Conheça as 3 fases do PAD
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é dividido em três fases: 1 – Instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – Inquérito: fase realizada pela comissão,…
Processo Administrativo Disciplinar – famoso PAD
O (a)servidor(a) público (a) que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Mas afinal, o que é PAD? É uma investigação interna realizada pela administração pública para…
Conheça os 3 tipos de testamento
O testamento é um registro de como a pessoa quer distribuir seu patrimônio depois que morrer. Por meio deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do…
Planejamento sucessório e seus benefícios
O planejamento sucessório é um conjunto de decisões e providencias que se tomam para a distribuição da herança resguardando o patrimônio construído, evitando burocracias e gastos com inventários. É por meio…
Empresas têm de indenizar por serviços deficientes
Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Claro e Ame Digital Brasil, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço, que…
Devedor de Pensão Alimentícia Não Pode Ser Preso
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por não pagamento de pensão alimentícia é aplicável também aos casos…
Justiça elimina candidatos com respostas iguais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, pela exclusão de um candidato do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com…
STF decide quem fica com a DRU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com…
Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os donos de um pitbull que atacou uma mulher em quadra da Asa Sul, paguem indenização por danos…
Instrutor de Dança não precisa de licença de Educação Física
Exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade,…
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