Lei Federal 14.534/23 e os cartórios
A Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos. Mesmo com a publicação da referida Lei, é dever…
A Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos. Mesmo com a publicação da referida Lei, é dever…