Lei Maria da Penha também protege homens em relações homoafetivas
A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, no último domingo (3), medidas protetivas de urgência em favor de um homem de 35 anos vítima de agressões físicas cometidas por…
STF decide que mulheres vítimas de violência doméstica têm direito a benefício pago pelo INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A maioria dos ministros votou para que o…
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e Sinter: o que muda
A Receita Federal publicou, em 18 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.275/2025, que regulamenta a participação obrigatória de serviços notariais e de registro no Sistema Nacional de…
Imóvel da família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas do falecido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante direito das famílias brasileiras: o único imóvel residencial deixado como herança não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo…
STJ permite quebra de sigilo bancário para cálculo de pensão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível quebrar os sigilos bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia quando houver dúvidas sobre a sua real…
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
Uma recente decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reforçou um importante entendimento do Direito Sucessório: o regime de separação de bens…
Nova lei de execução penal não pode ser aplicada retroativamente
A Lei de Execução Penal (LEP) não pode ser aplicada de forma retroativa, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Esse foi o…
STJ reconhece união estável em ação de adoção mesmo sem documento formal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no âmbito de uma ação de adoção, mesmo que o casal…
Empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que o uso do Domicílio Judicial Eletrônico passou a ser obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas…
Partilha de Bens pode ser feita sem comprovação de pagamento do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens em inventários pode ser realizada mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão…