STF decide quem fica com a DRU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com…
Ataque de cão em via pública gera dever de indenizar
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os donos de um pitbull que atacou uma mulher em quadra da Asa Sul, paguem indenização por danos…
Instrutor de Dança não precisa de licença de Educação Física
Exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade,…
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