Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Bem de família dado como caução não pode ser penhorado
Acordo em divórcio não encerra processo por danos morais
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos…
Saldo de previdência privada fechada não integra patrimônio comum
Você sabia que o saldo depositado em previdência privada fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum sujeito à comunhão de bens?A decisão foi tomada na análise do…
STJ suspende prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ordem de prisão de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O…
Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres trans
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Essa…
Improbidade Administrativa – Ação penal e reflexos sobre a ação de improbidade
Você sabia? Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade! A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram…
Improbidade Administrativa – Novo prazo prescricional
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe inovações que impactaram na Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), dentre elas a prescrição. Com a alteração do art. 23, da…
Nova Lei de Licitações – Conheça algumas mudanças
A nova lei de Licitações chega para incorporar novas ferramentas aos certames públicos e tem como objetivo unificar e atualizar as informações sobre as leis reguladas, conhecidas por Lei 10.520/02,…
Nova Lei de Licitações e a Administração Pública
Que tal ter a Administração pública como cliente e fechar um bom negócio? Para isso, é preciso entender como o setor público faz suas contratações. Então, hoje falaremos sobre a…
Lei Maria da Penha e as relações homoafetivas
A Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas, em que agressora e vítima são do sexo feminino. Esse entendimento foi aplicado pela 6ª Câmara de Direito Criminal…