18 anos da Lei Maria da Penha
Há 18 anos, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta legislação, que leva o nome…
STF manda governo garantir direitos de pessoas trans no SUS
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o poder público deve implementar medidas para garantir direitos de pessoas trans para receberem atendimento de saúde de acordo…
Guarda compartilhada de cães firmada em cartório impede busca e apreensão
De forma unânime, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC entendeu que a guarda compartilhada de cães firmada em cartório por um ex-casal impede…
STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial, ao passo que exige a divulgação das informações em jornal…
Contrato de namoro: solução inteligente para casais que querem evitar complicações patrimoniais
Em artigo publicado no Estadão, nossos sócios Rafael Ferracina e Rodolfo Rodrigues abordam a tendência dos contratos de namoro. Os contratos de namoro são uma alternativa para casais que querem…
Justiça restabelece prisão preventiva de homem violento que colocava em risco a companheira
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de homem violento. Na decisão, o ministro…
CNJ amplia licenças de servidores mães e pais solo e homoafetivos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ nº 556/24, que garante o direito a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que são pais ou mães,…
Judiciário concede pedido de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges
O Judiciário tem reconhecido o divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que o pedido tenha sido feito em vida. Decisões de segunda instância e do STJ…
Justiça reconhece direito de mulher trans à aposentadoria feminina
A 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará reconheceu o direito de mulher trans à aposentadoria como professora, aplicando as regras de aposentadoria para pessoas do sexo feminino durante todo…
Justiça garante acesso ao patrimônio digital de filha falecida
Em um caso recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital de sua filha falecida. Segundo os autos, a autora da…