Justiça concede adoção de bisneto aos bisavós
Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção de bisneto. A criança foi concebida de forma não planejada e, a mãe biológica não tinha condições financeiras e psicológicas…
STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
É comum que as aquisições de bens imóveis não sigam as regras legais e que, portanto, o direito de propriedade não seja concretizado com a regularização no Registro de Imóveis.…
No DF, pessoa não-binária tem direito à retificação de registro civil reconhecido pela Justiça
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT) reconheceu o direito à correção de nome e sexo no Registro Civil (RG) de uma pessoa não-binária. O termo não-binário…
Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo
Uma decisão da Justiça de São Paulo estabeleceu que mesmo com o teste de DNA comprovando a ausência de paternidade biológica, um homem que ajuizou uma ação negatória de paternidade…
Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ, a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela…
Nova lei permite alterar nome e sobrenome em cartório
Agora, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos, alterar nome e sobrenome em cartório, sem precisar de uma ação judicial. Aprovada em 28 de…
Menor que mata os pais também fica sem herança
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, confirmando que…
Inventário em cartório pode ter responsável nomeado por escritura pública
Entrou em vigor a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 452/2022, permitindo a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório, para os casos de inventários extrajudiciais. Ou…
O que mudou na lei sobre alienação parental?
Em 18 de maio de 2022, a lei 12.318/2010, que trata a respeito da alienação parental, foi parcialmente alterada pela lei 14.340/2022. Com o novo regramento, a Lei da Alienação…
Pai de criança autista é autorizado a sacar FGTS para custear tratamento
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere o saque do Fundo de Garantia do Tempo de…