O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ nº 556/24, que garante o direito a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que são pais ou mães,…
O Judiciário tem reconhecido o divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que o pedido tenha sido feito em vida. Decisões de segunda instância e do STJ…
A 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará reconheceu o direito de mulher trans à aposentadoria como professora, aplicando as regras de aposentadoria para pessoas do sexo feminino durante todo…
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA)…
Em um caso recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital de sua filha falecida. Segundo os autos, a autora da…
Em uma decisão histórica, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito à licença-maternidade para um servidor federal que perdeu sua esposa após o parto. O pai,…
Justiça decide que prazo para ingressar com ação judicial começa a contar a partir da tomada de consciência dos danos, não da maioridade (atualmente, aos 18 anos). A Quarta Turma…
Nossos sócios Wanley Girão, Rafael Ferracina e Rodolfo Rodrigues marcaram presença no evento de celebração do primeiro ano da EDGE Group no Brasil. Com 42 empresas sob seu guarda-chuva, a…
Foi sancionada a Lei 14.826/2024, que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. Na relação entre pais e filhos, a…
Em 21.3.2024, foi sancionada a Lei 14.825, que amplia a proteção jurídica para as transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo quando envolvem bens que foram declarados indisponíveis pela Justiça. Essa…