Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
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Acordo em divórcio não encerra processo por danos morais
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos…
Saldo de previdência privada fechada não integra patrimônio comum
Você sabia que o saldo depositado em previdência privada fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum sujeito à comunhão de bens?A decisão foi tomada na análise do…
Conheça os 3 tipos de testamento
O testamento é um registro de como a pessoa quer distribuir seu patrimônio depois que morrer. Por meio deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do…
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