças também está preso, agravando a situação de vulnerabilidade familiar.
Decisão do STF
O ministro Fachin, ao conceder a liminar, fundamentou sua decisão no artigo do Código de Processo Penal (CPP) que prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nem contra filho ou dependente.
O ministro também citou a jurisprudência do STF (HC 143.641), que prioriza o interesse das crianças, assegurando-lhes o direito ao convívio familiar. Fachin destacou que a manutenção da prisão preventiva em uma unidade prisional inadequada para lactantes representa um grave prejuízo aos direitos da criança, garantidos pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos da Criança. A ausência de ambos os pais agrava ainda mais a vulnerabilidade dos filhos, prejudicando seu pleno desenvolvimento.
Implicações da decisão
Esta decisão do STF reforça o entendimento de que o direito da criança ao convívio familiar deve ser priorizado, especialmente em casos de mães com filhos pequenos e em fase de amamentação. A decisão também destaca a importância de se garantir condições dignas de encarceramento para mulheres que amamentam, respeitando os direitos da criança.
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