Devedor de Pensão Alimentícia Não Pode Ser Preso
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por não pagamento de pensão alimentícia é aplicável também aos casos…
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, pela exclusão de um candidato do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com…
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os donos de um pitbull que atacou uma mulher em quadra da Asa Sul, paguem indenização por danos…
Exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade,…