Principais alterações da lei que aumenta pena para feminicídio
Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, trazendo avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A principal mudança é que o feminicídio…
Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à reintegração do poder familiar de uma mãe em relação aos seus três filhos. A Corte entendeu que a…
Lei 14.987/2024 garante atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos
A Lei 14.987, de 2024, sancionada sem vetos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, garante um importante avanço no atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave…
STJ reforça direito ao acordo de não persecução penal no tráfico de drogas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada…
CNJ aprova protocolo de escuta especializada em processos de alienação parental
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 17 de setembro, um ato normativo que estabelece um protocolo para a escuta e depoimento especializado de crianças…
Punição por improbidade deve ser igual para agente público e particular
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que tanto particulares quanto agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário devem…
Juiz reconhece direito a pensão alimentícia para animal de estimação que sofre de doença grave
Uma moradora de Conselheiro Lafaiete, na Região Central de Minas Gerais, conquistou na Justiça o direito a uma pensão alimentícia provisória para o cachorro que criava com o ex-marido. Essa…
Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro
Quando um dos parceiros em uma união estável falece, a questão da herança pode gerar muitas dúvidas, especialmente se a relação foi encerrada antes do falecimento. Recentemente, a 3ª Turma…
Justiça do DF exclui pai de herança por abandono afetivo e material da filha com deficiência
Em uma decisão impactante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o abandono afetivo e material de uma mulher com deficiência, hoje falecida, e excluiu o pai da partilha…
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens
Os herdeiros de um imóvel não podem ser diretamente responsabilizados por débitos condominiais do falecido antes da partilha dos bens. Este foi o entendimento em um caso julgado pelo Tribunal…