Nova lei de licitações e contratos entra em vigor
A partir de agora, os novos processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei…
STJ admite compensação na rescisão unilateral de contratos administrativos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma importante decisão sobre a aplicação da compensação na rescisão unilateral de contratos administrativos! É possível que o instituto da compensação,…