Entrou em vigor a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 452/2022, permitindo a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório, para os casos de inventários extrajudiciais. Ou…
Em 18 de maio de 2022, a lei 12.318/2010, que trata a respeito da alienação parental, foi parcialmente alterada pela lei 14.340/2022. Com o novo regramento, a Lei da Alienação…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere o saque do Fundo de Garantia do Tempo de…
Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos…
Você sabia que o saldo depositado em previdência privada fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum sujeito à comunhão de bens?A decisão foi tomada na análise do…
O testamento é um registro de como a pessoa quer distribuir seu patrimônio depois que morrer. Por meio deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do…