A condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu que um plano de saúde terá que cobrir o armazenamento de óvulos de uma paciente que passará por um tratamento de…
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. a custear todo o atendimento de segurada que precisou usar o plano de saúde após a assinatura…
Desistência de candidato dá direito à nomeação em concurso público ao próximo da fila? Os concursos públicos são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para…
Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção de bisneto. A criança foi concebida de forma não planejada e, a mãe biológica não tinha condições financeiras e psicológicas…
É comum que as aquisições de bens imóveis não sigam as regras legais e que, portanto, o direito de propriedade não seja concretizado com a regularização no Registro de Imóveis.…
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT) reconheceu o direito à correção de nome e sexo no Registro Civil (RG) de uma pessoa não-binária. O termo não-binário…
Uma decisão da Justiça de São Paulo estabeleceu que mesmo com o teste de DNA comprovando a ausência de paternidade biológica, um homem que ajuizou uma ação negatória de paternidade…
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ, a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela…
Agora, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos, alterar nome e sobrenome em cartório, sem precisar de uma ação judicial. Aprovada em 28 de…