A condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para…
Em decisão unânime, o STJ concluiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu que um plano de saúde terá que cobrir o armazenamento de óvulos de uma paciente que passará por um tratamento de…
O Supremo Tribunal Federal) decidiu garantir o início da licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, no caso de internações que passarem de duas semanas, e…
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. a custear todo o atendimento de segurada que precisou usar o plano de saúde após a assinatura…
Desistência de candidato dá direito à nomeação em concurso público ao próximo da fila? Os concursos públicos são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para…
Você sabia que a mulher presa com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar? O art. 318, V,…
A Receita Federal vai devolver tributo pago sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos. O contribuinte que declarou valores recebidos de pensão alimentícia e os incluiu como um rendimento tributável…
Pessoas vítimas de violência doméstica e familiar têm direito à prioridade na tramitação dos seus processos, mesmo que eles não sejam relacionados ao crime que sofreram. O Tribunal de Justiça…
Foi sancionada lei que dispensa o aval do marido ou da esposa para cirurgias de laqueadura ou vasectomia. A nova lei ainda reduz a idade mínima para os procedimentos de…